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Processo nº 5002301-04.2023.4.03.6305

ID: 257317496

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002301-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE MIRANDA SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002301-04.2023.4.03.6305 ATO OR…

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Processo nº 5001719-04.2023.4.03.6305

ID: 256447415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001719-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-04.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA APARECIDA SIMPLICIO Ad…

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Processo nº 5001719-04.2023.4.03.6305

ID: 256447416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001719-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-04.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA APARECIDA SIMPLICIO Ad…

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Processo nº 5002204-04.2023.4.03.6305

ID: 323853248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002204-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002204-04.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ROSELI MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002204-04.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ROSELI MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento, DER em 07.07.2023. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. Relatório dispensado (L9099, art. 38). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, a parte autora nascida em 22.02.1968 (ID 302533274), completou 55 anos em 22.02.2023. Quando a época da DER, em 07.07.2023, o requisito etário estava preenchido. Na peça inicial alega que, “é lavradora no regime de economia familiar. Começou a trabalhar aos 07 anos de idade ajudando seus pais na roça. Atualmente cultiva juntamente com seu esposo Francisco de Goes Vieira em um pequeno pedaço de terra, mandioca, milho, abobora e hortaliças e possui criação de galinhas”. Assim, afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou o seguinte documento para compor o início de prova material: 1.Cópia do P.A. (processo administrativo). (ID 302533265); 2. Autodeclaração – período de atividade rural, individualmente, de 01/01/1968 (antes do nascimento da autora) a 07/06/2023. (ID 302533265, fls. 11); 3. Certidão de Casamento: autora e FRANCISCO DE GOES VIEIRA, sem qualificação profissional dos nubentes; celebrado em 03.10.2020. (ID 302533265, fls. 15); 4. CNIS, do marido da autora, registra trabalhos urbanos, dentre eles: NINOMAQ CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIP. LTDA, de 08.04.2020 a 07/2022. (ID 302533265, fls. 39). Passo a análise dos documentos. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. Não existe início razoável de prova material a amparar o reconhecimento do tempo de serviço rural postulado, dentro do período da carência. A prova testemunhal refere o labor da parte autora (áudios anexados). Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213 /91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar. A condição de trabalhadora rural da parte autora não restou comprovada, diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado nos autos. Cito precedente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0010839-34.2020.4.03.6315: RI 0010839-34.2020.4.03.6315: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA. VALIDADE DE EVENTUAL PROVA TESTEMUNHAL E OBRIGATÓRIO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NEGA PROVIMENTO. 1. A fragilidade da prova documental visando o reconhecimento de tempo de serviço rural impede a admissão do respectivo interregno com fundamento, exclusivamente, no depoimento de eventuais testemunhas, consoante compreensão pacificamente firmada pelos tribunais. (...). A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. Sabido que o Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001719-04.2023.4.03.6305

ID: 298899356

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001719-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

EDILANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-04.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA APARECIDA SIMPLICIO Ad…

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Processo nº 5001719-04.2023.4.03.6305

ID: 313549941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001719-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

EDILANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-04.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA APARECIDA SIMPLICIO Ad…

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Processo nº 5002204-61.2024.4.03.6113

ID: 291721589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002204-61.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIVIO CANDIDO CINTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002204-61.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: LIVIO CANDIDO CINTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER - SP300550 EXECUTADO: CAIX…

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Processo nº 5002204-49.2019.4.03.6109

ID: 283275047

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002204-49.2019.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA JARDIM MONUMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE SEGHESE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LANDIM MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002204-49.2019.4.03.6109 AUTOR: PANIFICADORA JARDIM MONUMENTO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LANDIM MEIRA - SP109440, SI…

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Processo nº 5002204-38.2023.4.03.6326

ID: 256791848

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002204-38.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERVASIO BOMFIM CELESTINO

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACILON MONIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LEAL DE SOUZA LAURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002204-38.2023.4.03.6326 ATO OR…

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Processo nº 5002204-11.2025.4.03.6183

ID: 294744897

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002204-11.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002204-11.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WALTER JOSE DA SILVA Advogado do(a) AU…

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