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Processo nº 0026238-64.2005.4.01.3800

ID: 339573300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026238-64.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOUZA MEIRA ALVES DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO GRAZIELLA SOUZA MEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026238-64.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE : DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : CAROLI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026238-64.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE : DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : CAROLINA SOUZA MEIRA ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : GRAZIELLA SOUZA MEIRA ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente requerendo que a CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear efetue o pagamento do valor total de R$2.755.366,90 (dois milhões setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até 31/08/2023. A CNEN impugnou o cumprimento de sentença ( evento 117, DOC1 ), alegando excesso de execução no valor de R$1.742.242,69 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) , sob o fundamento de que os cálculos da parte exequente não teriam observado corretamente as balizas previstas no título executivo, bem como as peculiaridades do caso concreto. Em impugnação, requer que: (i) seja calculada a sobrejornada apenas em dias úteis, excluindo períodos de afastamentos e férias da servidora; (ii) sejam excluídos da conta os reflexos de horas extras em adicional de férias e gratificação natalina; (iii) sejam excluídos os meses em que a servidora recebeu GEPR (art. 285, §1º, da Lei nº11.907/2009); (iv) sejam deduzidos valores de PSS e calculados os juros moratórios após as deduções devidas. (v) seja observada a proporcionalização do mês inicial do cálculo, em função da prescrição quinquenal. Reconheceu como incontroversa a quantia de R$1.013.124,21 (um milhão treze mil e cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) devida ao exequente. Despacho que determinou a expedição de precatório do valor incontroverso, deferido o decote dos honorários contratuais ( evento 119, DOC1 ). Precatórios expedidos (evento 123). Resposta da exequente à impugnação ( evento 133, DOC2 ). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, que apresentou o parecer no evento 142. As partes se manifestaram sobre os cálculos. No evento 153, DOC1 , a exequente impugnou os cálculos da contadoria, requerendo nova remessa dos autos à seção de cálculos judiciais para a inclusão de todos os meses de trabalho da exequente, com ou sem recebimento de gratificação, independentemente da nomenclatura. A executada manifestou concordância com os cálculos da SECAJ ( evento 160, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A impugnação merece parcial acolhida . A exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do valor de R$2.755.366,90 (dois milhões setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até 31/08/2023. Em impugnação, a CNEN alegou excesso de execução no montante de R$1.742.242,69 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Segundo manifestação da Contadoria Judicial ( evento 142, DOC3 ), a parte exequente faria jus ao valor de R$1.130.256,47 (um milhão cento e trinta mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizado até outubro de 2023. No despacho constante do evento 138, o juízo fixou os critérios a serem observados pela Contadoria para a elaboração dos cálculos, nos seguintes termos: "(...) o cálculo das horas extras apenas por dias úteis trabalhados (excluir períodos de férias e outros afastamentos). Não são devidos reflexos em férias nem sobre a gratificação natalina; e também não seria devido nos meses em que ocorreu o pagamento da GEPR, prevista em legislação superveniente. Deve ser observada a proporcionalidade no mês de início, em razão da exclusão das parcelas prescritas. Fazer a dedução do PSS, conforme metodologia já adotada pela Contadoria Judicial. " Posteriormente, intimada acerca dos cálculos elaborados pela SECAJ, a executada manifestou concordância com os valores apresentados no evento 160, DOC1 . Em contrapartida, a exequente discordou dos cálculos da SECAJ, defendendo, em suma, que, segundo os critérios apresentados pelo juízo à contadoria, estar-se-ia entendendo que a GEPR seria fato superveniente ao trânsito em julgado da ação, violando, portanto, a coisa julgada. Argumenta, ainda, que sua indenização não poderia ser limitada aos meses em que não houve o pagamento da referida gratificação, independentemente da nomenclatura adotada (GDCT, GDACT ou GEPR), uma vez que tal questão já teria sido decidida na sentença/acórdão transitado em julgado Cumpre salientar que a controvérsia relativa à GEPR e sua suposta incompatibilidade com a jornada reduzida, observada a prescriçao quinquenal, não configuram fato superveniente à sentença, mas sim, questão atinente aos critérios de liquidação adotados na fase de execução. Nesse contexto, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a discussão se limita à correta interpretação e aplicação dos parâmetros fixados na decisão exequenda ( evento 73, DOC1 ), sem qualquer modificação do conteúdo do título judicial. Pois bem. A GEPR foi instituída pela Medida Provisória 441, de 29 de agosto de 2008, transformada na Lei 11.907/2009, nos seguintes termos: Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição. (Redação pela Lei nº 12.269, de 2010) § 1º Somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões. (grifou-se) Conforme se extrai do dispositivo mencionado, o recebimento da GEPR implica a obrigação do servidor de cumprir uma jornada de 40 horas semanais. Assim, a despeito de ter sido reconhecido o direito do autor de se submeter à jornada de 24 horas semanais , é certo que, ao receber a gratificação mencionada, o servidor, durante o período em que usufruiu dessa gratificação, passa a estar sujeito ao cumprimento de uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme expressa disposição legal, tornando incompatível o pagamento de horas extras no referido período. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. HABITUALIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI 1.234/50. COMPATIBILIDADE COM A LEI 8.112/90. HORAS EXTRAS DECORRENTES. LIMITAÇÃO A DUAS HORAS DIÁRIAS. INCABÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR). IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor que opere com Raios X ou substância radioativa para o patamar de 24 (vinte e quatro) horas semanais, desde que sua exposição seja direta e habitual, conforme previsão do art. 1º, alínea "a", c/c art. 4º ambos da Lei 1.234/50. 2. A posterior Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos no âmbito federal, fixou algumas regras específicas para os servidores expostos a Raios X e substâncias radioativas, tais como direito a férias de 20 dias consecutivos a cada semestre e à percepção de um adicional sobre o vencimento básico do cargo, mas deixou de fazer qualquer previsão específica em relação à carga horária de trabalho máxima a que esses servidores poderiam ser submetidos. 3. O art. 19 da Lei 8.112/90, ao dispor sobre a jornada de trabalho das mais variadas categorias de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único, fixou a regra geral de duração máxima do trabalho de 40 horas semanais, com os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, mas ressalvou a possibilidade de leis especiais fixarem cargas horárias diversas, casos aos quais a regra geral do caput do referido dispositivo não é aplicável, sendo este justamente o caso dos autos. Por certo, a Lei 1.234/50, ao regulamentar especificamente o caso dos servidores expostos a Raios X e substâncias radioativas, configura-se como lei especial e, nesta condição, não foi revogada pelas disposições gerais da Lei 8.112/90, devendo prevalecer no caso concreto em aplicação do critério da especialidade, conforme as técnicas de resolução de conflitos aparentes de normas. 4. No caso dos autos, restou comprovado que o autor trabalha com exposição direta e permanente a substâncias radioativas. Tais fatos são corroborados pelo Formulário de Informações sobre trabalho em Área Restrita (FITAR), no qual consta a informação das seguintes atividades desempenhadas pelos autor: a) "apoio técnico à adequação dos rejeitos radioativos para deposição final em área restrita"; b) "inspeção e vistoria nas embalagens contendo rejeitos radioativos em área restrita"; c) "monitoração de área, pessoal e equipamentos em área restrita" (...) (ID 75649516). Além disso, de acordo com o Plano de Trabalho, constante no ID 75649517, o autor é "responsável pelas atividades para o Controle Institucional dos Depósitos Definitivos de Abadia de Goiás"; "responsável pela participação do CRCN-RO no PNI/Laboratório de Radioecologia (Espectrometria Gama)"; "responsável pelo gerenciamento das atividades do Laboratório de Radioecologia"; "responsável pelo gerenciamento e execução das medidas por espectrometria gama (...)". Ademais, a Administração já lhe reconhece o direito ao adicional de radiação ionizante bem como o direito a férias de 20 dias consecutivos a cada semestre de trabalho conforme se extrai dos documentos de ID 75648563. 5. Consequentemente, o autor faz jus também à redução da jornada de trabalho na forma do art. 1º, alínea "a", da Lei 1.234/50, com o consequente pagamento de todas as horas laboradas para além desse montante acrescidas do adicional de serviço extraordinário previsto no art. 73 da Lei 8.112/90, observada a prescrição quinquenal. Note-se que se o autor tinha direito a jornada de 24 horas semanais com o mesmo salário, mas cumpriu 40 horas, devem ser indenizadas integralmente as 16 horas remanescentes a título de horas extras, não havendo que se falar em pagamento apenas do acréscimo de 50% sobre as horas excedentes. 6. É indevida a cumulação da jornada de trabalho de vinte e quatro horas semanais com o pagamento da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos ( GEPR ). Com efeito, a referida GEPR foi instituída pela Lei 11.907/09 como contraprestação ao servidor do CNEN que executem atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrem nessa condição, e desde que haja efetiva prestação da jornada de trabalho de 40 horas semanais. 7. Dessa forma, o pagamento da GEPR se condiciona ao efetivo cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme determinação expressa da lei de regência, não havendo lacuna legal a permitir o pagamento da referida gratificação aos servidores que cumprirem a jornada de 24 horas semanais prevista na Lei 1.234/50. Consequentemente, deve ser suspenso o pagamento da GEPR assim que for implementada a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais. De igual modo, os valores a serem pagos a título dessas horas extras devem ser compensados com os eventualmente pagos a título de GEPR nos mesmos períodos, considerando que tal gratificação é devida apenas a quem se sujeita a jornada de 40 horas semanais, não sendo esse o caso da parte autora. Do contrário, haveria cumulação de benefícios incompatíveis (jornada semanal reduzida e G EPR) , a ensejar sistema híbrido caracterizador do "melhor de dois mundos", o que seria inadmissível. 8. Não deve ser acolhido o pedido da parte autora de pagamento dos reflexos remuneratórios das horas extras nas demais parcelas remuneratórias, tais como décimo terceiro salário, 1/3 constitucional de férias e gratificações, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional e do STJ, o adicional de horas extras, por se tratar - no âmbito do regime jurídico estatutário - de parcela de caráter propter laborem, é devido tão somente se e enquanto prestado o serviço extraordinário, não repercutindo sobre as demais verbas remuneratórias. Precedentes . 9. Apelação parcialmente provida para determinar que a CNEN reduza a jornada de trabalho do autor na forma do art. 1º, alínea "a", da Lei 1.234/50, com o consequente pagamento de todas as horas laboradas para além desse montante, acrescidas do adicional de serviço extraordinário previsto no art. 73 da Lei 8.112/90, observada a prescrição quinquenal. No que diz respeito às verbas retroativas, deverá haver compensação dos valores devidos a título das horas extraordinárias reconhecidas neste acórdão com os valores pagos a titulo de GEPR relativamente aos mesmos períodos. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Considerando a sucumbência mínima, inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (AC 1005135-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) (grifou-se) No mesmo sentido, precedente do TRF6: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL COM ADVENTO DA NOVA LEI E COM A CRIAÇÃO DA NOVA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.Agravo de Instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a limitação dos valores devidos à Agravante até 31/10/2009, data em que passou a receber a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR). 2.A Agravante alega que a decisão fere a coisa julgada, pois a limitação temporal imposta pela GEPR não deveria influenciar o pagamento das horas extras devidas. 3.A Agravada (CNEN) defende a correção da decisão, argumentando que a limitação das horas extras até a data em que a Agravante passou a receber a GEPR é legítima. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão reside na validade da limitação temporal dos efeitos da condenação até 31/10/2009, com base na percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) e na alteração da jornada de trabalho da Agravante. III. Razões de Decidir: 5.A sentença exequenda condenou a CNEN ao pagamento de horas extras trabalhadas pela Agravante além da jornada semanal de 24 horas. 6. O acórdão que julgou a apelação reiterou os limites impostos pela sentença, determinando a exclusão dos períodos em que a Agravante não tenha feito horas extras. 7. A Lei nº 1.234/50, que previa jornada de trabalho reduzida para servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, não restringe as vantagens a nenhuma carreira específica. 8. A Lei nº 11.907/09, que instituiu a GEPR, vinculou o recebimento da gratificação ao cumprimento de 40 horas semanais de trabalho. 9. A inclusão da Agravante no regime de 40 horas semanais, para recebimento da GEPR, tornou incompatível o recebimento concomitante de horas extras pela jornada superior a 24 horas. 10. A percepção da gratificação implica na aceitação do aumento da jornada para 40 horas semanais, de forma que não há como remunerar as horas excedentes como extraordinárias. 11. A decisão agravada, ao limitar o pagamento das horas extras até 31/10/2009, data em que a Agravante passou a receber a GEPR, observou o cenário normativo aplicável e respeitou a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese: 12. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: É legítima a limitação temporal dos efeitos da condenação ao pagamento de horas extras até a data em que a servidora passou a receber a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), vinculada ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, por se tratar de situação incompatível com a percepção de horas extras pela jornada superior a 24 horas. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.234/50; Lei nº 11.907/09; CPC, art. 1.015, parágrafo único.10 Jurisprudência relevante citada: N/A. (TRF6, AI 6007642-73.2024.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 02/06/2025) Logo, devem ser excluídos do cálculo os períodos em que a parte exequente percebeu a gratificação GEPR. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença para, nos termos do art. 535, IV do CPC, reconhecer o excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito de acordo com os cálculos da SECAJ no evento 142, DOC3 . 3.1. Considerando a sucumbência mínima da parte executada, condeno exclusivamente a parte exequente no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre a diferença entre os cálculos, observada a gratuidade da justiça. 4. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento complementares, observado os precatórios anteriormente expedidos no evento 123. 4.1. Conferidas às requisições, vista às partes pelo prazo de 15 dias. I. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. Trícia de Oliveira Lima Juíza Federal no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal Cível

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Resultados para o tribunal: TRF6

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