Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004140-08.2023.8.26.0664"

Processo nº 1004140-94.2021.4.01.3804

ID: 274756212

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-94.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004140-94.2021.4.01.3804/MG AUTOR : ADRIANO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E NEG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004140-91.2023.4.06.3802

ID: 292576356

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-91.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL OTSUKA DE OLIVEIRA PRATES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004140-91.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RAPHAEL OTSUKA DE OLIVEIRA PRATES ADVOGADO(A) : ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA (OAB SP487090) SENTENÇA Ante o ex…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004140-72.2022.4.01.3800

ID: 303898276

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-72.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUVANE APARECIDA LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA FERNANDES RIBEIRO SERAFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004140-72.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CLEUVANE APARECIDA LEAO ADVOGADO(A) : MARINA FERNANDES RIBEIRO SERAFIM (OAB MG174437) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004140-61.2023.4.06.3812

ID: 312778054

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-61.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURIEL CORREA AZEREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004140-61.2023.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MURIEL CORREA AZEREDO MENDES (OAB MG137060) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004140-63.2022.4.01.3803

ID: 313451411

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004140-63.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004140-63.2022.4.01.3803/MG RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXECUTADO : HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004140-94.2021.4.01.3804

ID: 332138436

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-94.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004140-94.2021.4.01.3804/MG AUTOR : ADRIANO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004140-94.2021.4.01.3804/MG AUTOR : ADRIANO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004140-55.2023.4.06.3814

ID: 304776858

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004140-55.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELAINE CRISTINA BESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANDRA GONCALVES CARDOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004140-55.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : HELAINE CRISTINA BESSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GONCALVES CARDOSO SILVA (OAB MG139890) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIV… RECURSO CÍVEL Nº 1004140-55.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : HELAINE CRISTINA BESSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GONCALVES CARDOSO SILVA (OAB MG139890) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000964-08.2025.4.06.0000

ID: 303429327

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000964-08.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000964-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004140-63.2022.4.01.3803/MG AGRAVANTE : HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532… Agravo de Instrumento Nº 6000964-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004140-63.2022.4.01.3803/MG AGRAVANTE : HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hospital Santo Antônio Ltda, com pedido de antecipação da tutela recursal , contra decisão (evento 49 dos autos de origem) proferida, em 17/01/2025, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SSJ de Uberlândia/MG, nos autos da Execução Fiscal de nº 10041406320224013803, querejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante pede deferimento da tutela provisória recursal, sob o fundamento, em síntese, de que há demonstração da plausibilidade de provimento do recurso em razão da clara nulidade das CDA’s que embasam o feito executivo, bem como da própria execução fiscal. Isso porque não constam nestas a natureza do débito executado ou termo inicial e forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Quanto ao feito executivo em si, aduz que estão sendo executadas vinte e três CDA’s, relativas a períodos diferentes e com débitos de natureza diferente em prejuízo à ampla defesa da executada e em desrespeito a própria Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao perigo da demora argumenta que a agravante está sujeita à constrição de bens com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. A concessão de antecipação da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Não reputo presentes os requisitos para concessão da tutela requerida, em especial a probabilidade de provimento do recurso. Conforme o art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, o Termo de Inscrição de dívida ativa deve conter: nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ademais, nos termos do art. 6º, §2º da Lei nº 6.830/1980 a Certidão de Dívida Ativa, por si, é suficiente à constituição da petição inicial na execução fiscal. Isso porque o débito ali registrado possui presunção de liquidez e certeza, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, cabe à parte executada o ônus de desconstituí-la. Soma-se a isso o fato de que, nos termos do art. 41 da lei que rege as execuções fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa fica à disposição do contribuinte na repartição competente, podendo ele requerer cópias dos documentos que entenda necessários. No caso dos autos, nesta análise perfunctória, verifica-se que as CDA’s preenchem todos os requisitos necessários nos termos da legislação que rege a matéria. Destaca-se que elas explicitam os dispositivos legais que regem os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, sendo que pela mera consulta aos dispositivos ali elencados é possível verificar quais os índices e forma de aplicação. Destaca-se que em cada CDA há explícito o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. Ainda, consta expressamente quais são os tributos devidos – contribuições previdenciárias -, bem como relativos a qual competência. No ponto, destaca-se o entendimento da Corte Regional da Terceira Região no sentido de que “não se exige que a CDA venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida, sendo, ademais, desnecessária a apresentação de memória do cálculo, revestindo a CDA de presunção de certeza e liquidez”(TRF3, AI 5010494-81.2018.4.03.0000, Relator Helio Egydio De Matos Nogueira, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2018; AI 5005259-02.2019.4.03.0000, Relator Helio Egydio De Matos Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). Ademais, nada impede que sejam cumuladas várias CDA’s em um mesmo feito executivo, em razão dos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, quando os débitos em cobrança estão devidamente discriminados e quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, visto que a mera cumulação das Certidões não traz prejuízos ao Contraditório e Ampla Defesa, principalmente considerando que há nos autos o Processo Administrativo relativo a cada uma delas (TRF2, AG 0008954-13.2018.4.02.0000, Relator Aluisio Gonçalves De Castro Mendes, Data de Julgamento: 07/11/2018, Vice-Presidência, Data de Publicação: 09/11/2018; TRF3, ApCiv 0002948-75.2017.4.03.6182, Relator Valdeci Dos Santos, Data de Julgamento: 19/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/11/2021). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência recursal requerida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se.Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes