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"1001252-90.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1001252-90.2023.8.26.0268"

Rubens Pereira Alves x Mercado Livre e outros

ID: 255925086

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004651-95.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: 7004651-95.2023.8.22.0022 Assunto:Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Parte autora: AUTOR: RUBENS PEREIRA ALVES, CPF nº 29411025234, AV. CACOAL 611 CENTRO - 76934-970 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 Parte requerida: REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO LIVRE Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação dano moral e material, ajuizada em razão da compra e venda de ar condicionado pela internet, via e-commerce, que não foi entregue. O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária instrução. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. As rés atuam como intermediadoras da venda e do pagamento de produtos adquiridos pela internet, auferindo lucro por meio de percentual sobre cada transação. Nessa condição, integram a cadeia de fornecimento (art. 3º do CDC) e respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Da Relação de Consumo e Ônus da Prova Caracterizada a relação de consumo, evidenciam-se a hipossuficiência e a vulnerabilidade do autor, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, competindo às requeridas demonstrar a regularidade da transação questionada. Do Mérito No mérito, o pedido é procedente. O requerente comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que realizou a compra de um aparelho de ar-condicionado e de sua respectiva garantia estendida, inicialmente por meio de cartão de crédito. Contudo, após o cancelamento da transação e o consequente estorno, alegou ter recebido orientação, via chat da plataforma Mercado Livre, para efetuar o pagamento via PIX, o que foi realizado em dois pagamentos, de acordo com os comprovantes ID98676720, totalizando o valor de R$ 5.959,98 (cinco mil e novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). As tentativas do requerente de obter informações sobre o envio do produto e código de rastreamento, sem sucesso, encontram respaldo nos documentos identificados sob os IDs nº 98677616 e 98676723, que demonstram tentativa de resolução da controvérsia diretamente com as requeridas, tanto via chat com o vendedor quanto por e-mail com o atendimento. A responsabilidade do Mercado Pago foi contestada, sob o argumento de que se trata apenas de intermediador de pagamentos, sem ingerência sobre a entrega dos produtos, sustentando ainda que a compra teria ocorrido fora da plataforma. Contudo, o autor demonstrou que o pagamento via PIX foi efetuado conforme instruções recebidas diretamente no ambiente da própria plataforma Mercado Livre, conforme comprova o ID 98677616, tendo o valor sido destinado a conta vinculada a instituição Mercado Pago. Tal circunstância evidencia a existência de vínculo entre o serviço de intermediação da venda e a operação de pagamento, o que afasta a tese de ausência de responsabilidade. No que se refere à entrega do produto, as requeridas não produziram qualquer prova robusta que comprove a efetiva entrega do bem ao consumidor, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A obrigação de demonstrar a regularidade da entrega do produto incumbe à fornecedora do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A ausência de comprovação da entrega, aliada à ausência de devolução do valor pago, caracteriza inadimplemento contratual e impõe a responsabilização solidária das requeridas. Dessa forma, resta configurada falha na prestação do serviço por parte das rés, com inadimplemento contratual, tanto no tocante à entrega do bem adquirido, quanto quanto à restituição dos valores pagos, o que justifica a condenação ao ressarcimento e à reparação moral. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do colendo STJ - REsp 1.107.024-DF: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. (REsp 1107024/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011).(Grifou-se) No mesmo sentido, já decidiu nossa egrégia T.R: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. WEBSITEDE COMPRA E VENDA INTERMEDIADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO (ART. 17 C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º, CDC). LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO SEM QUE O PRODUTO TENHA SIDO RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. DANOS MORAIS. R$ 7.000,00. MANUTENÇÃO. QUANTUMFIXADO POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre consumidor final e site-classificado, considerado este como aquele que disponibiliza plataforma de negociação aos usuários-vendedores e usuários-compradores, utilizando-se desta modalidade de transação como sua atividade-fim; 2. Em sendo a alegação do consumidor de que houve falha na prestação dos serviços de intermediação, imperioso reconhecer a legitimidade passiva ad causam das empresas que fornecem tal serviço; 3. Configurado o defeito na prestação dos serviços de intermediação, segundo a análise do caso concreto, deve responder o fornecedor pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 17 c/c parágrafo único, art. 7º, do CDC; 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve respeitar o princípio da razoabilidade, isto é, compensar os transtornos causados e também servir de desestímulo ao causador do dano para que não incida na mesma prática. Recurso Inominado, Processo nº 1001252-72.2013.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 01/04/2015. CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. DESDOBRAMENTOS COMPROVADOS. DANO MORAL MATERIAL E MORAL DEVIDOS. VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - É devido dano moral quando o produto adquirido pela internet não é entregue no prazo estipulado, constituindo falha na prestação do serviço, cuja expectativa frustrou um o consumidor. Trecho do voto: “[…] Em que pese os argumentos ventilados, compactuo com o entendimento firmado por esta Turma no sentido de que as empresas divulgadoras de anúncios possuem legitimidade para responder as ações indenizatórias movidas pelos consumidores lesados pelos negócios jurídicos entabulados por meio da intermediação publicitária. Neste sentido é pacifico neste Colegiado a responsabilidade da empresa divulgadora de ofertas que permite/intermedeia a realização do negócio jurídico de compra e venda de produtos, uma vez que a divulgação em sua plataforma induz o consumidor a um conceito de de confiabilidade e credibilidade.” RECURSO INOMINADO, Processo nº 7000344-74.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 20/12/2018. Dos Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece prosperar. Ainda que se reconheça o inadimplemento contratual decorrente da ausência de entrega do produto adquirido por meio de comércio eletrônico, tal circunstância, por si só, não configura violação a direito da personalidade, tampouco enseja abalo moral indenizável. Consoante firme entendimento dominante, os contratempos oriundos de relações contratuais, quando não extrapolam os limites do razoável, inserem-se no campo dos meros aborrecimentos do cotidiano, os quais não justificam reparação por dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não gera direito à indenização por dano moral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de elementos nos autos que evidenciem sofrimento psíquico intenso, humilhação, constrangimento ou qualquer outra violação concreta e grave aos direitos da personalidade da parte autora afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Trata-se, portanto, de mero inadimplemento contratual, sanável por meio da restituição do valor pago ou da entrega do produto, não havendo que se falar em indenização por danos morais. A propósito, esse entendimento encontra respaldo em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os quais firmam a tese de que “a simples ausência de entrega de produto, sem comprovação de grave sofrimento ou violação de direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar dano moral” (TJ-RO - Recurso Inominado Cível n.º 7047000-79.2023.822.0001, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, j. 01/11/2024), bem como que “a não entrega da mercadoria adquirida pela internet configura mero inadimplemento contratual e não dá causa à indenização por danos morais se não for comprovada verdadeira ofensa ao direito de personalidade” (TJ-RO - Apelação Cível n.º 7023076-44.2020.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 18/10/2023). Diante do exposto, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de qualquer prejuízo extrapatrimonial relevante ou de violação a direito da personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por RUBENS PEREIRA ALVES em face de MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para condenar as requeridas, de forma solidária, a: a) restituírem, a título de dano material, o valor de R$ 5.959,98 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente à compra e venda de produto não entregue, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação, conforme índices adotados pelo TJRO. Como corolário, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada automaticamente via PJE. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de abril de 2025 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001252-90.2023.8.26.0268"

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