Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006100-03.2022.8.26.0286"

Anderson Salim De Faria x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333546869

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006100-58.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SALIM DE FARIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1006100-54.2022.4.01.3803

ID: 291877088

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-54.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO REZENDE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006100-54.2022.4.01.3803/MG RELATOR : DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA AUTOR : SERGIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1006100-88.2023.4.06.3800

ID: 278772251

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006100-88.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA EL ABRAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIETRO MIORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1006100-88.2023.4.06.3800/MG RELATOR : CLAUDIO JOSE COELHO COSTA EXEQUENTE : CLAUDIA EL ABRAS CARNEIRO ADVOGADO(A) : PIETRO MIORIM (OAB RS070897) A…

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Processo nº 1006100-54.2022.4.01.3803

ID: 274244948

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-54.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO REZENDE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006100-54.2022.4.01.3803/MG AUTOR : SERGIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006100-54.2022.4.01.3803/MG AUTOR : SERGIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro o pedido de tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer que a parte autora laborou por 20 anos, nove meses e 15 dias em atividade exclusivamente especial por exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos e benzeno); b) condenar o réu na averbação do tempo especial reconhecido nesta sentença, bem como na obrigação de convertê-lo em tempo comum (fator 1,4); c) condenar o INSS na obrigação de fazer para que, após a averbação e conversão do período especial ora reconhecido, conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixada a DIB na DER (26/05/2021); d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso vencidas desde a data da DIB em 26/05/2021, que deverão ser corrigidas monetariamente a partir de quando devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, devendo ser afastada a aplicação da TR e utilizado o INPC como índice de correção monetária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 874.706 e índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.146/MG (STJ ? 1ª Seção, REsp 1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), e juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009), até novembro de 2021; d.1) a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item anterior deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, vencidas até a data desta sentença, até o limite de 200 salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o valor que sobejar a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, forte no art. 85, §§ 2º ao 5º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo da autarquia ré, que delas está isenta, conforme art. 4° da Lei n. 9.289/96. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006100-18.2023.4.06.9999

ID: 277529897

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006100-18.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006100-18.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ANA MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG0… Apelação Cível Nº 1006100-18.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ANA MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. Na esteira do julgamento proferido no recurso especial n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 3. Caso dos autos: sentença de extinção do feito sem resolução do mérito; apelação da parte autora quanto à suficiência da prova apresentada. 3.1. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento em que o cônjuge foi qualificado como lavrador em 1978; b) carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais; c) documentos escolares; d) certidão eleitoral sem valor probatório; e) declaração de trabalho rural. 3.2. O início de prova material apresentado basta a instruir a petição inicial, contudo, o acervo probatório não permite concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pretendido. Intimada a especificar provas, a postulante não requereu a realização de qualquer diligência, em especial a oitiva de testemunhas. O única prova a atestar o trabalho campesino é a certidão de casamento com data de 1978, que não é suficiente, por si só, a sustentar o acolhimento da pretensão. 3.3. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado. 3.4. A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência para a majoração dos honorários. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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