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"1001849-16.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001849-16.2022.8.26.0229"

Tecplan - Comercio De Areia E Seixo Ltda - Me x Caroline Paes Da Cunha Xavier e outros

ID: 324500607

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 7005036-48.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECPLAN - COMERCIO DE AREIA E SEIXO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAROLINE PAES DA CUNHA XAVIER RENAN PEREIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

LUIZ MIGUEL SOLEI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FEITOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005036-48.2024.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: TECPLAN - COMERCIO DE AREIA E SEIXO LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 REQUERIDOS: RENAN PEREIRA DE CARVALHO, CAROLINE PAES DA CUNHA XAVIER ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUIZ MIGUEL SOLEI, OAB nº RO8976 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por TECPLAN - COMERCIO DE AREIA E SEIXO LTDA - ME em face de RENAN PEREIRA DE CARVALHO, CAROLINE PAES DA CUNHA XAVIER Segundo expõe a inicial, a autora alega ser a legítima proprietária do imóvel situado na Rua Brasília, Lote 01 único, Quadra 31, Setor 04, na cidade de Pimenta Bueno - RO, conforme matrícula nº 4.767 do Cartório de Registro de Imóveis local. Argumenta que o réu ocupa parte do imóvel (aproximadamente 400m² do pátio da empresa) de maneira irregular e sem qualquer título jurídico que legitime sua posse, há mais de um ano e um dia, configurando esbulho possessório. A demandante explica que tentou resolver a situação extrajudicialmente, por meio de notificação para desocupação, a qual não foi atendida pelo réu. Diante da recusa, e considerando a impossibilidade de notificação do réu, pois este não se encontrava no local durante tentativas de entrega do aviso, a autora viu-se obrigada a buscar a tutela jurisdicional para a proteção de seu direito. A autora requereu a concessão de liminar para reintegração de posse, argumentando a presença dos requisitos do fumus boni iuris, pela documentação que comprova a propriedade e a posse legítima do imóvel, e do periculum in mora, em razão do prejuízo decorrente da impossibilidade de uso pleno do imóvel pela empresa, que está em processo de expansão. A tutela de urgência fora analisada e indeferida, bem como fora designado audiência de conciliação (ID 114175999). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 118691974). O requerido apresentou contestação pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se no art. 98 do Código de Processo Civil, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Afirma que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, aplicar-se-ia ao seu caso, visto que não possui condições de custear o processo. Quanto ao mérito, a contestação do requerido é uma rejeição veemente das alegações da parte autora. Afirma que a sua permanência no imóvel objeto da ação decorre de um contrato de locação válido e eficaz com o senhor Salomão Miguel, o qual indica como possuidor legítimo do imóvel. Argumenta sobre a ilegitimidade passiva, o requerido aduz que, sendo ele mero detentor do imóvel por força de contrato de locação, não seria parte legítima para figurar no polo passivo de uma ação possessória, cuja direção deveria apontar ao locador, no caso, Salomão Miguel. Apoia-se no art. 1.198 do Código Civil que conceitua detentor como aquele que conserva a posse em nome de outrem, cumprindo ordens ou instruções suas. Outrossim, o requerido sustenta que a ação é carente do interesse de agir, uma vez que a autora não teria demonstrado o alegado esbulho possessório, nem a data de sua ocorrência, conforme requer o art. 561 do CPC. Argumenta ainda que a parte autora não é possuidora do imóvel, mas apenas detém a propriedade, falhando em provar a posse direta que legitimaria a ação de reintegração. Continuadamente, levantou-se questão referente à inépcia da inicial pela ausência dos documentos indispensáveis ao seu desenvolvimento adequado e claro, conforme ditames dos arts. 320 e 321 do CPC. Contesta a capacidade da parte autora em demonstrar sua posse, abordando ainda que os documentos trazidos aos autos pela autora são insuficientes para prova de posse anterior e injusta perda. Diante do exposto na contestação, o requerido requer a declaração de sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da parte adversa, assim como solicita que, caso superadas tais preliminares, sejam os pedidos da parte autora julgados totalmente improcedentes e, ainda, que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica ao ID 120204075. É a síntese necessária. Decido. Quanto ao pedido de Justiça gratuita formulado pelos requeridos, ante a ausência de provas a demonstrar o quantum auferido mensalmente indefiro-o. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por TECPLAN - TÉCNICA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA em face de RENAN PEREIRA DE CARVALHO. Afirma a autora ser proprietária legítima do imóvel objeto da lide e alega que o réu ocupou o imóvel sem qualquer título legítimo, configurando, assim, esbulho possessório. O réu, por sua vez, apresentou contestação, na qual alega ilegitimidade passiva ad causam, pelo fato de estar na posse do imóvel por força de contrato de locação firmado com terceiro legitimado, o Sr. Salomão Miguel, podendo assim ser considerado mero detentor. Junta aos autos contrato de locação e demais documentos que indicam estar este na posse do imóvel não a título de dono, mas em decorrência do contrato mencionado. Analisando a situação jurídica presente, é imperativo considerar a relação entre direito da locação e elementos característicos da posse, particularmente em entendimentos sobre quem detém, de fato, animus domini, isto é, a intenção de agir como se dono do imóvel fosse. O direito de locação confere ao locatário a possibilidade de uso e gozo do bem, mas não altera a estrutura dos direitos possessórios em sua essência, especialmente no que tange ao animus domini. A jurisprudência pátria é clara ao distinguir a figura do possuidor daquela do mero detentor, especialmente no contexto de contratos de locação, corroborando a tese de ilegitimidade passiva do locatário para figurar em ações possessórias. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. E, deve ser proposta contra o esbulhador, ou seja, aquele que pratica o ato ilícito. 2. O locatário é possuidor direto, mas não em nome próprio, e sim em nome do locador, de modo que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. 3. Demonstrado nos autos que o réu, ora apelado, figura como locatário do imóvel objeto da lide, e que o contrato de locação foi firmado com terceiro, que não faz parte da relação processual, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.259773-7/001, Relator(a): Des.(a.) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 28/02/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) Importante destacar que, segundo o art. 5º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), cabe ao locatário, como possuidor direto, responder por qualquer ato que configure esbulho ou turbação durante o período da locação: Art. 5º da Lei nº 8.245/91: "O locador é obrigado a assegurar ao locatário o uso pacífico do imóvel locado." O contrato de locação implica uma detenção qualificada, onde o locatário exerce a posse direta do bem, todavia, sempre em nome do locador, sem que isso configure verdadeiro animus domini por parte do locatário. Isso se alinha com as disposições do Código Civil, que distingue entre possuidor e detentor (art. 1.198). Esta relação é crucial para determinar a caracterização da ilegitimidade passiva em ações possessórias, visto que a detenção não confere ao locatário a plenitude dos direitos possessórios, limitando-se às prerrogativas específicas estabelecidas no contrato de locação. Nesse sentido, a jurisprudência: REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ilegitimidade passiva – Ocupação do imóvel pelo réu que se deu em virtude de contrato de locação firmado com terceiro – Posse direta exercida pelo locatário que não o legitima a responder à ação possessória, por ser mero detentor do bem – Ação que deveria ter sido ajuizada em face do locador, possuidor indireto – Ilegitimidade passiva reconhecida – Extinção do processo sem resolução do mérito – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001849-84.2021.8.26.0160, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Dessa forma, o detentor, neste contexto representado pelo réu, locatário do imóvel, não detém o animus domini necessário para ser considerado efetivamente possuidor, no sentido pleno que justificaria sua figuração como parte legítima para responder pela posse do imóvel em litígio em uma ação de reintegração. Esta constatação enfatiza a necessidade de realinhamento do polo passivo da demanda, removendo o locatário e acrescentando o locador, responsável por ceder a posse e deter o animus domini. Em relação ao período que o réu ocupa o imóvel, é de se registrar a importância do prazo que pode caracterizar o ânimo de posse. O réu, conforme comprovado nos autos, está no imóvel desde outubro de 2018 (ID 119162100). Este prazo prolongado de ocupação pode ser interpretado de múltiplas formas, contudo, para a ação de reintegração de posse, o foco central recai sobre o elemento temporal em conjunção com o ânimo (ou intenção) de permanecer no imóvel. Na presente hipótese, independente do longo período de ocupação, o contexto aponta que tal ocupação foi iniciada e permaneceu por meio de um contrato de locação, elemento que não transmuta a natureza da detenção para uma posse com animus domini, essencial para configurar a figura do possuidor na acepção jurídica necessária para a procedência de uma ação possessória. Por essa razão, o período de ocupação, apesar de extenso, não atribui ao requerido a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ainda que a permanência seja de aproximadamente quatro anos, o que em algumas situações poderia indicar uma posse mais consolidada, neste específico caso de posse derivada de contrato de locação legitimamente constituído, o prazo não confere ao réu o status de possuidor com capacidade para responder isoladamente pela reivindicação possessória em juízo. Portanto verifica-se a ausência de pertinência subjetiva para que a parte requerida figure na ação, de forma que esta demanda carece de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade das partes, nos termos do art. 485, VI do CPC. Pelo exposto acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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