Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001252-90.2023.8.26.0268" – Página 1 de 3

Fabiane Menezes Janazi x Telefonica Brasil S.A.

ID: 318218605

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-48.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MENEZES JANAZI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-48.2022.5.02.0461 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Camilla De Cassia Aurelio x Godjin Japanese Food Restaurante Eireli e outros

ID: 322232649

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-45.2022.5.02.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DE CASSIA AURELIO

Polo Passivo:

GODJIN JAPANESE FOOD RESTAURANTE EIRELI JORGE AUGUSTO DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-45.2022.5.02.0074 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Nelson Saade e outros

ID: 330507880

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-87.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NELSON SAADE SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-87.2023.5.02.0081 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Amanda Inocencio Beu x Bordo Esmalteria Ltda

ID: 333055611

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-85.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA INOCENCIO BEU

Polo Passivo:

BORDO ESMALTERIA LTDA

Distribuição

Advogados:

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRANE DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-85.2024.5.02.0717 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cfz Promotora De Vendas Ltda x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp e outros

ID: 322977220

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-67.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP GRASIELA MARIA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WALLERIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001252-67.2023.5.02.0411 AGRAVANTE: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA AGRAVADO: …

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Cfz Promotora De Vendas Ltda x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp e outros

ID: 322977240

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-67.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP GRASIELA MARIA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA REGINA JORDAO JACOVOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WALLERIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001252-67.2023.5.02.0411 AGRAVANTE: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA AGRAVADO: …

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Camila Barbara Teofilo De Almeida e outros

ID: 315145979

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-58.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

CAMILA BARBARA TEOFILO DE ALMEIDA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001252-58.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITA…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Camila Barbara Teofilo De Almeida e outros

ID: 315146015

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-58.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

CAMILA BARBARA TEOFILO DE ALMEIDA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001252-58.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITA…

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Sind Dos Emp Em Centrais De Abast De Alimentos Est Sp x Amadeu Roberto Garrido De Paula e outros

ID: 323142688

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-25.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Polo Passivo:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA NARCISO ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS DELFIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONCALVES CORIOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001252-25.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001252-25.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP AGRAVADO: NARCISO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001252-25.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP ADVOGADO: Dr. AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ADVOGADO: Dr. EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS AGRAVANTE: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ADVOGADO: Dr. AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ADVOGADO: Dr. EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS AGRAVADO: NARCISO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WELLINGTON DOS SANTOS DELFIOL ADVOGADO: Dr. FABRICIO PIRES DA COSTA ADVOGADO: Dr. THIAGO GONCALVES CORIOLANO GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o Recurso (decisão publicada no DEJTem 01/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2024 - id. bdc86db ). Regular a representação processual,id. 3de237b . Satisfeito o preparo (id(s). 0654211 e 7b3048). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Desconto Assistencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O art. 896, § 1.º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do Recurso de Revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO ALVES DOS SANTOS

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Sind Dos Emp Em Centrais De Abast De Alimentos Est Sp x Amadeu Roberto Garrido De Paula e outros

ID: 323142644

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001252-25.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Polo Passivo:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA NARCISO ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS DELFIOL

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FABRICIO PIRES DA COSTA

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EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

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THIAGO GONCALVES CORIOLANO

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AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001252-25.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001252-25.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP AGRAVADO: NARCISO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001252-25.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP ADVOGADO: Dr. AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ADVOGADO: Dr. EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS AGRAVANTE: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ADVOGADO: Dr. AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ADVOGADO: Dr. EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS AGRAVADO: NARCISO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WELLINGTON DOS SANTOS DELFIOL ADVOGADO: Dr. FABRICIO PIRES DA COSTA ADVOGADO: Dr. THIAGO GONCALVES CORIOLANO GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o Recurso (decisão publicada no DEJTem 01/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2024 - id. bdc86db ). Regular a representação processual,id. 3de237b . Satisfeito o preparo (id(s). 0654211 e 7b3048). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Desconto Assistencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O art. 896, § 1.º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do Recurso de Revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

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