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"1002544-06.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

Prefeitura Do Municipio De Vilhena x Ordem Dos Advogados Do Brasil Seccao De Rondonia

ID: 258161377

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7003389-03.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 7003389-03.2024.8.22.0014 Apelação Origem: 7003389-03.2024.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelada: Ordem… Processo: 7003389-03.2024.8.22.0014 Apelação Origem: 7003389-03.2024.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelada: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rondônia Advogado(a): Cássio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 25/11/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ E TAXAS DECORRENTES. LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA). RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança coletivo, concedeu ordem para determinar a abstenção de cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, a exigência de Alvará de Funcionamento e a imposição de penalidades relacionadas a escritórios de advocacia, reconhecendo a natureza de baixo risco da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento e a exigência de Alvará de Funcionamento para escritórios de advocacia, tendo em vista a classificação da atividade como de baixo risco, conforme a Lei Federal n. 13.874/2019 e a Resolução CGSIM n. 51/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O ente municipal possui competência para instituir Taxas de Licença e exigir Alvarás de Funcionamento no exercício do poder de polícia. Contudo, a Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), regulamentada pela Resolução CGSIM n. 51/2019, dispensa essas exigências para atividades classificadas como de baixo risco, como os escritórios de advocacia. Escritórios de advocacia não exigem vistoria prévia ou renovação de licenças para o exercício de suas atividades, sendo enquadrados como atividade de baixo risco nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 13.874/2019 e da Resolução CGSIM n. 51/2019. A cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia municipal pressupõe a prestação efetiva de serviços ou fiscalização, o que não ocorre no caso de escritórios de advocacia, dada a dispensa de vistoria ou atos administrativos prévios. Precedentes de Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a impossibilidade de cobrança de Taxas de Licença e Alvarás de Funcionamento para escritórios de advocacia, reafirmando a ausência de exercício efetivo do poder de polícia. A sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência dominante, não havendo razão para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Escritórios de advocacia, por serem considerados atividade de baixo risco, estão dispensados da exigência de Alvará de Funcionamento e do pagamento de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, conforme a Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM n. 51/2019. A cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia pressupõe a prestação de serviço ou fiscalização, inexistente no caso de atividades classificadas como de baixo risco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei n. 13.874/2019, art. 3º; Resolução CGSIM n. 51/2019, art. 3º; Lei Complementar n. 256/2017 (Município de Vilhena). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 46222/RJ, rel. min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, julgado em 8/6/1994; TJ-CE, AC 0200388-93.2022.8.06.0101, rel. desemb. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, julgado em 6/3/2023; TJ-MT, AC 1002544-41.2019.8.11.0051, rel. desemb. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 20/4/2021.

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Processo nº 7002329-88.2025.8.22.0004

ID: 275033964

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7002329-88.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002329-88.2025.8.22.0004 Classe Mandado de Segurança Cível Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA Advogado(a) SAIERA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2458 Requerido(a) M. D. O. P. D. O. Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível Coletivo com pedido liminar ajuizado pela A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO RONDÔNIA - OAB/RO contra o SECRETÁRIO OU SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - SEMPLAF vinculada ao MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, alegando, em síntese, ameaça de lesão por prática de ato ilegal, sob o argumento de que a Lei n. 13.874/2019 incluiu os serviços advocatícios dentre as atividades de baixo risco, sendo, portanto, desnecessária a emissão de alvará para liberação desta atividade no âmbito municipal. Contudo, informa que os impetrados estão exigindo o alvará de funcionamento dos escritórios de advocacia, mediante o pagamento da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento. Posto isto, requer seja concedida a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de: a) exigir o alvará para atos públicos, assim como, em relação à ausência de alvará ou da sua renovação, realizar atos fiscalizatórios, impor multas ou de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia, e se abstenha de aplicar quaisquer penas, sobretudo a interdição do estabelecimento; b) praticar contra os advogados autônomos e/ou sociedade de advogados estabelecidos em Ouro Preto do Oeste/RO, atos fiscalizatórios de lançamento e cobrança da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento, ou ainda de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia decorrente do não pagamento, dentre as quais, mas não se limitando, que impeçam emissão de notas fiscais, enquadramento no simples nacional ou o cumprimento das obrigações tributárias referentes a atividade da advocacia. É o suficiente relatório. Passo a decidir. A legislação especial aplicável ao mandado de segurança autoriza a concessão de liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.12.016/2009 quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (periculum in mora). O direito líquido e certo passível de proteção do mandado de segurança é aquele amparado em fatos comprovados de plano, como prova pré-constituída, e, por isso, o rito especial da Lei n. 12.016/09 não comporta dilação probatória. Além disso, tratando-se de mandado de segurança preventivo, mister consignar que o remédio só poderá ser utilizado quando o direito de um titular (individual ou coletiva) está sendo ameaçado. Neste caso, revela-se sobremodo necessário a demonstração, pela pessoa que impetra o remédio constitucional, de que existem fortes indícios de que o ato apontado como ilegal possa vir a se concretizar num futuro próximo. Pois bem. No em epígrafe, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, notadamente o fundamento relevante do direito vindicado, consubstanciado na Lei n. 13.874/19, que dispensa a exigência de alvará de funcionamento das atividades de baixo risco. Confira-se: Art. 3º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. Nessa senda, denota-se que a classificação inclui-se, pois, o exercício da advocacia, aqui representado por seu órgão de classe (OAB/RO), que foi considerado atividade de baixo risco (CNAE – 6911-7/01), conforme o teor da Resolução n. 51/2019 do Ministério da Economia. Outrossim, soma-se a isso, a presença do requisito da ineficácia da medida (periculum in mora), caso não seja concedida initio litis, sobretudo porque que o impetrante apresentou Boletim de arrecadação no ID. 120895189, expedido em desfavor do escritório de advocacia SBSCZK E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, o que comprava, em sede de cognição sumária, que os impetrados estão exigindo o alvará de funcionamento dos escritórios de advocacia no âmbito deste município. Lado outro, caso concedida liminarmente a medida pleiteada, é passível de reversão, pois a administração pública poderá lançar o tributo, se houver rejeição do mérito deste mandamus. O entendimento manifestado nesta ação mandamental não se revela isolado, havendo farta jurisprudência nacional, bem como o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já enfrentou a matéria e o entendimento é o aqui exposto. Confira-se: EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ E TAXAS DECORRENTES. LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA). RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança coletivo, concedeu ordem para determinar a abstenção de cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, a exigência de Alvará de Funcionamento e a imposição de penalidades relacionadas a escritórios de advocacia, reconhecendo a natureza de baixo risco da atividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento e a exigência de Alvará de Funcionamento para escritórios de advocacia, tendo em vista a classificação da atividade como de baixo risco, conforme a Lei Federal n. 13.874/2019 e a Resolução CGSIM n. 51/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ente municipal possui competência para instituir Taxas de Licença e exigir Alvarás de Funcionamento no exercício do poder de polícia. Contudo, a Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), regulamentada pela Resolução CGSIM n. 51/2019, dispensa essas exigências para atividades classificadas como de baixo risco, como os escritórios de advocacia. Escritórios de advocacia não exigem vistoria prévia ou renovação de licenças para o exercício de suas atividades, sendo enquadrados como atividade de baixo risco nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 13.874/2019 e da Resolução CGSIM n. 51/2019.A cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia municipal pressupõe a prestação efetiva de serviços ou fiscalização, o que não ocorre no caso de escritórios de advocacia, dada a dispensa de vistoria ou atos administrativos prévios.Precedentes de Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a impossibilidade de cobrança de Taxas de Licença e Alvarás de Funcionamento para escritórios de advocacia, reafirmando a ausência de exercício efetivo do poder de polícia.A sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência dominante, não havendo razão para sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Escritórios de advocacia, por serem considerados atividade de baixo risco, estão dispensados da exigência de Alvará de Funcionamento e do pagamento de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, conforme a Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM n. 51/2019.A cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia pressupõe a prestação de serviço ou fiscalização, inexistente no caso de atividades classificadas como de baixo risco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei n. 13.874/2019, art. 3º; Resolução CGSIM n. 51/2019, art. 3º; Lei Complementar n. 256/2017 (Município de Vilhena). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 46222/RJ, rel. min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, julgado em 8/6/1994;TJ-CE, AC 0200388-93.2022.8.06.0101, rel. desemb. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, julgado em 6/3/2023;TJ-MT, AC 1002544-41.2019.8.11.0051, rel. desemb. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 20/4/2021.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003389-03.2024.8.22.0014, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 16/04/2025). EMENTA Apelação cível. Mandado de Segurança. Taxa de licença para localização e funcionamento. Escritório de advocacia. Poder de Polícia. Comprovação da atuação. Desnecessidade. Cobrança. Legitimidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso não provido.A exigibilidade judicial da taxa de fiscalização de funcionamento e localização, cobrada pelo ente municipal, prescinde de comprovação da atividade fiscalizadora, em face à notoriedade do exercício de poder de polícia pelo aparato da Municipalidade, consoante orientação traçada pelo Egrégio STF e também pelo STJ.Não se há confundir a fiscalização oriunda do poder de polícia, relativamente às normas de ordenamento urbano ao encargo do município, com a fiscalização das entidades específicas dos profissionais liberais, como a O.A.B., a pretexto de livrar-se o profissional do pagamento de taxa legalmente instituída pelo primeiro. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000531-13.2021.8.22.0011, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 07/06/2022). Diante disso, uma vez que o exercício de atividade considerada de baixo risco pode ser desempenhada sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, a cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento se mostra, em princípio, indevida para os serviços de advocacia no âmbito municipal, despontando como evidente a violação a direito líquido e certo dos representados pela impetrante no presente mandamus. Posto isso, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR pretendida para determinar à autoridade coatora que abstenha de: a) exigir o alvará para atos públicos, assim como, em relação à ausência de alvará ou da sua renovação, realizar atos fiscalizatórios, impor multas ou de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia; b) aplicar quaisquer penas, sobretudo a interdição do estabelecimento; c) praticar contra os advogados autônomos e/ou sociedade de advogados estabelecidos em Ouro Preto do Oeste/RO, atos fiscalizatórios de lançamento e cobrança da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento, ou ainda de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia decorrente do não pagamento, dentre as quais, mas não se limitando, que impeçam emissão de notas fiscais, enquadramento no simples nacional ou o cumprimento das obrigações tributárias referentes a atividade da advocacia. Notifique-se a Autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09), enviando-lhe cópia da inicial e documentos apresentados. Cientifique-se o órgão de representação jurídica da pessoa jurídica interessada, para, querendo, intervir no feito (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09), enviando-lhe cópia da inicial. Decorrido o prazo das informações, vista ao Ministério Público para opinar no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei n. 12.016/09). Cumpra-se, COM URGÊNCIA, servindo a presente como mandado de intimação e notificação. Pratique-se o necessário. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 20 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Ordem Dos Advogados Do Brasil Seccao De Rondonia x Secretário(A) Municipal De Planejamento E Fazenda Do Município De Ouro Preto Do Oeste/Ro - Semplaf

ID: 332252191

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7002329-88.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - SEMPLAF

Sentença

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002329-88.2025.8.22.0004 Classe Mandado de Segurança Cível Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA Advogado(a) SAIERA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2458 Requerido(a) M. D. O. P. D. O. S. M. D. P. E. F. D. M. D. O. P. D. O. -. S. Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível Coletivo com pedido liminar ajuizado pela A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO RONDÔNIA - OAB/RO contra o SECRETÁRIO OU SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - SEMPLAF vinculada ao MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, alegando, em síntese, ameaça de lesão por prática de ato ilegal, sob o argumento de que a Lei n. 13.874/2019 incluiu os serviços advocatícios dentre as atividades de baixo risco, sendo, portanto, desnecessária a emissão de alvará para liberação desta atividade no âmbito municipal. Contudo, informa que os impetrados estão exigindo o alvará de funcionamento dos escritórios de advocacia, mediante o pagamento da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento. Posto isto, requer seja concedida a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de: a) exigir o alvará para atos públicos, assim como, em relação à ausência de alvará ou da sua renovação, realizar atos fiscalizatórios, impor multas ou de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia, e se abstenha de aplicar quaisquer penas, sobretudo a interdição do estabelecimento; b) praticar contra os advogados autônomos e/ou sociedade de advogados estabelecidos em Ouro Preto do Oeste/RO, atos fiscalizatórios de lançamento e cobrança da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento, ou ainda de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia decorrente do não pagamento, dentre as quais, mas não se limitando, que impeçam emissão de notas fiscais, enquadramento no simples nacional ou o cumprimento das obrigações tributárias referentes a atividade da advocacia. Foi deferido o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que abstenha de: a) exigir o alvará para atos públicos, assim como, em relação à ausência de alvará ou da sua renovação, realizar atos fiscalizatórios, impor multas ou de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia; b) aplicar quaisquer penas, sobretudo a interdição do estabelecimento; c) praticar contra os advogados autônomos e/ou sociedade de advogados estabelecidos em Ouro Preto do Oeste/RO, atos fiscalizatórios de lançamento e cobrança da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento, ou ainda de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia decorrente do não pagamento, dentre as quais, mas não se limitando, que impeçam emissão de notas fiscais, enquadramento no simples nacional ou o cumprimento das obrigações tributárias referentes a atividade da advocacia (ID - 120922426). Notificada, a parte impetrada apresenta informações e contestação onde suscita preliminar de litispendência em razão da existência de Mandado de Segurança impetrado pela OAB Rondônia contra o Município de Ouro Preto do Oeste, autos nº 1000829-22.2017.4.01.4100, o qual encontra-se em trâmite na Justiça Federal perante a Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No feito foi prolatada sentença que denegou a segurança vindicada, julgando improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, da decisão houve interposição de Recurso de Apelação pela OAB-RO, pendente de julgamento pelo TRF1. Arguiu ainda preliminar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o presente pedido, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito manifesta pela inexistência de violação de direito líquido e certo e pugnou pela improcedência do presente Writ. Houve réplica. Devidamente intimado, o Ministério Público manifestou-se por não intervir no feito (ID - 123233874). Vieram-me os autos conclusos. É o essencial. Fundamento e decido. A parte impetrada arguiu preliminares de litispendência e incompetência da Justiça Estadual. Não há amparo às preliminares. Como bem pontuado pela parte impetrante, nos autos que tramita na Justiça Federal sob nº 1000829-22.2017.4.01.4100, está fundado em tese distinta da que se invoca no presente writ. Ainda, consta distribuição em data anterior ao advento da Lei n. 13.874/2019, que trouxe a desobrigação para aqueles que exercem atividades de “baixo risco” à obtenção prévia de ato público de liberação econômica, dispensando-se a exigência de obtenção de alvará prévio para funcionar. Também não é o caso de acolhimento da preliminar de incompetência. Há precedentes deste Tribunal de Justiça firmado em julgamentos de processos semelhantes em comarcas diversas, o que demonstra ser cabível a sua distribuição. Portanto, afasto as preliminares arguidas. Sabe-se que o mandado de segurança é ação de índole constitucional que se destina a proteger direito líquido e certo e não é amparado por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIV da Constituição Federal). O direito líquido e certo é pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, um requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão do impetrante. Além disso, o direito invocado deve vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. No caso, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rondônia (OAB/RO) é entidade de classe com legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros, conforme disposto no art. 44 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Verifica-se que no caso dos autos, a OAB/RO atua em defesa do direito líquido e certo da classe advocatícia deste município, sendo legítima a impetração. O cerne da questão está consubstanciado na análise da possível violação de direito líquido e certo dos advogados, em razão do Município de Ouro Preto do Oeste/RO estar exigindo alvará de licença para funcionamento e cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, aos escritórios de advocacia deste Município. Da análise do conjunto fático probatório conclui-se que a ordem deve ser concedida. Nos ensina a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES, que a taxa de licença para localização de estabelecimento decorre do exercício do poder de polícia municipal, relativo ao controle das atividades urbanas em geral. Vejamos: “[...] compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, não para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade. (in Direito Municipal Brasileiro, 6 ed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 370-371)” Lado outro, com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.874/2019, as pessoas físicas ou jurídicas passaram a ter o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos para liberação do funcionamento. O direito vindicado está notadamente bem fundamentado na Lei n. 13.874/19. Confira-se: Art. 3º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. Portanto, a legislação supramencionada foi regulamentada pela Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia, que traz, em seu anexo I, as atividades consideradas de ““baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente”, sendo ali listado os “serviços advocatícios (Código CNAE: 6911-7/01)”. Outrossim, como já devidamente analisada quando do deferimento da liminar (ID. 120922426), o entendimento manifestado nesta ação mandamental não se revela isolado, havendo farta jurisprudência nacional, bem como o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já enfrentou a matéria, em recentíssima decisão, e o entendimento é o aqui exposto. Vejamos: EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ E TAXAS DECORRENTES. LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA). RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança coletivo, concedeu ordem para determinar a abstenção de cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, a exigência de Alvará de Funcionamento e a imposição de penalidades relacionadas a escritórios de advocacia, reconhecendo a natureza de baixo risco da atividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento e a exigência de Alvará de Funcionamento para escritórios de advocacia, tendo em vista a classificação da atividade como de baixo risco, conforme a Lei Federal n. 13.874/2019 e a Resolução CGSIM n. 51/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ente municipal possui competência para instituir Taxas de Licença e exigir Alvarás de Funcionamento no exercício do poder de polícia. Contudo, a Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), regulamentada pela Resolução CGSIM n. 51/2019, dispensa essas exigências para atividades classificadas como de baixo risco, como os escritórios de advocacia. Escritórios de advocacia não exigem vistoria prévia ou renovação de licenças para o exercício de suas atividades, sendo enquadrados como atividade de baixo risco nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 13.874/2019 e da Resolução CGSIM n. 51/2019.A cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia municipal pressupõe a prestação efetiva de serviços ou fiscalização, o que não ocorre no caso de escritórios de advocacia, dada a dispensa de vistoria ou atos administrativos prévios.Precedentes de Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a impossibilidade de cobrança de Taxas de Licença e Alvarás de Funcionamento para escritórios de advocacia, reafirmando a ausência de exercício efetivo do poder de polícia.A sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência dominante, não havendo razão para sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Escritórios de advocacia, por serem considerados atividade de baixo risco, estão dispensados da exigência de Alvará de Funcionamento e do pagamento de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, conforme a Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM n. 51/2019.A cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia pressupõe a prestação de serviço ou fiscalização, inexistente no caso de atividades classificadas como de baixo risco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei n. 13.874/2019, art. 3º; Resolução CGSIM n. 51/2019, art. 3º; Lei Complementar n. 256/2017 (Município de Vilhena). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 46222/RJ, rel. min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, julgado em 8/6/1994;TJ-CE, AC 0200388-93.2022.8.06.0101, rel. desemb. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, julgado em 6/3/2023;TJ-MT, AC 1002544-41.2019.8.11.0051, rel. desemb. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 20/4/2021.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003389-03.2024.8.22.0014, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 16/04/2025). EMENTA Apelação cível. Mandado de Segurança. Taxa de licença para localização e funcionamento. Escritório de advocacia. Poder de Polícia. Comprovação da atuação. Desnecessidade. Cobrança. Legitimidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso não provido.A exigibilidade judicial da taxa de fiscalização de funcionamento e localização, cobrada pelo ente municipal, prescinde de comprovação da atividade fiscalizadora, em face à notoriedade do exercício de poder de polícia pelo aparato da Municipalidade, consoante orientação traçada pelo Egrégio STF e também pelo STJ.Não se há confundir a fiscalização oriunda do poder de polícia, relativamente às normas de ordenamento urbano ao encargo do município, com a fiscalização das entidades específicas dos profissionais liberais, como a O.A.B., a pretexto de livrar-se o profissional do pagamento de taxa legalmente instituída pelo primeiro. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000531-13.2021.8.22.0011, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 07/06/2022). Diante disso, uma vez que o exercício de atividade considerada de baixo risco pode ser desempenhada sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, a cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento se mostra, em princípio, indevida para os serviços de advocacia no âmbito municipal, despontando como evidente a violação a direito líquido e certo dos representados pela impetrante no presente mandamus. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Isto posto e por tudo que dos autos constam, CONFIRMO A LIMINAR de ID - 103826224, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para conceder a medida segurança pleiteada e DETERMINAR que: a) a autoridade coatora, (Município de Ouro Preto do Oeste/RO) deixe de exigir alvará de licenciamento; cobrar Taxa de Licença Para Localização, Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Indústria, Comércio e Prestação de Serviços e realizar atos fiscalizatórios, impor multas ou de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia; b) aplicar quaisquer penas, sobretudo a interdição do estabelecimento (escritório de advocacia); c) praticar contra os advogados autônomos e/ou sociedade de advogados estabelecidos em Ouro Preto do Oeste/RO, atos fiscalizatórios de lançamento e cobrança da Taxa de Licença Para Localização, Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, ou ainda de praticar atos que inviabilizem o exercício da advocacia decorrente do não pagamento, dentre as quais, mas não se limitando, que impeçam emissão de notas fiscais, enquadramento no simples nacional ou o cumprimento das obrigações tributárias referentes a atividade da advocacia. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes são isentas do pagamento de honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO é isento do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 3.896/2016, do Estado de Rondônia. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e após, remetam os autos ao e.TJRO. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 22 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Ordem Dos Advogados Do Brasil Seccao De Rondonia x Secretario Municipal De Fazenda Do Municipio De Sao Miguel Do Guapore

ID: 326963319

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 7000478-57.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Polo Passivo:

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

Sentença

Advogados:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7000478-57.2025.8.22.0022 Classe: Mandado de Segurança Coletivo Assunto: Abuso de Poder Valor da causa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Parte autora: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA, AVENIDA JI-PARANÁ 523, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO IMPETRANTE: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649 Parte requerida: S. M. D. F. D. M. D. S. M. D. G., AVENIDA SAO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SAO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo Coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia (OAB/RO), em face de ato reputado ilegal e abusivo, atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito público a que se vincula. Alegam, em sua peça exordial (ID 116664259), que a autoridade coatora, em nome do Município de São Miguel do Guaporé, vem exigindo indevidamente a emissão de alvará de funcionamento e o pagamento da correspondente Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento dos profissionais da advocacia, sejam eles autônomos ou organizados em sociedades de advogados. Sustenta que tal exigência contraria frontalmente as disposições da Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, a qual, em conjunto com a Resolução CGSIM nº 51/2019, classificou expressamente a atividade advocatícia (CNAE 69.11-7-01) como de "baixo risco", dispensando-a, por conseguinte, de quaisquer atos públicos de liberação, incluindo alvarás e licenças. Aduz que, a despeito da clara dispensa legal, a municipalidade persiste na cobrança, notificando advogados, lançando débitos em seus nomes e ameaçando com sanções que inviabilizam o exercício profissional, como a restrição à emissão de notas fiscais e a adesão ao Simples Nacional. Argumenta, assim, a ausência de fato gerador para a cobrança da taxa, uma vez que o poder de polícia que a justificaria não é exercido na prática, dada a natureza da atividade e a dispensa legal. Requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do alvará e da taxa, bem como a abstenção de quaisquer atos sancionatórios. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de ilegalidade das referidas exigências. A medida liminar foi parcialmente deferida por este juízo (ID 120864123), para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o alvará de funcionamento e a respectiva taxa, bem como de impor sanções decorrentes da ausência de tais documentos, ressalvando-se, contudo, o poder de fiscalização posterior do município, nos termos da própria Lei da Liberdade Econômica. Devidamente notificada (ID 121417157), a autoridade coatora, representada pelo Município de São Miguel do Guaporé, prestou informações (ID 121707393). Em sua manifestação, sustentou a legalidade de seus atos, argumentando que a Lei da Liberdade Econômica não revogou a competência municipal para exercer o poder de polícia, o qual abrange a fiscalização de posturas municipais, como segurança, higiene e zoneamento, sendo a taxa uma contraprestação por essa atividade fiscalizatória. Alegou que a taxa se refere ao estabelecimento e não à profissão, e que, ademais, não haveria provas concretas da efetiva cobrança ou sanção aos advogados locais. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Rondônia, em parecer lavrado pelo Promotor de Justiça Mateus Dozza Subtil (ID 122817499), opinou pela concessão parcial da segurança. O Parquet anuiu à tese da impetrante de que a atividade advocatícia, por ser de baixo risco, está dispensada da exigência de alvará e, por consequência, da taxa a ele vinculada, ressaltando, contudo, a manutenção do poder de polícia fiscalizatório do município para outras finalidades. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente impetração reside em definir a legalidade e a constitucionalidade da exigência, por parte do Município de São Miguel do Guaporé, de alvará de funcionamento e da correlata Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento, em face dos escritórios de advocacia, considerando o advento da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e a classificação da atividade advocatícia como de baixo risco. A questão posta a deslinde envolve a harmonização entre a autonomia municipal para o exercício do poder de polícia e a instituição de tributos (art. 30, I e III, e art. 145, II, da Constituição Federal) e as normas gerais sobre direito econômico e produção e consumo, de competência concorrente, nas quais à União cabe estabelecer as diretrizes gerais (art. 24, I e § 1º, da CF). O poder de polícia, fundamento para a cobrança das taxas em questão, é conceituado pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. A taxa de polícia, por sua vez, é um tributo vinculado, cuja hipótese de incidência é a prestação de uma atividade estatal específica e divisível em favor do contribuinte, materializada no exercício regular desse poder de polícia. Contudo, a edição da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu um novo paradigma para a intervenção estatal nas atividades privadas, com o objetivo precípuo de desburocratizar e fomentar o livre mercado. Dentre os direitos assegurados, destaca-se o previsto em seu artigo 3º, inciso I: Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; O diploma legal, em seu artigo 1º, § 6º, define de forma ampla o que se deve entender por "atos públicos de liberação", incluindo expressamente "a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro", entre outros, exigidos como condição para o exercício de atividade econômica. A norma federal, portanto, é categórica ao dispensar as atividades classificadas como de baixo risco da necessidade de obtenção prévia de alvará de funcionamento ou qualquer licença análoga. Para dar efetividade a tal comando, a própria lei remeteu a classificação do nível de risco a resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A Resolução CGSIM nº 51/2019 (posteriormente alterada pela Resolução nº 57/2020), em seu Anexo I, classificou inequivocamente os "Serviços advocatícios" (CNAE 6911-7/01) como atividade de "baixo risco" ou "baixo risco A". Tal classificação, na ausência de norma municipal específica em sentido contrário — o que não foi demonstrado nos autos pela municipalidade —, aplica-se plenamente ao caso. Diante desse quadro normativo, a exigência de alvará de funcionamento como condição para o exercício da advocacia no Município de São Miguel do Guaporé revela-se manifestamente ilegal. Se a lei federal, de caráter nacional e editada no exercício da competência concorrente da União para dispor sobre normas gerais, dispensa a necessidade do ato de liberação, não pode o município, por meio de sua legislação local, criar tal exigência, sob pena de violação à hierarquia das normas e à repartição constitucional de competências. A ilegalidade da exigência do alvará contamina, por via de consequência, a cobrança da taxa a ele vinculada. A "Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento", prevista no Código Tributário do Município de São Miguel do Guaporé (Lei Complementar nº 2.169/2022, art. 24, I), tem como fato gerador o exercício do poder de polícia consubstanciado na fiscalização para a concessão da licença. Ora, se a atividade está legalmente dispensada da própria licença, o fato gerador do tributo torna-se inexistente. Não há como o município cobrar por uma atividade de fiscalização para fins de liberação de uma atividade que a lei federal já declarou livre de tal ato. A cobrança, nesse contexto, carece de causa jurídica, do seu fato gerador, o que a torna indevida, nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional. Não se trata, como bem ponderado pela Impetrante, de uma isenção heterônoma vedada pela Constituição. A União não está isentando um tributo de competência municipal. O que a Lei de Liberdade Econômica fez foi suprimir, para as atividades de baixo risco, o próprio ato estatal (a concessão da licença/alvará) que serve de pressuposto fático para a incidência da taxa municipal. Desaparecendo a materialidade da hipótese de incidência, desaparece a obrigação tributária correspondente. É importante ressalvar, em linha com o que foi decidido em sede liminar e com o parecer ministerial, que a dispensa do alvará de funcionamento e da taxa respectiva não implica a imunidade total do estabelecimento a qualquer tipo de fiscalização municipal. O artigo 3º, § 2º, da Lei nº 13.874/2019 é claro ao prever que "a fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente". Portanto, o Município de São Miguel do Guaporé mantém intacto seu poder de polícia para fiscalizar, a posteriori, se os escritórios de advocacia estão em conformidade com as normas de posturas, de uso e ocupação do solo, sanitárias, de segurança, entre outras, bem como para fiscalizar e cobrar os tributos devidos que não estejam atrelados ao ato de liberação, como o Imposto Sobre Serviços (ISS). O que se veda é a exigência de um ato prévio de liberação e a cobrança da taxa específica para esse fim. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia já se consolidou nesse exato sentido, conforme se extrai dos precedentes colacionados, cuja citação se faz oportuna para reforçar os fundamentos desta decisão: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Cacoal contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado pela OAB/RO, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir alvará de funcionamento e cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos advocatícios. O Município sustenta que a exigência se dá em decorrência do exercício de poder de polícia voltado à segurança e ordem pública, conforme previsto no Código Tributário Municipal, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência, pelo Município, de alvará de funcionamento e cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento dos escritórios de advocacia, à luz da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da Resolução CGSIM nº 51/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.874/2019 assegura às atividades econômicas de baixo risco o direito ao exercício pleno e contínuo sem a necessidade de atos públicos de liberação, como alvarás ou licenças, nos termos do art. 3º, inciso I. 4. A Resolução CGSIM nº 51/2019 classifica expressamente os serviços advocatícios (CNAE 6911701) como de "baixo risco", dispensando, portanto, a exigência de alvará e do pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. 5. O Código Tributário Municipal prevê a cobrança da taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, mas essa cobrança só se legitima se houver efetiva fiscalização preventiva, o que não ocorre nos casos de atividades de baixo risco. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais, inclusive do TJRO, reconhece a ilegalidade da exigência de alvará e da cobrança de taxas correlatas para escritórios de advocacia, dada a ausência de contraprestação específica e a natureza da atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A exigência de alvará de funcionamento e a cobrança de taxa de fiscalização pelo Município são ilegítimas em relação aos escritórios de advocacia, por se tratar de atividade econômica de baixo risco, nos termos da Lei nº 13.874/2019 e da Resolução CGSIM nº 51/2019”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I e 1º, II; Resolução CGSIM nº 51/2019, arts. 1º, 2º e 5º; CTM de Cacoal, arts. 68 e 77. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AP. nº 7003389-03.2024.8.22.0014, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 25.03.2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012006-70.2024.8.22.0007, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 07/07/2025) E ainda: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ E TAXAS DECORRENTES. LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA). RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança coletivo, concedeu ordem para determinar a abstenção de cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, a exigência de Alvará de Funcionamento e a imposição de penalidades relacionadas a escritórios de advocacia, reconhecendo a natureza de baixo risco da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento e a exigência de Alvará de Funcionamento para escritórios de advocacia, tendo em vista a classificação da atividade como de baixo risco, conforme a Lei Federal n. 13.874/2019 e a Resolução CGSIM n. 51/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O ente municipal possui competência para instituir Taxas de Licença e exigir Alvarás de Funcionamento no exercício do poder de polícia. Contudo, a Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), regulamentada pela Resolução CGSIM n. 51/2019, dispensa essas exigências para atividades classificadas como de baixo risco, como os escritórios de advocacia. Escritórios de advocacia não exigem vistoria prévia ou renovação de licenças para o exercício de suas atividades, sendo enquadrados como atividade de baixo risco nos termos do art. 3º, 1º, da Lei n. 13.874/2019 e da Resolução CGSIM n. 51/2019. A cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia municipal pressupõe a prestação efetiva de serviços ou fiscalização, o que não ocorre no caso de escritórios de advocacia, dada a dispensa de vistoria ou atos administrativos prévios. Precedentes de Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a impossibilidade de cobrança de Taxas de Licença e Alvarás de Funcionamento para escritórios de advocacia, reafirmando a ausência de exercício efetivo do poder de polícia. A sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência dominante, não havendo razão para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Escritórios de advocacia, por serem considerados atividade de baixo risco, estão dispensados da exigência de Alvará de Funcionamento e do pagamento de Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento, conforme a Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM n. 51/2019. A cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia pressupõe a prestação de serviço ou fiscalização, inexistente no caso de atividades classificadas como de baixo risco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei n. 13.874/2019, art. 3º; Resolução CGSIM n. 51/2019, art. 3º; Lei Complementar n. 256/2017 (Município de Vilhena). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 46222/RJ, rel. min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, julgado em 8/6/1994; TJ-CE, AC 0200388-93.2022.8.06.0101, rel. desemb. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, julgado em 6/3/2023; TJ-MT, AC 1002544-41.2019.8.11.0051, rel. desemb. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 20/4/2021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003389-03.2024.8.22.0014, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 16/04/2025) Portanto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, confirmando-se a liminar anteriormente deferida para declarar a ilegalidade da exigência do alvará de funcionamento e da taxa correspondente para os escritórios de advocacia no Município de São Miguel do Guaporé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão liminar de ID 120864123 e, por conseguinte: a) Declarar a ilegalidade da exigência de alvará de funcionamento, licença ou qualquer ato público de liberação congênere, bem como de sua renovação, como condição para o exercício da atividade de advocacia, seja por profissional autônomo ou por sociedade de advogados, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé; b) Determinar que a autoridade impetrada e o Município de São Miguel do Guaporé se abstenham de exigir dos advogados e sociedades de advogados a emissão do referido alvará, bem como se abstenham de lançar e cobrar a Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento ou outra que a substitua com a mesma finalidade; c) Determinar que a autoridade impetrada e o Município de São Miguel do Guaporé se abstenham de aplicar quaisquer sanções, multas, ou de praticar atos que inviabilizem ou dificultem o exercício da advocacia (tais como impedir a emissão de notas fiscais, o enquadramento no Simples Nacional, a inscrição em dívida ativa, ou a interdição do estabelecimento) em decorrência da ausência do alvará de funcionamento ou do não pagamento da taxa correlata. Fica ressalvado o poder-dever do Município de exercer a fiscalização a posteriori sobre os estabelecimentos, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.874/2019, para verificação do cumprimento de outras normas municipais não relacionadas ao ato de liberação da atividade, bem como para a fiscalização e cobrança de outros tributos devidos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas processuais, já recolhidas pela Impetrante (ID 116664275 e 116664278). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à autoridade coatora e ao órgão de representação judicial do Município, bem como ao Ministério Público. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002544-06.2023.8.26.0238"

Prefeitura Do Municipio De Vilhena x Ordem Dos Advogados Do Brasil Seccao De Rondonia

Processo nº 7002329-88.2025.8.22.0004

Ordem Dos Advogados Do Brasil Seccao De Rondonia x Secretário(A) Municipal De Planejamento E Fazenda Do Município De Ouro Preto Do Oeste/Ro - Semplaf

Ordem Dos Advogados Do Brasil Seccao De Rondonia x Secretario Municipal De Fazenda Do Municipio De Sao Miguel Do Guapore