Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003832-29.2022.8.26.0624"

Processo nº 1003832-52.2021.4.01.3806

ID: 291022821

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003832-52.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS SANTOS SABINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003832-52.2021.4.01.3806/MG AUTOR : EURIPEDES DOS SANTOS SABINO ADVOGADO(A) : VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA (OAB MG165652) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO…

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Processo nº 1003832-64.2021.4.01.3802

ID: 274259865

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003832-64.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI DE PAULA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO HENRIQUE CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003832-64.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GIOVANNI DE PAULA GARCIA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE CARNEIRO (OAB MG198160) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 1003832-83.2023.4.06.3825

ID: 300248528

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003832-83.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO PEREIRA LOAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR ALEX BRITO SANTANA

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EDIVAN GOMES DE CAIRES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003832-83.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : FAUSTINO PEREIRA LOAS ADVOGADO(A) : ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) ADVOGADO(A) : EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP42…

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Olga Maria Cunha Villela x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320764

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003832-86.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA CUNHA VILLELA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA VIEIRA

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RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1003832-55.2023.4.06.3802

ID: 277568300

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003832-55.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEILTON SEBASTIAO DA SILVA SONIA DE LOURDES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA SILVA ALVES

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MARIZE APARECIDA GOTTI ALVES

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MISLEI DUARTE ALMEIDA PUCEGA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1003832-55.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANEILTON SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MISLEI DUARTE ALMEIDA PUCEGA (OAB MG074705) ADVOGADO(A) : MARIZE APARECIDA GOTTI ALVES (OAB…

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Processo nº 1003832-86.2023.4.06.3824

ID: 314676638

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003832-86.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA CUNHA VILLELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA VIEIRA

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RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1003832-86.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OLGA MARIA CUNHA VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA VIEIRA (OAB … Apelação Cível Nº 1003832-86.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OLGA MARIA CUNHA VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA VIEIRA (OAB MG131925) ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG096025) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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