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Processo nº 7002417-21.2024.8.22.0018

ID: 317395716

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002417-21.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CAPELINI DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7002417-21.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALAIDE CAPELINI DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: RAQUEL BRAZ ODORICO RAMOS, OAB nº RO10330 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO. ALAIDE CAPELINI DUARTE, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alegou incapacidade para o trabalho, todavia, o benefício foi indeferido tacitamente na via administrativa. A ação foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e a perícia médica foi designada, com laudo já anexado aos autos. O réu apresentou proposta de acordo com a contestação, e a autora rejeitou a proposta de acordo, apresentando réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e a matéria fática encontra-se comprovada documentalmente. Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme arts. 370 e 371 do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. Requisitos Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Caso dos autos O laudo médico pericial (Id 116392536) concluiu que a parte autora é portadora de "CERVICALGIA E LOMBALGIA CRÔNICAS COM ESPONDILODISCARTROSE (LEVE A MODERADA CERVICAL E MODERADA LOMBAR) + TENDINOPATIA MODERADA DO OMBRO DIREITO CID: M54.2,M513,M54.5,M47,M75", que lhe causa incapacidade laborativa permanente e parcial, sendo impossível estimar da data do início da incapacidade. Por fim, a expert sugeriu: "SUGIRO AFASTAMENTO EM DEFINITIVO DOS ESFORÇOS LABORAIS BRAÇAIS". (quesito 16). Portanto, resta comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. No que diz respeito à qualidade de segurado, verifico que a parte autora recebeu Auxílio por Incapacidade Temporária no período de 01/06/2023 até 27/11/2023 e no período 15/05/2024 a 25/06/2024, conforme Dossiê Previdenciário ID. 118944031. Ademais, verifica-se que o requerimento administrativo que fundamenta esses autos é de 19/09/2024, ID. 111549444, mantendo, assim, a condição de segurado, uma vez que, na data do requerimento administrativo a requerente estava usufruindo do período de graça que pode durar até 12 (doze) meses após a cessação do benefício por incapacidade ou das contribuições, de acordo com o artigo 13, II do Decreto 3.048/99. Outrossim, destaca-se o teor da Súmula n.º 47, “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. No caso em apreço, verifica-se que a autora possui 54 anos, trabalha como agricultora, laborando diretamente na atividade rural, e como é consabido esta atividade demanda esforço físico, pois trata-se de labor braçal. Ademais, é imprescindível destacar que, em sede de proposta de acordo, o INSS formulou proposta concedendo a aposentadoria por incapacidade permanente, fator que ratifica o reconhecimento das condições pessoais e sociais da autora como vulnerável. Assim, considerando as dificuldades inerentes ao atual mercado de trabalho, que impõem desafios até mesmo para indivíduos com formação técnica e em plenas condições de saúde, exigir que a parte autora, em sua situação, busque readequar-se a uma nova atividade, distinta e incompatível com seus conhecimentos e limitações físicas, seria negar-lhe o direito à seguridade social. Tal exigência comprometeria, ainda, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que deve sempre guiar a interpretação e aplicação das normas jurídicas. A propósito, têm decidido os Tribunais Superiores neste sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL RECONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 3. A perícia médica judicial atestou que a autora (lavrador) é portadora de lombalgia, espondiloses, deslocamentos discais intervertebrais especificados e espondilolistese, e que essas enfermidades ensejaram a incapacidade permanente e parcial do apelado para o seu trabalho habitual, conforme resposta ao quesito "19" (ID 35181045 - Pág. 5 fl. 100). Apesar de a incapacidade do autor ser parcial, não há possibilidade de reabilitação devido à idade do recorrido, que atualmente conta com 56 (cinquenta e seis) anos, e às suas experiências anteriores de trabalho, sempre em meio rural e voltadas a atividades que demandam grande esforço físico (lavrador). 4. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas também as condições pessoais e sociais do segurado, para fins de concessão do benefício. Dessa forma, diante da impossibilidade de recuperação e reabilitação do segurado, e levando em consideração aspectos particulares como idade, meio social em que vive, experiência profissional e nível econômico, deve-se reconhecer a incapacidade total do autor. Assim, constata-se que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez, conforme deferido no Juízo de origem. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). 7. Apelação do INSS desprovida. Ex officio, procede-se ao ajuste dos encargos moratórios, nos termos acima explicitados.(TRF-1 - (AC): 10283347120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG) (GRIFOS NOSSOS) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS . QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1 . São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para a sua atividade habitual, com remota possibilidade de recuperação para outra profissão, considerando sua idade e condições pessoais, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50281552220184049999 5028155-22 .2018.4.04.9999, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Portanto, reconhecida a qualidade de segurada, cumprido o período de carência, comprovada a incapacidade parcial, mas permanente, por meio de laudo médico pericial, bem como demonstrada a condição social vulnerável da parte autora, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Nesse viés, considerando que a impossibilidade de estimar a data inicial da incapacidade laborativa, a aposentadoria por invalidez será devido desde a data do requerimento administrativo, isto é, desde 19/09/2024 (DIB). (ID. 111549444) Destaca-se que este Juízo detém conhecimento sobre os requerimentos realizados anteriormente, como, por exemplo, os constantes no ID. 111549440, ID. 111549439 e ID. 111549441. Todavia, a autora recebeu benefício no período 15/05/2024 a 25/06/2024, ou seja, o requerimento administrativo que não foi analisado e que configura o interesse de agir desta ação é o realizado no dia 19/09/2024 e, por isso, essa é a data do DIB. (ID. 111549444) Tratando-se de aposentadoria por invalidez em que não há previsão de cessação da incapacidade total, o benefício deve ser concedido enquanto o beneficiário permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, artigo 42). Todavia, enquanto estiver em gozo de aposentadoria por invalidez, a parte Autora fica obrigada a se submeter à realização de perícias médicas periódicas a cargo do requerido (Artigo 101 da Lei 8.213/91), sob pena de suspensão do benefício, de modo que seja reavaliado o seu estado clínico e a condição da incapacidade. Da tutela provisória de urgência Concluída a instrução, em juízo exauriente, restou demonstrado o direito à concessão do benefício, conforme fundamentação. Quanto ao perigo de dano, este se presume pela natureza alimentar da verba, cujo atraso acarreta prejuízo contínuo. Diante disso, nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por AUTOR: ALAIDE CAPELINI DUARTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (B32) desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 19/09/2024 (DIB), deduzidos eventuais valores pagos administrativamente, conforme quadro-síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial da autarquia previdenciária: Quadro- síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por invalidez previdenciária (B32) CPF: AUTOR: ALAIDE CAPELINI DUARTE, CPF nº 30766907287 DIB: 19/09/2024 DIP: 02/07/2025 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Santa Luzia D'Oeste Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo “atualização monetária”, que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Isento de custas processuais, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso, deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão, e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7011660-56.2023.8.22.0007

ID: 258534991

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011660-56.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LAURIETE DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES

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JHONE FERREIRA ALVES

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LORRAINE FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70116… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7011660-56.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LAURIETE DOS REIS SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JHONE FERREIRA ALVES, OAB nº RO8344, LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES, OAB nº CE25267, LORRAINE FERREIRA ALVES, OAB nº RO10494 Polo Passivo: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA LAURIETE DOS REIS SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, RG: 1476167 SSP/RO, CPF: 703.165.492-07, residente e domiciliada na Ruja Bambu, 5961, Residencial Paineiras, Cacoal/RO, CEP: 76.968-899, vem, por seus advogados que subscrevem (mandato incluso), com escritório na Avenida Paraná, 331, Novo Horizonte, Cacoal/RO, CEP: 76.962-083, por intermédio de advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0012-01, autarquia federal, com sede Avenida Campos Sales, 3.132, Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 7680-1246. Narra a requerente que requereu, em 04/08/2023, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas até o momento não houve análise administrativa do pedido, configurando indeferimento tácito. A Avaliação Social está agendada para 13/09/2023 e a Perícia Médica apenas para 17/06/2024, ultrapassando o prazo legal de 45 dias. A autora apresenta deficiência visual permanente no olho direito, com limitações que comprometem suas atividades diárias e sua inserção no mercado de trabalho. Aduz que vive em situação de vulnerabilidade, sem vínculos formais de emprego, conforme o CNIS, e depende do apoio de familiares e do programa Bolsa Família. Diante disso, requer a concessão da gratuidade judiciária e que no mérito sejam julgado procedentes os pedidos. A inicial veio acompanhada de documentos pertinentes. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 96332818), bem como nomeado o perito em relação ao benefício assistencial/loas e perita para realização do estudo social. Em (ID 100322392), foi apresentado o laudo do estudo social, concluindo: " A periciada e sua família ficam expostas as mais diversas expressões da questão social, o abandono do estado e as vulnerabilidades sociais e riscos sociais(...) A autora não tem condições para o trabalho devido a diversos problemas de saúde, conforme narra o processo, relata que os familiares ninguém tem condições financeiras de ajudá-los (...) dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, se caracteriza por usuário em situação de pobreza, pois tem acessos precários aos mínimos sociais". O laudo pericial também fora apresentado (ID 103575737), especificando que a autora possui cegueira irreversível do olho direito, portadora de visão monocular esquerda. A requerida por sua vez aduziu que a autora não atende aos critérios de deficiência para fins de BPC, pugnando assim pela improcedência dos pedidos. Em réplica a autora, requereu a procedência dos pedidos, uma vez que as provas que acompanham os autos condizem com sua realidade fática (ID 105292388). O Ministério Público manifestou-se que não possui interesse em intervir no feito (ID 111104432). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo à análise da preliminar Reafirmação da DER Preliminarmente, o INSS pugnou pela reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). Contudo, tal pleito não merece prosperar. A reafirmação da DER somente é cabível quando o implemento dos requisitos ocorre em momento posterior ao ajuizamento da ação, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 995 (REsp 1.727.063/SP). O benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada não tem natureza previdenciária, possuindo previsão legal no art. 20 da Lei n. 8.742/93, que estabelece o benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93, c/c art. 3º, inciso IV da Lei n. 13.146/15). Segundo o artigo 20, § 6º da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sendo que a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (art. 16, §2º do Decreto 6.214/07). Mérito Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes, vê-se que o laudo médico-pericial (ID 103575737) atestou que a parte autora, atualmente com 33 (trinta e três) anos de idade, está acometida com deficiência visual no olho direito, de caráter congênito, não progressivo e permanente. CID10:52.2+H31.0+H54.4. Considerando o exame físico realizado e ainda levando em conta a documentação médica apresentada, concluiu-se pela existência de deficiência. Veja-se o teor do laudo médico de ID 103575737 "Cicatriz macular e peri macular em olho direito com atrofia difusa e epitélio pigmentar em polo posterior. visão monocular esquerda. Cid's H4.4//H31.0// H31.1 O perito judicial aduziu que a condição da parte autora acarreta limitações funcionais, das quais atividades podem ou não ser executadas. Convém mencionar que a Lei n. 14.126 de 23.03.2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência do tipo visual, prevendo o seguinte: Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Destarte, a citada lei passou a classificar a visão monocular como deficiência, o que pode ser estendido para o caso em concreto, que a parte autora apresenta deficiência visual. De fato, a avaliação da deficiência e do grau de impedimento da autora comprova a existência de impedimento de longo prazo de natureza sensorial e confirma a existência de restrições para a participação plena e efetiva em sociedade, decorrente da interação daquele impedimento com algumas barreiras, sobretudo, de mobilidade, nos termos do 16, § 5º do Decreto 6.214/07, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15. Não custa relembrar que desde a vigência da Lei n. 14.126/2021, o TRF 1 vem reformando quaisquer decisões em sentido contrário: "EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA SATISFATÓRIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS).2. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito.3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.4. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei n. 8.742/93). Precedentes. 5. A perícia médica judicial atestou a existência de visão monocular desde 2005, e o estudo socioeconômico comprovou a vulnerabilidade econômica do autor.6. Reconhecido o direito ao BPC, com fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo.7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (TRF 1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DES. FEDERAL NILZA REIS, 9ª TURMA, PJe 26/03/2024; grifei). Portanto, preenchidos estão os requisitos da deficiência sensorial de caráter congênito, não progressivo e permanente. nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei nº 8.742/93 combinado com o art. 1º da Lei nº 14.126 de 23.03.2021, restando claro que para fins do recebimento do benefício assistencial basta a comprovação da deficiência, não sendo o caso de se comprovar também a incapacidade laborativa. No caso em tela, a parte autora reside com sua família em imóvel localizado na zona urbana do município de Cacoal, em residência, construída em alvenaria, com aproximadamente 54m², composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A casa, embora apresente boas condições estruturais, é financiada, com prestação mensal no valor de R$ 180,00. O terreno é murado, e a comunicação da periciada se dá exclusivamente por meio de telefone celular. Quanto ao transporte, não possui veículo próprio, utilizando-se de serviços de mototáxi ou carro por aplicativo, o que denota limitação de mobilidade e acesso a serviços essenciais. No tocante aos meios de sobrevivência, a renda familiar é de apenas R$ 600,00 mensais, quantia que se mostra insuficiente frente às despesas básicas declaradas com alimentação (R$ 250,00), financiamento do imóvel (R$ 180,00), energia elétrica (R$ 130,00), água (R$ 40,00) e gás de cozinha (R$ 150,00). Além do mais no cadastro do Cadúnico (ID 95371886), realizado em 04/01/2022, a renda per capita foi de R$ 0,00. Assim sendo, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, sobretudo, decorrente dos problemas de saúde, com impossibilidade de prover com plenitude a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pondero que o benefício em tela é de índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93. Ressalto que dado o caráter alimentar do benefício, deve ser implantado de imediato, a fim de garantir a subsistência da beneficiária. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Dos juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional nº 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Portanto, considerando o valor de renda declarado pelo núcleo familiar, conjugado com outros fatores indicativos da situação de risco conforme estudo social, e considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extrema, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, resta evidentemente configurada a hipossuficiência econômica, razão pela qual a procedência do pedido é medida impositiva. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, LAURIETE DOS REIS SOUZA, o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA a partir da data do requerimento administrativo (04.08.2023, ID 95371889), no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93; e via de consequência: b) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 04/08/2023 (ID 95371889), até a efetiva implementação do benefício, acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação e/ou recurso adesivo, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal, após o que remetam-se os autos ao Tribunal competente. Pratique-se o necessário ao pagamento dos peritos. Intime-se. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Cacoal-RO, 18 de abril de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7003708-23.2023.8.22.0008

ID: 336840870

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003708-23.2023.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE AUTOS: 7003708-23.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE AUTOS: 7003708-23.2023.8.22.0008 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA PAIXAO, LINHA 15, ESTRADA REI DAVI Km 15, CASA ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de evidência ajuizada por WILSON DE OLIVEIRA PAIXÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Alegou, em síntese, que é segurado da previdência social, exercendo a atividade de motorista. No dia 16/07/2021, requereu benefício por incapacidade, sendo submetido a perícia administrativa, que concluiu que o autor estava apto ao trabalho. Afirma que tentou retornar ao trabalho, mas ante a sua limitação requereu novo beneficio em 29/05/2023, porém a perícia administrativa foi marcada somente para o dia 27/02/2024. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, e indeferida a tutela de urgência (ID 97305607). Laudo pericial (ID 115089906). Contestação com proposta de acordo (ID 120209311). Impugnação a contestação (ID 121229298). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 121229300). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez ou, na hipótese de não ficar demonstrada a incapacidade permanente, auxílio-doença. Pois bem, o auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Trata-se, portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no §1º do art. 42 e na parte final do §4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social está condicionada a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, apenas se concedem os benefícios aos segurados da previdência social. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que restou devidamente comprovada, conforme extrato do CNIS acostado sob o ID 97074141. Ademais, observa-se que o INSS não a contestou, seja na via administrativa, seja na esfera judicial, o que reforça a sua caracterização no presente caso. Ademais, friso que a Lei n. 8.213/91 elenca: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA . CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. 1 . A ação mandamental se constitui em garantia instrumental constitucional, de cunho sumário e documental, sendo, portanto, instrumento hábil a ancorar pretensão que se mostre comprovada de plano, mas não admite dilação probatória para fins de comprovação da liquidez e certeza do fato que embasa o direito posto em causa. 2. No processo Previdenciário, quanto ao benefício de auxílio-doença, se a incapacidade foi reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária, revelando-se incontroversa, portanto, e a discussão reside apenas na prova da qualidade de segurado ou da carência, o mandado de segurança pode ser manejado se estes dois outros requisitos forem demonstráveis por meio de prova pré-constituída documental. 3 . Em observância ao disposto no art. 13, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, a qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições (período de graça), por até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Tal período será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado . Na espécie, tem-se que o segurado mantinha a qualidade de segurado quando do requerimento administrativo, fazendo jus ao benefício por incapacidade. (TRF-4 - AC: 50285272120214047200 SC, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª Turma) Com efeito, é medida de rigor reconhecer a qualidade de segurado da parte autora. No que tange à incapacidade laborativa, evidencio que o médico perito trouxe as seguintes informações (ID 115089906): EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. Dor intensa em coluna lombar com irradiação para membros inferiores; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). M51.1 – Transtorno de discos lombares com radiculopatia; c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Espondilodiscopatia lombar moderada com sintomas radiculares, de origem multifatorial; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente. Parcial. É fato que este Juízo não detém conhecimentos técnicos na área da saúde, motivo pelo qual se limita à análise dos documentos médicos constantes nos autos. No entanto, ainda que se trate de patologia de natureza permanente, conforme laudo de ID 115089906, observa-se que ela é de caráter parcial, o que afasta a conclusão automática de incapacidade total e definitiva, especialmente diante da ausência de indicação de irreversibilidade ou progressividade típica das doenças degenerativas. Ao ser questionado sobre a possibilidade de realização de outra atividade assim o perito respondeu: l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sim. Poderia não braçal, porém há de se avaliar grau de instrução. Em análise aos autos, verifico que o autor possui 48 anos de idade e ensino médio completo, e sua incapacidade afeta somente a atividade que exercia, no caso, a de motorista, tornando-se possível a inserção no mercado de trabalho em outra atividade não braçal. Cumpre esclarecer, neste ponto, que, à luz da sistemática do processo civil vigente, incumbe ao julgador apreciar livremente as provas constantes dos autos, independentemente da parte que as tenha produzido, devendo, contudo, expor na decisão as razões que formaram seu convencimento, conforme dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil. No caso de prova pericial, é ainda exigido que o magistrado explicite os fundamentos que o levaram a acolher ou a afastar as conclusões do laudo, considerando, inclusive, o método empregado pelo perito, nos termos do art. 479 do CPC. O artigo 42 da Lei 8.213/91 indica expressamente que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida somente caso seja insusceptível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que, no Laudo Pericial apresentado, consta que o autor tem incapacidade parcial. A esse propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NA PERÍCIA MÉDICA . POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral . 2. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 3. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente para atividades que exerçam sobrecarga da coluna dorso-lombar, como a atividade habitual do requerente (pescador) (ID 5071417 - Pág . 42 fl. 94). O laudo pericial também consignou que há possibilidade de reabilitação para profissões que não exerçam sobrecarga da coluna dorso-lombar. Deve-se levar em consideração as condições pessoais do autor, que atualmente conta com 40 (quarenta) anos, sendo pessoa relativamente jovem, o que facilita o processo de reabilitação . Assim, dado que a incapacidade é parcial, com possibilidade de reabilitação, o benefício ao qual o requerente faz jus é o auxílio-doença. Portanto, a sentença do Juízo de origem deve ser reformada. 4. O entendimento dessa Corte é de que, em se tratando de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, esse benefício deve cessar com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts . 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Ainda, o segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts . 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91. 5 . As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) . "Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4 .01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 6. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ) . 7. Apelação do INSS parcialmente provida para conceder à parte autora auxílio-doença, indeferindo a aposentadoria por invalidez, e para ajustar os encargos moratórios. (TRF-1 - (AC): 10030076120184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 18/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) Assim, verifico que, no presento caso, o benefício devido é o benefício por incapacidade temporária, pois, apesar do caráter permanente, não está incapacitando totalmente para suas atividades e, observando os fatores de cunho pessoal, verifico que não é difícil sua reinserção no mercado de trabalho, tendo em vista as suas antigas funções. Portanto, o benefício por incapacidade temporária deverá ser concedido pelo prazo de 18 meses, contados a partir da reativação do benefício. Findo este prazo, e caso o requerente entenda que ainda está incapacitado para o trabalho, deverá requerer, administrativamente, ou seja, perante o próprio INSS, a prorrogação do benefício. Os valores retroativos lhes são devidos desde a data do requerimento administrativo, feito em 29/05/2023 (ID 97074142). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON DE OLIVEIRA PAIXÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o requerido a conceder o benefício por incapacidade temporária em favor do requerente, desde o último requerimento administrativo 29/05/2023 (ID 97074142), pelo período de 18 meses. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas: A atualização monetária das parcelas vencidas deve incidir a contar do vencimento de cada prestação, aplicando-se o INPC a partir de setembro de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item "2" (embargos de declaração rejeitados sem modulação dos efeitos em 03.10.2019, trânsito em julgado em 03.03.2020), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, item "3.2" da decisão e da tese firmada. Quanto aos juros de mora, aplicam-se desde a citação, nos termos Súmula nº 204/STJ, ressalvados os casos específicos em que incidam as teses fixadas no Tema 995/STJ em razão de reafirmação da DER. Os índices são os seguintes: a) até 29.06.2009, 1% (um por cento) ao mês; b) a partir de 30.06.2009, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20.11.2017. A partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Disposições finais. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença para, caso queiram, apresentem recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3. Sirva este de ofício determinando ao INSS a implantação do benefício concedido em 30 dias. FIXO multa diária em R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 na hipótese de descumprimento. O cartório providenciará a remessa do expediente e documentos necessários ao cumprimento da ordem. 4. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: 4.1 Para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença e certificando nos autos o envio do e-mail. 5. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código de Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 6. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 7. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 8. Se inerte a parte credora, arquivem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA PAIXAO, LINHA 15, ESTRADA REI DAVI Km 15, CASA ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPIGÃO D'OESTE-RO, 28 de julho de 2025. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de direito substituta

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