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Processo nº 5001567-90.2024.8.21.0062

ID: 304103258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-90.2024.8.21.0062

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A DENISE RIBEIRO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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LARISSA RIBEIRO DA SILVA

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JOAO GUSTAVO DE AZEREDO

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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Apelação Cível Nº 5001567-90.2024.8.21.0062/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : DENISE RIBEIRO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARL… Apelação Cível Nº 5001567-90.2024.8.21.0062/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : DENISE RIBEIRO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : JOAO GUSTAVO DE AZEREDO (OAB RS035604) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda por meio da qual pretende a parte autora a suspensão dos descontos referentes a contratação havida com a instituição financeira ré, relativamente ao empréstimo com reserva de margem consignável (cartão de crédito RMC/RCC). Recentemente, foi julgado pela 4ª Turma desta Corte o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 (IRDR nº 28). Em 08.01.2025 , foi interposto o Recurso Especial n. 70085832848 (CNJ: 0000003-71.2025.8.21.7000), admitido pela 3ª Vice-Presidência desta Corte e, por força do art. 987, §1º do CPC, o Recurso Especial possui efeito suspensivo , de modo que deve ser mantida a suspensão do feito. Conforme se extrai da decisão em questão, de lavra da em. Desa. Lusmary Fatima Turelly da Silva : "Registre-se, por oportuno, que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em IRDR tem efeito suspensivo por previsão legal (CPC, art. 987, § 1º) e tramitação diferenciada, segundo norma regimental estabelecida pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser futuramente proferida, cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987)" Desta forma, considerando o acima exposto, a hipótese é de SUSPENSÃO do presente feito até que haja a efetiva certificação de trânsito em julgado das decisões. Intimem-se.

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Processo nº 5001567-42.2016.8.21.0007

ID: 312901982

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-42.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POINT´CAR AUTOLOCADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LONGARAY VENCATO

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ALLAN HUFNER FONSECA BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-42.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : POINT´CAR AUTOLOCADORA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-42.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : POINT´CAR AUTOLOCADORA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Indefiro o pedido de intimação da executada para realizar o pagamento da dívida, uma vez que o processo já se encontra em fase de execução de penhora de bens. 2 - Autorizo a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, observando-se as hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Caso a diligência de penhora também se mostre infrutífera, deverá o executado ser intimado pessoalmente para, no prazo legal, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC. A penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor é medida legítima, desde que respeitada a impenhorabilidade legal, especialmente quando frustradas outras tentativas de constrição. (TJRS, AI 5136464-67.2022.8.21.7000, rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 15/07/2022) A intimação pessoal do devedor para indicação de bens é medida legítima, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 774, IV, do CPC, quando demonstrada resistência injustificada.(TJRS, AI 5313747-43.2023.8.21.7000, rel. Des. Elisabete Correa Hoeveler, julgado em 19/10/2023) Diante do exposto: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens que guarnecem a residência da parte executada, à exceção dos bens impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Nomeio como depositário o credor, que deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado. Para o cumprimento do mandado, autorizo, desde já, o arrombamento e a requisição de força policial, caso haja resistência por parte do devedor. Caso frustrada a diligência, intime-se o executado, pessoalmente, para indicar bens à penhora, com a devida advertência legal quanto à multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte executada acerca do prazo para apresentar impugnação ou embargos, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

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Processo nº 5001567-88.2023.8.21.0074

ID: 323806731

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001567-88.2023.8.21.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FARSEN BAUMGARTEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

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LEONARDO MADRIL DOS SANTOS

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GETULIO JUVENIL IMMICH DA SILVA

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ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001567-88.2023.8.21.0074/RS ACUSADO : CLAUDIO FARSEN BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o assis… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001567-88.2023.8.21.0074/RS ACUSADO : CLAUDIO FARSEN BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o assistente de acusação a produção de prova testemunhal para a oitiva das testemunhas arroladas no evento 37, PET2 . Intimado para justificar a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas e a manutenção do interesse na prova, tendo em vista que já encerrada a instrução e ofertados os memoriais pelo Ministério Público, o assistente de acusação renunciou ao prazo (Evento 65). Intimada, a defesa do réu manifestou-se contrariamente ao pedido. O assistente de acusação é figura prevista nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal, sendo definido como o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta destes, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do CPP, que pode intervir como auxiliar do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública. O Código de Processo Penal não estabelece um momento preclusivo para a habilitação do assistente de acusação, sendo possível sua intervenção em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado da sentença. Contudo, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 269 do CPC e entendimento jurisprudencial e doutrinário pacífico. O referido dispositivo consagra o princípio de que o assistente de acusação, ao ingressar no processo, deve respeitar os atos processuais já praticados e as fases já superadas, não podendo provocar o retrocesso da marcha processual. Considerando que a instrução processual foi formalmente encerrada em 24/04/2024 ( evento 38, TERMOAUD1 ), tendo o Ministério Público apresentado seus memoriais finais em 03/06/2024 ( evento 46, MEMORIAIS1 ), bem como que o assistente habilitado não demonstrou que as provas que pretende produzir são imprescindíveis para o julgamento da causa, tampouco justificou a impossibilidade de produzi-las no momento processual adequado, é de ser indeferido o pedido. Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas arroladas pelo assistente de acusação no evento 37, PET2 . 2. Intime-se a defesa para, querendo, apresentar suas alegações finais, no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001567-95.2015.8.21.0033

ID: 332801671

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-95.2015.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO WAIS MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIA TERESINHA RODRIGUES

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PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001567-95.2015.8.21.0033/RS REQUERENTE : SERGIO WAIS MELLO ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001567-95.2015.8.21.0033/RS REQUERENTE : SERGIO WAIS MELLO ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN (OAB RS052667) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 04/09/2025 17:00:00 para a oitiva da(s) testemunha(s) indicada(s) no evento 95, TESTEMUNHAS1 . A solenidade será realizada de forma híbrida , podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais, serem ouvidas presencialmente na sala 203, 2º andar, no Prédio do Fórum . Virtualmente, será utilizada a plataforma CISCO WEBEX , disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM). Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING” , disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Link para ingresso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m3156e1c177a25ba9f3e40c6ac501a914 Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Eventual dificuldade de acesso, no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o Balcão Virtual do Cartório por meio do telefone/whatsapp: 51- 99636-1509. Cabe aos advogados das partes intimarem as testemunhas que arrolaram do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455, do CPC , salvo se arroladas pela Defensoria Pública, Prasjur ou Ministério Público (art.455, §4º, IV, do CPC), quando a intimação será feita pela via judicial, regra que deve ser observada pelo cartório, a fim de não frustrar o ato. Sem prejuízo, os procuradores deverão garantir a presença das partes que representam para prestarem depoimentos pessoais. Diligências Legais.

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Instituição Sinodal De Assistência Educação E Cultura x Angela Cristina Pohl

ID: 337147874

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-12.2016.8.21.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA POHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARASCA

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ANA PAULA CORREA NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) EXECUTADO : ANGELA CRISTINA POH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) EXECUTADO : ANGELA CRISTINA POHL ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA NUNES (OAB RS083538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Realizado bloqueio de valores nas contas da executada ao evento 88, DESPADEC1 . 2. Intimada a parte executada do bloqueio realizado, não houve alegação de impenhorabilidade dos valores. Todavia, restou juntado Acordo entre as partes ao evento 96, ACORDO1 em 21/05/2025. O acordo previa liberação de parte do valor bloqueado em favor do exequente mais o pagamento em 12 parcelas, tendo a primeira parcela o vencimento em 10/06/2025. Ainda, previa a suspensão do processo, bem ocmo imediato prosseguimento do feito em caso de atraso de alguma parcela. Antes da homologação do acordo, restaram as partes intimadas para manifestarem-se sobre o valor excedente bloqueado, havendo manifestação das mesmas de que o valor deveria ser liberado em favor da exequente. 3. Ao evento 109, DESPADEC1 , em 06/06/2025, restou homologado o acordo, bem como determinado as expedições de alvará em favor do exequente e do executado. Todavia, em 11/06/2025, ainda antes da expedição dos alvarás, o exequente informou o atraso da primeira parcela (vencida em 10/06/2025), requerendo o prosseguimento do feito, bem como a expedição de alvará dos valores bloqueados de forma integral em seu favor. 4. Ainda que compreensível a alegação da executada de que necessitava dos valores do alvará a fim de cumprir com o pagamento da parcela, de fato verifica-se que junto ao acordo homologado não há qualquer referência de que o pagamento das parcelas estava condicionado ao recebimento do alvará, sendo dever da parte executada o pagamento do acordo nos termos em que pactuado. Ainda, das conversas de whatsapp com o procurador da exequente que a executada traz aos autos, é possível verificar que a alegação de que a parte necessitava do alvará para cumprimento da parcela é posterior a assinatura do acordo. 5. Desta forma, tendo sido descumprido o acordo, entendo que possível a expedição de alvará dos valores bloqueados ao Ev. 88, em sua integralidade , em favor da parte exequente. Intimem-se. Prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao Ev. 88 em favor da parte exequente. 7. Após, initme-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Sirlei Rosa Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 280226871

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000056-22.2015.8.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISIANE BASTOS

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ANDERSON LUIS CENCI

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RODRIGO DA SILVA BOLZANI

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ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB RS063639) ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS (OAB RS107359) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiado o falecimento da exequente, extinguiu-se o mandato outorgado a RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI (art. 682, II, CC). Preclusa, cadastre-os como interessados e excluam-nos do cadastro de advogados da exequente. 2. Defiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais aos advogados RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI , conforme requerimento no evento 87, PET1 (art. 22, § 4º, Lei n.º 8.906/94). 3. Compulsando os autos do inventário, verifiquei que, na deliberação sobre a partilha ( processo 5001567-16.2019.8.21.0014/RS, evento 153, SENT1 ), a sucessão de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO é composta por: A falecida era viúva, não teve filhos, deixou 4 irmãos vivos (Jucelia, Enio, Janer e Suzelis), dois sobrinhos filhos de seu falecido irmão Senio (Thalisson e Taise) e outros três de sua falecida irmã Cleide (Michele, Alessandra e Shanna). Todos os herdeiros (irmãos e sobrinhos) [...]. Em vista de analisar a regularidade da representação, os herdeiros foram intimados para apresentarem documentos que comprovassem sua qualidade de sucessores ( evento 88, DESPADEC1 ). Analisando a documentação apresentada no evento 91, PET1 , verifica-se ausência dos comprovantes de residência, assim como os documentos de identidade de quatro dos nove herdeiros. Contudo, tendo em vista a circunstância de regularidade da habilitação dos herdeiros no inventário, bem como sua representação regular pela advogada do espólio (procurações foram juntadas no evento 84, PET1 ), reputo desnecessária nova complementação documental. Determino ao cartório da unidade que proceda à habilitação dos herdeiros como interessados neste processo. Vinculem-se como sucessores de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO via funcionalidade de " representação de partes ". 4. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes ( evento 86, ACORDO1 ) para que surta seus efeitos, conforme art. 487, III, 'b', CPC. Expeçam-se alvarás dos valores depositados , proveniente do acordo e da penhora via Sisbajud, conforme cláusula 7: Os alvarás deverão ser expedidos como requeridos nas petições dos evento 87, PET1 e evento 85, PET1 . Custas pelo executado (art. 90, § 2º, CPC). Expedidos os alvarás e nada requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001567-11.2025.8.21.0077

ID: 312829736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-11.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído por sorteio à 2ª Vara Judicial desta comarca, cujo Juízo, conforme a decisão do evento evento 11, DOC1 , declinou da competência com base na conexão entre as ações revisionais ajuizadas pela parte autora em face da instituição financeira, sustentando a prevenção deste juízo em razão de demanda ajuizada anteriormente. Ocorre que não há conexão entre a presente demanda e a ação revisional nº 5001557-64.2025.8.21.0077, ajuizada originariamente na 1ª Vara Judicial desta Comarca. Isso porque, conforme salientado na decisão que declinou a competência, os contratos objeto de revisão são distintos, o que não justifica a análise conjunta, mormente porque os pedidos e a causa de pedir não são os mesmos, ainda que haja identidade de partes. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO INEXISTENTE. NÃO HÁ CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AO MENOS EM TESE, ENTRE AÇÕES DE REVISÃO DE DIFERENTES CONTRATOS, AINDA QUE PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, POIS DIFERENTES PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO HÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15), UMA VEZ QUE AS DECISÕES A SEREM PROFERIDAS SÃO INDEPENDENTES E NÃO INFLUENCIAM O JULGAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50350329720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. Embora idênticas as partes litigantes, sendo diversos os contratos revisandos, não há falar em conexão, pois distintos o pedido e a causa de pedir (artigo 55, caput, do CPC). Não se cogita, de igual sorte, a reunião das ações, à luz do disposto no § 3º do mesmo artigo 55 do CPC, pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .(Conflito de competência, Nº 50877411220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 09-04-2025). Posto isso, nos termos do art. 66, incisos I e II, e 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que seja mantida a distribuição por sorteio do processo, reconhecendo-se a competência da 2ª Vara Judicial de Venâncio Aires para o seu processamento. Remetam-se os autos ao TJRS, valendo a presente decisão como ofício. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001567-12.2016.8.21.0017

ID: 274846259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-12.2016.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARASCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000062853567 e 072025000062853575) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré , pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC , ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora.

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Processo nº 5001567-38.2025.8.21.0165

ID: 282574461

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MACHADO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS AUTOR : LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020 ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS AUTOR : LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020 ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil preveja a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, essa presunção é relativa, conforme se depreende do § 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, tal presunção deve ser lida à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição , que garante a gratuidade da justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos” . Se, por um lado, deve ser garantido o acesso à justiça àqueles que não possuem meios para arcar com os custos do processo, por outro, não se pode onerar o Estado com a movimentação da máquina judiciária a título gratuito por aqueles que detém recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas processuais, haja vista a limitação dos recursos estatais. Disso resulta que a gratuidade não pode ser deferida indiscriminadamente, tão somente com base na declaração de hipossuficiência, revelando-se proporcional e razoável ( art. 8º do CPC ) que, a par da declaração, a parte interessada apresente documentos que a subsidiem minimamente. Portanto, INTIME-SE a parte autora, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça , para juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência , tais como comprovante de pagamento de salário/benefício previdenciário atualizado e últimas declarações de imposto de renda. Na hipótese de não estar obrigada a declarar imposto de renda, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. A documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (< https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda >). 2. No caso concreto, é necessário que a parte autora demonstre que residia em local afetado pelos eventos climáticos apontados na inicial, sendo insuficiente para isso o comprovante de residência que instrui a inicial, haja vista a data em que emitido. Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência no período em que os fatos ocorreram e produziram seus reflexos (abril a outubro de 2024) , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio. Caso não possua nenhum desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. 3. Nos termos do art. 291 do CPC , o valor da causa deve refletir o real proveito econômico pretendido, razão pela qual, tratando-se de pedido indenizatório por bens alegadamente perdidos, é imprescindível sua especificação, ainda que de forma estimativa . O detalhamento dos bens afetados, com seus respectivos valores, é exigência razoável e proporcional, e, para isso, admite-se a apresentação de orçamentos obtidos mediante simples pesquisas em sites de busca de preços ou em lojas virtuais . INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial , complementando-a conforme acima indicado, sob pena de indeferimento , na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC . Comunicações processuais agendadas.

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Arnaldo Dos Santos Dornelles x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324487010

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELANO MIGUEL MACHRY

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FERNANDO LUCAS MAYER

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-45.2024.8.21.0077/RS AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-45.2024.8.21.0077/RS AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, analiso o pedido de suspensão do processo formulado pela ré (evento 16). A parte ré alega que foi alvo de medidas cautelares de natureza criminal que resultaram no sequestro de bens, incluindo valores disponíveis em sua conta bancária, o que inviabilizaria a continuidade das operações e o cumprimento de suas obrigações contratuais e judiciais. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações da ré quanto à existência de medidas cautelares de natureza criminal ou sequestro de bens. Ademais, a mera dificuldade financeira da parte não constitui motivo suficiente para a suspensão do processo, especialmente considerando que a ré já apresentou contestação e alegações finais, estando o feito pronto para julgamento. Quanto à alegação de que o Governo Federal estaria criando um canal direto junto ao INSS para ressarcimento administrativo dos descontos considerados indevidos, tal circunstância também não justifica a suspensão do processo, pois não há notícia nos autos de que o autor tenha buscado essa via administrativa ou que exista determinação legal ou judicial para suspensão dos processos em razão dessa medida. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Da renúncia da procuradora Outrossim quanto à renúncia ao mandato apresentada pela advogada da ré (evento 17), verifico que a procuradora comprovou ter notificado extrajudicialmente a parte representada, conforme exige o art. 112 do CPC. Assim, tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dez) dias contados da notificação comprovada nos autos (04/06/2025), determino a exclusão do nome da advogada Thamires de Araújo Lima (OAB/SP nº 347.922) do sistema e das futuras intimações processuais, bem como de todos os advogados substabelecidos com reservas pela subscritora renunciante. Saliento que, cumpre ao requerido a responsabilidade de constituir novo procurador, visto que teve conhecimento quanto à renúncia da advogada. Do pedido de gratuidade judiciária A ré requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando ser entidade sem fins lucrativos voltada ao público idoso, invocando o art. 51 do Estatuto do Idoso. Contudo, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mesmo que sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". No caso em análise, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua situação econômico-financeira, como balanço patrimonial, demonstração de resultados ou outros documentos contábeis que evidenciem a alegada hipossuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Por fim, considerando que não foram requeridas outras provas, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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