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"1002109-72.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 1002109-61.2017.8.22.0009

ID: 258791774

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002109-61.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1002109-61.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCO APARECIDO SANTANA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou Francisco Aparecido Santana, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal pelos seguintes fatos: "No dia 24.12.20171, por volta das 02h00min, na Rua Jonas Antônio de Souza, Bairro Centro, no estabelecimento comercial denominado "Lanchonete TBK", no município de Primavera de Rondônia-RO, o denunciando FRANCISCO APARECIDO SANTANA vulgo "CIDO", com vontade de matar e valendo-se de recursos que dificultou a defesa da vítima, utilizando uma faca, golpeou a vítima Rubens dos Santos, causando-lhe lesões corporais de natureza grave na região do abdômen, não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta do Inquérito Policial que, na data dos fatos a vítima e o denunciando Francisco encontravam-se no estabelecimento comercial Lanchonete TBK, estando Rubens sentado em uma mesa na companhia de alguns amigos e Francisco sentado ao lado. Em determinado momento, o denunciando virou-se para a mesa da vítima e pediu para consumir a bebida de terceira pessoa, no que Rubens pediu para que Francisco se retirasse da mesa. O denunciando saiu do estabelecimento comercial e retornou logo em seguida, na posse de uma faca, e, aproveitando-se que a vítima Rubens estava sentada, na companhia de amigos, a golpeou na altura do abdômen, sendo impedido de desferir outros golpes em razão da intervenção de terceiros presentes na lanchonete, os quais imobilizaram o denunciando. O denunciando valeu-se de recurso que dificultava a defesa da vítima, pois surpreendeu Rubens com um ataque de inopino, enquanto estava sentada na companhia de amigos, dificultando sua defesa”. Acompanha a denúncia o Inquérito Policial. A denúncia foi recebida em 14/11/2018 (ID 53889658 - Pág. 25) O réu foi citado por edital (ID 59468998) e não compareceu em juízo, razão pela qual determinou-se a intimação do advogado constituído para apresentar seu endereço (ID 66671751). Posteriormente, o réu foi regularmente citado (ID 91872486) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública Estadual (ID 92755127). Por não ser causa de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a instrução do processo. Durante a instrução, houve a inquirição da vítima e testemunhas, sendo ao final realizado o interrogatório do réu (ID 114922806). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pronúncia do acusado, nos termos da denúncia (ID 115550984). A defesa apresentou alegações finais requerendo o afastamento da qualificadora contida no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, ante a manifesta improcedência (ID 115818281). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, entre os direitos e garantias individuais, atribuiu ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd'), constituindo tal instituição como o juiz natural para a apreciação dos delitos mencionados. O Código de Processo Penal por seu turno, ao regular o procedimento a ser seguido no julgamento pelo Júri, estabeleceu duas fases: o judicium accusationis e o judicium causae. O presente feito encontra-se no desfecho da primeira fase – sumário da culpa – sendo momento oportuno para realização do juízo acerca da admissibilidade da acusação, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, a efetiva apreciação do mérito. Sendo assim, nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, basta a presença dos seguintes requisitos para fundamentar a decisão de pronúncia: i) indicação da materialidade do fato; ii) existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Desta forma, sob pena de invadir a matéria tocante ao mérito, é de se fazer uma análise restrita aos mencionados requisitos, de modo breve, sintético e objetivo. A materialidade da infração penal está comprovada pelo boletim de Boletim de Ocorrência (ID 53889657, fls. 18), auto de apresentação e apreensão (ID 53889657, fl. 20); laudo de exame de lesão corporal (ID 53889657, fls. 22) e pelos depoimentos prestados. Presente, portanto, a materialidade do delito de homicídio tentado. Quanto à autoria delitiva, deve-se destacar que, nesta fase processual, para a pronúncia do réu, bastam indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, convém salientar que, além da disposição clara do art. 413 do Código de Processo Penal (“O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”), a jurisprudência é unânime acerca do tema: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA . MATERIALIDADE COMPROVADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo o Tribunal do Júri o juízo natural para o julgamento de crimes dolosos contra a vida . Havendo nos autos elementos que apontam para a possível participação dos recorrentes no crime de homicídio, a decisão de pronúncia deve ser mantida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Processo nº 7014102-78.2021.822 .0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de julgamento: 18/10/2024 (TJ-RO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 70141027820218220002, Relator.: Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de Julgamento: 18/10/2024) Tratando-se de exigência de meros indícios, não cabe firmar uma convicção direta e definitiva sobre a efetiva autoria da ação, tampouco se, com base em provas irrefutáveis, a autoria recai sobre o réu. Contudo, visto que os indícios formam uma prova indireta e, tendo em vista que os elementos coligidos aos autos são em número e qualidade suficientes a garantir a segurança mínima que o devido processo legal exige, a pronúncia é medida que se impõe neste juízo sumário de cognição. Por essas razões, passo à análise dos elementos que firmam indícios razoáveis acerca da autoria. O réu, Francisco Aparecido Santana, em seu interrogatório judicial, relatou que foi agredido primeiro por Rubens, que o segurou, esganando-o, e o jogou na rua, antes do esfaqueamento. Elencou que não se recorda exatamente quando. Disse também que é “praticamente cego” devido a uma lesão no olho causada pelos amigos do réu. Relatou que entregava queijos no estabelecimento onde os fatos aconteceram e, após ser agredido pela vítima, foi para o carro e pegou uma faca de cortar queijo que levava consigo, tendo a utilizado para esfaquear o ofendido, porque havia muitas pessoas presentes e ficou com muita vergonha pela agressão do ofendido. Confirmou que desferiu um golpe de faca na vítima, mas “nem sabe onde pegou”. A vítima, Rubens dos Santos, quando inquirida em juízo, asseverou, em suma, que no dia estava sentado numa festa entre amigos, tomando cerveja e comendo carne assada, quando o réu chegou alterado, embriagado, então disse a ele que, naquele estado, não poderia se sentar na mesma mesa, ocasião em que Francisco disse “então espera aí”. Após, Francisco foi até o carro, pegou uma faca e após 5 minutos retornou ao local, sem dizer nada e esfaqueou-o, atingindo suas costas e o braço. Elencou que não percebeu o retorno do réu, bem como que não teve nenhum motivo. Diante do ocorrido, as demais pessoas presentes detiveram o acusado e acionaram a polícia, que compareceu e efetuou a prisão em flagrante. Afirmou que nunca havia visto Francisco antes dos fatos. Em decorrência dos golpes de faca, ficou dois dias internado, bem como passou por dois procedimentos cirúrgicos. Afirmou ainda que em decorrência da lesão, ficou dois anos sem trabalhar pois sentia muitas dores e precisava tomar medicações. A testemunha Marilúcia Alves Moreira da Silva, proprietária do estabelecimento onde os fatos ocorreram, quando inquirida em juízo, asseverou, em suma, que no dia Rubens estava sentado bebendo, quando o réu chegou, dizendo que queria beber com ele, da cerveja do copo dele. Informou que Rubens se recusou a beber com o réu, que ficou ofendido e disse à vítima “espera aí”, ocasião em que Francisco saiu, foi até seu carro, pegou uma faca, retornou e deu uma facada na vítima por baixo do braço da cadeira na qual ela estava sentada. Afirmou que auxiliou no socorro da vítima. Aduziu que o réu não disse nada antes de esfaquear a vítima. Relatou que, logo após a facada, as testemunhas presentes seguraram e contiveram o acusado, derrubando-o. A testemunha Uanderson Rodrigues da Silva, quando inquirida em juízo, asseverou, em suma, que no dia estava sentado numa mesa com alguns amigos, inclusive a vítima, ocasião em que FRANCISCO chegou e pediu para sentar-se com eles, o que a vítima negou. Diante disso, o réu saiu, buscou uma faca no carro, voltou e, sem dizer nada, “meteu a faca” em Rubens, tendo um dos presentes tomado a faca do acusado e efetuado a contenção. A testemunha Alexandro Martins Filho, quando inquirida em juízo, asseverou, em suma, que estava presente na lanchonete na ocasião dos fatos, tendo visto o momento em que FRANCISCO foi à mesa onde a vítima estava, ambos trocaram algumas palavras, então o réu saiu, deu uma volta no quarteirão com o carro e retornou. Informou que se distraiu, tendo visto apenas quando Francisco esfaqueou Rubens. Informou que imobilizou o réu, tomou a faca e acionou a polícia. Aduziu que deixou a faca em cima do balcão do bar. O Policial Militar Luidy Furtado Ferri, ouvido em juízo, não se recordou dos fatos. Como se vê, os indícios reproduzidos em juízo dão conta de que o acusado pode ter sido o autor do fato praticado contra o ofendido, o que se depreende principalmente dos depoimentos apresentados pela vítima e pelas demais testemunhas. Assim, os indícios de autoria são suficientes para embasar a pronúncia e levar o acusado a julgamento popular, conforme art. 413, caput, do Código de Processo Penal, considerando ainda que em sede de pronúncia vigora o princípio in dúbio pro societate e a fim de não subtrair o juízo natural do Tribunal do Júri. Em relação à qualificadora, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, elas só podem ser excluídas da pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos. Conforme a prova oral colhida, nota-se a possível presença da circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal), pois há indícios de que o acusado surpreendeu a vítima Rubens com um ataque de inopino, enquanto estava sentada na companhia de amigos, dificultando sua defesa. Tal elementar, para o fim da pronúncia, vale considerar, ficou demonstrada pelas provas e elementos constantes nos autos. Cabe, portanto, ao júri popular decidir sobre a incidência da qualificadora, pois em sede de pronúncia, a exclusão de circunstância qualificadora é excepcionalíssima, somente admissível quando totalmente divorciada dos elementos constantes dos autos. Assim, havendo viabilidade da pretensão acusatória exarada na denúncia, o réu deverá ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo admissível a pretensão estatal deduzida na denúncia, para o fim de PRONUNCIAR o acusado FRANCISCO APARECIDO SANTANA com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, com o objetivo de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, deixo de decretar prisão preventiva. Intimem-se na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002109-72.2022.8.26.0624"

Processo nº 1002109-61.2017.8.22.0009