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Resultados para "5021969-11.2022.8.13.0702" – Página 2 de 2

Processo nº 5021969-50.2025.8.21.0001

ID: 276755082

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-50.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021969-50.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JANAINA GLORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Designo aud…

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Processo nº 5021969-84.2025.8.21.0022

ID: 324333481

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021969-84.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SUSANA DIAS CRESPI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL CHAPPER

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LETÍCIA RICKES AZEVEDO

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PEDRO CORREA GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021969-84.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50100414420228210022/RS) RELATOR : MARIA ALINE VIEIRA FONSECA EXEQUENTE : CLAUDIA SUSANA DIAS…

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Processo nº 5021969-22.2023.8.21.0033

ID: 299584464

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021969-22.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO TONATTO

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LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

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DOMINGOS DALMORO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021969-22.2023.8.21.0033/RS EXECUTADO : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOMINGOS DALMORO (OAB RS028887) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS…

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Processo nº 5021969-64.2023.8.21.0019

ID: 294839073

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-64.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE GUERREIRO DONELLI ROMULO SPANIOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO PILGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021969-64.2023.8.21.0019/RS AUTOR : DENISE GUERREIRO DONELLI ADVOGADO(A) : FABIANO PILGER (OAB RS077649) AUTOR : ROMULO SPANIOL ADVOGADO(A) : FABIANO PILGER (OAB RS07764…

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Kaiê Netto Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 332650706

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021969-23.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAIÊ NETTO RODRIGUES NETTO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS RAFAEL RODRIGUES VINICIUS PAULO INDICATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021969-23.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5021969-84.2025.8.21.0022

ID: 296145697

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021969-84.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SUSANA DIAS CRESPI DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL CHAPPER

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LETÍCIA RICKES AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021969-84.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : CLAUDIA SUSANA DIAS CRESPI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A) : LE…

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Processo nº 5021969-22.2023.8.21.0033

ID: 322104241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021969-22.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO TONATTO

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LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DALMORO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021969-22.2023.8.21.0033/RS EXECUTADO : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOMINGOS DALMORO (OAB RS028887) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS…

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Processo nº 5021969-50.2025.8.21.0001

ID: 312174240

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-50.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021969-50.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JANAINA GLORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) Local: Porto Alegre Data: 23/06/2025 TERMO DE AUDIÊNCIA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021969-50.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JANAINA GLORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) Local: Porto Alegre Data: 23/06/2025 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, presentes as partes, inclusive a parte autora de forma presencial, e a parte ré representada por seu advogado, sendo a parte ré representada pelo Dr. Rosalvino Souza Gama, OAB/RS 138413 e pelo preposto Igor Dmitri Rodrigues, foi proposta a conciliação por este Juízo, nos seguintes termos: a) revisão d os juros remuneratórios, observado o percentual de uma vez e meia a taxa média do BACEN na data da celebração do contrato; b ) restituição simples dos valores pagos de forma indevida pela parte autora, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA a contar do pagamento de cada parcela e acrescido s de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; c ) honorários de sucumbência de 15% sobre o valor atinente à diferença paga de forma indevida pela parte autora . A tentativa de acordo, entretanto, restou inexitosa. O réu já contestou. De início, a preliminar de inépcia da petição inicial não assiste razão à parte ré, uma vez que, a exordial cumpre integralmente os requisitos do artigo 319 e 330, do CPC. Necessário ainda ressaltar, que a peça portal foi devidamente aparelhada com os documentos mínimos fundamentais ao ajuizamento da ação, observando devidamente o artigo 320, do CPC. A representação processual, por sua vez, é regular, tendo a demandante acostado procuração, evento 1, item PROC2, inclusive com identificação com foto, outorgando poderes ao advogado que subscreve a inicial para lhe representar no presente feito. No que toca à impugnação ao benefício da AJG, deve ser rechaçada. Isso porque, na data de ingresso da ação, a autora auferia renda bruta mensal de R$ 3.622,43, vide evento 1, item DECLPOBRE5, inferior ao montante de 5 salários mínimos, parâmetro adotado pelo TJRS como base para deferimento da AJG. Nesse sentido dispõe o Enunciado 49, do Tribunal de Justiça: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” Intime-se a parte autora para replicar. Desde já questionadas as partes, concordam também que é matéria de direito e a demonstração é documental, de sorte que depois da réplica virão para sentença.

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Processo nº 5021969-22.2023.8.21.0033

ID: 283698247

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021969-22.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DALMORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021969-22.2023.8.21.0033/RS EXECUTADO : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ADVOGADO(A) : DOMINGOS DALMORO (OAB RS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021969-22.2023.8.21.0033/RS EXECUTADO : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ADVOGADO(A) : DOMINGOS DALMORO (OAB RS028887) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DESBLOQUEIO DE VALORES Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada ( pessoa j urídica) no evento 21, PET1 . Sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos junto às suas contas bancárias, sob o argumento de que se trata de empresa individual e o valor é vital para a manutenção da empresa. Foi bloqueada a quantia de R$ 15.125,20. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se à proteção da subsistência e dignidade da pessoa física e de sua família , não sendo aplicável às pessoas jurídicas , conforme jurisprudência consolidada do STJ. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD . INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS . IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada buscando a reforma de decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade de valor bloqueado pelo sistema Sisbajud , alegando que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e que a penhora comprometeria a continuidade das atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, é aplicável às pessoas jurídicas ; e (ii) avaliar se a parte agravante demonstrou comprometimento das atividades empresariais em razão do bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de valores em dinheiro, preferencial nos termos do art. 835, I, do CPC, é medida que privilegia a satisfação do crédito do exequente, conforme os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional previstos no art. 797 e no art. 854 do CPC. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se à proteção da subsistência e dignidade da pessoa física e de sua família, não sendo aplicável às pessoas jurídicas , conforme jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais. 5. No caso concreto, inexiste comprovação de que o bloqueio inviabilize a continuidade das atividades empresariais da agravante/executada, restando ausentes elementos probatórios que demonstrem a alegada situação de risco financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, não alcançando as pessoas jurídicas . 2. Cabe à parte executada demonstrar, de forma inequívoca, que o bloqueio judicial inviabiliza a manutenção de suas atividades empresariais para excepcionar a regra de penhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 824, 831, 833, X, 835, I e §1º, e 854; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.062.497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 3/10/2023, DJe 10/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 7/3/2023, DJe 10/3/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n. 51703078620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17/01/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53410067620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 18-11-2024) Assim, cabe à parte executada demonstrar, de forma inequívoca, que o bloqueio judicial inviabiliza a manutenção de suas atividades empresariais para excepcionar a regra de penhorabilidade. Entretanto, a parte executada não demonstrou que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial. Além disso, não foram bloqueados valores nas contas do sócio, tão somente na sociedade empresária limitada. A GRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE . INOCORRÊNCIA.À LUZ DO ART. 789 DO CPC, O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833 DO CPC, EM SUA MAIORIA, TÊM COMO DESTINATÁRIO A PESSOA NATURAL E VISAM ASSEGURAR AO DEVEDOR EM EXECUÇÃO O MÍNIMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVISTA NO ART. 1º, III, DA CF/88, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LAS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS , CUJOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SÃO DESTINADOS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAIS, SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA. NESSE CONTEXTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53358008120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-02-2025) Por conseguinte, inaplicável o entendimento de que a verba constrita está acobertada pela impenhorabilidade. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 21, PET1 e determino a manutenção do valor bloqueado. Outrossim, desde já, declaro convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos previstos no art. 854, §3º, do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Fica a parte exequente intimada a fornecer dados bancários. Após, intime-se a parte exequente dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Agendada intimação eletrônica.

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