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Instituição Sinodal De Assistência Educação E Cultura x Angela Cristina Pohl

ID: 337147874

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-12.2016.8.21.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA POHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARASCA

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ANA PAULA CORREA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) EXECUTADO : ANGELA CRISTINA POH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) EXECUTADO : ANGELA CRISTINA POHL ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA NUNES (OAB RS083538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Realizado bloqueio de valores nas contas da executada ao evento 88, DESPADEC1 . 2. Intimada a parte executada do bloqueio realizado, não houve alegação de impenhorabilidade dos valores. Todavia, restou juntado Acordo entre as partes ao evento 96, ACORDO1 em 21/05/2025. O acordo previa liberação de parte do valor bloqueado em favor do exequente mais o pagamento em 12 parcelas, tendo a primeira parcela o vencimento em 10/06/2025. Ainda, previa a suspensão do processo, bem ocmo imediato prosseguimento do feito em caso de atraso de alguma parcela. Antes da homologação do acordo, restaram as partes intimadas para manifestarem-se sobre o valor excedente bloqueado, havendo manifestação das mesmas de que o valor deveria ser liberado em favor da exequente. 3. Ao evento 109, DESPADEC1 , em 06/06/2025, restou homologado o acordo, bem como determinado as expedições de alvará em favor do exequente e do executado. Todavia, em 11/06/2025, ainda antes da expedição dos alvarás, o exequente informou o atraso da primeira parcela (vencida em 10/06/2025), requerendo o prosseguimento do feito, bem como a expedição de alvará dos valores bloqueados de forma integral em seu favor. 4. Ainda que compreensível a alegação da executada de que necessitava dos valores do alvará a fim de cumprir com o pagamento da parcela, de fato verifica-se que junto ao acordo homologado não há qualquer referência de que o pagamento das parcelas estava condicionado ao recebimento do alvará, sendo dever da parte executada o pagamento do acordo nos termos em que pactuado. Ainda, das conversas de whatsapp com o procurador da exequente que a executada traz aos autos, é possível verificar que a alegação de que a parte necessitava do alvará para cumprimento da parcela é posterior a assinatura do acordo. 5. Desta forma, tendo sido descumprido o acordo, entendo que possível a expedição de alvará dos valores bloqueados ao Ev. 88, em sua integralidade , em favor da parte exequente. Intimem-se. Prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao Ev. 88 em favor da parte exequente. 7. Após, initme-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Sirlei Rosa Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 280226871

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000056-22.2015.8.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISIANE BASTOS

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ANDERSON LUIS CENCI

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RODRIGO DA SILVA BOLZANI

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ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB RS063639) ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS (OAB RS107359) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiado o falecimento da exequente, extinguiu-se o mandato outorgado a RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI (art. 682, II, CC). Preclusa, cadastre-os como interessados e excluam-nos do cadastro de advogados da exequente. 2. Defiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais aos advogados RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI , conforme requerimento no evento 87, PET1 (art. 22, § 4º, Lei n.º 8.906/94). 3. Compulsando os autos do inventário, verifiquei que, na deliberação sobre a partilha ( processo 5001567-16.2019.8.21.0014/RS, evento 153, SENT1 ), a sucessão de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO é composta por: A falecida era viúva, não teve filhos, deixou 4 irmãos vivos (Jucelia, Enio, Janer e Suzelis), dois sobrinhos filhos de seu falecido irmão Senio (Thalisson e Taise) e outros três de sua falecida irmã Cleide (Michele, Alessandra e Shanna). Todos os herdeiros (irmãos e sobrinhos) [...]. Em vista de analisar a regularidade da representação, os herdeiros foram intimados para apresentarem documentos que comprovassem sua qualidade de sucessores ( evento 88, DESPADEC1 ). Analisando a documentação apresentada no evento 91, PET1 , verifica-se ausência dos comprovantes de residência, assim como os documentos de identidade de quatro dos nove herdeiros. Contudo, tendo em vista a circunstância de regularidade da habilitação dos herdeiros no inventário, bem como sua representação regular pela advogada do espólio (procurações foram juntadas no evento 84, PET1 ), reputo desnecessária nova complementação documental. Determino ao cartório da unidade que proceda à habilitação dos herdeiros como interessados neste processo. Vinculem-se como sucessores de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO via funcionalidade de " representação de partes ". 4. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes ( evento 86, ACORDO1 ) para que surta seus efeitos, conforme art. 487, III, 'b', CPC. Expeçam-se alvarás dos valores depositados , proveniente do acordo e da penhora via Sisbajud, conforme cláusula 7: Os alvarás deverão ser expedidos como requeridos nas petições dos evento 87, PET1 e evento 85, PET1 . Custas pelo executado (art. 90, § 2º, CPC). Expedidos os alvarás e nada requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001567-11.2025.8.21.0077

ID: 312829736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-11.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído por sorteio à 2ª Vara Judicial desta comarca, cujo Juízo, conforme a decisão do evento evento 11, DOC1 , declinou da competência com base na conexão entre as ações revisionais ajuizadas pela parte autora em face da instituição financeira, sustentando a prevenção deste juízo em razão de demanda ajuizada anteriormente. Ocorre que não há conexão entre a presente demanda e a ação revisional nº 5001557-64.2025.8.21.0077, ajuizada originariamente na 1ª Vara Judicial desta Comarca. Isso porque, conforme salientado na decisão que declinou a competência, os contratos objeto de revisão são distintos, o que não justifica a análise conjunta, mormente porque os pedidos e a causa de pedir não são os mesmos, ainda que haja identidade de partes. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO INEXISTENTE. NÃO HÁ CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AO MENOS EM TESE, ENTRE AÇÕES DE REVISÃO DE DIFERENTES CONTRATOS, AINDA QUE PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, POIS DIFERENTES PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO HÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15), UMA VEZ QUE AS DECISÕES A SEREM PROFERIDAS SÃO INDEPENDENTES E NÃO INFLUENCIAM O JULGAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50350329720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. Embora idênticas as partes litigantes, sendo diversos os contratos revisandos, não há falar em conexão, pois distintos o pedido e a causa de pedir (artigo 55, caput, do CPC). Não se cogita, de igual sorte, a reunião das ações, à luz do disposto no § 3º do mesmo artigo 55 do CPC, pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .(Conflito de competência, Nº 50877411220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 09-04-2025). Posto isso, nos termos do art. 66, incisos I e II, e 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que seja mantida a distribuição por sorteio do processo, reconhecendo-se a competência da 2ª Vara Judicial de Venâncio Aires para o seu processamento. Remetam-se os autos ao TJRS, valendo a presente decisão como ofício. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001567-12.2016.8.21.0017

ID: 274846259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-12.2016.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARASCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000062853567 e 072025000062853575) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré , pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC , ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora.

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Processo nº 5001567-38.2025.8.21.0165

ID: 282574461

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MACHADO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS AUTOR : LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020 ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS AUTOR : LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020 ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil preveja a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, essa presunção é relativa, conforme se depreende do § 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, tal presunção deve ser lida à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição , que garante a gratuidade da justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos” . Se, por um lado, deve ser garantido o acesso à justiça àqueles que não possuem meios para arcar com os custos do processo, por outro, não se pode onerar o Estado com a movimentação da máquina judiciária a título gratuito por aqueles que detém recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas processuais, haja vista a limitação dos recursos estatais. Disso resulta que a gratuidade não pode ser deferida indiscriminadamente, tão somente com base na declaração de hipossuficiência, revelando-se proporcional e razoável ( art. 8º do CPC ) que, a par da declaração, a parte interessada apresente documentos que a subsidiem minimamente. Portanto, INTIME-SE a parte autora, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça , para juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência , tais como comprovante de pagamento de salário/benefício previdenciário atualizado e últimas declarações de imposto de renda. Na hipótese de não estar obrigada a declarar imposto de renda, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. A documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (< https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda >). 2. No caso concreto, é necessário que a parte autora demonstre que residia em local afetado pelos eventos climáticos apontados na inicial, sendo insuficiente para isso o comprovante de residência que instrui a inicial, haja vista a data em que emitido. Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência no período em que os fatos ocorreram e produziram seus reflexos (abril a outubro de 2024) , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio. Caso não possua nenhum desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. 3. Nos termos do art. 291 do CPC , o valor da causa deve refletir o real proveito econômico pretendido, razão pela qual, tratando-se de pedido indenizatório por bens alegadamente perdidos, é imprescindível sua especificação, ainda que de forma estimativa . O detalhamento dos bens afetados, com seus respectivos valores, é exigência razoável e proporcional, e, para isso, admite-se a apresentação de orçamentos obtidos mediante simples pesquisas em sites de busca de preços ou em lojas virtuais . INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial , complementando-a conforme acima indicado, sob pena de indeferimento , na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC . Comunicações processuais agendadas.

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Arnaldo Dos Santos Dornelles x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324487010

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELANO MIGUEL MACHRY

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FERNANDO LUCAS MAYER

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-45.2024.8.21.0077/RS AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-45.2024.8.21.0077/RS AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, analiso o pedido de suspensão do processo formulado pela ré (evento 16). A parte ré alega que foi alvo de medidas cautelares de natureza criminal que resultaram no sequestro de bens, incluindo valores disponíveis em sua conta bancária, o que inviabilizaria a continuidade das operações e o cumprimento de suas obrigações contratuais e judiciais. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações da ré quanto à existência de medidas cautelares de natureza criminal ou sequestro de bens. Ademais, a mera dificuldade financeira da parte não constitui motivo suficiente para a suspensão do processo, especialmente considerando que a ré já apresentou contestação e alegações finais, estando o feito pronto para julgamento. Quanto à alegação de que o Governo Federal estaria criando um canal direto junto ao INSS para ressarcimento administrativo dos descontos considerados indevidos, tal circunstância também não justifica a suspensão do processo, pois não há notícia nos autos de que o autor tenha buscado essa via administrativa ou que exista determinação legal ou judicial para suspensão dos processos em razão dessa medida. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Da renúncia da procuradora Outrossim quanto à renúncia ao mandato apresentada pela advogada da ré (evento 17), verifico que a procuradora comprovou ter notificado extrajudicialmente a parte representada, conforme exige o art. 112 do CPC. Assim, tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dez) dias contados da notificação comprovada nos autos (04/06/2025), determino a exclusão do nome da advogada Thamires de Araújo Lima (OAB/SP nº 347.922) do sistema e das futuras intimações processuais, bem como de todos os advogados substabelecidos com reservas pela subscritora renunciante. Saliento que, cumpre ao requerido a responsabilidade de constituir novo procurador, visto que teve conhecimento quanto à renúncia da advogada. Do pedido de gratuidade judiciária A ré requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando ser entidade sem fins lucrativos voltada ao público idoso, invocando o art. 51 do Estatuto do Idoso. Contudo, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mesmo que sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". No caso em análise, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua situação econômico-financeira, como balanço patrimonial, demonstração de resultados ou outros documentos contábeis que evidenciem a alegada hipossuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Por fim, considerando que não foram requeridas outras provas, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5001567-51.2023.8.21.5001

ID: 332141711

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-51.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA NUBIA MARQUES SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-51.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARA NUBIA MARQUES SALES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente constante … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-51.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARA NUBIA MARQUES SALES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente constante do evento 54, PET1 e observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo à URCAJUD, a fim de que seja realizada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente ( R$ 9.859,55 - evento 48, CALC2 ), restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Em havendo valores bloqueados judicialmente, intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. Não o fazendo o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da parte exequente.

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Processo nº 5001567-51.2025.8.21.0096

ID: 325544135

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001567-51.2025.8.21.0096

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

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MONITÓRIA Nº 5001567-51.2025.8.21.0096/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (O… MONITÓRIA Nº 5001567-51.2025.8.21.0096/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a relação existente entre as partes caracteriza efetiva relação de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de fornecedora e a parte ré na definição jurídica de consumidora, pois destinatária final do bem e serviços fornecidos pela empresa. Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, impositiva a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, impositivo que o processamento e julgamento de ações de consumo ocorra no foro de domicílio do consumidor , sob pena de a tramitação em outra comarca, como no caso concreto, desvirtuar o espírito da lei. Trata-se de matéria de competência territorial absoluta , face à incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes, na forma do art. 63 do Código de Processo Civil. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgado o CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011). Pelas razões arroladas, tratando-se de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, o feito deve ser remetido à Comarca de Agudo, local de domicílio do consumidor. Em respeito ao princípio do contraditório, intimo o autor para que se manifeste sobre o declínio da competência. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001567-52.2025.8.21.1001

ID: 330031932

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-52.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CARLOS RITA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-52.2025.8.21.1001/RS AUTOR : VALDECIR CARLOS RITA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-52.2025.8.21.1001/RS AUTOR : VALDECIR CARLOS RITA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5001567-79.2025.8.21.0022

ID: 339045524

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-79.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARISSOL APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-79.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MARISSOL APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar em… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-79.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MARISSOL APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pelo Município de Pelotas em face da decisão anexa ao evento 12, DESPADEC1 . Em síntese, a parte embargante afirma que há obscuridade quanto ao alcance da decisão ao procurador da parte autora, pois a inclusão no polo ativo da ação impõe, também, a condenação ao pagamento da verba sucumbencial imposta na decisão. Ao contrário, o embargado afirma que o despacho está " claro e correto " e a inclusão ocorreu em momento posterior à estipulação dos honorários. Decido. Prontamente, adianto que assiste razão ao embargante. No caso em tela, a parte embargada requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo do cumprimento de sentença ( evento 10, PET1 ). Na sequência, conforme o evento 12, DESPADEC1 , diante da concordância com os cálculos do embargante/executado a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com isso, considerando que o procurador da parte autora atua como litisconsorte ativo , é impositiva a condenação no que diz respeito ao seu crédito , diante da anuência após impugnação do ente público e, especialmente, da escolha por executar os honorários sucumbenciais nesta ação, os quais já foram estipulados na referida decisão. A corroborar com o exposto acima, transcrevo abaixo os seguintes precedentes do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . LITISCONSÓRCIO ENTRE A PARTE E O PROCURADOR . PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA LITISCONSORTE . CABIMENTO . O advogado que comparece como exequente, em litisconsórcio ativo com a parte autora, em havendo sucesso na impugnação formulada pelo devedor, deve suportar honorários sucumbenciais apenas na proporção de seu próprio crédito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52228769820228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 15-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ENTRE A PARTE E O PROCURADOR. CUSTAS PROPORCIONAIS PELO ADVOGADO . CABIMENTO. 1. O benefício da AJG é individual (art. 99, § 6º, do NCPC) e não se estende ao litisconsorte que não atende aos pressupostos para sua concessão, princípio que já era assente na Lei nº 1.060/50 (art. 10). 2. O advogado que comparece como exequente, em litisconsórcio ativo com a parte, quando somente esta goza da AJG, deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais, inclusive de recurso. 3. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.016/17 não tem aplicação à hipótese de execução de verba honorária sucumbencial. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077030724, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 25-07-2018) Aliás, tal consequência também ocorreria em caso de ação autônoma referente à verba honorária da fase de conhecimento. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para condenar o procurador da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença do valor entre as memórias ( evento 6, PARECER2 ) apenas em relação ao seu crédito, porquanto a verba principal compete exclusivamente à autora. Ainda, intime-se o procurador da parte autora para esclarecer o requerimento de inclusão de pessoa jurídica no polo ativo, pois a procuração do processo 5001387-05.2021.8.21.0022/RS, evento 1, PROC2 atesta o nome de pessoas físicas. Intimem-se.

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