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"1002899-02.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Processo nº 7005381-14.2024.8.22.0009

ID: 325036630

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7005381-14.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. Z.

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005381-14.2024.8.22.0009 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: P. F. F. e outros REU: A. V. Z. INTIMAÇÃO DO REVEL - SENTENÇA Considerando a revelia do requerido, e de acordo com Art, 346, caput do CPC, providencio a sua intimação dos termos da sentença de ID 120531640, via Diário da Justiça. "[...] Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 ajuizada por D. P. D. E. D. R., P. F. F., A. V. F. Z. em face de A. V. Z. Pleiteia a parte autora a majoração da pensão alimentícia do valor anteriormente fixado em 20,5% (vinte vírgula cinco por cento) para o importe de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde R$ 465,96 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Ressaltando, desde já, que deve ser mantido porcentual de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos, médico-hospitalares, odontológicas e materiais escolares. Despacho inicial no ID n. 113271379. Ata de audiência de conciliação no ID n. 115963761, que restou infrutífera. Citado a parte requerida manteve-se inerte e não apresentou contestação. Devidamente intimado, o MP pugnou pela procedência da demanda (ID 119908905). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação revisional de alimentos, em que a autora pretende majorar em 33% (trinta e três por cento) a responsabilidade do requerido acerca dos alimentos. Por sua vez, o requerido não comprovou sua hipossuficiência em arcar com o valor. Passamos a analisar o mérito. É cediço que os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e necessidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Assim, sobrevindo mudança na situação financeira do devedor ou do credor dos alimentos, poderá a parte interessada reclamar ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo, consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. O art. 15 da Lei 5.478/68, também disciplina que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Desse modo, constata-se que a sentença de alimentos não se sujeita ao trânsito em julgado material; o efeito preclusivo máximo operaria apenas formalmente, a se deduzir daí a possibilidade de eventual modificação posterior de seu preceito. Nesse toar, é pacífico o entendimento de que, para que se proceda à redução ou exoneração do encargo alimentício, é mister a prova de modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando e a prova dessa modificação das condições econômicas cabe ao postulante. No caso em análise, depreende-se que a parte autora obteve uma aumento em suas necessidades básicas, dessa forma, o valor pago pelo requerido ao requerente, veio a se tornar insuficiente. O doutrinador Yussef Said Cahali traz a definição de alimentos da seguinte maneira: "A palavra alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode prove-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção." (2009, pag. 15). Nesse mesmo sentido, Maria Berenice Dias, citando Paulo Lôbo, leciona que: "Os alimentos não são devidos somente para atender as necessidades básicas de sobrevivência. Como lembra Paulo Lôbo, alimentos tem significado de valores, bem ou serviços destinados as necessidades existenciais de pessoas, em virtude de relaões de parentesco, do dever de assistência ou de amparo." (2017, p.23). A dignidade da pessoa humana justifica plenamente a existência do instituto dos alimentos, considerando que não há como viver sem alimentação. Não por outra razão a Carta Magna concedeu aos alimentos status de direito social, tendo em vista que por meio da Emenda Constitucional n. 64 de 2010, incluiu os alimentos no texto do seu artigo 6º. Dito isso, a Constituição Federal trata a dignidade da pessoa humana como valor fundamental da sociedade, conforme o enredo do seu artigo 1º inciso III. No caso em tela, é cediço que as necessidades da alimentada é presumida e sempre crescentes, restando clarividente que os valores percebidos a título de pensão alimentícia não vem sendo suficientes para arcar com todas as suas necessidades. De outro norte, em que pese o requerido ter alegado que não possui condições de arcar com a majoração dos alimentos, tendo em vista que veio a constituir família recentemente. Entretanto, cabia ao requerido apresentar maiores provas acerca da sua impossibilidade em arcar com a majoração dos alimentos, não apresentando documentos. Vejamos: ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028998220218260368 SP 1002899-82.2021.8.26.0368, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022)(GRIFEI). DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, INCLUSIVE COM O NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DOS ALIMENTOS DA PROLE DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. 2. No caso, o TJDFT concluiu que a condição econômico-financeira do genitor é suficiente para manutenção da pensão alimentícia de seu primeiro filho nos moldes fixados e o custeio das despesas de seu novo filho e núcleo familiar, ambos em padrão similar, de modo que improcedente o pedido de redução do valor dos alimentos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1814860 DF 2020/0348960-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)(GRIFEI). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR- QUANTUM- CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - SUPERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-lo e a capacidade financeira de quem vai prestá-lo - Na ação de alimentos cabe ao réu provar a sua real capacidade financeira - Ausente a comprovação de que o montante fixado supera as possibilidades do alimentante, deve ser mantida a sentença. (TJ-MG - AC: 10000212259212001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021)(GRIFEI). Não se olvida que os valores percebidos a título de pensão alimentícia já estabelecidos em outros processos judiciais tem por escopo atender as necessidades dos menores com alimentação, moradia, vestuário, lazer, educação, contudo, é sabido que durante a vida faz-se necessário o dispêndio de despesas que extraordinárias, principalmente a alteração da condição de saúde do menor, motivo pelo qual mostra-se plausível a majoração dos alimentos em 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo vigente, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares, a fim de garantir o sustento e a dignidade do alimentando. III – DISPOSITIVO. nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para majorar a pensão alimentícia devida por ANTÔNIO VAGNER ZAIMIDIN em favor do filho menor A.V.F.Z, para 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo vigente, bem como arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares. Custas e honorários advocatícios em 10% em desfavor do requerido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 11 de maio de 2025. Marisa de Almeida. Juíza de Direito."

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Processo nº 7012220-76.2024.8.22.0002

ID: 336805877

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7012220-76.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. D. S. M.

Sentença

Advogados:

ALISSON DA SILVA STOINSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7012220-76.2024.8.22.0002 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Valor da Causa:R$ 2.877,10 Autor: D. P. D. E. D. R., RUA QUATRO NAÇÕES SETOR 8 B 3645, DAS 07H30MIN ÀS 13H30MIN SETOR INSTITUCIONAL - 76872-868 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. C. D. M., RUA JACI PARANÁ 3236, APARTAMENTO 04 SETOR 05 - 76870-666 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. D. M. M., RUA JACI PARANÁ 3236, APARTAMENTO 04 SETOR 05 - 76870-666 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, P. V. D. M. M., RUA JACI PARANÁ 3236, APARTAMENTO 04 SETOR 05 - 76870-666 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Réu: P. D. S. M. Advogado do(a) RÉU: ALISSON DA SILVA STOINSKI, OAB nº RO13524 SENTENÇA I – RELATÓRIO J.M.M, representada por sua genitora J. C. D. M. e Pamela Vitória de Maria Miguel, assistida pela sua genitora J. C. D. M., ingressaram com ação revisional de alimentos - majoração em face de P. D. S. M., partes qualificadas no feito. Em síntese, as requerentes almejam majorar a obrigação alimentar estabelecida nos autos n.º 7004822-15.2023.8.22.0002, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Ariquemes/RO, em que restou fixada pensão alimentícia em favor delas no importe de 33,02% (trinta e três vírgula dois por cento) do salário-mínimo vigente, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares. Declinam que, atualmente, Paulo trabalha como montador de móveis em loja varejista, e aufere renda mensal em torno de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ou seja, está devidamente empregado e goza de boa saúde para o labor, desse modo, pleiteiam pela majoração dos alimentos em 50% do salário-mínimo vigente, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares. Juntou documentos. Em decisão (ID 109319194), fora recebida a inicial, determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 111416883). O requerido apresentou contestação (ID 113174355), sustentando, em síntese, que não possui condições de auxiliar com mais valores, haja vista que não houve melhoria na situação financeira do mesmo. Informa ainda que contribui com as despesas escolares das menores e destacou que a renda que aufere como montador de móveis é utilizada para arcar com suas despesas pessoais, incluindo o pagamento de aluguel, água, luz e supermercado. Requereu a improcedência da ação. Réplica (ID 116189702). Intimados acerca das provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 117053596), enquanto o requerido se manteve inerte. O representante do Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (ID 117239986). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de alimentos, em que a autora pretende majorar para 50% (cinquenta por cento) a responsabilidade do requerido acerca dos alimentos em relação as filhas. É cediço que os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e necessidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Assim, sobrevindo mudança na situação financeira do devedor ou do credor dos alimentos, poderá a parte interessada reclamar ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo, consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. O art. 15 da Lei 5.478/68, também disciplina que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Desse modo, constata-se que a sentença de alimentos não se sujeita ao trânsito em julgado material; o efeito preclusivo máximo operaria apenas formalmente, a se deduzir daí a possibilidade de eventual modificação posterior de seu preceito. Nesse toar, é pacífico o entendimento de que, para que se proceda à redução ou exoneração do encargo alimentício, é mister a prova de modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando e a prova dessa modificação das condições econômicas cabe ao postulante. No caso em análise, depreende-se que a parte autora obteve uma aumento em suas necessidades básicas, dessa forma, o valor pago pelo requerido ao requerente, veio a se tornar insuficiente. O doutrinador Yussef Said Cahali traz a definição de alimentos da seguinda maneira: "A palavra alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode prove-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção." (2009, pag. 15). Nesse mesmo sentido, Maria Berenice Dias, citando Paulo Lôbo, leciona que: "Os alimentos não são devidos somente para atender as necessidades básicas de sobrevivência. Como lembra Paulo Lôbo, alimentos tem significado de valores, bem ou serviços destinados as necessidades existenciais de pessoas, em virtude de relações de parentesco, do dever de assistência ou de amparo." (2017, p.23). A dignidade da pessoa humana justifica plenamente a existência do instituto dos alimentos, considerando que não há como viver sem alimentação. Não por outra razão, a Carta Magna concedeu aos alimentos status de direito social, tendo em vista que por meio da Emenda Constitucional n. 64 de 2010, incluiu os alimentos no texto do seu artigo 6º. Dito isso, a Constituição Federal trata a dignidade da pessoa humana como valor fundamental da sociedade, conforme o enredo do seu artigo 1º inciso III. No caso em tela, é cediço que as necessidades das alimentadas é presumida e sempre crescentes, restando clarividente que os valores percebidos a título de pensão alimentícia não vem sendo suficientes para arcar com todas as suas necessidades. De outro norte, em que pese o requerido ter alegado que não possui condições de arcar com a majoração dos alimentos, pois a majoração inviabilizaria o sustento básico do requerido e sua capacidade de arcar com as despesas fixas a que está submetido, como o aluguel, água, luz e alimentação. Entretanto, cabia ao requerido apresentar maiores provas acerca da sua impossibilidade em arcar com a majoração dos alimentos, visando que não apresentou documentos suficientes. Vejamos: ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028998220218260368 SP 1002899-82.2021.8.26.0368, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022)(GRIFEI). DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, INCLUSIVE COM O NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DOS ALIMENTOS DA PROLE DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. 2. No caso, o TJDFT concluiu que a condição econômico-financeira do genitor é suficiente para manutenção da pensão alimentícia de seu primeiro filho nos moldes fixados e o custeio das despesas de seu novo filho e núcleo familiar, ambos em padrão similar, de modo que improcedente o pedido de redução do valor dos alimentos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1814860 DF 2020/0348960-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)(GRIFEI). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR- QUANTUM- CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - SUPERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-lo e a capacidade financeira de quem vai prestá-lo - Na ação de alimentos cabe ao réu provar a sua real capacidade financeira - Ausente a comprovação de que o montante fixado supera as possibilidades do alimentante, deve ser mantida a sentença. (TJ-MG - AC: 10000212259212001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021)(GRIFEI). Em seu parecer, o Ministério Público restou favorável acerca do pedido da parte autora, tendo em vista a necessidade das mesmas, que se fazem totalmente dependentes de sua genitora e genitor. Não se olvida que os valores percebidos a título de pensão alimentícia já estabelecidos em outros processos judiciais tem por escopo atender as necessidades dos menores com alimentação, moradia, vestuário, lazer, educação, contudo, é sabido que durante a vida faz-se necessário o dispêndio de despesas que extraordinárias, motivo pelo qual mostra-se plausível a majoração dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares, a fim de garantir o sustento e a dignidade das alimentandas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para majorar a pensão alimentícia devida por P. D. S. M. em favor das filhas menores J. D. M. M. e Pamela Vitória da Silva Miguel, para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, bem como arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares. Sem custas e honorários advocatícios, eis que concedo a gratuidade da justiça também ao requerido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de julho de 2025 Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002899-02.2023.8.26.0663"

Processo nº 7005381-14.2024.8.22.0009

Processo nº 7012220-76.2024.8.22.0002