Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1004140-08.2023.8.26.0664"

Maxsuel Pereira De Souza x Rubens Xavier Dos Santos

ID: 331070182

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7004293-69.2023.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS XAVIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/07/2025 AUTOS N. 7004293-69.2023.8.22.0010 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004293-69.2023.8.22.0010 - ROLIM DE MOURA / 1ª VARA CÍVEL APELANTES: MAXSUEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR – RO3214 APELADO(A): RUBENS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO MATARA JUNIOR – RO6226 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/04/2025 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRTO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Parcial exclusão da penhora. Ausência de julgamento ultra petita. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo que a penhora realizada não poderia abranger os 13 alqueires adquiridos de boa-fé pelo embargante em imóvel objeto de copropriedade, resguardando-lhe a fração correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra ou ultra petita ao reconhecer a exclusão parcial da penhora sem que houvesse pedido expresso nesse sentido; (ii) verificar a legalidade da exclusão da parcela de 13 alqueires da constrição judicial sobre imóvel em condomínio. III. Razões de decidir 3. A sentença respeitou os limites do pedido, uma vez que o embargante buscou a desconstituição da penhora que inclui parte que alegava ser de sua propriedade, o que foi acolhido parcialmente, sem extrapolar os limites da demanda. 4. Admite-se a penhora sobre fração de bem imóvel, devendo ser resguardada a parte pertencente a terceiro de boa-fé, como no caso. 5. Jurisprudência pacífica reconhece a legitimidade do condômino para opor embargos de terceiro e a possibilidade de alienação do bem, com resguardo da quota-parte do coproprietário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura julgamento ultra petita a sentença que acolhe parcialmente embargos de terceiro para resguardar a parte do imóvel cuja exclusão da penhora foi pleiteada. 2. A penhora sobre imóvel em condomínio deve respeitar a fração comprovadamente pertencente a terceiro de boa-fé, ainda que não haja divisão física do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 843; CC, art. 1.320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1660710/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.10.2024; TJ-RS, AC 5000784-54.2019.8.21.0101, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 04.11.2022; TJ-SP, Ap. Cível 1007729-08.2023.8.26.0664, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 03.04.2024.

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