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"5002204-04.2023.4.03.6305" - Resultados da Busca

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Alexandre Avila Dos Santos x Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Ariquemes e outros

ID: 327793626

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0807204-05.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARIQUEMES

Decisão

Advogados:

NEILA SILVA FAGUNDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807204-05.2025.8.22.0000 Classe: Conflito de competência cível Polo Ativo: ALEXANDRE AVILA DOS SANTOS ADVOGADO DO SUSCITANTE: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. J. E. D. F. P. D. C. D. A., J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. A. SUSCITADOS SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de conflito de competência, suscitado pela parte Alexandre Ávila dos Santos, em face do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública e da 2ª Vara Cível, ambos da comarca de Ariquemes, em que pretende seja decidido qual o juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato administrativo, promovida contra o Município de Ariquemes. Pois bem. Conforme depreende-se dos presentes autos, o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública extinguiu o feito autuado sob o n. 7019689-76.2024.8.22.0002, ao fundamento dessa demanda discutir a propriedade do imóvel, e, por tal motivo entendeu ser hipótese do manejo de Ação Reivindicatória. Por tal razão, então, o ora suscitante promoveu novamente uma ação anulatória, agora distribuída à citada 2ª Vara Cível, autuada sob o n. 7007356-58.2025.8.22.0002, tendo o seu nobre magistrado declinado da competência, ao fundamento de ser absoluta a competência do outro juízo suscitado, determinando a sua redistribuição. A par disso, o magistrado do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, ao recebê-a, novamente a extinguiu (n. 7007356-58.2025.8.22.0002), conforme realizado anteriormente nos autos de n. 7019689-76.2024.8.22.0002. Após, mencionada parte requerente, Sr. Alexandre Ávila dos Santos, suscitou o presente conflito. Este é o extrato dos autos. Conforme relatório, o Sr. Alexandre Ávila dos Santos, autor das ações anulatórias suso referidas, suscitou o presente conflito de competência, com fulcro no art. 951 do CPC (“O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.”) Ocorre que, conforme disposto no art. 66, I, II e III, há conflito de competência em três hipóteses, a saber: quando dois ou mais juízes se declaram competentes (conflito positivo); quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência (conflito negativo); ou ainda, quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. No presente caso, ao que vislumbro, embora o juízo da 2ª Vara Cível tenha declinado da competência para julgar a ação anulatória movida pelo suscitante em face do Município de Ariquemes (n. 7007356-58.2025.8.22.0002), o juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública não suscitou o conflito. Ora, conforme se extrai dos autos, referido juízo julgou extinto o feito ao fundamento precípuo da ação proposta ser, em verdade, uma ação reivindicatória, senão vejamos: [...]. Analisando os autos verifico que o autor ingressou com demanda idêntica em 13 de novembro de 2024 (7019689-76.2024.8.22.0002), tendo o processo sido extinto em 22/11/2024 por incompetência absoluta, considerando que, em essência, a demanda não se trata de ação anulatória, mas sim uma ação reivindicatória, incabível perante o Juizado Especial. [...]. Em análise aos autos, verifico que a presente demanda que se discute na verdade a propriedade do imóvel, que sequer concluiu seus procedimentos em âmbito administrativo, sendo esse o caso de uma Ação Reivindicatória sobre a propriedade do bem, visando comprovar a sua legítima propriedade e não apenas anular um ato administrativo. Ação reivindicatória, que tem como causa de pedir o direito de propriedade, e objetiva a recuperação da posse por aquele que a perdeu. Trata-se de ação real, que, segundo fórmula de Orlando Gomes, “compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário". [...]. Nesse contexto, por entender que se trata de uma ação reivindicatória, bem ainda, pelo fato do imóvel estar em nome do Município (suposta parte passiva da ação reivindicatória), destacou que, segundo a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o juízo não possui competência para processar as causas sobre bens do município de Ariquemes (art. 2º, II), extinguiu o feito sem resolução de mérito. Assim, sem maiores delongas, por observar inexistir conflito de competência, revela-se hipótese de não conhecimento, cabendo à parte, caso entenda que equivocada a sentença de extinção sob o fundamento de se tratar de uma ação reivindicatória, manejar o respectivo recurso. Aliás, sobre o não conhecimento do conflito quando não evidenciada sua existência, vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos. II - Na espécie, não há manifestação do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu/MG, após a prolação da decisão de declínio de competência pelo Juízo de Direito da Vara de Paraopeba/MG, afirmando sua competência ou incompetência para o processamento e julgamento do MS nº 5002204-93.2021.8 .13.0474 impetrado contra ato supostamente ilegal praticado por Delegado da Polícia Civil. III - Inexistindo efetivo conflito entre Juízos, nada há que ser decidido por esta Corte.Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no CC: 190393 MG 2022/0233213-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/12/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). Diante do exposto, não conheço do presente conflito de competência, suscitado por Alexandre Ávila dos Santos, em face do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública e da 2ª Vara Cível, ambos da comarca de Ariquemes. Comunique-se aos juízos suscitados. Arquivem-se oportunamente. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5002204-04.2023.4.03.6305"

Alexandre Avila Dos Santos x Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Ariquemes e outros