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Uniao Das Escolas Superiores De Ji-Parana Ltda - Unijipa x Davy Henrique Domingos De Abreu E Silva

ID: 259285460

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7009884-61.2022.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA - UNIJIPA

Polo Passivo:

DAVY HENRIQUE DOMINGOS DE ABREU E SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANIO DOMINGOS DE ABREU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SILVA ABREU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7009884-61.2022.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA - UNIJIPA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A RECORRIDO: DAVY HENRIQUE DOMINGOS DE ABREU E SILVA ADVOGADOS: MARIA DA CONCEICAO SILVA ABREU, OAB nº RO2849A, SILVANIO DOMINGOS DE ABREU, OAB nº RO4730A Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 17/07/2024 11:12 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e pedido de dano moral. Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) Condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na matrícula do autor no período 2022.2 para cursar as disciplinas “Estágio em Clínica Adulta II”, “Estágio em Odontopediatria”, “Estágio em Odontogeriatria” e “Optativa”, já realizada; b) Declaro inexistente o débito referente ao período letivo 2021.1; c) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora da importância de R$ 2.629,32 (dois mil e seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), a título de restituição em dobro do pagamento da renegociação referente ao débito do período letivo 2021.1, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC); d) Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), já atualizado, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária contados desta sentença; e) Em relação o pedido de obrigação de fazer quanto à conclusão do curso, houve a perda do objeto, conforme fundamentação. Razões do recurso – Requerida: parte autora nunca realizou requerimentos juntos a IES acerca das disciplinas. Aduz que ao firmar vínculo com a ré, a parte adversa se comprometeu a proceder com os pagamentos mensais correspondentes à semestralidade, de modo que, em não o fazendo, possibilita que a instituição de ensino adote as medidas disponíveis à cobrança dos valores. Discorre acerca da autonomia da IES para alteração da grade curricular e da impossibilidade de devolução em dobro. Rejeita a ocorrência e pede a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Contrarrazões: Pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcrevo os trechos que interessam ao julgamento: “[...] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e inscrição indevida, além de indenização por dano moral. A parte autora alegou que iniciou o curso de Odontologia no período letivo 2016.2, cuja previsão de conclusão era no período de 2021.1. Ainda, alegou que quando a parte ré retornou com as atividades presenciais pós-pandemia em 2021, requereu o trancamento da matrícula para a segurança de seus pais idosos. Faltavam 4 matérias para o término do curso. Afirmou também que no período 2022.1, ao tentar retomar o curso, foram acrescentadas mais matérias na grade curricular, das quais constavam como pendentes 21 delas, o que levaria cerca de mais 2 anos de curso. Tentou resolver a questão administrativamente, as quais restaram infrutíferas. Por isso, requereu a condenação da parte ré na obrigação de efetivar a matrícula nas 4 matérias restantes para o término do curso, conforme a grade curricular original à data do ingresso do acadêmico na instituição de ensino, desobrigando-o das 21 matérias pendentes pela nova grade curricular. Requereu também a condenação da parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (Id-80550151). Na emenda à inicial, sem prejuízo dos demais pedidos, a parte autora requereu o imediato retorno às aulas, que as faltas fossem complementadas com atividades extracurriculares e alterou o valor da causa para R$37.312,40 referente ao total de créditos (Id-81129629). Em 02/09/2022, foi deferida tutela de urgência para que a parte ré promovesse a matrícula do autor no período 2022.2 para cursar as disciplinas que a parte autora desejava (Estágio em Clínica Adulta II, Estágio em Odontopediatria, Estágio em Odontogeriatria e Optativa) e para manter o acordo realizado entre as partes (Id-81363007). A parte ré noticiou o cumprimento da tutela de urgência deferida em 05/10/2022 (Id-82689571). Em aditamento, a parte autora requereu o reconhecimento de que não há débitos residuais junto à instituição de ensino referente ao período 2021.1, os quais surgiram durante o curso processual (Id-83395651), bem como a exclusão de seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (Id-94953982). Em 22/08/2023, a parte autora informou que conseguiu concluir o curso e que já está inscrita no quadro da classe da categoria (Id-94953982). Por sua vez, a parte ré, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem se manifestar especificamente sobre as alegações de fato. Juntou espelho de aceite aos contratos referentes aos períodos 2021.1 e 2022.2 (Id-83203147), ficha financeira do acadêmico (Id-83203150) e histórico escolar (Id-83204251). Foi determinado à parte ré que juntasse aos autos cópia do contrato de prestação de serviços entre as partes, os prazos de cancelamento/trancamento da época dos fatos, o termo de renegociação de dívida devidamente assinado e a lista de presença para comprovar que a parte autora não frequentou as aulas após a tentativa de fazer o trancamento do curso (Id-94879134). Ao se manifestar, a parte ré informou que não existe termo de negociação assinado e que a dívida era referente ao período letivo de 2021.1 (Id-96415457). Juntou tão somente a renovação do contrato referente ao período letivo 2022.2 (Id-96415458), o diário de classe do período 2022.2 (Id-96415459 e Id-96415460), em que o acadêmico esteve presente em parte das aulas. Ademais, em 22/08/2023, a parte autora juntou nos autos a comprovação da inscrição de seu nome na plataforma SERASA da dívida no valor de R$1.830,00, data 08/01/2021 (Id-94953984). Em 19/01/2024, a parte autora juntou novamente a inscrição na SERASA referente à dívida no valor de R$1.830,00, contrato nº 0002021559962537, data 08/01/2021 (Id-98405349). Também foi quando juntou o comprovante de pagamento da renegociação dos débitos de 2021, no valor de R$1.314,66, que entende indevidos por não ter cursado o período letivo 2021.1 (Id-100643001). Em 20/01/2024, a parte ré se manifestou nos autos, mas quedou-se inerte quanto aos documentos recentes juntados pela parte autora. O pedido da ação para conclusão do curso conforme a matriz curricular original à data do ingresso do acadêmico na instituição de ensino, desobrigando a parte autora de cursar as novas matérias pendentes, perdeu o objeto, já que a parte autora informou nos autos que concluiu o curso e que, inclusive, está inscrita no quadro de classe da categoria. Entretanto, no que diz respeito a liminar de caráter satisfativo, que determinou a matrícula da parte autora no período 2022.2 para cursar as 4 disciplinas que desejava, o mérito da questão deve ser analisado com base nos elementos existentes nos autos e no direito da parte, a fim de verificar se a decisão liminar deve ou não ser mantida. Registro que o presente caso deve ser solucionado à luz da Lei nº 8.078/1990, por ser de consumo a relação havida entre as partes, em virtude do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que conceituam, respectivamente, as figuras do consumidor e do fornecedor. Entendo também que, no caso, impõe-se à parte ré o dever processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Não se desincumbindo desse encargo, deve arcar com as consequências advindas dessa desídia processual. No caso, restou incontroverso que a instituição de ensino não cumpriu as exigências assumidas na grade inicial, incluindo diversas novas matérias pendentes no histórico escolar do acadêmico. A carga horária dessas matérias extrapolam a duração média de 5 anos do curso de Odontologia, o qual a parte autora frequentou regularmente. Além disso, a parte ré somente realizou a matrícula nas matérias faltantes para serem cursadas no semestre 2022.2, mediante a tutela de urgência deferida. A instituição de ensino sequer demonstrou nos autos as soluções administrativas que foram ofertadas ao acadêmico para resolver o impasse, sempre postergando o desfecho administrativo. Para solucionar o impasse, aplico ao caso a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cujo artigo 47, § 1º, IV, “c”, assim estabelece (grifo nosso): Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. § 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015) [...] IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) [...] c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) [...] Soma-se a isso o dever de informação pelo fornecedor, que é direito básico do consumidor previsto no artigo 6º, III, do CDC, o qual tem como intuito obstar danos e frustrações evitáveis, como no caso destes autos, em que o requerente foi surpreendido com o acréscimo de diversas matérias ao seu curso pouco antes de se formar. Ou seja, a parte ré assumiu no início do curso a responsabilidade de oferecer ao autor as matérias constantes na grade curricular original. Prolongar o término do curso incluindo novas matérias pendentes, que extrapolam sua duração média em quase dois anos, sem comunicação prévia ao acadêmico, configura prática ilegal. (...) Portanto, por não informar previamente o consumidor acerca do acréscimo na duração do curso, a requerida agiu de forma ilegal. Ainda, restou incontroverso que, após a pandemia da covid-19, a parte autora reiniciou o curso somente a partir do período letivo 2022.2, conforme lista de presença e histórico escolar juntados aos autos. O curso também permaneceu trancado nos períodos de 2022.1 e de 2021.2. A controvérsia reside quanto ao trancamento do curso no período letivo 2021.1. Contudo, mesmo diante da determinação do juízo, verifico que a parte ré não juntou aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços educacionais referente ao período letivo 2021.1, assim como deixou de juntar a comprovação dos prazos de trancamento do controverso período. Do mesmo modo, não juntou a lista de presença do semestre 2021.1 conforme determinado. A parte ré juntou, tão somente, a renovação do contrato referente ao período letivo 2022.2 e o diário de classe também do período 2022.2. Ademais, a parte ré informou que não existe termo de negociação assinado e que a dívida era referente ao período letivo de 2021.1, o que se revela fato inconteste já que a parte autora discute nos autos, com vigor, a inexistência de tal débito. Assim, também neste ponto a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Diante da desídia da parte ré e ausentes as provas de que a parte autora cursou o período letivo 2021.1, entendo que no referido período o curso permaneceu trancado, sendo indevida a cobrança realizada. Nesse ínterim, a parte autora pagou a renegociação de débitos referente ao período letivo 2021.1, a fim de ver seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito. Porém, o consumidor pediu a devolução do valor pago por entendê-lo como indevido. A importância paga pelo consumidor referente ao período letivo 2021.1 totaliza valor de R$1.314,66, desembolsado em 09/01/2024. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Impõe o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da parte autora, referente ao período letivo 2021.1, perfazendo o valor total de R$2.629,32 (R$1.314,66 x2). Por se tratar de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente de culpa, conforme previsão do art. 14 e §1º, da Lei nº 8.078/1990. Enfatizo que o dano moral é presumido, independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o fato que o gerou, conforme entendimento consolidado no STJ. Dito isto, constato que o dano moral experimentado pelo consumidor é evidente, pois sofreu com o descaso da instituição de ensino em solucionar de forma eficiente o problema gerado por ela própria. A situação narrada nos autos ultrapassou os limites do mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, devendo a parte autora ser compensada pelo dano moral experimentado, nos termos dos artigos 6º, VI, e 14 do CDC. Além do mais, a parte autora teve seu nome inscrito junto ao SERASA em razão da suposta dívida junto à parte ré referente ao período letivo não cursado. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, já caracteriza o dano. Trata-se da figura do dano “in re ipsa”, decorrendo da ofensa sofrida, que também justifica a indenização. A própria situação de ter o nome negativado em si gera incômodos, notadamente pelas dificuldades nas providências para resolução do problema. Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para compensar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, e de acordo com seu caráter pedagógico. Por tais considerações, a fixação do valor deve ser realizada com equidade, punindo o ofensor sem enriquecer o ofendido e considerando a repercussão do ocorrido. No caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para compensar o dano. [...]” Não há reparos a serem feitos na sentença. Em respeito às razões recursais no que se refere ao valor da indenização, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na origem, mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está em conformidade com entendimento desta Turma Recursal. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA - UNIJIPA, mantendo a sentença inalterada. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil). Oportunamente remeta-se os autos à origem. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ESTUDANTE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA DE PERÍODO LETIVO NÃO CURSADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou instituição de ensino a restituir em dobro valores pagos indevidamente pelo aluno e a indenizá-lo por danos morais, em razão da inclusão de novas disciplinas em sua grade curricular sem prévia comunicação e da cobrança indevida de período letivo não cursado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino poderia modificar unilateralmente a grade curricular do estudante, prolongando indevidamente a duração do curso, e se a cobrança de valores referentes a período letivo não cursado, com consequente negativação do nome do consumidor, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O art. 47, § 1º, IV, "c", da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) impõe às instituições de ensino o dever de comunicar previamente aos alunos quaisquer alterações na grade curricular. A ausência dessa comunicação caracteriza prática ilegal. 4. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, sendo abusiva a imposição de novas disciplinas sem ciência prévia do aluno. 5. A instituição de ensino não comprovou que o estudante cursou o período letivo de 2021.1, tampouco apresentou documentação que justificasse a cobrança desse período, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Configurada a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor, impõe-se a restituição em dobro do valor, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, pois a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera abalo moral presumido. 8. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A instituição de ensino não pode modificar unilateralmente a grade curricular do estudante sem comunicação prévia, tampouco cobrar por período letivo não cursado. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa e enseja indenização, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 1º, IV, "c"; CDC, arts. 6º, III e VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1006100-71.2020.8.26.0189, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2021; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de março de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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