Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1003832-29.2022.8.26.0624"

Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao x Ditalma Maria De Alencar

ID: 258062576

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7001653-35.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Polo Passivo:

DITALMA MARIA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO ROQUE DINIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUAN FELIPE DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVALDO ROQUE DINIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUAN FELIPE DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 7001653-35.2024.8.22.0018 Classe: Apelação Cível Polo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 7001653-35.2024.8.22.0018 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, DITALMA MARIA DE ALENCAR ADVOGADOS DOS APELANTES: CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS, OAB nº DF26296A, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846A, EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A, ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS, OAB nº DF22748A Polo Passivo: DITALMA MARIA DE ALENCAR, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO ADVOGADOS DOS APELADOS: LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846A, EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A, CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS, OAB nº DF26296A, ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS, OAB nº DF22748A Vistos, Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – ABAPEN e Ditalma Maria de Alencar interpõem recursos de apelação, contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Santa Luzia do Oeste que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A apelante/apelada, ao interpor seu apelo, requereu a gratuidade judiciária, justificando que faz jus a tal benesse por ser entidade beneficente que presta serviços à pessoa idosa. A apelada/apelante, por sua vez, em preliminar, pugnou pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua deserção, sob o fundamento de que a associação não demonstrou a hipossuficiência financeira, bem como não realizou o preparo recursal. Este é o extrato dos autos. Antes de apreciar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à associação recorrente. De proêmio, vislumbro que a ABAPEN pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado a associação caracterize-se como instituição filantrópica, não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados exclusivamente a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Demais disso, verifica-se que também é fornecedora de serviços mediante descontos mensais em benefício previdenciário. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, em 25/8/2023, senão vejamos: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). gn Acerca do tema, por similitude jurídica, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). gn DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). gn É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro possibilita que as pessoas jurídicas possam ser agraciadas com o referido benefício, desde que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, sendo exigível, de forma inconteste, a demonstração de sua incapacidade financeira. Desta forma, caberia à parte comprovar sua condição de insuficiência econômica, contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer elemento que, minimamente, faça-se concluir não ter condições de efetuar o pagamento. Portanto, considerando a ausência de comprovação documental de insuficiência de recursos, a inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação, entendo pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita à apelante/apelada. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2° do CPC. Tornem-me os autos conclusos oportunamente para decisão. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) x Adevaldo Rodrigues Carvalho

ID: 276565767

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7011292-89.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Polo Passivo:

ADEVALDO RODRIGUES CARVALHO

Decisão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7011292-89.2024.8.22.0014 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) ADVOGADO DO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO, OAB nº CE50186A Polo Passivo: ADEVALDO RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO DO APELADO: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), contra r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena, que na ação de reparação por danos materiais e morais, promovida por ADEVALDO RODRIGUES CARVALHO, julgou procedentes os pedidos iniciais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação reparação de danos materiais e morais, promovida por ADEVALDO RODRIGUES CARVALHO contra CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e seus efeitos, bem como a inexigibilidade dos valores; b) Condenar parte ré à restituição dos valores, de forma dobrada, no valor de R$ 189,36, e eventualmente, os valores que foram descontados após a propositura desta ação, com correção monetária (INPC/IBGE) partir de cada desconto e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 240 do CPC); c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE), ambos a partir desta data (Súmula 362 STJ); d) Condenar a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios da parte contrária, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. […]. Pois bem. Ab initio, antes de apreciar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. De proêmio, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso e Portaria SAES/MS nº 2.136/2024. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado a apelante caracterize-se como instituição filantrópica, não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Demais disso, verifica-se que também figura como fornecedora de serviços, os quais são custeados mediante descontos mensais nos benefícios previdenciários de seus associados. Outrossim, o mero enquadramento como associação sem fins lucrativos não é, por si só, suficiente para sustentar a impossibilidade de arcar com o ônus processual daqueles que litigam em juízo. E mais, ainda que desprovida de finalidade lucrativa, a apelante usufrui dos rendimentos oriundos das contribuições de seus associados. Neste contexto, a jurisprudência deste Tribunal estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO SECURITÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Logo, o ordenamento jurídico brasileiro possibilita que as pessoas jurídicas possam ser agraciadas com o referido benefício, desde que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, sendo exigível, de forma inconteste, a demonstração de sua incapacidade financeira. Desta forma, caberia à parte comprovar sua condição de insuficiência econômica, contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer elemento que, minimamente, faça-se concluir não ter condições de efetuar o pagamento. Portanto, considerando a ausência de comprovação documental de insuficiência de recursos, a inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação, indefiro a assistência judiciária gratuita à apelante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, determino-lhe o prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, para proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101, § 2°, do CPC. Transcorrido, com ou sem o seu cumprimento, tornem-me os autos conclusos. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Ivanete Batista Cavalcanti

ID: 336008239

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000638-30.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

IVANETE BATISTA CAVALCANTI

Decisão

Advogados:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000638-30.2025.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO APELANTE: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 Polo Passivo: IVANETE BATISTA CAVALCANTI ADVOGADOS DO APELADO: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727A, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, contra r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Cacoal, que nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Ivanete Batista Cavalcanti, julgou procedentes os pedidos iniciais, fazendo constar de sua parte dispositiva o seguintes: […]. Posto isso, com fundamento no artigo 14 do CDC, artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 341 e 373 do CPC, DECLARO a perda de objeto do pedido de ressarcimento e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência de negócio jurídico que justifique os descontos indicados na exordial; B) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e com juros a partir desta data; C) ESTABELECER que a correção monetária deverá ser realizada utilizando-se o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora calculado pela SELIC, nos termos do art. 406 do CC. D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. E) EXTINGUIR o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade. Publicação e registro via PJE. Intimação das partes via DJEN. […]. Inconformada, interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a repetição de indébito exige a abusividade da cobrança, havendo que se demonstrar a efetiva realização do pagamento em excesso. E mais, que o quantum arbitrado em dano moral deve ser afastado, em razão da parte apelada não ter sua honra afrontada, tampouco houve violação de seus direitos de personalidade, postulando que a indenização deve ser pautada pela real extensão dos danos causados, sendo o quantum indenizatório exorbitante. Ao final, com base nessa retórica, e, ainda, com pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustenta ser entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços a idosos, motivo porque propugna pelo provimento recursal, para afastá-la quanto à condenação a título de danos morais. Subsidiariamente, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a redução do seu quantum indenizatório. Houve contrarrazões, que foi pelo desprovimento recursal. Com vistas dos autos, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo parcial conhecimento do apelo, em razão da ausência de dialeticidade quanto à repetição de indébito e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusios. De proêmio, pretende a apelante, lastreada no art. 51 do Estatuto do Idoso, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao fundamento de não dispor de condições para efetuar o pagamento das custas/despesas processuais. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado a apelante caracterize-se como instituição filantrópica, a meu ver, não se destina, precipuamente, a prestação de serviços voltados a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente de faixa etária. Demais disso, figurar como fornecedora de serviços, custeados mediante descontos mensais nos benefícios previdenciários dos próprios associados. Desta forma, respectiva parte não se enquadra no disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, não havendo que se falar, portanto, no deferimento desse pedido. Aliás, acerca deste entendimento, vejamos a jurisprudência: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Por outro lado, pela relevância, é cediço que o ordenamento jurídico brasileiro possibilita que as pessoas jurídicas possam ser agraciadas quanto a referido benefício, mas desde que comprovem real situação hipossuficiência, sendo exigível, de forma inconteste, clara, transparente, demonstração de sua incapacidade financeira, que efetivamente não demonstra doravante recorrente. Portanto, considerando a ausência de comprovação documental de insuficiência de recursos, a inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação, mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita à apelante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente, determinando-lhe que, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, proceda o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101 § 2° do CPC. Transcorrido, com ou sem respectivo cumprimento, tornem-me os autos conclusos. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Cleves Idacio De Souza

ID: 330401352

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7005394-82.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEVES IDACIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PAULO LUIZ DE LAIA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7005394-82.2025.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS DO APELANTE: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407A Polo Passivo: CLEVES IDACIO DE SOUZA ADVOGADO DO APELADO: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857A Vistos, Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV e Cleves Idacio de Souza interpõem recursos de apelação contra r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cacoal, que, na ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição do indébito e reparação por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por CLEVES IDACIO DE SOUZA - CPF: 140.545.998-00 contra APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 e, consequentemente: a) declaro inexistente relação jurídica entre as partes e, consequentemente, ilegais os descontos efetuados desde abril de 2023 pela Requerida no benefício previdenciário da parte Autora e determino à Ré que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da demandante a partir da publicação desta sentença; b) condeno a Requerida APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de indenização por danos materiais, estes consistentes na repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores descontados de forma indevida do benefício previdenciário da Autora desde abril de 2023 até a data desta sentença, sendo que as quantias devem sofrer correção monetária desde o desembolso (conforme Súmula n. 43 do STJ) e incidência de juros de mora pela taxa legal até o efetivo pagamento de acordo com os índices fixados pela Lei 14.905/2024; e c) condeno a Requerida APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte Autora, sendo que este valor já se encontra devidamente atualizado na presente data e, a partir da publicação desta sentença, deve sofrer correção monetária e incidência de juros de mora pela taxa legal até o efetivo pagamento de acordo com os índices fixados pela Lei 14.905/2024. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. […]. Inconformada, a associação interpôs recurso, aduzindo que o contrato celebrado é plenamente regular, uma vez que o apelado/recorrente se associou livremente, defendendo a validade da relação firmada. Demais disso, argumenta que não há qualquer abalo moral que justifique a indenização por danos morais, pois os descontos realizados em seus proventos, além de ínfimos, decorreriam de contraprestação anuída (inexistência de ilícito). Outrossim, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando tratar-se de entidade sem fins lucrativos, amparada pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, com base nesta retórica, propugna pela reforma da r. sentença, com o afastamento da condenação por danos morais. O apelado/recorrente, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ademais, apresentou recurso de apelação adesivo, buscando, tão somente, a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela associação apelante. De proêmio, a apelante/recorrida pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado caracterize-se como instituição filantrópica, não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados exclusivamente a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Demais disso, verifica-se que também é fornecedora de serviços mediante descontos mensais em benefício previdenciário. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, em 25 de agosto de 2023, senão vejamos: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). Acerca do tema, por similitude jurídica, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro possibilita que as pessoas jurídicas possam ser agraciadas com o referido benefício, desde que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, sendo exigível, de forma inconteste, a demonstração de sua incapacidade financeira. Desta forma, caberia à parte comprovar sua condição de insuficiência econômica, contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer elemento que, minimamente, faça-se concluir não ter condições de efetuar o pagamento. Portanto, considerando a ausência de comprovação documental de insuficiência de recursos, a inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à apelante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101 § 2° do CPC. Tornem-me os autos conclusos oportunamente para decisão. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional e outros x Luzinete Nascimento Oliveira Rosa

ID: 278151883

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7003120-82.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL INSTITUTO DE BENEFICIOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Polo Passivo:

LUZINETE NASCIMENTO OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

DARCI JOSE ROCKENBACH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GENI MARIA SITOWSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BITTENCOURT RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n.: 7003120-82.2024.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Assunto: In… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n.: 7003120-82.2024.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 10.271,36 () Parte autora: INSTITUTO DE BENEFICIOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS 1219, RUA SENADOR DANTAS, APT 1219 CENTRO - 20031-911 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, AVENIDA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60150-165 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADOS DOS APELANTES: RODRIGO BITTENCOURT RUIZ, OAB nº RJ235976A, R DA ASSEMBLEIA 10, RUA DA ASSEMBLÉIA 10 CENTRO - 20011-901 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, FELIPE GOMES DOS SANTOS, OAB nº RJ164060A, MARTINS PENA 69 69, AP 1603 TIJUCA - 20270-900 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244A, ADEMAR DE CASTRO 23 CID FUNCIONARIOS - 60822-420 - FORTALEZA - CEARÁ Parte requerida: LUZINETE NASCIMENTO OLIVEIRA ROSA, AVENIDA FLOR DE MARACÁ 1692, - DE 1541/1542 A 1718/1719 VISTA ALEGRE - 76960-052 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO APELADO: GENI MARIA SITOWSKI, OAB nº RO8714A, DARCI JOSE ROCKENBACH, OAB nº RO3054A, LINHA 10, GLEBA 09L Lote 105, SEM. ÁREA RURAL DE CACOAL - 76964-000 - CACOAL - RONDÔNIA Vistos, Trata-se de recursos de apelação, interpostos nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, apresentados pelo Instituto de Benefícios para os Servidores Públicos da República Federativa do Brasil e Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, contra r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cacoal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, reconhecendo a nulidade dos descontos realizados a título de "Contribuição ABSP"; b) Condenar solidariamente as rés a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, totalizando R$ 271,36, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do primeiro desconto; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros a partir desta decisão; d) Determinar a cessação imediata dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento, limitados à 30 dias de aplicação, sendo reversível em favor da parte requerente; e) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). […]. Inconformada, a primeira apelante, Instituto de Benefícios para os Servidores Públicos da República Federativa do Brasil, requer, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Depois, ainda como teses preliminares, alega cerceamento de defesa e de ser parte ilegítima para o processo. No mérito sustenta, diz não haver que se falar em responsabilidade conjunta, ao fundamento de não ter participado de ato jurídico-contratual firmado com a autora-apelada (ID 26863403). No recurso apresentado por Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, propugna referida parte, inicialmente, pela a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, sustenta ser a apelada suas associada, assim como que esse pacto foi de forma livre, inclusive mediante apresentação de seus dados personalíssimos, assinado eletronicamente, autorizando, pois, descontos de mensalidades em seus proventos. Além disso, afirma que respectiva contratação realizada por meio eletrônico não compromete a validade dessa relação jurídica, sendo plenamente reconhecida pelos tribunais superiores. Além disso, defende a não ocorrência de abalo moral capaz de ensejar a indenização por danos morais, porquanto os descontos realizados em seus proventos, além de ínfimos, decorrem de contraprestação anuída (inexistência de ato ilícito). Por fim, propugna pela reforma da r. sentença, para que sejam julgados integralmente improcedentes os pleitos iniciais. Subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais e o afastamento dos ônus sucumbenciais. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos, conforme consta dos ID 26863423 e 26863425. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. De proêmio, as apelantes pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não terem condições de efetuar o pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado as apelantes caracterizam-se como instituições filantrópicas, não se destinam precipuamente à prestação de serviços voltados exclusivamente a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Demais disso, verifica-se que também serem fornecedoras de serviços mediante descontos mensais em benefício previdenciário. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, em 25 de agosto de 2023, senão vejamos: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Ora, como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro possibilita que as pessoas jurídicas possam ser agraciadas com o referido benefício, desde que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, sendo exigível, de forma inconteste, a demonstração de sua incapacidade financeira. Desta forma, caberia às partes comprovarem sua condição de insuficiência econômica, contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer elemento que, minimamente, faça-se concluir não terem condições de efetuar o pagamento. Portanto, considerando a ausência de comprovação documental de insuficiência de recursos, a inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação, mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita às apelantes. Diante do exposto, indefiro os pedidos de assistência judiciária gratuita e determino o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento dos preparos recursais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101 § 2° do CPC. Tornem-me os autos conclusos oportunamente para decisão. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Israel Martins

ID: 322262235

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7005295-15.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

ISRAEL MARTINS

Decisão

Advogados:

LUCAS SCHICORSKI ANDERSON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANE GRACIELA SANTOS SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7005295-15.2025.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO TESHEINER CAVASSANI, OAB nº SP71318A, DAIANE GRACIELA SANTOS SAMPAIO, OAB nº DF75798, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407A Polo Passivo: ISRAEL MARTINS ADVOGADO DO APELADO: LUCAS SCHICORSKI ANDERSON, OAB nº RO14431A Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, contra r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cacoal, que, na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Israel Martins, julgou procedentes os pedidos iniciais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por ISRAEL MARTINS - CPF: 279.241.652-15 contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 e, consequentemente: a) declaro inexistente relação jurídica entre as partes e, consequentemente, ilegais os descontos efetuados desde dezembro de 2022 pela Requerida no benefício previdenciário da parte Autora e determino à Ré que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da demandante a partir da publicação desta sentença convertendo a liminar concedida no despacho inicial em definitiva; b) condeno a Requerida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 ao pagamento de indenização por danos materiais, estes consistentes na repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores descontados de forma indevida do benefício previdenciário da Autora desde dezembro de 2022 até a data da publicação desta sentença, sendo que as quantias devem sofrer correção monetária desde o desembolso (conforme Súmula n. 43 do STJ) e incidência de juros de mora pela taxa legal até o efetivo pagamento de acordo com os índices fixados pela Lei 14.905/2024; e c) condeno a Requerida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte Autora, sendo que este valor já se encontra devidamente atualizado na presente data e, a partir da publicação desta sentença, deve sofrer correção monetária e incidência de juros de mora pela taxa legal até o efetivo pagamento de acordo com os índices fixados pela Lei 14.905/2024. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. […]. (destaquei). Inconformada, a associação interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que o contrato celebrado é plenamente regular, de modo que pleiteia a não incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inaplicabilidade da restituição em dobro. E mais, argumenta que não há qualquer abalo moral que justifique a indenização por danos morais, pois os descontos realizados em seus proventos, além de ínfimos, decorreriam de contraprestação anuída (inexistência de ilícito). Outrossim, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando tratar-se de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, amparada pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, com base nesta retórica, propugna pela reforma da r. sentença, com o afastamento da condenação por danos morais. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, pleiteia a redução do quantum indenizatório, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, conforme consta do ID 28485161. É o relatório. Decido. Antes de adentrar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à associação. De proêmio, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado a apelante caracterize-se como instituição filantrópica, não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Demais disso, verifica-se que também figura como fornecedora de serviços, os quais são custeados mediante descontos mensais nos benefícios previdenciários de seus associados. Destarte, referida associação não se enquadra no disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, uma vez que não tem como finalidade precípua prestar assistência a idosos em razão da sua condição de vulnerabilidade social decorrente da idade, mas, sim, a uma parcela específica - aposentados e pensionistas - que podem ser (mas não necessariamente são) pessoas idosas. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, em 25 de agosto de 2023, senão vejamos: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). Acerca do tema, por similitude jurídica, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro possibilita que as pessoas jurídicas possam ser agraciadas com o referido benefício, desde que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, sendo exigível, de forma inconteste, a demonstração de sua incapacidade financeira. Desta forma, caberia à parte comprovar sua condição de insuficiência econômica, contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer elemento que, minimamente, faça-se concluir não ter condições de efetuar o pagamento. Portanto, considerando a ausência de comprovação documental de insuficiência de recursos, a inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação, mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita à apelante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-lhe que, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, proceda o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101 § 2° do CPC. Após, transcorrido, com ou sem o seu cumprimento, tornem-me os autos conclusos. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Angelita Soares Da Cunha Ferreira

ID: 275362661

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013757-71.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

ANGELITA SOARES DA CUNHA FERREIRA

Decisão

Advogados:

RENILDA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERREIRA TOPANOTTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7013757-71.2024.8.22.0014 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO APELANTE: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244A Polo Passivo: ANGELITA SOARES DA CUNHA FERREIRA ADVOGADOS DO APELADO: ALESSANDRA FERREIRA TOPANOTTI, OAB nº RO13466A, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559A Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, contra r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena, que na ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos c/c repetição de indébito, reparação por danos morais e tutela antecipada de urgência, ajuizada por Angelita Soares da Cunha Ferreira, julgou procedentes os pedidos iniciais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, promovida por JACINTONIO COSTA PEREIRA em desfavor de MASTER PREV, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Confirmo a tutela provisória deferida ao Id. 103573932. b) DECLARAR a inexistência do contrato supostamente firmado entre as partes, a fim de determinar que a empresa ré providencie o necessário para o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento; c) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com juros moratórios de 1% a.m. a partir de cada desconto indevido; d) CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) na formula da Súmula 54 STJ; e) Condeno a ré em custas processuais, e honorário advocatícios, os quais atribuo como sendo R$1.000,00 (mil reais). […]. Inconformada, a associação interpôs o presente recurso, aduzindo que o contrato celebrado é plenamente regular, uma vez que a apelada se associou livremente, mediante apresentação de dados personalíssimos, defendendo a validade da relação firmada digitalmente. Demais disso, argumenta que não há qualquer abalo moral que justifique a indenização por danos morais, pois os descontos realizados em seus proventos, além de ínfimos, decorreriam de contraprestação anuída (inexistência de ilícito). Preconiza a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, argumenta que o objetivo da associação é congregar aposentados e pensionistas pertencentes ao INSS, não atuando no mercado de consumo ofertando serviços. Sustenta, ainda, que a r. sentença merece reforma quanto à restituição em dobro dos valores descontados, contestando a aplicação do art. 940 do Código Civil e do art. 42 do CDC, dispositivos que afirma exigirem comprovação de má-fé. Outrossim, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando tratar-se de entidade sem fins lucrativos, amparada pelo art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, com base nesta retórica, propugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da legislação consumerista e, no mérito, a reforma da r. sentença para que a repetição dos valores seja procedida na forma simples, bem como o afastamento da condenação por danos morais. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, pleiteia a redução do quantum indenizatório, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, conforme consta do ID 27791555, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Antes de adentrar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. De proêmio, a apelante alega, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com os dispêndios processuais, invocando sua natureza de associação sem fins lucrativos, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado a apelante caracterize-se como instituição filantrópica, não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados exclusivamente a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Demais disso, constata-se que a associação ora apelante fornece serviços mediante cobrança de mensalidades aos associados, evidenciando a obtenção regular de receita, ainda que sem finalidade lucrativa. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, em 25 de agosto de 2023, senão vejamos: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a natureza filantrópica ou a ausência de fins lucrativos não exime a pessoa jurídica do ônus de comprovar sua hipossuficiência. Por oportuno, trago à colação os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2 . A adoção desses critérios de controle judicial não viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, já que visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, buscando alcançar de forma fidedigna a vontade da lei e da Constituição Federal, possibilitando a concessão das vantagens da justiça gratuita somente àqueles que, de fato, sejam carentes de recursos financeiros. 3. Não restando comprovada a alegada ausência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a exigência legal de que a parte requerente da gratuidade comprove ser hipossuficiente financeiramente. 4 . Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012797-29.2023.8 .27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/12/2023, DJe 13/12/2023 21:25:45) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0012797-29.2023 .8.27.2700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS . INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de não prestar serviços exclusivamente a pessoas idosas e ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .- As questões em discussão consistem em saber se (i) aplica-se ao caso o disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003; (ii) a pessoa jurídica comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão da gratuidade da justiça. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.- O acervo fático-probatório não permite reconhecer a incidência do disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), uma vez que a parte recorrente não comprovou prestar serviços direta e especificamente para pessoas idosas . 4.- Consoante Súmula 481 do C. STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, ônus do qual não se desincumbiu. IV . DISPOSITIVO E TESE 5.- Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: "1.- A incidência do disposto no art . 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) pressupõe que a pessoa jurídica demonstre se dedicar à prestação de serviços especificamente para pessoas idosas". "2. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do C . STJ". -------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 51; CPC, arts . 98 e 99, §, 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp n. 2.160 .159, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 02/09/2024; STJ, AREsp n. 2.627.733, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2024 .v(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22837019820248260000 Taboão da Serra, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pessoa jurídica – Associação de moradores – O fato da entidade se declarar sem fins lucrativos não a isenta da comprovação da incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais – Demonstração que se tem por indispensável, diante do disposto no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR – Precedentes do STJ e do TJ/SP – Elementos informativos apresentados nos autos insuficientes à caracterização da situação de precariedade econômica – Benefício que não pode ser deferido. Agravo desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142384-15.2024.8.26 .0000 Santa Isabel, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). Com efeito, observa-se que a apelante não acostou aos autos qualquer documentação contábil ou financeira que permita ao juízo aferir a real existência de impedimento material para arcar com as custas e despesas processuais, como balanço patrimonial, fluxo de caixa, declaração de receitas ou outra prova mínima de insuficiência. A mera invocação genérica de que se trata de entidade sem fins lucrativos, desprovida de elementos concretos, revela-se manifestamente insuficiente para a concessão do benefício. A concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma indiscriminada e desamparada de comprovação concreta compromete não somente o equilíbrio do sistema de justiça, como também representa afronta à isonomia e à correta aplicação dos recursos públicos destinados à assistência judiciária. Portanto, diante da ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, da inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação com geração de receitas periódicas, não há elementos que justifiquem a concessão da benesse legal pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino à parte recorrente que, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, comprove nos presentes autos o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101, § 2° do CPC. Tornem-me os autos conclusos oportunamente para decisão. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas x Francisco Herculano De Brito Silva Junior

ID: 322262815

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7039718-53.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7039718-53.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR, CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS DOS APELANTES: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A, FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045A Polo Passivo: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR ADVOGADOS DOS APELADOS: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045A, SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Vistos, Trata-se de recursos de apelação, interpostos, respectivamente, por CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (id. 28208983) e por FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR (id. 28208985), contra r. sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aventados na ação de reparação de danos materiais e morais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado por FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR, em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Por consequência CONDENO a requerida em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em 10/2023. Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Por fim, considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré e a parte autora ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50%. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre do pedido improcedente(dano moral), cuja a exigibilidade, juntamente das custas, fica suspensa, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita. […]. (destaquei). Inconformada, a apelante CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS pleiteia, em suma, o provimento recursal para reformar a sentença objurgada e, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que estabelece: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Já o apelante FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e FRANCISCO HERCULANO DE BRITO SILVA JUNIOR apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito recursal, faz-se necessário analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária à associação apelante/apelada. De proêmio, a associação pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado a apelante caracterize-se como instituição filantrópica, não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados exclusivamente a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a apelante/apelada não é uma instituição voltada exclusivamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social. Demais disso, constata-se que a associação ora apelante fornece serviços mediante cobrança de mensalidades aos associados, evidenciando a obtenção regular de receita, ainda que sem finalidade lucrativa. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, em 25 de agosto de 2023, senão vejamos: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a natureza filantrópica ou a ausência de fins lucrativos não exime a pessoa jurídica do ônus de comprovar sua hipossuficiência. Por oportuno, trago à colação os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2 . A adoção desses critérios de controle judicial não viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, já que visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, buscando alcançar de forma fidedigna a vontade da lei e da Constituição Federal, possibilitando a concessão das vantagens da justiça gratuita somente àqueles que, de fato, sejam carentes de recursos financeiros. 3. Não restando comprovada a alegada ausência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a exigência legal de que a parte requerente da gratuidade comprove ser hipossuficiente financeiramente. 4 . Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012797-29.2023.8 .27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/12/2023, DJe 13/12/2023 21:25:45) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0012797-29.2023 .8.27.2700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de não prestar serviços exclusivamente a pessoas idosas e ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .- As questões em discussão consistem em saber se (i) aplica-se ao caso o disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003; (ii) a pessoa jurídica comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão da gratuidade da justiça. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.- O acervo fático-probatório não permite reconhecer a incidência do disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), uma vez que a parte recorrente não comprovou prestar serviços direta e especificamente para pessoas idosas . 4.- Consoante Súmula 481 do C. STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, ônus do qual não se desincumbiu. IV . DISPOSITIVO E TESE 5.- Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: "1.- A incidência do disposto no art . 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) pressupõe que a pessoa jurídica demonstre se dedicar à prestação de serviços especificamente para pessoas idosas". "2. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do C . STJ". -------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 51; CPC, arts . 98 e 99, §, 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp n. 2.160 .159, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 02/09/2024; STJ, AREsp n. 2.627.733, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2024 .v(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22837019820248260000 Taboão da Serra, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pessoa jurídica – Associação de moradores – O fato da entidade se declarar sem fins lucrativos não a isenta da comprovação da incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais – Demonstração que se tem por indispensável, diante do disposto no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR – Precedentes do STJ e do TJ/SP – Elementos informativos apresentados nos autos insuficientes à caracterização da situação de precariedade econômica – Benefício que não pode ser deferido. Agravo desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142384-15.2024.8.26 .0000 Santa Isabel, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). Com efeito, observa-se que a associação não acostou aos autos qualquer documentação contábil ou financeira que permita ao juízo aferir a real existência de impedimento material para arcar com as custas e despesas processuais, como balanço patrimonial, fluxo de caixa, declaração de receitas ou outra prova mínima de insuficiência. Sendo assim, observo que a associação não apresentou qualquer documento apto a comprovar insuficiência de recursos. A mera invocação genérica de que se trata de entidade sem fins lucrativos, desprovida de elementos concretos, revela-se manifestamente insuficiente para a concessão do benefício. A concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma indiscriminada e desamparada de comprovação concreta compromete não somente o equilíbrio do sistema de justiça, como também representa afronta à isonomia e à correta aplicação dos recursos públicos destinados à assistência judiciária. Portanto, diante da ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, da inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação com geração de receitas periódicas, não há elementos que justifiquem a concessão da benesse legal pretendida. Diante do exposto, indefiro-lhe a gratuidade judiciária, determinando-lhe que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101, § 2° do CPC. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos para julgamento de mérito. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil x Josefina Dos Santos Ferreira

ID: 322262065

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000979-42.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Polo Passivo:

JOSEFINA DOS SANTOS FERREIRA

Decisão

Advogados:

TATIANE BRAZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ELAINE FENALI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000979-42.2024.8.22.0023 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADOS DO APELANTE: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407A Polo Passivo: JOSEFINA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOS DO APELADO: TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A, GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, contra r. sentença proferida pelo juízo da São Francisco do Guaporé, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Josefina dos Santos Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos de JOSEFINA DOS SANTOS FERREIRA, para os fins de: a) Declarar inexistente a relação contratual discutida nos autos do serviço denominado “CONTRIB. ABENPREV” e os débitos daí oriundos, bem como determinar à requerida CESSAR os descontos no benefício previdenciário do autor; b) Condenar a requerida ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL a restituir, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, à parte autora os valores indevidamente descontados até sua cessação, corrigidos monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024), a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar da citação, (art. 405 do CC); c) Condenar a requerida ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL a a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à parte autora, corrigida monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024), a contar da data da publicação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar da citação; e d) Julgar improcedente os pedidos contrapostos da parte requerida ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. No tocante aos honorários e custas processuais, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais, observando-se a causa suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. […]. Aduz, nas suas razões de recurso, fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, ao sustentando se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, amparada pelo Estatuto da Pessoa Idosa. E, no mérito, argumenta que não há qualquer abalo moral que justifique a indenização por danos morais, pois os descontos realizados em seus proventos foram imediatamente cancelados e decorreram de contraprestação anuída (inexistência de ilícito). Demais disso, que mencionado veredito merece reforma quanto à restituição em dobro dos valores descontados, contestando a aplicação do art. 42 do CDC, dispositivo que afirma exigir comprovação de má-fé. Ao final, com base nesta retórica e, ainda, propugnando pela concessão do beneficio da gratuidade judiciária, requer o provimento recursal para que a repetição dos valores seja na forma simples, além do "afastamento da condenação a título de danos morais". A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio, antes de apreciar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Pois bem. De proêmio, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com os dispêndios processuais, invocando sua natureza de associação sem fins lucrativos, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado caracterize-se como instituição filantrópica, na verdade não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados exclusivamente a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Mas não apenas isso, eis que fornece serviços, mediante cobrança de mensalidades, a associados, mediante a obtenção regular de receita. Neste contexto, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecer serviços mediante o pagamento de mensalidades, a meu ver, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aliás, acerca deste entendimento, vejamos a jurisprudência: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 7000440-48.2020.8.22.0013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, data de Julgamento: 25/08/2023). E mais: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2 . A adoção desses critérios de controle judicial não viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, já que visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, buscando alcançar de forma fidedigna a vontade da lei e da Constituição Federal, possibilitando a concessão das vantagens da justiça gratuita somente àqueles que, de fato, sejam carentes de recursos financeiros. 3. Não restando comprovada a alegada ausência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a exigência legal de que a parte requerente da gratuidade comprove ser hipossuficiente financeiramente. 4 . Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012797-29.2023.8 .27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/12/2023, DJe 13/12/2023 21:25:45) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0012797-29.2023 .8.27.2700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS . INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de não prestar serviços exclusivamente a pessoas idosas e ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .- As questões em discussão consistem em saber se (i) aplica-se ao caso o disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003; (ii) a pessoa jurídica comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão da gratuidade da justiça. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.- O acervo fático-probatório não permite reconhecer a incidência do disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), uma vez que a parte recorrente não comprovou prestar serviços direta e especificamente para pessoas idosas . 4.- Consoante Súmula 481 do C. STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, ônus do qual não se desincumbiu. IV . DISPOSITIVO E TESE 5.- Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: "1.- A incidência do disposto no art . 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) pressupõe que a pessoa jurídica demonstre se dedicar à prestação de serviços especificamente para pessoas idosas". "2. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do C . STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 51; CPC, arts . 98 e 99, §, 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp n. 2.160 .159, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 02/09/2024; STJ, AREsp n. 2.627.733, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2024 .v(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22837019820248260000 Taboão da Serra, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pessoa jurídica – Associação de moradores – O fato da entidade se declarar sem fins lucrativos não a isenta da comprovação da incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais – Demonstração que se tem por indispensável, diante do disposto no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR – Precedentes do STJ e do TJ/SP – Elementos informativos apresentados nos autos insuficientes à caracterização da situação de precariedade econômica – Benefício que não pode ser deferido. Agravo desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142384-15.2024.8.26 .0000 Santa Isabel, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). Nessa toada, vê-se não fazer jus respectiva apelante a tal pretensão. Corrobora com este entendimento, ainda, o fato de observar mencionada parte apelante também não acosta aos autos documentação contábil ou financeira apta a comprovar a sua real condição de hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, como balanço patrimonial, fluxo de caixa, declaração de receitas, quiçá outras, limitando-se a dizer que se trata de mera entidade sem fins lucrativos, desprovida de elementos concretos. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determinando-lhe que, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, proceda o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101, § 2°, do CPC. Transcorrido, com ou sem o seu cumprimento, tornem-me os autos conclusos. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Josefa Lins Albuquerque Brito

ID: 275344748

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7005363-90.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

JOSEFA LINS ALBUQUERQUE BRITO

Decisão

Advogados:

LUANA GONCALVES RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7005363-90.2024.8.22.0009 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO APELANTE: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244A Polo Passivo: JOSEFA LINS ALBUQUERQUE BRITO ADVOGADO DO APELADO: LUANA GONCALVES RODRIGUES, OAB nº RO14037A Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, contra r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno, que, na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por Josefa Lins Albuquerque Brito, julgou procedentes os pedidos iniciais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Conforme o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA LINS ALBUQUERQUE BRITO em desfavor de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL de modo a: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos rubricados como "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", cuja incidência se dá em detrimento do benefício previdenciário de n. 143.389.120-1, de modo que sejam definitivamente cancelados os descontos "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" lançados em detrimento do supracitado benefício; b) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente desde a data de outubro de 2023 até a data da cessação dos descontos, corrigidos de acordo com o índice da tabela única do TJRO e acrescidos de juros, de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso/prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto mensal indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a contar da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, 01/10/2023 (Súmula n. 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. […]. (destaquei). Inconformada, a associação interpôs o presente recurso, aduzindo que o contrato celebrado é plenamente regular, uma vez que a apelada se associou livremente, mediante apresentação de dados personalíssimos, defendendo a validade da relação firmada digitalmente. Demais disso, argumenta que não há qualquer abalo moral que justifique a indenização por danos morais, pois os descontos realizados em seus proventos, além de ínfimos, decorreriam de contraprestação anuída (inexistência de ilícito). Preconiza a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, argumenta que o objetivo da associação é congregar aposentados e pensionistas pertencentes ao INSS, não atuando no mercado de consumo ofertando serviços. Sustenta, ainda, que a r. sentença merece reforma quanto à restituição em dobro dos valores descontados, contestando a aplicação do art. 940 do Código Civil e do art. 42 do CDC, dispositivos que afirma exigirem comprovação de má-fé. Outrossim, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando tratar-se de entidade sem fins lucrativos, amparada pelo art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, com base nesta retórica, propugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da legislação consumerista e, no mérito, a reforma da r. sentença para que a repetição dos valores seja procedida na forma simples, bem como o afastamento da condenação por danos morais. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, pleiteia a redução do quantum indenizatório, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, conforme consta do ID 27321755, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. De proêmio, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com os dispêndios processuais, invocando sua natureza de associação sem fins lucrativos, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado a apelante caracterize-se como instituição filantrópica, não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados exclusivamente a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Demais disso, constata-se que a associação ora apelante fornece serviços mediante cobrança de mensalidades aos associados, evidenciando a obtenção regular de receita, ainda que sem finalidade lucrativa. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, em 25 de agosto de 2023, senão vejamos: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a natureza filantrópica ou a ausência de fins lucrativos não exime a pessoa jurídica do ônus de comprovar sua hipossuficiência. Por oportuno, trago à colação os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2 . A adoção desses critérios de controle judicial não viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, já que visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, buscando alcançar de forma fidedigna a vontade da lei e da Constituição Federal, possibilitando a concessão das vantagens da justiça gratuita somente àqueles que, de fato, sejam carentes de recursos financeiros. 3. Não restando comprovada a alegada ausência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a exigência legal de que a parte requerente da gratuidade comprove ser hipossuficiente financeiramente. 4 . Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012797-29.2023.8 .27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/12/2023, DJe 13/12/2023 21:25:45) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0012797-29.2023 .8.27.2700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS . INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de não prestar serviços exclusivamente a pessoas idosas e ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .- As questões em discussão consistem em saber se (i) aplica-se ao caso o disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003; (ii) a pessoa jurídica comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão da gratuidade da justiça. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.- O acervo fático-probatório não permite reconhecer a incidência do disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), uma vez que a parte recorrente não comprovou prestar serviços direta e especificamente para pessoas idosas . 4.- Consoante Súmula 481 do C. STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, ônus do qual não se desincumbiu. IV . DISPOSITIVO E TESE 5.- Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: "1.- A incidência do disposto no art . 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) pressupõe que a pessoa jurídica demonstre se dedicar à prestação de serviços especificamente para pessoas idosas". "2. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do C . STJ". -------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 51; CPC, arts . 98 e 99, §, 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp n. 2.160 .159, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 02/09/2024; STJ, AREsp n. 2.627.733, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2024 .v(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22837019820248260000 Taboão da Serra, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pessoa jurídica – Associação de moradores – O fato da entidade se declarar sem fins lucrativos não a isenta da comprovação da incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais – Demonstração que se tem por indispensável, diante do disposto no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR – Precedentes do STJ e do TJ/SP – Elementos informativos apresentados nos autos insuficientes à caracterização da situação de precariedade econômica – Benefício que não pode ser deferido. Agravo desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142384-15.2024.8.26 .0000 Santa Isabel, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). Com efeito, observa-se que a apelante não acostou aos autos qualquer documentação contábil ou financeira que permita ao juízo aferir a real existência de impedimento material para arcar com as custas e despesas processuais, como balanço patrimonial, fluxo de caixa, declaração de receitas ou outra prova mínima de insuficiência. A mera invocação genérica de que se trata de entidade sem fins lucrativos, desprovida de elementos concretos, revela-se manifestamente insuficiente para a concessão do benefício. A concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma indiscriminada e desamparada de comprovação concreta compromete não somente o equilíbrio do sistema de justiça, como também representa afronta à isonomia e à correta aplicação dos recursos públicos destinados à assistência judiciária. Portanto, diante da ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, da inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação com geração de receitas periódicas, não há elementos que justifiquem a concessão da benesse legal pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino à parte recorre que, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, comprove nestes autos o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101, § 2° do CPC. Transcorrido, com ou sem atendimento, tornem-me os autos conclusos. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes