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Processo nº 5001567-38.2025.8.21.0165

ID: 282574461

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS AUTOR : LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020 ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS AUTOR : LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020 ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil preveja a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, essa presunção é relativa, conforme se depreende do § 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, tal presunção deve ser lida à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição , que garante a gratuidade da justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos” . Se, por um lado, deve ser garantido o acesso à justiça àqueles que não possuem meios para arcar com os custos do processo, por outro, não se pode onerar o Estado com a movimentação da máquina judiciária a título gratuito por aqueles que detém recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas processuais, haja vista a limitação dos recursos estatais. Disso resulta que a gratuidade não pode ser deferida indiscriminadamente, tão somente com base na declaração de hipossuficiência, revelando-se proporcional e razoável ( art. 8º do CPC ) que, a par da declaração, a parte interessada apresente documentos que a subsidiem minimamente. Portanto, INTIME-SE a parte autora, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça , para juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência , tais como comprovante de pagamento de salário/benefício previdenciário atualizado e últimas declarações de imposto de renda. Na hipótese de não estar obrigada a declarar imposto de renda, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. A documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (< https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda >). 2. No caso concreto, é necessário que a parte autora demonstre que residia em local afetado pelos eventos climáticos apontados na inicial, sendo insuficiente para isso o comprovante de residência que instrui a inicial, haja vista a data em que emitido. Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência no período em que os fatos ocorreram e produziram seus reflexos (abril a outubro de 2024) , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio. Caso não possua nenhum desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. 3. Nos termos do art. 291 do CPC , o valor da causa deve refletir o real proveito econômico pretendido, razão pela qual, tratando-se de pedido indenizatório por bens alegadamente perdidos, é imprescindível sua especificação, ainda que de forma estimativa . O detalhamento dos bens afetados, com seus respectivos valores, é exigência razoável e proporcional, e, para isso, admite-se a apresentação de orçamentos obtidos mediante simples pesquisas em sites de busca de preços ou em lojas virtuais . INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial , complementando-a conforme acima indicado, sob pena de indeferimento , na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC . Comunicações processuais agendadas.

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Arnaldo Dos Santos Dornelles x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324487010

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELANO MIGUEL MACHRY

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FERNANDO LUCAS MAYER

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-45.2024.8.21.0077/RS AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-45.2024.8.21.0077/RS AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, analiso o pedido de suspensão do processo formulado pela ré (evento 16). A parte ré alega que foi alvo de medidas cautelares de natureza criminal que resultaram no sequestro de bens, incluindo valores disponíveis em sua conta bancária, o que inviabilizaria a continuidade das operações e o cumprimento de suas obrigações contratuais e judiciais. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações da ré quanto à existência de medidas cautelares de natureza criminal ou sequestro de bens. Ademais, a mera dificuldade financeira da parte não constitui motivo suficiente para a suspensão do processo, especialmente considerando que a ré já apresentou contestação e alegações finais, estando o feito pronto para julgamento. Quanto à alegação de que o Governo Federal estaria criando um canal direto junto ao INSS para ressarcimento administrativo dos descontos considerados indevidos, tal circunstância também não justifica a suspensão do processo, pois não há notícia nos autos de que o autor tenha buscado essa via administrativa ou que exista determinação legal ou judicial para suspensão dos processos em razão dessa medida. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Da renúncia da procuradora Outrossim quanto à renúncia ao mandato apresentada pela advogada da ré (evento 17), verifico que a procuradora comprovou ter notificado extrajudicialmente a parte representada, conforme exige o art. 112 do CPC. Assim, tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dez) dias contados da notificação comprovada nos autos (04/06/2025), determino a exclusão do nome da advogada Thamires de Araújo Lima (OAB/SP nº 347.922) do sistema e das futuras intimações processuais, bem como de todos os advogados substabelecidos com reservas pela subscritora renunciante. Saliento que, cumpre ao requerido a responsabilidade de constituir novo procurador, visto que teve conhecimento quanto à renúncia da advogada. Do pedido de gratuidade judiciária A ré requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando ser entidade sem fins lucrativos voltada ao público idoso, invocando o art. 51 do Estatuto do Idoso. Contudo, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mesmo que sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". No caso em análise, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua situação econômico-financeira, como balanço patrimonial, demonstração de resultados ou outros documentos contábeis que evidenciem a alegada hipossuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Por fim, considerando que não foram requeridas outras provas, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5001567-51.2023.8.21.5001

ID: 332141711

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-51.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA NUBIA MARQUES SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-51.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARA NUBIA MARQUES SALES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente constante … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-51.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARA NUBIA MARQUES SALES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente constante do evento 54, PET1 e observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo à URCAJUD, a fim de que seja realizada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente ( R$ 9.859,55 - evento 48, CALC2 ), restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Em havendo valores bloqueados judicialmente, intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. Não o fazendo o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da parte exequente.

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Processo nº 5001567-51.2025.8.21.0096

ID: 325544135

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001567-51.2025.8.21.0096

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

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MONITÓRIA Nº 5001567-51.2025.8.21.0096/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (O… MONITÓRIA Nº 5001567-51.2025.8.21.0096/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a relação existente entre as partes caracteriza efetiva relação de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de fornecedora e a parte ré na definição jurídica de consumidora, pois destinatária final do bem e serviços fornecidos pela empresa. Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, impositiva a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, impositivo que o processamento e julgamento de ações de consumo ocorra no foro de domicílio do consumidor , sob pena de a tramitação em outra comarca, como no caso concreto, desvirtuar o espírito da lei. Trata-se de matéria de competência territorial absoluta , face à incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes, na forma do art. 63 do Código de Processo Civil. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgado o CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011). Pelas razões arroladas, tratando-se de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, o feito deve ser remetido à Comarca de Agudo, local de domicílio do consumidor. Em respeito ao princípio do contraditório, intimo o autor para que se manifeste sobre o declínio da competência. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001567-52.2025.8.21.1001

ID: 330031932

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-52.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CARLOS RITA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-52.2025.8.21.1001/RS AUTOR : VALDECIR CARLOS RITA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-52.2025.8.21.1001/RS AUTOR : VALDECIR CARLOS RITA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5001567-79.2025.8.21.0022

ID: 339045524

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-79.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARISSOL APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-79.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MARISSOL APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar em… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-79.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MARISSOL APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pelo Município de Pelotas em face da decisão anexa ao evento 12, DESPADEC1 . Em síntese, a parte embargante afirma que há obscuridade quanto ao alcance da decisão ao procurador da parte autora, pois a inclusão no polo ativo da ação impõe, também, a condenação ao pagamento da verba sucumbencial imposta na decisão. Ao contrário, o embargado afirma que o despacho está " claro e correto " e a inclusão ocorreu em momento posterior à estipulação dos honorários. Decido. Prontamente, adianto que assiste razão ao embargante. No caso em tela, a parte embargada requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo do cumprimento de sentença ( evento 10, PET1 ). Na sequência, conforme o evento 12, DESPADEC1 , diante da concordância com os cálculos do embargante/executado a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com isso, considerando que o procurador da parte autora atua como litisconsorte ativo , é impositiva a condenação no que diz respeito ao seu crédito , diante da anuência após impugnação do ente público e, especialmente, da escolha por executar os honorários sucumbenciais nesta ação, os quais já foram estipulados na referida decisão. A corroborar com o exposto acima, transcrevo abaixo os seguintes precedentes do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . LITISCONSÓRCIO ENTRE A PARTE E O PROCURADOR . PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA LITISCONSORTE . CABIMENTO . O advogado que comparece como exequente, em litisconsórcio ativo com a parte autora, em havendo sucesso na impugnação formulada pelo devedor, deve suportar honorários sucumbenciais apenas na proporção de seu próprio crédito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52228769820228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 15-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ENTRE A PARTE E O PROCURADOR. CUSTAS PROPORCIONAIS PELO ADVOGADO . CABIMENTO. 1. O benefício da AJG é individual (art. 99, § 6º, do NCPC) e não se estende ao litisconsorte que não atende aos pressupostos para sua concessão, princípio que já era assente na Lei nº 1.060/50 (art. 10). 2. O advogado que comparece como exequente, em litisconsórcio ativo com a parte, quando somente esta goza da AJG, deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais, inclusive de recurso. 3. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.016/17 não tem aplicação à hipótese de execução de verba honorária sucumbencial. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077030724, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 25-07-2018) Aliás, tal consequência também ocorreria em caso de ação autônoma referente à verba honorária da fase de conhecimento. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para condenar o procurador da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença do valor entre as memórias ( evento 6, PARECER2 ) apenas em relação ao seu crédito, porquanto a verba principal compete exclusivamente à autora. Ainda, intime-se o procurador da parte autora para esclarecer o requerimento de inclusão de pessoa jurídica no polo ativo, pois a procuração do processo 5001387-05.2021.8.21.0022/RS, evento 1, PROC2 atesta o nome de pessoas físicas. Intimem-se.

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Processo nº 5001567-88.2025.8.21.0116

ID: 315262746

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-88.2025.8.21.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONES CIRILO POTRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO DELLEGRAVE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-88.2025.8.21.0116/RS AUTOR : JONES CIRILO POTRICH ADVOGADO(A) : HUMBERTO DELLEGRAVE (OAB RS138611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JONES CIRILO POTRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-88.2025.8.21.0116/RS AUTOR : JONES CIRILO POTRICH ADVOGADO(A) : HUMBERTO DELLEGRAVE (OAB RS138611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JONES CIRILO POTRICH em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PLANALTO/RS . A parte autora alega ser portadora de melanoma maligno de pele (CID-10 C43), com diagnóstico clínico de tumor, linfonodo e metástase em estágio II, incluindo metástase óssea, cutânea e na próstata, necessitando usar o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , com aplicação a cada 21 dias, pelo período de 6 (seis) meses, totalizando 12 ampolas para o ciclo completo do tratamento. Aduziu que o medicamento não é disponibilizado pelo SUS. Acrescentou que não tem condições de arcar com o tratamento particularmente. Assim, requereu o deferimento da antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento e, no mérito, a confirmação da tutela concedida antecipadamente. Juntou documentos (Evento 1). Decido. Ausentes elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo do disposto na parte final do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A ação objetiva o fornecimento de medicamento não incorporado na política pública do SUS. Para o deferimento da tutela antecipada de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso se insere na hipótese do Tema 106 do STJ : Tema 106 : A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso em análise, verifico que o autor comprovou, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, ser portador de melanoma maligno de pele (CID-10 C43), com diagnóstico clínico de tumor, linfonodo e metástase em estágio II, incluindo metástase óssea, cutânea e na próstata, necessitando do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , com aplicação a cada 21 dias, pelo período de 6 (seis) meses, totalizando 12 ampolas para o ciclo completo do tratamento. O laudo médico apresentado demonstra a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da doença, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o caso específico do autor. Quanto à incapacidade financeira, o autor juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, demonstrando não possuir condições de arcar com o custo do medicamento prescrito, estimado em R$ 296.400,00 conforme orçamentos apresentados. Em relação ao registro na ANVISA, verifica-se que o medicamento PEMBROLIZUMABE possui registro na agência reguladora, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela gravidade da doença que acomete o autor (melanoma maligno com metástases), sendo o medicamento prescrito essencial para o tratamento e controle da doença, conforme atestado pelo médico que acompanha o paciente. Importante destacar que o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml é classificado como de uso hospitalar, sendo apenas concentrado para solução para infusão intravenosa, sem qualquer indicação de uso domiciliar, sendo sua aquisição e aplicação restritas a estabelecimentos de saúde devidamente habilitados pela ANVISA, por exigir condições especiais de armazenamento, manipulação e administração. Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os réus, de forma solidária, forneçam à parte autora o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , conforme prescrição médica, para administração hospitalar, em regime ambulatorial ou de internação, por 6 (seis) meses (12 ampolas), com aplicações a cada 21 dias, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de valores. Nos termos do artigo 3º da Lei 9787/99, os medicamentos devem ser fornecidos segundo a Denominação Comum Brasileira e não pelo nome comercial. Cite-se, nos termos do Ofício-Circular 132/2016. A parte autora fica intimada de que deverá manter os receituários atualizados junto à Secretaria Municipal de Saúde, onde retira o monitoramento, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio, caso a suspensão do fornecimento ocorra por este motivo. As receitas e os orçamentos devem indicar os medicamentos conforme a Denominação Comum Brasileira e não pelo nome comercial. Não será deferido bloqueio de valores se os orçamentos se referirem ao nome comercial. Além disso, comunique-se a Secretaria da Saúde do Estado, tudo conforme Ofício-Circular 132/2016. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, em seguida, ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para sentença.

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Nelci Catarina Lima x Derli Canabarro Da Silva e outros

ID: 336030278

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001567-05.2013.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELCI CATARINA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BORBA FERREIRA

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FÁBIO BORBA FERREIRA

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EUCLIDES SERAPIO FERREIRA

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LUCIANO TOSON

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PAULO LUAN DONEDA

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5001567-05.2013.8.21.0021/RS REQUERENTE : NELCI CATARINA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO LUAN DONEDA (OAB RS085253) INTERESSADO : DERLI CANABARRO DA SILVA ADVOGADO(A) :… ARROLAMENTO COMUM Nº 5001567-05.2013.8.21.0021/RS REQUERENTE : NELCI CATARINA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO LUAN DONEDA (OAB RS085253) INTERESSADO : DERLI CANABARRO DA SILVA ADVOGADO(A) : Euclides Serapio Ferreira ADVOGADO(A) : FÁBIO BORBA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BORBA FERREIRA INTERESSADO : VANDA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : Euclides Serapio Ferreira ADVOGADO(A) : FÁBIO BORBA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BORBA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, quanto à cessão da fração ideal de 48.400m², da matrícula nº 3.755, do RI local, formalizada pela escritura pública juntada no evento 3, PROCJUDIC1 , págs. 29/30, está definida a sua validade e eficácia. Conforme já explicitado na decisão do evento 59, DESPADEC1 , reafirmado na decisão do evento 70, DESPADEC1 , o entendimento consolidado é o de que, embora a cessão de direitos hereditários sobre bem singular dependa, em regra, de autorização judicial prévia, a anuência de todos os herdeiros, como ocorreu no presente caso, supre essa exigência formal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.072.511/RS). A participação da própria herdeira Daiane Balotin Lima como signatária do referido instrumento, que reconheceu a transação e anuiu com ela, configura comportamento que, se agora contestado por ela, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva e a estabilidade das relações jurídicas. A decisão proferida no processo n.º 5003935-16.2015.8.21.0021, que trata sobre espólio diverso (dos genitores do autor da herança), não possui efeito vinculativo para anular ou declarar a ineficácia da cessão aqui discutida. Assim, a área de 48.400m² da matrícula 3.755 não integra o monte-mor a ser partilhado neste arrolamento, uma vez que sua transferência aos cessionários é considerada válida e eficaz para todos os fins. Ainda que a herdeira Daiane reitere a alegação de inexistência de direito de meação da inventariante sobre esta área, por ter sido recebida pelo de cujus por legítima materna, tratando-se de bem particular incomunicável no regime de comunhão parcial de bens ( evento 66, PET1 ), tal argumento não possui o condão de infirmar a validade da cessão que foi anuída por todas, de acordo a manifestação do evento 59, DESPADEC1 . 2. Em relação aos contratos de promessa de compra e venda das matrículas nº 72.832 e 72.834, do RI local, por sua vez, a situação é distinta. As alienações desses bens imóveis, realizadas por meio de contratos particulares ( evento 64, CONTR4 ), sem a participação de todos os herdeiros ou autorização judicial prévia, não possuem eficácia perante este processo. Portanto, a despeito das alegações dos cessionários sobre a aquisição e posse dos imóveis ( evento 64, PET1 ), e da manifestação da inventariante sobre o alegado inadimplemento contratual por parte dos cessionários ( evento 84, PET1 ), a regra processual se impõe: esses bens deverão integrar o rol de bens inventariados e ser partilhados entre os herdeiros, cabendo a qualquer das partes interessadas, caso desejem discutir os termos e o cumprimento dos referidos contratos de promessa de compra e venda, buscar as vias ordinárias em ação própria, pois a complexidade inerente à comprovação do pagamento e consequências contratuais decorrentes são incompatíveis com o procedimento de arrolamento, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. 3. No tocante às reiteradas alegações da herdeira Daiane acerca da prestação de contas dos frutos das colheitas e da suposta apropriação de bens móveis (aveia) por ela própria, bem como os dispêndios da inventariante com recursos pessoais para o pagamento de dívidas do espólio, estes são temas que, pela sua natureza e pela necessidade de dilação probatória e análise contábil aprofundada, extrapolam o âmbito do presente arrolamento. A herdeira Daiane, inclusive, em manifestação anterior, declarou-se de acordo com a prestação de contas apresentada pela inventariante, com exceção da questão da cessão de direitos ( evento 66, PET1 ), o que denota, ao menos em parte, a superação de tal controvérsia no que tange ao procedimento de arrolamento. De igual modo, a eventual alegação de prejuízos decorrentes do perecimento de bens móveis do espólio, se controvertida e exigindo a produção de provas além da documental, também deve ser debatida em ação própria. Ademais, a inventariante já reservou o direito de discutir futuramente a compensação de valores despendidos com o patrimônio particular. 4. Fica a inventariante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o plano de partilha apresentado, observando as resoluções acima e adequando a distribuição dos quinhões hereditários aos bens que efetivamente integrarão o monte-mor. O plano deverá incluir, expressamente, as matrículas nº 72.832 e 72.834, do RI local, no rol de bens a partilhar, excluindo a fração de 48.400m², da matrícula 3.755, do RI local, mantendo a proposta de adjudicação dos bens móveis especificada no evento 41, PET1 . Com a manifestação, dê-se vista às herdeiras e voltem. 5. Qualquer outra discussão acerca da prestação de contas dos frutos, suposta má-administração de bens, ou questões de ressarcimento por valores alegadamente retidos ou despendidos, bem como qualquer direito de regresso, deverá ser travada em ação própria, uma vez que o presente procedimento sumário não comporta a complexidade probatória necessária para dirimir tais litígios. Intimação eletrônica agendada.

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Sociedade Porvir Científico x Associacao La Salle De Canoas

ID: 338583578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-73.2015.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FACIO DA SILVEIRA

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ALISSON GOULART NUNES

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RICARDO SEIGO KIMURA

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MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA

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ADELAIDE VIEIRA FRANCA

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DAVI GERVASIO MUNCHEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-73.2015.8.21.0008/RS AUTOR : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA (OAB RS05447… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-73.2015.8.21.0008/RS AUTOR : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA (OAB RS054471) ADVOGADO(A) : RICARDO SEIGO KIMURA (OAB RS088130) ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : LUCAS FACIO DA SILVEIRA (OAB RS130937) RÉU : ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) DESPACHO/DECISÃO 1. Conexão A parte ré postula o reconhecimento da conexão entre esta ação de reintegração de posse e a ação de usucapião nº 5014338-44.2019.8.21.0008, que tramita perante este mesmo juízo, requerendo o julgamento conjunto dos feitos. Assiste-lhe razão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece os critérios para a identificação da conexão entre duas ou mais ações, nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A análise das demandas em questão revela a existência de entrelaçamento fático e jurídico, que torna imperativa a sua reunião para julgamento simultâneo. Na presente ação de reintegração de posse, a causa de pedir da parte autora repousa na alegação de propriedade e posse indireta sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 67.397, do Registro de Imóveis de Canoas, cedido em comodato à ré, cujo esbulho teria se configurado com a recusa na desocupação após a notificação. Por outro lado, a ação de usucapião, por sua vez, tem como pedido e causa de pedir justamente o reconhecimento judicial da posse qualificada, com o objetivo de obter a declaração de domínio sobre o mesmo imóvel. Mais do que isso, a questão central e controvertida em ambos os processos é a mesma: a natureza da posse exercida pela Associação La Salle Canoas. A procedência da ação de usucapião implicará, necessariamente, o reconhecimento de que a posse da ré não era precária, o que, por consequência lógica, levará à improcedência do pedido de reintegração de posse. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. TJ/RS acerca da obrigatroriedade de reunião das ações possessórias conexas, a fim de evitar decisões contraditórias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO . NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão do autor em ação de reintegração de posse , cumulada com pedido de indenização, julgando extinto o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na necessidade de julgamento conjunto da ação de reintegração de posse com a ação de usucapião , em razão da conexão entre as demandas e do risco de decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Verificada a conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião , que discutem a mesma área e partes, impõe-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes, conforme o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC .2. A jurisprudência do TJRS corrobora a necessidade de julgamento conjunto em casos de conexão entre ações possessórias e de usucapião . IV. DISPOSITIVO:SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO .(Apelação Cível, Nº 50060475620228210006, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 25-06-2025) (grifei) Assim, com fundamento no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da conexão com a ação de usucapião nº 5014338-44.2019.8.21.0008, a fim de que sejam processadas e julgadas em conjunto, garantindo-se a harmonia e a coerência das decisões judiciais. 2. Prova oral Ambas as partes requereram a produção de prova oral. A parte autora visa, com a oitiva de sua testemunha, comprovar a existência do comodato verbal. A parte ré, por sua vez, pretende, através da inquirição de um vasto rol de testemunhas, demonstrar fatos relativos ao "tempo de aquisição, forma de aquisição, recursos, autonomia da Associação/Administração, investimentos, projetos de edificação, execução de obras, atuação, etc.". O pleito da parte autora para produção de prova oral, com o fito de comprovar a existência de um contrato verbal de comodato, mostra-se pertinente, uma vez que a prova testemunhal é meio idôneo para demonstrar a existência de negócios jurídicos não solenes. Contudo, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido de prova oral formulado pela parte ré, ao menos no que tange aos fatos que pretende comprovar, os quais são passsíveis de comprovação por meio de contratos, escrituras, atas de assembleia, balanços contábeis, notas fiscais de materiais e serviços, alvarás de construção, projetos arquitetônicos aprovados, entre outros. Assim, indefeiro o pedido de prova oral, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Demais provas requeridas pela parte autora Quanto às provas requeridas nos itens a e b da petição do evento 59.1 , intimo a parte autora para que esclareça a sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Agendada intimação eletrônica.

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Sociedade Porvir Científico x Associacao La Salle De Canoas

ID: 292986339

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065938-70.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FACIO DA SILVEIRA

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ALISSON GOULART NUNES

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RICARDO SEIGO KIMURA

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MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA

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ADELAIDE VIEIRA FRANCA

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DAVI GERVASIO MUNCHEN

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VANESSA GODOY DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5065938-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADEL… Agravo de Instrumento Nº 5065938-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA (OAB RS054471) ADVOGADO(A) : RICARDO SEIGO KIMURA (OAB RS088130) ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : LUCAS FACIO DA SILVEIRA (OAB RS130937) AGRAVADO : ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS ADVOGADO(A) : Vanessa Godoy dos Santos (OAB RS078722) ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse deferiu a gratuidade judiciária à parte agravada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber da validade da concessão do benefício da gratuidade da justiça da agravada. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse movida contra ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS, deferiu a gratuidade judiciária à parte agravada ( processo 5001567-73.2015.8.21.0008/RS, evento 52, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que os documentos apresentados pela parte agravada carecem de veracidade fática. Refere que não existe fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial que ampare a concessão da gratuidade a uma pessoa jurídica que sequer consegue comprovar suas receitas de maneira adequada. Postula o provimento do agravo de instrumento para que seja indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita requerida. É o relatório. Decido. Adianto que é caso de não conhecimento do recurso, e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. III do CPC e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno do TJRS. Vejamos. O CPC estabelece de forma taxativa, em seu art. 1.015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Refere o dispositivo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, o objeto da inconformidade da parte recorrente, revogação da gratuidade, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Neste sentido, segue jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO BANCO AGRAVADO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51429189220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52297376620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 11-12-2023) No mais, cabe registrar que não obstante o STJ tenha mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC quando do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 ( Tema 988 1 ), da análise dos autos não restou evidenciado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente para o caso de a questão só ser apreciada em sede de preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC. 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Disponível em <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988>.

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