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"1002308-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1002308-04.2024.5.02.0605"

Trf - Juízo Da 7ª Vara Federal Criminal Da Seção Judiciária De Rondônia x Geovani Brito Dos Santos e outros

ID: 329298977

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7002555-94.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRF - JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

GEOVANI BRITO DOS SANTOS JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7002555-94.2024.8.22.0015 Classe: Carta Precatória Criminal Polo Ativo: T. -. J. D. 7. V. F. C. D. S. J. D. R. DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. D. D. D. C. D. G. M., GEOVANI BRITO DOS SANTOS DEPRECADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de carta precatória oriunda da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, com o objetivo de intimar GIOVANI BRITO DOS SANTOS para comprovar o pagamento das custas processuais e da multa penal (ID 106714614). A diligência foi devidamente cumprida em 04/07/2024 (ID 108042686), tendo os autos sido arquivados definitivamente em 09/07/2024. Posteriormente, em 12/05/2025, os autos foram desarquivados em razão do recebimento de novos documentos via malote digital, encaminhados pela 7ª Vara Federal Criminal da SJRO (ID 120561927). Entre os documentos recebidos, consta decisão judicial determinando a remessa de cópias das planilhas de cálculo e das intimações realizadas, para fins de cobrança e execução da pena de multa autônoma. Relatei. Decido. Conforme exposto pelo juízo deprecante, as penas privativas de liberdade impostas a GIOVANI BRITO DOS SANTOS, JOÃO RODRIGUES DE SOUZA e PAULO DAVI SAMPAIO DA SILVA estão sendo devidamente fiscalizadas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, nos autos das execuções penais n. 0005963-33.2015.8.22.0015, n. 1002308-65.2017.8.22.0015 e n. 0001284-82.2018.8.22.0015. Desse modo, a cobrança e a eventual execução da pena de multa devem ser tratadas nos autos das respectivas execuções penais, e não no presente incidente de carta precatória, que cumpriu sua finalidade originária. Ante o exposto, determino: a) a remessa dos documentos constantes dos IDs 120561927, 120561928, 120561929, 120561930, 120561932 e 120561933 aos autos das execuções penais n. 0005963-33.2015.8.22.0015, n.1002308-65.2017.8.22.0015 e n.0001284-82.2018.8.22.0015, conforme o respectivo sentenciado; b) o arquivamento definitivo dos presentes autos, por esgotada sua finalidade. Cumpra-se. Guajará-Mirim/RO,17 de julho de 2025. Amauri Fukuda Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Trf - Juízo Da 7ª Vara Federal Criminal Da Seção Judiciária De Rondônia x Geovani Brito Dos Santos e outros