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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 257110674

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349068-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO4

80

Advogados:

BIANCA GONCALVES DOS SANTOS

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MONICA LLILLIELLI RIVERO COELHO

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Agravo de Instrumento Nº 5349068-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 315) RELATOR: Desembargador AFIF JORGE SIMOES NETO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Dale Construções E Incorporações Ltda. x Ivana Sauzem De Andrade

ID: 258271538

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376519-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

IVANA SAUZEM DE ANDRADE

80

Advogados:

JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT

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ANDRÉ FAGUNDES MACHADO

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FERNANDA FAGUNDES MACHADO

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5376519-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE: DALE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES MACHADO (OAB RS075691) ADVOGADO(A): André Fagundes Machado (OAB RS073564) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO MARQUES ROSCHILDT (OAB RS075780) AGRAVADO: IVANA SAUZEM DE ANDRADE ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): CLARISSA PIRES DA COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Banco C6 S.A. x Maria Neusa Cunha De Freitas

ID: 329746120

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5360902-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MARIA NEUSA CUNHA DE FREITAS

80

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5360902-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 593) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO: MARIA NEUSA CUNHA DE FREITAS ADVOGADO(A): ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) INTERESSADO: BANCO BMG S.A INTERESSADO: BANCO PAN S.A. INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: BANCO INBURSA S.A. INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTERESSADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Nora Wiebbeling Da Silva x Cesar Luis Nunes Moraes e outros

ID: 261378654

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5250128-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORA WIEBBELING DA SILVA

Polo Passivo:

CESAR LUIS NUNES MORAES CLERIA MORAES BAUMHARDT FERNANDA MARIA NUNES MORAES MARCIO AUGUSTO NUNES MORAES NEY MORAIS

80

Advogados:

JOAO BATISTA COSTA SARAIVA

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FERNANDA RABUSKE DA SILVA

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SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

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JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS

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PAULO DE TARSO PEREIRA

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GUSTAVO MALLMANN PEREIRA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5250128-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 680) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: NORA WIEBBELING DA SILVA ADVOGADO(A): SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS013265) ADVOGADO(A): FERNANDA RABUSKE DA SILVA (OAB RS118845) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA COSTA SARAIVA (OAB RS086735) AGRAVADO: NEY MORAIS (Sucessão) ADVOGADO(A): GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) AGRAVADO: CESAR LUIS NUNES MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) AGRAVADO: FERNANDA MARIA NUNES MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) AGRAVADO: CLERIA MORAES BAUMHARDT (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO NUNES MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): JOAO VITOR NORONHA DOS SANTOS (OAB RS134152) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Nadir De Morais x Banco Agibank S.A

ID: 287963394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-17.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou, conforme documentos de evento 1, DECLPOBRE5 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Do Sobrestamento do Processo até o Julgamento de Recurso pelo Tribunal Superior do Tema N.º 929 (Resp-1963770/ce) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929 ) , determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Mérito: Intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Rocelei Izabel Gerhardt x Banco Votorantim S.A.

ID: 336012636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201774-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROCELEI IZABEL GERHARDT

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ALICE TEREZINHA LUZ LEHNEN

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ALESSANDRA SCHUNCK

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Agravo de Instrumento Nº 5201774-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : ROCELEI IZABEL GERHARDT ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SCHUNCK (OAB RS125361) ADVOGADO(A) : ALICE TEREZIN… Agravo de Instrumento Nº 5201774-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : ROCELEI IZABEL GERHARDT ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SCHUNCK (OAB RS125361) ADVOGADO(A) : ALICE TEREZINHA LUZ LEHNEN (OAB RS011321) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROCELEI IZABEL GERHARDT contra a decisão, proferida nos autos da ação de anulação de negócio jurídico por dolo movida pela agravante em face de ELISA DA POIAN FURLAN , ISAAC VIDAL NUNES e ISAAC VIDAL NUNES , que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a agravante sustentou que é pessoa de poucos recursos, sendo professora aposentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, onde no início de 2023 recebia média mensal de R$ 3.270,24, e que atualmente também trabalha como professora do Município de Taquara, recebendo média mensal de R$ 2.579,22. Afirmou que, conforme sua Declaração de Imposto de Renda, percebeu renda anual de R$ 70.192,63 no ano de 2023, correspondendo à média mensal de R$ 5.849,38, valor inferior ao limite de 5 salários mínimos adotado como parâmetro pela jurisprudência do TJ/RS para concessão da gratuidade de justiça. Mencionou, ainda, que nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5232280-08.2024.8.21.7000, foi-lhe concedida por esta Corte a gratuidade de justiça em outra ação. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Como é sabido, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que, efetivamente, demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como todo benefício, deve ser concedido moderadamente e tão só para quem realmente precise, até porque a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade. Importa destacar, em acréscimo, com o propósito de realçar a intenção atualmente em voga de conferir à questão uma abordagem objetiva e padronizada, o disposto no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o qual assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ART. 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NO ART. 1.019, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE PERCEBE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE O CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA INDICA RENDA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 50107572120248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 23-01-2024). No caso em análise, verifica-se que a agravante juntou aos autos sua Declaração de Imposto de Renda, a qual demonstra que, no ano de 2023, auferiu renda anual de R$ 70.192,63 ( evento 19, DECL4 ), o que corresponde a uma média mensal de R$ 5.849,38. Considerando que o salário mínimo vigente em 2023 era de R$ 1.320,00, a renda mensal média da agravante equivale a 4,43 salários mínimos, estando, portanto, abaixo do limite de 5 salários mínimos estabelecido pelo Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte. Além disso, a agravante comprovou que sua renda é proveniente de aposentadoria como professora estadual (média mensal de R$ 3.270,24) e de seu trabalho como professora municipal (média mensal de R$ 2.579,22), não havendo indícios de outras fontes de renda ou de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, conforme mencionado pela agravante, este Tribunal já lhe concedeu o benefício da gratuidade judiciária em outra ação (Agravo de Instrumento n.º 5232280-08.2024.8.21.7000), o que reforça a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Assim, considerando que a renda mensal da agravante é inferior a 5 salários mínimos e que não há elementos que indiquem a existência de patrimônio ou outras fontes de renda incompatíveis com a alegada hipossuficiência, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, presente a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo postulado pela agravante. Intimem-se, facultando-se aos agravados a apresentação de contrarrazões.

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Fatima Rosangela De Moraes Bertoldi x Amarante E Filho Ltda e outros

ID: 299249917

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5300568-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANGELA DE MORAES BERTOLDI

Polo Passivo:

AMARANTE E FILHO LTDA AMARANTE & RIBEIRO LTDA AZUL NET LTDA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PRIMUS LTDA JARDINS BAR E RESTAURANTE LTDA LUCIANA RIBEIRO DO AMARANTE MICHELI DO AMARANTE SEVERO PEREIRA QUALITI HOTEIS LTDA SANTO EXPEDITO LTDA

80

Advogados:

YURI FRAGA JAPUR

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LOUIS FELIPE PAZ

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ANICETO BRANDELERO

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MILTON ADAMATTI

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5300568-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1019) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE: FATIMA ROSANGELA DE MORAES BERTOLDI ADVOGADO(A): ANICETO BRANDELERO (OAB RS041405) ADVOGADO(A): LOUIS FELIPE PAZ (OAB RS115331) ADVOGADO(A): YURI FRAGA JAPUR (OAB RS111552) AGRAVADO: AMARANTE E FILHO LTDA AGRAVADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PRIMUS LTDA AGRAVADO: LUCIANA RIBEIRO DO AMARANTE ADVOGADO(A): MILTON ADAMATTI (OAB RS032584) AGRAVADO: SANTO EXPEDITO LTDA AGRAVADO: QUALITI HOTEIS LTDA AGRAVADO: AMARANTE & RIBEIRO LTDA AGRAVADO: MICHELI DO AMARANTE SEVERO PEREIRA AGRAVADO: AZUL NET LTDA AGRAVADO: JARDINS BAR E RESTAURANTE LTDA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: MARCELO FRONCHETTI ADVOGADO(A): Leonardo Santana de Abreu ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Gustavo Rebello Duarte e outros x Gramado Bv Resort Incorporacoes Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320493415

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003923-72.2023.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO REBELLO DUARTE JULIANE CARGNIN NUNES

Polo Passivo:

GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE CARGNIN NUNES

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MICHELE FARIA PRADO

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RACHEL BROCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003923-72.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE : JULIANE CARGNIN NUNES ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) EXEQUENTE : GUSTAVO REBELLO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003923-72.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE : JULIANE CARGNIN NUNES ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) EXEQUENTE : GUSTAVO REBELLO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) EXECUTADO : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MICHELE FARIA PRADO (OAB RS091047) ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). 2. Assim, ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Decorrido o prazo e vindo o resultado da ordem: 1. Valor irrisório: se o valor bloqueado for irrisório, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2. Não encontrado valor: se o resultado da ordem for negativo, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Não havendo resposta, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação sem ônus à parte credora. 3. Valor bloqueado: se o resultado da ordem for positivo ou parcialmente positivo, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis ou se há excesso no bloqueio (valor bloqueado a mais do que o débito do processo). 3.1. Opostos embargos à penhora, intime-se a parte credora para resposta, voltando os autos conclusos, no fim, para decisão. 3.2. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para desdobramento da ordem de bloqueio com transferência do montante a conta bancária judicial vinculada ao processo, visando à posterior expedição de alvará.

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Alan Cicero De Souza x Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 320493396

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007651-87.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CICERO DE SOUZA

Polo Passivo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RACHEL BROCK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON

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ALEXANDRE MOSCON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007651-87.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : ALAN CICERO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOSCON FERRAZ (OAB RS11644… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007651-87.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : ALAN CICERO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOSCON FERRAZ (OAB RS116448) EXECUTADO : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). Assim, ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Decorrido o prazo e vindo o resultado da ordem: 1. Valor irrisório: se o valor bloqueado for irrisório, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2. Não encontrado valor: se o resultado da ordem for negativo, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Não havendo resposta, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação sem ônus à parte credora. 3. Valor bloqueado: se o resultado da ordem for positivo ou parcialmente positivo, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis ou se há excesso no bloqueio (valor bloqueado a mais do que o débito do processo). 3.1. Opostos embargos à penhora, intime-se a parte credora para resposta, voltando os autos conclusos, no fim, para decisão. 3.2. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para desdobramento da ordem de bloqueio com transferência do montante a conta bancária judicial vinculada ao processo, visando à posterior expedição de alvará.

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José Ademar Reckrot Menger x Adriano Arlindo Abel e outros

ID: 323239437

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5275833-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ADEMAR RECKROT MENGER

Polo Passivo:

ADRIANO ARLINDO ABEL MARIA IVONETE ABEL

80

Advogados:

PAULO LINCK DE SOUZA JUNIOR

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5275833-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 83) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: JOSÉ ADEMAR RECKROT MENGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: ADRIANO ARLINDO ABEL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO LINCK DE SOUZA JUNIOR (OAB RS095924) AGRAVADO: MARIA IVONETE ABEL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO LINCK DE SOUZA JUNIOR (OAB RS095924) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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