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Processo nº 5067795-25.2023.8.21.7000

ID: 324543594

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5067795-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIS CHIES CESAR ALEXANDRE CHIES MARCIA REJANE CHIES NADIA TERESINHA CHIES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRGIO BERNARDES TAMUSIUNAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5067795-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NADIA TERESINHA CHIES BORBA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SÉRGIO BERNARDES TAMUSIUNAS (OAB RS052440) REQUERENTE :… Precatório Nº 5067795-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NADIA TERESINHA CHIES BORBA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SÉRGIO BERNARDES TAMUSIUNAS (OAB RS052440) REQUERENTE : ALVARO LUIS CHIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÉRGIO BERNARDES TAMUSIUNAS (OAB RS052440) REQUERENTE : MARCIA REJANE CHIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÉRGIO BERNARDES TAMUSIUNAS (OAB RS052440) REQUERENTE : CESAR ALEXANDRE CHIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÉRGIO BERNARDES TAMUSIUNAS (OAB RS052440) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5065758-25.2023.8.21.7000

ID: 324543830

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5065758-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PAGEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5065758-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : FABIANA PAGEL DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE,… Precatório Nº 5065758-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : FABIANA PAGEL DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5074197-25.2023.8.21.7000

ID: 324542848

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5074197-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE CALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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ELENICE GOBBI

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Precatório Nº 5074197-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio REQUERENTE : MARIA GORETE CALHEIRO ADVOGADO(A) : ELENICE GOBBI (OAB RS084899) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OA… Precatório Nº 5074197-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio REQUERENTE : MARIA GORETE CALHEIRO ADVOGADO(A) : ELENICE GOBBI (OAB RS084899) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5044321-25.2023.8.21.7000

ID: 324547690

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5044321-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE QUADROS GESSWEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO STEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5044321-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : ARLETE DE QUADROS GESSWEIN ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NES… Precatório Nº 5044321-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : ARLETE DE QUADROS GESSWEIN ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Sara Da Costa Ferreira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314871331

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126478-66.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5126478-66.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : SARA DA COSTA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AU… Apelação Cível Nº 5126478-66.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : SARA DA COSTA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo verificou que a taxa pactuada no contrato em pouco destoava da média do BACEN , de modo que, à luz da já consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, inexistiria abusividade no caso. As razões recursais, contudo, limitam-se a genericamente afirmar que as taxas são abusivas, sem tecer nenhum argumento que possa infirmar a decisão recorrida, impondo-se o não-conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por SARA DA COSTA FERREIRA em face da sentença ( processo 5126478-66.2024.8.21.0001/RS, evento 41, SENT1 ) proferida nos autos da ação revisional em que litiga com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual assim se decidiu: Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito com relação ao contrato de n° 57036595, pela falta de interesse de agir, e IMPROCEDENTE a ptetensão revisional do contrato de n° 57033757 movida por SARA DA COSTA FERREIRA , representada por JOSSANE MARTINS DA COSTA , em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da parte autora no recolhimento da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Outrossim, tendo em vista a nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao egrégio TJRS. Com o trânsito em julgado, nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, e satisfeitas eventuais custas pendentes, baixe-se. Intimem-se. Em suas razões ( processo 5126478-66.2024.8.21.0001/RS, evento 51, APELAÇÃO1 ), afirma que a taxa média do BACEN, referente à modalidade de operação de crédito com recursos livres para trabalhadores do setor público deve ser o único e exato parâmetro para a verificação da abusividade, de modo que, superados as taxas cobradas ao patamar de 30% admitido, está configurada a abusividade. Pugna pelo provimento do recurso. Com contrarrazões ( processo 5126478-66.2024.8.21.0001/RS, evento 56, PET1 ) subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou o contrato e concluiu não haver abusividade na taxa de juros, valendo-se da já bem consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a simples disparidade entre a taxa contratada e a média do BACEN não indica, por si só, abusividade. Veja-se: Outrossim, também deve ser orientado pelo julgamento do REsp nº 2.009.614, do STJ, o que fixou os requisitos a serem observados para a revisão contratual: a) caracterização de relação de consumo; b) presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) demonstração cabal da abusividade alegada, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade) - Grifei Ignorando o motivo central da sentença, a parte recorrente defendeu, de modo genérico e sem fundamento, tal qual alegação de excessiva desvantagem do contratante sem que a taxa média do BACEN deve ser o balizador das taxas de juros praticadas. Com isso, pretendeu apenas reafirmar a sua posição jurídica como a mais correta, sem, entretanto, apresentar fundamentos capazes de infirmar aquilo que se decidiu. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Ainda, verifica-se que a recorrente não impugnou especificamente a questão da extinção do feito em relação ao contrato de n° 57036595 pela falta de interesse de agir, ao passo que somente reiterou argumentos apresentados anteriormente e afastados na sentença. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para 12%, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Paloma Barbosa Correa x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 325852251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002696-84.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA BARBOSA CORREA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVEIRA BILHALVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002696-84.2022.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : PALOMA BARBOSA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA B… Apelação Cível Nº 5002696-84.2022.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : PALOMA BARBOSA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA BILHALVA (OAB RS115735) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) APELADO : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA CARR (OAB SP281551) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, sob o fundamento de ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, especialmente quanto à inexistência de contratação e à alegada falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de inépcia recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. 3.2. A petição recursal limitou-se a reiterar os argumentos da petição inicial, sem enfrentar o fundamento central da sentença, que foi a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 3.3. A violação ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS, que exige argumentação racional e específica contra os fundamentos da decisão impugnada. 3.4. A ausência de impugnação específica à fundamentação da sentença atrai a incidência de jurisprudência que considera inadmissível o recurso, quando dissociado da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por PALOMA BARBOSA CORREA em face da sentença ( processo 5002696-84.2022.8.21.0003/RS, evento 76, DOC1 ) proferida nos autos da ação indenizatória em que litiga com PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, na qual assim se decidiu: Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALOMA BARBOSA CORREA em face PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A . Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões ( processo 5002696-84.2022.8.21.0003/RS, evento 82, DOC1 ), requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da ré, com a consequente condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, bem como à declaração de nulidade do débito e da cobrança indevida. Sustenta que nunca contratou cartão de crédito com a instituição financeira, que não houve comprovação contratual pela ré, e que a cobrança, além de injusta, causou-lhe graves prejuízos em momento de vulnerabilidade, já que estava grávida e ficou sem acesso a valores essenciais. Argumenta que, sendo impossível a prova negativa da não contratação, deveria ter sido aplicada a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, e destaca indícios de fraude, uma vez que as transações ocorreram no Rio de Janeiro, local em que nunca esteve. Foram ofertadas contrarrazões ( processo 5002696-84.2022.8.21.0003/RS, evento 85, DOC1 ). Subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada" . Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou as provas constantes nos autos e concluiu pela ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado, entendendo que não restou comprovada a inexistência da contratação nem a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Veja-se: O feito tramitou de forma regular, não há nulidades de que se imponha o reconhecimento e estão presentes os pressupostos processuais. Possível o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações financeiras, uma vez que, sendo o crédito bem de consumo e o consumidor o destinatário final de tal produto, configurada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula n.º 297 do STJ. Com efeito, os documentos anexados pela demandada ( evento 16, OUT2 ), demonstram que as transações realizadas pelo cartão de crédito registrado em nome da autora foram concluídas. Como exposto pela ré, o PICPAY funciona como uma carteira a qual realizou o pagamento solicitado pela própria autora, sendo que, no momento em que contestadas as operações com a administradora, o valor não foi repassado ao PICPAY, gerando um prejuízo à ré. Vale ressaltar, que mesmo sendo aplicáveis as regras do CDC na relação de serviço e consumo, caberia ao autor comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, à exegese do artigo 373, I do CPC. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é no mesmo sentido, exemplificado pelos seguintes acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PICPAY SERVICOS S.A: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. A SIMPLES ALEGAÇÃO DO APELADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO APELANTE, SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE COM SUA AFIRMAÇÃO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE REVOGAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . NÃO CONFIGURADOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , CONFORME ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA, O QUE, NO ENTANTO, NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373 , INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA ANÁLISE DOS AUTOS, TODAVIA, DEPREENDE-SE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373 , I, DO CPC, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, QUAL SEJA, O ABALO SOFRIDO DIANTE DO OCORRIDO. [...]. ASSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE TENHA CORRIDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS, ENTENDO QUE NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, QUANTO MUITO MERO INCÔMODO OU DISSABOR, NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ISSO PORQUE NÃO FICOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO. AINDA, PELOS MESMOS MOTIVOS, ENTENDO QUE NÃO CABE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE APELANTE NÃO COMPROVA QUE NÃO RECEBEU OS PRODUTOS OU QUE A COMPRA FOI CANCELADA. ALÉM DISSO, CHAMA A ATENÇÃO O FATO DE O VENDEDOR NÃO ESTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COMO SALIENTOU A MAGISTRADA A QUO, NA SENTENÇA, TRAZENDO DÚVIDAS QUANTO A ILICITUDE DA TRANSAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA, APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50052496820208210070, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-07-2023 - grifei). Apesar da negativa da autora em relação à contratação de cartão de crédito, a requerida comprovou a existência de cadastro na plataforma, com os dados do cartão, nos quais Paloma figura como titular, cuja responsabilidade é da parte autora, inclusive indicou não ter encontrado indício de invasão ou fraude, tampouco pedido de troca de senha a evidenciar que terceiros tenham efetuado as operações de maneira fraudulenta. A existência de um débito em relação à demandada, que suportou o prejuízo, justificou a interrupção dos serviços. Sob essa ótica, constata-se que a autora não acostou elementos mínimos de prova a amparar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a improcedência da demanda é medida impositiva. Ignorando o motivo central da sentença, a parte recorrente limitou-se a reafirmar, de forma genérica e sem apresentar fundamentos novos ou elementos probatórios consistentes, que não contratou o cartão de crédito e que houve falha na prestação do serviço, sem, contudo, enfrentar a ausência de prova mínima do fato constitutivo de seu direito, que fundamentou a improcedência da demanda. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para R$ 1.800,00, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Alceu Lucas e outros x Tatiana Carraro Bahlis

ID: 296924314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155969-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU LUCAS BRUNO LUCAS REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

TATIANA CARRARO BAHLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ADAIL MARTINS CAMARGO

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TATIANA CARRARO BAHLIS

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MARCO IWERS MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO MARCO NUNES MEIRA

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MAURO AUGUSTO BORGES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5155969-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BRUNO LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5155969-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BRUNO LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVANTE : REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVANTE : ALCEU LUCAS ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) AGRAVADO : TATIANA CARRARO BAHLIS ADVOGADO(A) : TATIANA CARRARO BAHLIS (OAB RS054972) ADVOGADO(A) : JORGE ADAIL MARTINS CAMARGO (OAB RS031299) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recurso de agravo de instrumento deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (CPC, 1.016, inc. III). 2. No caso concreto, o recorrente acosta documentos pré-existentes em grau recursal, sem justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, inviabilizando o exame de suas alegações, por evidente inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO LUCAS , REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA. e ALCEU LUCAS em face da decisão ( processo 5002091-43.2019.8.21.0101/RS, evento 228, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com TATIANA CARRARO BAHLIS , na qual assim se decidiu: Trata-se de pedido formulado pela executada visando a suspensão do leilão judicial designado, sob a alegação de defasagem da avaliação do imóvel penhorado, bem como de supostas irregularidades nos procedimentos adotados pelos leiloeiros, ao utilizar, como paradigma, o processo nº 5000746-42.2019.8.21.0101, onde o mesmo imóvel será levado a leilão. A parte executada aduz que a avaliação encontrasse abaixo do valor de mercado. Inicialmente, observa-se que a avaliação do imóvel foi regularmente realizada no ano de 2022, dentro dos parâmetros legais, e acompanhada pelas partes. Não se vislumbra qualquer elemento que indique a sua desatualização, sobretudo considerando que a própria executada não trouxe aos autos elementos que indiquem uma valorização do bem no intervalo de três anos desde a avaliação. Ademais, constata-se que em outro processo judicial envolvendo o mesmo imóvel foi realizada avaliação distinta que coincide com o valor de R$ 25.000.000,00, o que confere maior robustez e uniformidade à estimativa de valor atribuída ao bem neste feito. Importa ressaltar, ainda, que as alegações ora apresentadas pela executada foram suscitadas apenas às vésperas do leilão, quando já transcorrido lapso temporal considerável desde a avaliação. Assim, trata-se de insurgência manifestamente intempestiva, pois questões relativas à avaliação deveriam ter sido arguidas oportunamente, sob pena de preclusão. No que se refere às formas e procedimentos adotados pelos leiloeiros nomeados, não há nos autos qualquer indício de irregularidade ou afronta aos ditames legais, mostrando-se a atuação em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil e nas normativas aplicáveis aos leilões judiciais. No tocante à alegada ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, também não assiste razão à parte executada. Nos termos do artigo 887, §3º, do Código de Processo Civil, a publicação do edital em jornal impresso não é obrigatória, sendo suficiente a divulgação em meio eletrônico oficial. A norma visa conferir maior celeridade e economicidade ao procedimento, sem comprometer a publicidade do ato, a qual foi devidamente garantida por meio da publicação nos canais oficiais e no portal do leiloeiro. Além disso, cumpre destacar que a exigência de publicação do edital em jornal impresso, além de desnecessária à luz do disposto no art. 887, §3º, do Código de Processo Civil, representa verdadeiro retrocesso frente à realidade atual da comunicação processual. Em um contexto no qual a imensa maioria dos atos judiciais e extrajudiciais são veiculados por meio eletrônico, inclusive com acesso facilitado por plataformas digitais de ampla visibilidade, condicionar a validade do leilão à publicação em meio físico é medida dissociada dos princípios da celeridade, economicidade e eficiência que regem o processo civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão , mantendo-se hígida a avaliação realizada e regular o prosseguimento da hasta pública designada. Intimem-se. Em suas razões ( processo 5155969-39.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta a premente necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, realizada por último há três anos, lapso temporal que alega ter gerado defasagem e risco de arrematação por preço vil, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Argumenta que a manutenção do valor desatualizado causa prejuízo ao executado e a outros credores. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos de eventual arrematação e, no mérito, a reforma da decisão para anular o leilão e determinar a realização de nova avaliação contemporânea à hasta pública. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, quanto ao pedido de nova avaliação, por violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.016, inc. III, do CPC, a petição do agravo de instrumento deverá expor "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. No caso dos autos, vê-se que, na primeira instância, os ora agravantes peticionaram nos autos no dia 09/06/2025 , requerendo a suspensão do leilão designado para o dia 11/06/2025 , argumentando, dentro outras questões, a defasagem da avaliação em razão do decurso do tempo. O argumento foi rejeitado pelo juízo a quo , à compreensão de que não haveria indicativos de defasagem, sobretudo porque o mesmo imóvel já teria sido avaliado em processo distinto ao mesmo valor de R$ 25.000.000,00. Agora, em agravo de instrumento, a parte apresenta "parecer de avaliação imobiliária" ( processo 5155969-39.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, LAUDO2 ) datada de 30/05/2025, que sugere que o valor atual do imóvel seria de R$ 40.000.000,00. Contudo, a parte não comprova justa causa a fim de possibilitar sua análise, nos termos do art. 223 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Embora se admita, excepcionalmente, a juntada de novos documentos em sede recursal, 3 essa excepcionalidade não ignora a necessidade de que os documentos sejam novos , seja quanto à sua vocação para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados pelo autor na inicial e pelo réu na contestação, seja porque sua formação ocorreu após a prática desses atos, ou ainda porque só após eles os documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis. 4 Não é disso que se trata, pois os documentos acostados já existiam previamente e estavam ao alcance da recorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. ART. 344 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM PROL DA RÉ O QUE IMPOSSIBILITA A QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS REQUERIDOS. ÔNUS QUE COMPETIA A AUTORA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE FORMA INTEMPESTIVA, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE PROVA NOVA . IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50137656120188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 12-07-2023) APELAÇÕES . AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 001/1180059870-0. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 435, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REJEITADA A PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Constatado que não se tratam de documentos novos , não se conhece dos documentos acostados em sede recursal. 2. Flagrante inovação recursal na fundamentação do recurso em que a apelante pretendeu demonstrar que a ré, em contestação do ano de 2014 apresentada na Justiça do Trabalho, teria reconhecido que mantinha em caso idêntico ao apreço contrato de representação comercial com seu parceiro. Fundamentação, assim como o documento acostado no recurso, não abordados na origem. [...]( Apelação Cível, Nº 50299597820148210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-06-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 435, CPC. EXTEMPORANEIDADE NÃO JUSTIFICADA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O MÉRITO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, CPC. DEPREENDE-SE DO ART. 1022, CPC QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SÃO CABÍVEIS QUANDO CONSTAR, NA DECISÃO RECORRIDA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS, COM O INTUITO DE DAR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50032668320178210023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-07-2022) Assim, há evidente inovação recursal e, demais disso, não há argumentos no recurso que possibilitem afastar a conclusão adotada pelo juízo, sendo certo que o mero lapso temporal não autoriza a suspensão do leilão. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Quanto à suposta irregularidade na cobrança de comissão pelo leiloeiro, trata-se de questão a respeito o juízo foi provocado a se manifestar, mas não houve decisão a respeito. Contudo, como se verifica da movimentação processual, trata-se de decisão com prazo aberto para embargos de declaração, de modo que cabe à parte provocar o juízo a sanar eventual omissão, não se prestando o agravo de instrumento para esse fim. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274. 3. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . 4. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 139

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Neusa Beatris Dos Santos Marques x Banco Agibank S.A

ID: 317379627

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103186-52.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BEATRIS DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5103186-52.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : NEUSA BEATRIS DOS SANTOS MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSI… Apelação Cível Nº 5103186-52.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : NEUSA BEATRIS DOS SANTOS MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo verificou que a taxa pactuada no contrato em pouco destoava da média do BACEN, de modo que, à luz da já consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, inexistiria abusividade no caso. As razões recursais, contudo, limitam-se a genericamente afirmar que as taxas são abusivas, sem tecer nenhum argumento que possa infirmar a decisão recorrida, impondo-se o não-conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por NEUSA BEATRIS DOS SANTOS MARQUES em face da sentença ( evento 29, SENT1 ) proferida nos autos da ação revisional em que litiga com BANCO AGIBANK S.A, na qual assim se decidiu: DIANTE DO EXPOSTO , julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, apreciando o mérito da lide, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários ao patrono do réu, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido na demanda. Suspensa a exigibilidade pela AJG deferida à demandante. Em suas razões ( evento 33, APELAÇÃO1 ), alega sua condição de consumidora hipervulnerável, idosa e aposentada, o que impõe ao fornecedor o dever de avaliar previamente sua capacidade de pagamento para prevenir o superendividamento, conforme a Lei 14.181/21; sustenta que o banco não juntou aos autos os contratos originais nem comprovou os depósitos correspondentes aos empréstimos consignados, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais; aduz que os contratos devem ser considerados inexistentes, com base no art. 400 do CPC, e que as taxas de juros praticadas excedem as médias do Bacen, configurando abusividade; discorre sobre o desequilíbrio contratual, a função social do contrato, o princípio da boa-fé objetiva e o direito do consumidor à revisão das cláusulas que imponham ônus excessivo, especialmente diante da disparidade técnica e econômica entre as partes; requer a inversão do ônus da prova, a nulidade dos contratos e a revisão dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 37, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou os contratos e concluiu não haver abusividade na taxa de juros, valendo-se da já bem consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a simples disparidade entre a taxa contratada e a média do BACEN não indica, por si só, abusividade. Veja-se: Com relação ao pacto juntado aos autos, evento 12, item CONTR4, o que se vê é a prefixação de encargo compensatório com taxa fixa mensal de 1,97%. Tendo em vista a taxa utilizada pelo requerido, se comparada à média do BACEN para os contratos de empréstimo pessoal firmados à época da celebração do pacto discutido nos autos, julho de 2023, tem-se que a média do período foi de 1,90% 3 . Outrossim, tem a jurisprudência do TJRS e STJ considerado que há abusividade quando a taxa estipulada for uma vez e meia superior à taxa média, o que, na hipótese em exame, não se mostra presente, visto que a taxa contratual é inferior ao percentual de uma vez e meia a média mensal, qual seja, 2,85%. Em relação ao pacto juntado aos autos, evento 24, item CONTR2, o que se vê é a prefixação de encargo compensatório com taxa fixa mensal de 1,84%. Tendo em vista a taxa utilizada pelo requerido, se comparada à média do BACEN para os contratos de empréstimo pessoal firmados à época da celebração do pacto discutido nos autos, novembro de 2023, tem-se que a média do período foi de 1,84% 4 . Outrossim, tem a jurisprudência do TJRS e STJ considerado que há abusividade quando a taxa estipulada for uma vez e meia superior à taxa média, o que, na hipótese em exame, não se mostra presente, visto que a taxa contratual é inferior ao percentual de uma vez e meia a média mensal, qual seja, 2,76%. Com relação ao pacto juntado aos autos, evento 24, item CONTR3, o que se vê é a prefixação de encargo compensatório com taxa fixa mensal de 1,80%. Tendo em vista a taxa utilizada pelo requerido, se comparada à média do BACEN para os contratos de empréstimo pessoal firmados à época da celebração do pacto discutido nos autos, janeiro de 2024, tem-se que a média do período foi de 1,83% 5 . Outrossim, tem a jurisprudência do TJRS e STJ considerado que há abusividade quando a taxa estipulada for uma vez e meia superior à taxa média, o que, na hipótese em exame, não se mostra presente, visto que a taxa contratual é inferior ao percentual de uma vez e meia a média mensal, qual seja, 2,74%. Em relação ao pacto juntado aos autos, evento 24, item CONTR4, o que se vê é a prefixação de encargo compensatório com taxa fixa mensal de 2,06%. Tendo em vista a taxa utilizada pelo requerido, se comparada à média do BACEN para os contratos de empréstimo pessoal firmados à época da celebração do pacto discutido nos autos, fevereiro de 2023, tem-se que a média do período foi de 1,99% 6 . Outrossim, tem a jurisprudência do TJRS e STJ considerado que há abusividade quando a taxa estipulada for uma vez e meia superior à taxa média, o que, na hipótese em exame, não se mostra presente, visto que a taxa contratual é inferior ao percentual de uma vez e meia a média mensal, qual seja, 2,98%. Improcede, pois, o pleito no ponto. Confortando o entendimento deste Juízo, transcrevo decisão do STJ, o qual sedimentou o entendido de que é aceitável a fixação de juros remuneratórios de até uma vez e meia a taxa média de mercado: TRATA-SE DE AGRAVO MANIFESTADO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSIM EMENTADO: "REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LEI N° 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORTANTO, APLICA-SE AOS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO. SÚMULA N° 297 DO STJ. NO ENTANTO, A SUA INCIDÊNCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO N° 0033-0189- 320000219890. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. SÚMULA N° 382 DO STJ. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO N9 033-0189-320000220480 E N° 0033- 0189-320000220690. COMPROVADA A ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO HÁ PROIBIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA." (FL. 137) NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, O RECORRENTE APONTA, ALÉM DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, DO NCPC/2015, 4º, IX, DA LEI 4.595/64. INSURGE-SE CONTRA: A) OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO ANTE A ANÁLISE DA LEGALIDADE E VIGÊNCIA DA LEI 4.595/64; B) A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; C) OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO RECORRIDO ESTÃO PRESENTES. É O RELATÓRIO. DECIDO. NÃO PROSPERA A ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA QUE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, EMBORA NÃO TENHA EXAMINADO INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DECIDINDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CABE AVERIGUAR SE O TÃO SÓ FATO DESTES EXTRAPOLAREM A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO EM OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO INDICA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AO JULGAR O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE PACIFICOU A QUESTÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009), A E. MIN RELATORA CONSIGNOU, NO QUE TOCA AO PARÂMETRO A SER CONSIDERADO PARA SE INFERIR SE OS JUROS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS OU NÃO, O SEGUINTE: "DESCARTADOS ÍNDICES OU TAXAS FIXOS, É RAZOÁVEL QUE OS INSTRUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE SEJAM BUSCADOS NO PRÓPRIO MERCADO FINANCEIRO. ASSIM, A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE GANHOU MUITO QUANDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL PASSOU, EM OUTUBRO DE 1999, A DIVULGAR AS TAXAS MÉDIAS, PONDERADAS SEGUNDO O VOLUME DE CRÉDITO CONCEDIDO, PARA OS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS COM RECURSOS LIVRES (CONF. CIRCULAR Nº 2957, DE 30.12.1999). A TAXA MÉDIA APRESENTA VANTAGENS PORQUE É CALCULADA SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, REPRESENTA AS FORÇAS DO MERCADO. ADEMAIS, TRAZ EMBUTIDA EM SI O CUSTO MÉDIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEU LUCRO MÉDIO, OU SEJA, UM 'SPREAD' MÉDIO. É CERTO, AINDA, QUE O CÁLCULO DA TAXA MÉDIA NÃO É COMPLETO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ABRANGE TODAS AS MODALIDADES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, MAS, SEM DÚVIDA, PRESTA-SE COMO PARÂMETRO DE TENDÊNCIA DAS TAXAS DE JUROS. ASSIM, DENTRO DO UNIVERSO REGULATÓRIO ATUAL, A TAXA MÉDIA CONSTITUI O MELHOR PARÂMETRO PARA A ELABORAÇÃO DE UM JUÍZO SOBRE ABUSIVIDADE. COMO MÉDIA, NÃO SE PODE EXIGIR QUE TODOS OS EMPRÉSTIMOS SEJAM FEITOS SEGUNDO ESSA TAXA. SE ISTO OCORRESSE, A TAXA MÉDIA DEIXARIA DE SER O QUE É, PARA SER UM VALOR FIXO. HÁ, PORTANTO, QUE SE ADMITIR UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME REGISTRADO ANTERIORMENTE, TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (VOTO PROFERIDO PELO MIN. ARI PARGENDLER NO RESP 271.214/RS, REL. P. ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO, DJ DE 04.08.2003), AO DOBRO (RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, DJE DE 20.06.2008) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007) DA MÉDIA. TODAVIA, ESTA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE NÃO É ESTANQUE, O QUE IMPOSSIBILITA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E UNIVERSAIS. A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONSTITUI UM VALIOSO REFERENCIAL, MAS CABE SOMENTE AO JUIZ, NO EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AVALIAR SE OS JUROS CONTRATADOS FORAM OU NÃO ABUSIVOS." (GRIFEI) VÊ-SE, ASSIM, QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE ABUSIVIDADE, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TAL QUAL ENTENDEU O EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. DESSA FEITA, PARA CONSIDERAR ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS É IMPRESCINDÍVEL QUE SE PROCEDA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE, EM CADA CASO ESPECÍFICO. ACERCA DO TEMA, MOSTRA-SE OPORTUNA, AINDA, A TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE VOTO PROFERIDO PELO SAUDOSO E. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (RESP 271214/RS, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/03/2003, DJ 04/08/2003, P. 216), EM QUE, APÓS REALIZAR EXPLANAÇÃO BASTANTE ELUCIDATIVA ACERCA DOS FATORES IMPLICADOS NO CÁLCULO DA TAXA DE JUROS PRATICADA, CONCLUI QUE: "COM EFEITO, A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM FACE DE SUPOSTA ABUSIVIDADE SOMENTE TERIA RAZÃO DIANTE DE UMA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCESSIVIDADE DO LUCRO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, DA MARGEM DO BANCO, UM DOS COMPONENTES DO SPREAD BANCÁRIO, OU DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO ATÉ O VENCIMENTO DA DÍVIDA, PORTANTO, À LUZ DA REALIDADE DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MESMO, EM PRINCÍPIO, NÃO MERECE ALTERADA À CONTA DO CONCEITO DE ABUSIVIDADE. SOMENTE PODERIA SER AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE LUCROS EXCESSIVOS E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU." (GRIFEI) FIRMADAS TAIS PREMISSAS, TEM-SE QUE O EG. TRIBUNAL DE ORIGEM, AO CONSIDERAR ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS APENAS EM RAZÃO DE EXCEDEREM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, DESTOOU DO ENTENDIMENTO DESTA EG. CORTE, DE FORMA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, DEVE SER MANTIDA, IN CASU, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACORDADA. EM RELAÇÃO À MORA, VERIFICA-SE QUE, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, A MORA DO DEVEDOR É DESCARACTERIZADA TÃO SOMENTE QUANDO A ABUSIVIDADE DECORRER DA COBRANÇA DOS CHAMADOS ENCARGOS DO "PERÍODO DA NORMALIDADE" - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - (RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/3/2009; AGRG NO RESP Nº 1.115.213/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DES. CONVOCADO DO TJRS), 3ª TURMA, DJE 10/5/2010; ERESP Nº 860.460/RS, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 22/5/2009). DESSA FORMA, COMO OS REFERIDOS ENCARGOS FORAM COBRADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A MORA DA PARTE RECORRIDA REVELA-SE CONFIGURADA. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS NS. 320000220650 E 320000220480 COM BASE NA TAXA CONTRATADA E DECLARAR CARACTERIZADA A MORA DA PARTE RECORRIDA. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 22 DE ABRIL DE 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO. RELATOR (MINISTRO RAUL ARAÚJO, 24/04/2020). Nesse mesmo sentido vem entendendo o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, NÃO MERECE PROSPERAR O APELO DO RÉU, VISTO QUE OS AUTORES, NA INICIAL, INDICARAM OS CONTRATOS QUE PRETENDIAM REVISAR, BEM COMO AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS, POSSIBILITANDO O EXAME DO PEDIDO REVISIONAL, NÃO SE TRATANDO DE PEDIDO GENÉRICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE ESTES NÃO ULTRAPASSEM DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICA DAS CORTES SUPERIOR E EXTRAORDINÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA CONTRATADA NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO, POIS NÃO ULTRAPASSADA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. PERMITIDA EM HAVENDO COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70083211599, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PEDRO LUIZ POZZA, JULGADO EM: 01-04-2020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUANDO EXCEDEREM A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. NO CASO CONCRETO, DEVEM SER LIMITADAS AS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS REVISANDOS, PORQUANTO SUPERIORES À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HAVENDO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS) COM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES, AFASTA-SE A MORA DO AUTOR, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ A APURAÇÃO DOS VALORES REALMENTE DEVIDOS AO BANCO CREDOR. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR E A REPETIÇÃO SIMPLES DO QUE EXCEDER À DÍVIDA, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AFASTADA A MORA DO DEVEDOR, RESTA VEDADA A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APELO DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70082689019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, JULGADO EM: 05-03-2020) Ignorando o motivo central da sentença, a parte recorrente defendeu, de modo genérico e sem fundamento, que a taxa média do BACEN deve ser o balizador das taxas de juros praticadas. Com isso, pretendeu apenas reafirmar a sua posição jurídica como a mais correta, sem, entretanto, apresentar fundamentos capazes de infirmar aquilo que se decidiu. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para 17% sobre o valor da causa, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274. 3. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 4. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 5. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 6. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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