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Processo nº 1002544-86.2023.4.01.4101

ID: 326856196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002544-86.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K & R SAUDE INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002544-86.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002544-86.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1002544-57.2025.4.01.3506

ID: 338972771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002544-57.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002544-57.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ MIRA…

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Processo nº 1002544-87.2021.4.01.3315

ID: 293766505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002544-87.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO ALISTON REGO LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002544-87.2021.4.01.331…

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Processo nº 1002544-54.2025.4.01.3313

ID: 319510251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002544-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS ANDRADE PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1002544-54.2025.4.01…

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Processo nº 1002544-85.2024.4.01.3605

ID: 283679610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002544-85.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CRISTINO RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRICY EMANUELLA ROCHA ALENCAR ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1002544-85.2024.4.01.3605 AT…

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Processo nº 1002544-84.2025.4.01.3303

ID: 334193842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002544-84.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1002544-84.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1002544-03.2024.4.01.3600

ID: 291399914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002544-03.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002544-03.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002544-03.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUZA MEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002544-03.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002544-03.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUZA MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002544-03.2024.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por ADRIANA DE SOUZA MELO contra a sentença proferida nos autos da ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso e da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, na qual pleiteava a anulação das questões 3, 4, 37, 40, 44 e 49 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regulado pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, com a consequente reclassificação no certame e convocação para as fases subsequentes. Em sentença, o Juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às questões 37 e 40, ante a existência de coisa julgada formada na Ação nº 1006946-98.2022.4.01.3600. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a anulação da questão 44, reconhecendo que a matéria nela exigida não estava prevista no conteúdo programático estabelecido no edital. As demais questões foram mantidas, sob o fundamento de ausência de ilegalidade e de que o conteúdo exigido encontrava respaldo no edital, tratando-se, em tais hipóteses, de matéria afeta à discricionariedade da banca examinadora. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que as referidas questões apresentam erros grosseiros e vícios de legalidade, prejudicando seu desempenho na prova. Aponta que obteve 45 pontos, quando a nota de corte foi fixada em 56 pontos, e que, caso fossem anuladas as questões impugnadas, alcançaria pontuação suficiente para avançar no certame. Sustenta, em suas razões recursais, que a atuação judicial não se confunde com reavaliação do mérito da banca examinadora, tratando-se, no caso, de controle de legalidade diante de flagrantes desconformidades com o edital e com o ordenamento jurídico. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002544-03.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade das questões 3, 4, 37, 40, 44 e 49 da prova objetiva do Concurso Público para o Cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para o Cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação, ficando invertidos os ônus da sucumbência. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002544-03.2024.4.01.3600 APELANTE: ADRIANA DE SOUZA MELO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO. EDITAL 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação das questões 3, 4, 37, 40, 44 e 49 da prova objetiva do Concurso Público para o Cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para o Cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. 6. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002544-21.2025.4.01.3906

ID: 297666477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002544-21.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO DA SILVA CORDEIRO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELE NOGUEIRA ALVINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA KAROLINE ALVES DA SILVA LEMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1002544-21.2025.4.01.3906 AUTOR: LUCIVALDO DA SILVA CORDEIRO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do (…

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Processo nº 1002544-02.2016.4.01.3400

ID: 334360093

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002544-02.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMIR NACIM FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002544-02.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…

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Processo nº 1002544-18.2025.4.01.3907

ID: 306868814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002544-18.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MADIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002544-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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