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Daniel Vieira Soca x Percilina Cabral e outros

ID: 315664379

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180611-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA SOCA

Polo Passivo:

PERCILINA CABRAL RENATA CABRAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

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ILDO STRELOW

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Agravo de Instrumento Nº 5180611-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : RENATA CA… Agravo de Instrumento Nº 5180611-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) AGRAVADO : PERCILINA CABRAL ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL VIEIRA SOCA em face da decisão proferida nos autos da ação nº 50060245720258210022 ajuizada em face de RENATA CABRAL DE OLIVEIRA e PERCILINA CABRAL , que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão do mandado de despejo compulsório expedido nos autos da ação de despejo nº 50375562020238210022 ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão enseja reforma. Aduz que estão ausentes os requisitos para a ordem de despejo. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para análise em sede de plantão, considerando o pedido de urgência formulado. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A parte agravante pede a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Considerando que já está com Oficial de Justiça o mandado de despejo ao qual se opõe o agravante, e não há melhor informação sobre a possibilidade de cumprimento da medida amanhã pela manhã, ainda antes do expediente forense, entendo materializada situação de urgência que justifica o conhecimento da medida em sede de plantão. Isso anotado, e de acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito postulado pela parte agravante. Isso porque, o agravante sustenta ter adquirido os direitos sobre imóvel por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos alegadamente celebrado entre o agravante e a agravada Percilina, que está com a sua validade contestada, sustentando as agravadas "adulteração de documento e falsificação de assinatura", o que inclusive ensejou ordem - nos autos da ação de despeo ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 92, DESPADEC1 ) - de remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público. Além disso, não foi acostada aos autos prova do pagamento efetuado pelo agravante por esse suposto contrato. De outro lado, a ordem de despejo - exarada nos autos da ação de despejo vinculada aos autos da possessória de origem deste recurso - já foi submetida à análise em grau recursal por meio do Agravo de Instrumento nº 52672970820248217000, interposto contra a decisão que determinou a expedição do respectivo mandado. O referido Agravo de Instrumento, que tramitou na 15ª Câmara Cível, de Relatoria do Des. Roberto Jose Ludwig, foi desprovido por decisão monocrática ( processo 5267297-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ), constando da ementa o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Caso concreto em resta demonstrada a situação de inadimplemento do agravante, bem como ausente garantia contratual, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245/91, devendo ser mantida a decisão de origem que deferiu o despejo. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Por fim, relevante destacar que na tramitação da ação de despejo, a ordem foi exarada pelo Juízo "a quo" em 19/08/2024 ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 35, DESPADEC1 ), sendo que após o julgamento do aludido agravo de instrumento dois mandados foram expedidos e tiveram cumprimento negativo, dois pedidos de reconsideração já foram indeferidos, sendo que no interregno, em petição apresentada em 18/11/24 ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 63, PET1 ), o aqui agravante inclusive requereu o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, prazo esse que não foi deferido, mas que, de todo modo, em muito já transcorreu . Nesse contexto, em sede de cognição sumária, em plantão, não se afigura presente o requisito da probabilidade do direito alegado, o que já é o suficiente para o indeferimento da medida de urgência postulada, estando a decisão recorrida bem fundamentada e com adequado exame dos fatos e provas, pelo que não há elementos que justifiquem a liminar sustação dos seus efeitos. Pelo exposto, em sede de plantão, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo requerido. Intimem-se.

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 282546995

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que comprovada sua hipossuficiência financeira. 2. Audiência de conciliação do artigo 334 do CPC Este juízo deixa de designar, de forma ordinária, audiências prévias de tentativa de conciliação em demandas envolvendo o poder público. Tendo em vista a reduzida margem de possibilidade de disposição do direito posto em causa pelos procuradores públicos, o que acarreta atraso do processo e congestionamento da pauta. Em situações extraordinárias ou quando houver pedido expresso de uma ou de ambas as partes, será designada, não apenas a audiência preliminar, como em qualquer outra fase do processo, na busca da conciliação. No presente caso a parte autora não manifesta seu interesse, sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação. 3. Tutela de urgência O direito à saúde encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal, quando expressa: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Os requisitos da concessão da medida antecipatória da tutela encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos pelo seu plano de saúde IPE-saúde. A Lei Estadual n.º 15.145/2018, no artigo 4º, dispõe: Art. 4° O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários , na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Consoante o supracitado artigo, o IPE-Saúde cobre as despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias. No caso dos autos, o objeto do pedido é o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA necessário para o tratamento da doença Câncer de Mama - CID 10, C50-9. Consoante se extrai do laudo médico acostado no evento 1, LAUDO8 , emitido por profissional conveniado ao IPE-Saúde, a autora realizou neoadjuvância com quimioterapia e herceptin e pertuzumabe não apresentando resposta patológica completa, sendo indicado o uso de Trastuzumabe Deruxtecana. Refere, também, que mesmo não fazendo parte da cobertura do Ipe-Saúde, a referida medicação não deverá deixar de ser administrada na paciente, por ser a melhor evidência de tratamento neste contexto. Pleiteado administrativamente o fornecimento do fármaco, houve negativa do IPE-saúde ( evento 1, CERTNEG19 ), sob argumento de que não há cobertura conforme protocolo do Ipe-Saúde. Em consulta às recomendações técnicas em oncologia do IPE-Saúde, atualizada em janeiro de 2025 1 , verifiquei que o medicamento postulado de fato não se encontra previsto nas recomendações de tratamento para a doença que acomete a autora. O medicamento “Trastuzumabe” está presente no referido protocolo, todavia, a variação que a autora necessita, “Trastuzumabe Deruxtecana”, por sua vez, não consta na referida tabela de protocolos do Ipe-Saúde. Todavia, o laudo apresentado pela parte autora não descreve a urgência no fornecimento do referido fármaco, não aponta riscos à saúde da autora em caso de não fornecimento, sequer demonstrou a imprescindibilidade de uso deste. A fim de adquirir a concessão do fármaco postulado, o laudo médico deve especificar com clareza a imprescindibilidade do tratamento postulado, os tratamentos já realizados, a urgência de fornecimento do medicamento, os riscos em caso de não fornecimento, e os benefícios almejados com o uso deste, restando comprovada a imprescindibilidade de uso do medicamento postulado. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos , hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.Prova documental acostada ao feito ( laudo médico ) que contém indicativos idôneos que justificam a dispensação, ao autor, do fármaco atezolizumabe.Possibilidade de deferir a tutela provisória de urgência postulada, diante da comprovação dos requisitos da probabilidade do direito vindicado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53663168420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Todavia, uma vez que não comprovada a imprescindibilidade do tratamento postulado, tampouco sua urgência, não atingidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtercana, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 4. Cite-se. Diligências legais. 1 . https://admin.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/10124439-pcdt-oncologia-v26-publicacao.pdf

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Cristiano Soares Goncalves x Alessandro Batista Rau e outros

ID: 311247648

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5240189-83.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA RAU PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO TEIXEIRA

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PAULO ANSELMO CORREA COELHO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5240189-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIANO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) REQUERIDO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5240189-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIANO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) REQUERIDO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) REQUERIDO : PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) REQUERIDO : ALESSANDRO BATISTA RAU ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANO SOARES GONCALVES ajuizou ação contra ALESSANDRO BATISTA RAU , RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA, narrando que o réu Alessandro teria atuado como seu procurador em duas ações trabalhistas e se apropriado indevidamente dos valores recebidos em seu nome no processo n° 0000807-21.2013.5.04.0004. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente para que os réus sejam obrigados a apresentar todos os documentos relacionados às reclamatórias trabalhistas nº 0000807-21.2013.5.04.0004 e 0020325-22.2013.5.04.0028, em especial os contratos de honorários, prestações de contas e recibos. Solicitou o benefício da gratuidade judiciária e juntou documentos (Ev. 1). Deferida a AJG (Ev. 13) e concedida a tutela antecipada pelo TJRS (Evs. 22 e 49), os réus foram citados e contestaram a ação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré Pertto Perícias Contábeis Ltda. No mérito, disseram que não houve apropriação indébita de valores e que os honorários foram pactuados de forma legítima. Afirmaram que eventuais discussões relativas aos honorários contratuais estão prescritas, pois os contratos teriam sido firmados há mais de nove anos. Arguiram que o processo nº 0020325-22.2013.5.04.0028 foi julgado improcedente e que a expedição e o pagamento dos alvarás do processo nº 0000807-21.2013.5.04.0004 correram em 19/07/2016 e 25/06/2019, não dispondo mais os réus da posse dos documentos, até porque o prazo de guarda já teria decorrido. Alegaram que as informações pretendidas pelo autor podem ser obtidas com a consulta dos seus próprios extratos bancários, pois os valores recebidos lhe foram repassados via transferência bancária. Criticaram a concessão de AJG e solicitaram o benefício da gratuidade. Requereram o reconhecimento da prescrição ou da decadência de quaisquer pedidos relacionados aos documentos requeridos na inicial. Ao final, pediram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntaram documentos (Ev. 37). Houve réplica (Ev. 41). A decisão do Ev. 43 rejeitou a impugnação à AJG e indeferiu o benefício da gratuidade aos réus, tendo o TJRS concedido a AJG à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda (Ev. 81). No Ev. 82, o autor informou que a tutela não foi cumprida e requereu a aplicação da multa diária de R$ 500,00 fixada pelo TJRS. É o relatório. Decido. A parte autora tem interesse de agir, pois entende que os réus se apropriaram indevidamente de valores que lhe pertencem, razão pela qual necessita de documentos que supostamente estariam em poder dos demandados, daí o seu direito de ajuizar a presente ação. A ré Pertto Perícias Contábeis Ltda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os contratos de honorários juntados no Ev. 37, Docs. 2 a 5, foram firmados exclusivamente com os réus Alessandro Batista Rau e Rau Advogados, não tendo a parte autora demonstrado qual seria a relação da demandada com a pretensão veiculada na presente ação. Intimada para se manifestar sobre as alegações dos réus (Ev. 39), a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos que justificassem a manutenção da ré Pertto Perícias Contábeis Ltda no polo passivo da demanda, não tendo indicado quais seriam os documentos que estariam em posse da requerida. Logo, é o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda. No que diz com os demais réus, observo que eles foram intimados para cumprir a decisão que deferiu a tutela antecipada no Ev. 11 do agravo de instrumento n° 5096189-08.2024.8.21.7000, tendo efetuado a juntada dos contratos de honorários firmados com o autor no Ev. 15 daqueles autos, assim como no Ev. 37 da presente ação. Em relação aos demais documentos requeridos pelo autor, assim entendidos os relativos às reclamatórias trabalhistas em que o demandado atuou como procurador da parte autora e à prestação de contas de tais processos, os réus disseram que já não detêm mais a sua posse, dado o longo período de tempo decorrido desde o arquivamento e a expedição dos alvarás nas referidas ações. Pois bem. No caso, o advogado demandado atuou como procurador do autor nas reclamatórias trabalhistas nº 0020325-22.2013.5.04.0028 e 0000807-21.2013.5.04.0004, tendo a primeira ação sido julgada improcedente e a segunda procedente em parte, com expedição de alvará em 19/07/2016 e 25/06/2019, conforme referido pelo réu em contestação. O autor, após tomar conhecimento da existência de investigações em curso envolvendo o advogado demandado, ajuizou a presente tutela antecipada antecedente com o objetivo de obter os documentos relativos aos processos em que o réu atuou como seu procurador, por acreditar ter sido vítima de apropriação indébita por parte do demandado, que teria se apropriado dos valores recebidos na ação n° 0000807-21.2013.5.04.0004. Embora os demandados não tenham juntado a integralidade dos documentos requeridos pelo autor na inicial, cumpre considerar a decisão que deferiu a tutela antecipada cumprida, pois os réus já apresentaram os documentos que tinham em seu poder e garantem que não dispõem de outros, não havendo, diante disso, nada mais que possa ser feito, até porque o autor não provou que existam e estejam em poder dos réus as prestações de contas, os recibos, as notas fiscais e os comprovantes de transferência referidos na petição do Ev. 41. Diante desse contexto, cabe ao autor agora apresentar o seu pedido principal, imputando aos réus, no curso do processo de conhecimento, o ônus de demonstrar os fatos que a eles toca provar, de acordo com as regras de direito processual aplicáveis. Isso posto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, condenando o autor a pagar honorários ao procurador da ré excluída, que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2 e 8º, do CPC; e b) dou por cumprida a tutela antecipada deferida nos autos e indefiro os pedidos de aplicação de astreintes e condenação por litigância de má-fé apresentados pelo demandante no Ev. 82. Indefiro também a expedição de ofícios à 11ª Vara Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil (Ev. 41), pois o próprio demandante pode noticiar fatos aos órgãos que entender competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intimem-se, sendo que a parte autora também para apresentar o seu pedido principal no prazo de 15 dias, nos termos do art. 303, § 1º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, exclua-se a ré Pertto Perícias Contábeis Ltda do polo passivo da demanda.

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Rogerio Ramos Machado x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 311350368

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010933-32.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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LUCAS GUSTAVO BOHS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010933-32.2024.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010933-32.2024.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Da nova designação de data para leilão extrajudicial Aduziu a parte ré, na petição do evento 79 , que o autor possui advogado constituído intimado da mora, uma vez que possui poderes expressos para representar o devedor desde 26/09/2024. Afirmou que, prezando pela lisura do procedimento e pela máxima publicidade dos atos expropriatórios, promoveu a republicação de novo edital de leilão, com datas expressamente divulgadas e com pleno respeito à Lei nº 9.514/97. Intimada, a parte autora postulou o desacolhimento da pretensão da parte ré, uma vez que não comprovada a sua intimação pessoal, tanto sobre a purga da mora, quanto sobre o encaminhamento do imóvel a leilões, sendo flagrante a nulidade que acomete todo o procedimento. Pugnou pela manutenção da decisão proferida em sede de agravo de instrumento até o julgamento da demanda ( evento 91, PET1 ). É o relatório. Decide-se. Para a cientificação do devedor, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal para a purgação da mora, assim como para a consolidação da propriedade e realização de leilão. Por outro lado, não se desconsidera o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que, sendo constatada a ciência inequívoca do devedor quanto ao leilão extrajudicial, a nulidade não é decretada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) - grifou-se. Entretanto, in casu , o conjunto probatório constante no feito evidencia que a parte autora sequer fora intimada para purgar a mora ( evento 44, ANEXO3 e ANEXO4 ), maculando o procedimento ordenado pelo diploma legal. Outrossim, eventual nulidade do leilão por ausência de intimação para a purga da mora é questão já discutida no processo conexo nº 5012125-97.2024.8.21.0070. Por fim, não há se falar em manutenção da antecipação de tutela recursal, confirmada em decisão monocrática, uma vez que aquela decisão se limita a suspender o leilão designado para o dia 20/12/2024 ( processo 5376325-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Diante do exposto, sendo inviável a manutenção das novas datas para leilão, designadas para 08/07/2025, às 16h, e 15/07/2025, às 16h, ACOLHE-SE , em parte , a manifestação da parte autora e DETERMINA-SE a suspensão dos leilões designados para 08/07/2025 e 15/07/2025. 2. Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS contra a decisão interlocutória proferida no evento 68 , que deferiu a produção de prova oral requerida pala parte autora. Em suma, sustentou a existência de contradição e obscuridade no julgado, porquanto não se discute na presente ação declaratória qualquer conduta extracontratual, cobrança indevida, dano moral ou outro fato que dependa de prova oral para sua elucidação, tratando-se de prova inútil para o julgamento do mérito. Pugnou pelo acolhimento do recurso ( evento 76, EMBDECL1 ). Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração ( evento 87, CONTRAZ1 ). É o breve relato. Decide-se. Recebe-se o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração estão estampadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, não se verifica na decisão proferida nenhuma das circunstâncias acima referidas, pretendendo a parte embargante, em verdade, o rejulgamento do feito, o que não é viável através da via eleita. Nessa linha: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. 1 . Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal . 2. Não transitando os embargos de declaração por quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não pode o recurso ser acolhido ao fundamento de prequestionar disposições legais ou constitucionais que a parte embargante entende aplicáveis, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS."( Embargos de Declaração Cível, Nº 70084992411, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-04-2021) - Grifou-se. Esclarece-se, por oportuno, que a prova testemunhal requerida tem por objeto a comprovação de danos morais, o que, ao contrário do alegado pela parte embargante, consta expressamente na petição inicial a postulação de condenação da cooperativa demandada em R$ 20.000,00 a título de danos morais. Assim, DESACOLHEM-SE os aclaratórios interpostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS . 3. Do prosseguimento Por ora, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento ( evento 68 ). Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5006223-61.2025.8.21.0028

ID: 326650630

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006223-61.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON WUNDER ELSON WUNDER HILARIO WUNDER UILIAM WUNDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CAINELLI DE ALMEIDA

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JULIO ALFREDO DE ALMEIDA

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006223-61.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833)… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006223-61.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : UILIAM WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ELSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ELSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : UILIAM WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ALLYSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ALLYSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinada a constatação prévia, sobreveio o laudo de constatação do evento 18, LAUDO2 , no qual o perito, em síntese, apontou a ausência de documentação essencial ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Conforme resumido no evento 18, PET1 : 4. Considerando que não foram apresentados todos os documentos necessários ao deferimento do processamento, a Equipe Técnica DEIXA DE OPINAR, neste momento, pelo deferimento, ou não, do processamento da recuperação judicial, MANIFESTANDO-SE pela intimação das Requerentes para acostarem os seguintes documentos: A. Certidões negativas criminais de todos os requerentes; B. Certidões negativas falimentares de todos os requerentes, emitidas pelo TJRS e TJTO; C. Balanço de abertura de todas as pessoas jurídicas; D. Demonstrativo do resultado acumulado de todas as pessoas jurídicas; E. Demonstração do resultado desde o último exercício social, de todas as requerentes; F. Relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, de todas as requerentes; G. Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, com indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza e o valor atualizado de cada crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; H. Extratos atualizados das contas bancárias; I. Certidão de Protestos dos municípios de Jóia/RS (CPFs e CNPJs), Augusto Pestana/RS e Araguaína/TO (CNPJs); J. Relação de ações judiciais do TJTO nas quais os Requerentes figurem como parte; K. Relatório detalhado do passivo fiscal de todos os requerentes (juntando as respectivas certidões), tanto dos CPFs quanto dos CNPJs. Com as petições do evento 22, PET1 e do evento 23, PET1 , os recuperandos apresentaram uma série de documentos em atendimento ao laudo de constatação. Na mesma oportunidade, pediram que este Juízo determine a expedição de ofícios às instituições bancárias, com o objetivo de obtenção de extratos e demais informações financeiras. Vejamos: d) O oficiamento às instituições financeiras abaixo listadas, para que encaminhem diretamente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários atualizados, relatórios de aplicações, contratos de financiamento e outros documentos bancários em nome das recuperandas: • Banco Itaú Unibanco S.A. • Banco do Brasil S.A. • Banco Santander (Brasil) S.A. • Banco Bradesco S.A. • Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) Contudo, tal providência não deve ser deferida. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No âmbito da recuperação judicial, é dever da empresa recuperanda instruir adequadamente o pedido com os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n.º 11.101/2005, inclusive aqueles que demonstrem sua real situação patrimonial e financeira. Não se admite que a parte transfira ao Poder Judiciário a realização de diligências que lhe competem diretamente . A atuação judicial deve ser subsidiária e excepcional, sendo cabível apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por meios próprios ou diante de recusa injustificada das instituições envolvidas — o que não restou comprovado nos autos. Além disso, eventual recalcitrância ilegal das instituições bancárias deverá ser enfrentada em autos próprios na forma do rito legal do CPC - a exemplo da ação de produção antecipada de provas -, e não incidentalmente no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INICIAL INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA RÉ, (3) O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO (4) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. II. NO CASO CONCRETO, NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS CITADOS, IMPOSITIVAA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50299693920258210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2025) Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias , por se tratar de diligência que compete à parte autora, no exercício do seu ônus probatório e de instrução do pedido de recuperação judicial. Outrossim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora, querendo, cumpra integralmente a ordem de emenda acima listada, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, desde logo agendo a intimação do perito judicial acerca da documentação já juntada, haja vista os alegados erros materiais apontados no evento 22, PET1 . Prazo de 15 dias.

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Ari Tirloni x Egmar Carlos Soares

ID: 333446013

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351231-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARI TIRLONI

Polo Passivo:

EGMAR CARLOS SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS CANDIDO MAYER

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RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS

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ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA

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DAVID DA COSTA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS045919) ADVOGADO(A) : ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) AGRAVADO : EGMAR CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do preparo recursal, uma vez que o recurso foi interposto sem a devida comprovação do pagamento do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ausente a comprovação do recolhimento no ato de interposição, a parte recorrente foi intimada para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a parte agravante efetuou o pagamento em momento posterior ao prazo fixado, raão pela qual resta cacterizada a intempestividade do ato. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.007 e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5020820-08.2024.8.21.7000, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5002769-46.2024.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5372104-16.2023.8.21.7000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 07.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ARI TIRLONI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, Dr. Davi de Sousa Lopes, nos autos do cumprimento de sentença movido por EGMAR CARLOS SOARES , que rejeitou a exceção de pré-executividade ( 69.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que a decisão agravada não examinou adequadamente a causa de pedir e o pedido principal deduzidos na exceção, consubstanciados na declaração de nulidade do processo executivo, por inexistência jurídica, em razão do esgotamento da jurisdição. Afirma que a execução foi extinta por sentença publicada em 20 de outubro de 2017, com trânsito em julgado ocorrido em 13 de novembro de 2017, conforme documentação constante nos autos, de modo que, a partir de então, restaria exaurida a função jurisdicional do juízo, inexistindo respaldo legal para a prática de novos atos no processo extinto. Argui a nulidade da decisão agravada por ser extra petita , uma vez que o magistrado, ao invés de apreciar o pedido de reconhecimento da inexistência jurídica do processo, examinou, de ofício, a prescrição intercorrente, matéria que não foi suscitada pelo agravante. Argumenta que, transcorrido lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença extintiva e a apresentação da exceção de pré-executividade (22 de agosto de 2024), eventual pretensão fundada no título executivo estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de ser reconhecida a inexistência jurídica do processo executivo a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva, bem como declarada a nulidade da decisão agravada, por vício extra petita. Determinada a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetuar o pagamento do valor em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 4.1 ). A parte agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos ( 10.1 ). A parte agravante anexou a guia de custas ( 17.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A parte agravante não litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, tampouco requereu a concessão do benefício, de modo que necessária a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. A decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro 4.1 ) foi proferida em 18/03/2025, concedendo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da determinação. Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos em 06/06/2025 ( 10.1 ). É cediço que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a prática de qualquer outro ato processual, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo em dobro voltou a correr integralmente a partir da intimação da decisão que desacolheu os embargos de declaração, ocorrida em 12/06/2025. Considerando que o prazo de 5 (cinco) dias úteis se encerrou em 20/06/2025, e o recolhimento do preparo em dobro somente foi efetuado em 02/07/2025, conforme comprovante ( 17.1 ), resta evidente a intempestividade do ato. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

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Processo nº 5157369-88.2025.8.21.7000

ID: 299489262

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157369-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

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Agravo de Instrumento Nº 5157369-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : FRANCIE… Agravo de Instrumento Nº 5157369-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. sindicato. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, ROBERTO ALVES , nos autos de ação ajuizada contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento evento 10, DESPADEC1 . Em razões recursais, arguiu que foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 24,65 em seu benefício previdenciário a título de “CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 08009403168” com descontos desde 04/2020, que nunca contratou. Asseverou que comprovou nos autos o risco da demora e a verossimilhança das alegações, mormente descontos ilegais e que " é de conhecimento notório as diversas fraudes cometidas pela agravada, o que inclusive fora noticiado em âmbito nacional recentemente " Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador " “ CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 08009403168 " em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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Processo nº 5178418-88.2025.8.21.7000

ID: 317538132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178418-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178418-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA REGINA DA SILVA PORTO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5178418-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA REGINA DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, MARIA REGINA DA SILVA PORTO , nos autos de ação ajuizada contra REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento evento 10, DESPADEC1 . Em razões recursais, arguiu que o magistrado a quo indeferiu indevidamente o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; aduziu que jamais contratou ou autorizou os serviços da agravada, caracterizando-se a cobrança como indevida; argumentou que os descontos mensais de contribuição sindical comprometeram sua subsistência, configurando dano irreparável; demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano; invocou a proteção ao consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamentos jurídicos; requereu a reforma da decisão agravada para suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário nº 142.864.002-6. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador "CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930 " em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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Fabricio Cazzonato e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Minas Do Rio Grande Do Sul E Minas Gerais - Sicredi Sul Minas Rs/Mg

ID: 319005258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369826-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CAZZONATO F. CAZZONATO E CIA LTDA FLAVIO CAZZONATO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LUIZ FOLLE NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS HILTON PRESOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HEITOR BORGHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LILIA BUSATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FAVARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5369826-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : FLAVIO CAZZO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5369826-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : FLAVIO CAZZONATO ADVOGADO(A) : RICARDO FAVARIN (OAB RS057947) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL (OAB RS061279) ADVOGADO(A) : ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA (OAB RS084365) ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENEGAT (OAB RS085019) AGRAVANTE : F. CAZZONATO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL (OAB RS061279) ADVOGADO(A) : ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA (OAB RS084365) ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) AGRAVANTE : FABRICIO CAZZONATO ADVOGADO(A) : RICARDO FAVARIN (OAB RS057947) ADVOGADO(A) : ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA (OAB RS084365) ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENEGAT (OAB RS085019) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL (OAB RS061279) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) ADVOGADO(A) : LUCAS HILTON PRESOTTO (OAB RS088488) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022, combinado com o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo vício formal na decisão embargada, mostra-se inadmissível a utilização dos aclaratórios com o propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, especialmente quando a decisão impugnada apresenta fundamentação clara e coerente quanto à insuficiência da baixa da hipoteca, por si só, como prova de quitação da dívida executada. 3. A decisão foi expressa ao afastar a tese de pagamento com base apenas na averbação registral, exigindo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 320 do Código Civil, prova inequívoca do adimplemento da obrigação principal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por F. CAZZONATO E CIA. LTDA., FLÁVIO CAZZONATO e FABRÍCIO CAZZONATO , tendo por objeto a decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. A baixa do gravame hipotecário não implica, por si só, a quitação da obrigação principal, permitindo a continuidade da execução caso o débito não tenha sido integralmente adimplido. A extinção da execução pelo pagamento exige prova inequívoca da quitação, não sendo admitida a presunção de pagamento na ausência de previsão legal específica, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Nas razões , apontaram contradição no julgado, sustentando que a decisão teria ignorado a declaração expressa de quitação feita pelo próprio credor no registro da matrícula do imóvel, quando do cancelamento do gravame hipotecário. Afirmaram que a averbação teria ocorrido por quitação e que, por isso, não haveria apenas presunção, mas sim prova efetiva do adimplemento da obrigação. Invocaram os arts. 320 (parágrafo único), 1.499 e 1.500 do Código Civil e o art. 251 da Lei n.º 6.015/73, requerendo, ainda, o prequestionamento dos dispositivos suscitados. É o relatório. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, compreensão extraída da leitura conjugada do art. 1.022 com o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No tocante às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, reputa-se obscura a decisão quando é imprecisa, difícil ou impossível de compreender; contraditória, quando contém afirmações ou fundamentos rivalizando entre si ou levam a resultados distintos ou inversos; omissa, se ausente pronunciamento sobre algum ponto ou questão, e isso se dá quando, mesmo que as partes não tenham discutido a questão, uma delas tenha levantado o fundamento, ou quando o órgão jurisdicional deve se pronunciar de ofício ou em resposta a um requerimento da parte 1 . Destaca-se, ainda, trecho elucidativo do escólio doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição. Na hipótese, não se verifica nenhum vício formal na decisão embargada. O provimento recorrido foi claro ao afastar a tese de quitação com base exclusivamente na averbação do cancelamento do gravame hipotecário, por entender que a extinção da garantia acessória não comprova, por si só, o pagamento da obrigação principal. Destaca-se, ainda, ter o aresto embargado se apoiado em julgados específicos do Superior Tribunal de Justiça, os quais reiteram que a execução somente pode ser extinta mediante prova cabal da quitação, sendo inadmissível a presunção de pagamento fora das hipóteses legais expressas. Ainda mais quando, como no caso, a exequente é firme e categórica em refutar a liquidação da dívida. A alegação de que o cancelamento da hipoteca somente poderia ter ocorrido mediante declaração de quitação pelo credor não foi desconsiderada, mas sim refutada no julgado. O decisum expressamente reconheceu que mesmo declarações no registro imobiliário não substituem a exigência legal de prova inequívoca do pagamento, sobretudo diante do valor expressivo do débito e da ausência de recibo emitido pelo credor. Desse modo, o inconformismo dos embargantes com a valoração da prova documental e com a interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição. Na realidade, o que se verifica é a tentativa dos recorrentes de rediscutir o mérito da decisão sob a roupagem de vícios formais. Conforme orientação Pretoriana, não há de se falar “[...] em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.” (item 1 da ementa do AgInt no AREsp n.º 551.343/RS, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). A ausência de menção expressa dos dispositivos invocados não obsta o acesso às instâncias superiores, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do estatuto processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração . 1 . MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. 2 . NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

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Maria Julia Da Silva Da Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276711731

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128565-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128565-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENA… Agravo de Instrumento Nº 5128565-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. sindicato. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa (sindicato). 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA , nos autos de ação ajuizada contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento 13.1 . Em razões recursais, arguiu que foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário a título de “ contrib. sinab" , que nunca contratou. Referiu ter tentado resolver administrativamente mas "a agravada recusou-se a cancelar os descontos" . Asseverou que comprovou nos autos o risco da demora e a verossimilhança das alegações, mormente descontos ilegais e infinitos. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador "contrib. sinab" em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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