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Processo nº 5069394-28.2025.8.21.7000

ID: 282122239

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5069394-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID DA COSTA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069394-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO INTERESSADO : JORGE TOLEDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : D… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069394-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO INTERESSADO : JORGE TOLEDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESOLUÇÃO COMAG Nº 1.353/21. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. 1. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de multa por dano ambiental, em decorrência de sentença transitada em julgado. 2. A Resolução nº 1.353/21 do COMAG fixou a especialização das Varas Judiciais de Palmeira das Missões, impondo a redistribuição das ações de final par à 1ª Vara Cível e de final ímpar à 2ª Vara Cível, excluído o dígito verificador, em ambas as hipóteses. Outrossim, salienta-se que o parâmetro empregado é a numeração única do Conselho Nacional de Justiça, conforme dilucidado nas instruções encaminhadas após a publicação da normativa, pelo Coordenador de Correição, de ordem do Juiz Corregedor da 7ª Região, Dr. Max Akira Senda de Brito. 3. Declarada a competência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões para o julgamento da lide. 4. Considerando a questão processual que precedeu o julgamento do mérito, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Precedentes conferidos e colacionados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO procedente. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em face da declinação efetuada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, nos autos da execução de título judicial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de JORGE TOLEDO DE CAMARGO . Nas suas razões, sustentou o suscitante que, embora a Resolução nº 1.353/21 do COMAG tenha fixado a competência da 1ª Vara Cível para os processos de final par e a competência da 2ª Vara Cível para aqueles de final ímpar, não há parâmetro consolidado acerca de qual numeração se adota para tanto, se a atribuída pelo CNJ ou a do sistema Themis . Pontuou que houve o encaminhamento em lote de 108 processos à sua unidade jurisdicional. Referiu que tal proceder ofenderia diversos princípios, como o da não suspesa, da cooperação e da duração razoável do processo, uma vez que o feito tramitou junto à 2ª Vara Cível. Recebido o incidente, foi designado o Juízo suscitante para resolver as medidas urgentes, em caráter provisório ( evento 7, DESPADEC1 ). O Juízo suscitado apresentou manifestação ( evento 16, DESPADEC2 ). Em seguida os autos foram com vista ao Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, ilustre Procurador de Justiça, que lançou parecer pela procedência do conflito de competência ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Encaminho decisão monocrática para julgar procedente o conflito negativo de competência, proclamando competente o Juízo da 2ª Cível da Comarca de Palmeira das Missões. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de multa por dano ambiental, em decorrência de sentença transitada em julgado. A questão debatida nos autos é singela, não demandando maiores considerações, bastando simples análise do caso concreto, sendo certo que o parecer proferido pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, esgota com percuciência os argumentos trazidos pelo suscitante, de modo que, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: [...] A presente controvérsia tem origem na aplicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que promoveu a especialização das varas judiciais da Comarca de Palmeira das Missões, estabelecendo em seus artigos 4º e 5º que os processos de final par, excluído o dígito verificador, seriam redistribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto os de final ímpar seguiriam para a 2ª Vara Cível. O cerne da questão reside na definição do critério de numeração a ser adotado para determinar se o processo possui final par ou ímpar, se a numeração do sistema Themis ou a numeração CNJ. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que deve ser considerada a numeração CNJ, excluído o dígito verificador, para fins de redistribuição dos processos na Comarca de Palmeira das Missões. Veja-se, exemplificativamente (grifos apostos): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. 3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0007307-95.2014.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 50696281020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 13-05-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO COMAG Nº 1.353/21. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES.1. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de verbas trabalhista a servidora pública municipal, em decorrência de sentença transitada em julgado. 2. A Resolução nº 1.353/21 do COMAG fixou a especialização das Varas Judiciais de Palmeira das Missões, impondo a redistribuição das ações de final par à 1ª Vara Cível e de final ímpar à 2ª Vara Cível, excluído o dígito verificador, em ambas as hipóteses. Outrossim, salienta-se que o parâmetro empregado é a numeração única do Conselho Nacional de Justiça, conforme dilucidado nas instruções encaminhadas após a publicação da normativa, pelo Coordenador de Correição, de ordem do Juiz Corregedor da 7ª Região, Dr. Max Akira Senda de Brito. No caso dos autos, levando em linha de conta que o processo, originalmente, tramitou sob o nº 0001239-03.2012.8.21.0020, tem-se como competente o Juízo Suscitado.3. Declarada a competência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões para o julgamento da lide.4. Considerando a questão processual que precedeu o julgamento do mérito, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Precedentes conferidos e colacionados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50696134120258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-05-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50686312720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-05-2025). Conforme se depreende da análise do número CNJ do presente feito (5000169-26.2013.8.21.0020), a numeração única nacional é composta por diversos segmentos de dígitos, sendo o primeiro conjunto de sete dígitos aquele que indica o número de ordem de autuação do processo. No caso em exame, este conjunto corresponde a 5000169, cujo último dígito é 9, caracterizando final ímpar. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, os processos de final ímpar devem tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Ademais, a competência funcional, como é o caso da especialização determinada pela resolução em questão, possui caráter absoluto e não pode ser relativizada por considerações de conveniência processual. A observância das normas de competência visa garantir a organização judiciária e a adequada distribuição da atividade jurisdicional, não podendo ser afastada por argumentos relacionados ao princípio da economia processual ou à duração do processo. Outrossim, verifica-se que o juízo suscitado, ao proceder à redistribuição com base no número 020/1.13.0001180-2, considerou erroneamente a numeração do sistema interno, quando deveria ter adotado a numeração CNJ. A correta aplicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG exige a observância da numeração única nacional, conforme orientação consolidada na jurisprudência deste Tribunal. [...] Nesse sentido, reforço o posicionamento favorável deste Tribunal de Justiça aos casos análogos à questão, a fim de corroborar o entendimento firmado, conforme colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO N.º 1353/2021-COMAG. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO ACOLHIDO. CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 1353/2021-COMAG, OS PROCESSOS COM FINAL PAR DEVERIAM SER REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL E OS DE FINAL ÍMPAR DEVERIAM TER SIDO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2º VARA CÍVEL. SOMADO A ISSO, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ESCLARECEU, MEDIANTE COMUNICAÇÃO OFICIAL, QUE A REDISTRIBUIÇÃO DEVERIA CONSIDERAR A NUMERAÇÃO DO CNJ. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O NÚMERO CNJ DO PRESENTE PROCESSO, EXCLUINDO-SE O DÍGITO VERIFICADOR, POSSUI FINAL ÍMPAR, DE MODO QUE MERECE ACOLHIMENTO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, DEVENDO SER DEFINIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (CC nº 50684927520258217000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, j. em 08MAI25); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME. (CC nº 50686616220258217000, 24ª Câmara Cível, rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. em 30ABR25); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO N.° 1353/21 DO COMAG. CRITÉRIO NUMÉRICO DEFINIDO PELO NÚMERO DO CNJ. A RESOLUÇÃO N. 1353/2021 DO COMAG ESTABELECEU A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES COM BASE NO ÚLTIMO DÍGITO DO NÚMERO DO PROCESSO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O NÚMERO CNJ É DE FINAL ÍMPAR , RAZÃO PELA QUAL IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME . (CC nº 50693995020258217000, 24ª Câmara Cível, rel. Des. Altair de Lemos Jr., j. em 30ABR25). Face ao exposto, decido monocraticamente no sentido de julgar procedente o conflito de competência suscitado, entendendo por ser competente para tramitação da presente ação o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Diligências legais.

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Processo nº 5000169-52.2025.8.21.0134

ID: 292523837

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-52.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-52.2025.8.21.0134/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-52.2025.8.21.0134/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulado com repetição de indébito ajuizada por HELIO DANTON MARTINS em face do BANCO BMG S.A. 1.1. Das ações idênticas promovidas pelo patrono. Quanto à alegação de ajuizamento de ações idênticas ou em massa por parte do procurador da autora, entendo que, havendo suspeita, eventual reclamação ou denúncia deverá ser feita pelos representantes do réu diretamente na OAB/RS, ou outro órgão competente, não cabendo mediação deste Juízo enquanto posta em discussão, aqui, a abusividade de contrato de cartão de crédito firmado com consumidor. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 1.2. Da validade da assinatura digital. Afasto a preliminar de invalidade da assinatura digital contida na procuração, considerando que inexiste óbice para a juntada de procuração digital, com autenticidade e integridade de assinatura verificada pelo ICP Brasil, acompanhada de selfie da outorgante. 1.3. Da inépcia da inicial. A parte ré arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual, em razão da ausência de pretensão resistida, devido ao fato de o autor não ter tentado solucionar o conflito pela via administrativa. Com efeito, a preliminar suscitada pela parte ré não merece acolhimento, pois desnecessário que a parte busque resolver de forma administrativa a questão para que promova ação objetivando receber indenização por dano extrapatrimonial em razão de negativação que alega ser indevida. A busca do Poder Judiciário para solucionar lesão ou ameaça de direito não está restrita ao esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela ré. 1.4. Da impugnação à gratuidade judiciária. O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se, a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto , a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, analisando-se os autos, percebe-se que o deferimento do benefício amparado na análise do documento anexado aos autos no evento 1, CHEQ5 , o qual aponta uma renda bruta de, aproximadamente, R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), valores compatíveis com a benesse . Com isso, rejeito a impugnação da gratuidade da justiça. 2. Das provas. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º 1 , do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC 3 ). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2 . Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 3 . Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

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Nerildo Paulo Dall Alba e outros x Doraci Panho e outros

ID: 310060863

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000169-83.2019.8.21.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERILDO PAULO DALL ALBA ODETE LURDES AGOSTINETTO DALL ALBA

Polo Passivo:

DORACI PANHO JANDIRA DE MATOS PANHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO

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GABRIELI SONIA LONGO

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RAFAEL BONEZ

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000169-83.2019.8.21.0127/RS AUTOR : ODETE LURDES AGOSTINETTO DALL ALBA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) AUTOR : NERILDO PAULO DALL ALBA ADVOGADO(A) : AL… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000169-83.2019.8.21.0127/RS AUTOR : ODETE LURDES AGOSTINETTO DALL ALBA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) AUTOR : NERILDO PAULO DALL ALBA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) RÉU : DORACI PANHO ADVOGADO(A) : GABRIELI SONIA LONGO (OAB RS131546) ADVOGADO(A) : RAFAEL BONEZ (OAB RS122512) RÉU : JANDIRA DE MATOS PANHO ADVOGADO(A) : GABRIELI SONIA LONGO (OAB RS131546) ADVOGADO(A) : RAFAEL BONEZ (OAB RS122512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação demarcatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por NERILDO PAULO DALL ALBA e ODETE LURDES AGOSTINETTO DALL ALBA em face de DORACI PANHO , posteriormente incluída no polo passivo JANDIRA DE MATOS PANHO , alegando que os imóveis lindeiros das partes não possuem delimitação de divisa ostensiva, sendo que a linha imaginária existente entre as áreas estaria sendo desrespeitada pelos réus. Narram os autores que são proprietários de um imóvel rural localizado na Capela São Miguel, interior da cidade de Santo Expedito do Sul/RS, registrado sob as matrículas nº 431 e 430 do Registro de Imóveis de Cacique Doble/RS, com área total de 13,0226 hectares. Afirmam que o referido imóvel não se encontra devidamente delimitado por divisórias ostensivas, o que inviabiliza a identificação de suas fronteiras. Sustentam que houve tentativa extrajudicial de resolução do conflito, inclusive com a realização de medições e colocação de estacas, mas que o réu as teria removido sem consentimento. Mencionam ainda a existência de uma "leira" de pedras na linha imaginária que sempre foi respeitada como divisa. A tutela de urgência foi deferida no evento evento 10, DESPADEC1 determinando que o réu respeitasse a linha imaginária de divisão dos imóveis, com a metragem de 2 metros entre a linha imaginária e sua propriedade, sendo que os autores também ficariam obrigados a respeitar a mesma metragem. Citado o réu DORACI PANHO no evento 20, CERTGM1 , decorreu in albis o prazo para contestação, conforme informação do evento 21. Após pedido de suspensão do feito para tentativa de acordo ( evento 27, PET1 ), que foi deferido ( evento 28, DESPADEC1 ), houve a nomeação de perito para realização da perícia prevista no artigo 579 do CPC ( evento 51, DESPADEC1 ). No evento 60, os autores noticiaram o descumprimento da medida liminar, o que ensejou nova intimação do réu para cumprimento da ordem judicial ( evento 62, DESPADEC1 ). No evento 102, PET2 , o réu DORACI PANHO apresentou defesa intempestiva, alegando: a) cumprimento da liminar; b) não aplicação da revelia quanto às matérias de direito e de ordem pública; c) revogação da AJG deferida aos autores; d) ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário; e) inépcia da inicial por ausência de delimitação da área objeto do litígio; f) carência de ação por ausência de interesse processual; g) ilegitimidade passiva ad causam. No evento 112, DESPADEC1 , o juízo reconheceu a intempestividade da contestação, mas determinou a manifestação dos autores sobre as preliminares arguidas, especialmente por se tratarem de matérias de ordem pública. No evento 121, DESPADEC1 , foi revogada a gratuidade da justiça concedida aos autores, que posteriormente efetuaram o pagamento das custas processuais (evento 162). No evento 174, DESPADEC1 , foi determinada a citação de JANDIRA DE MATOS PANHO , cônjuge do réu, para formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo afastadas as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Citada a ré JANDIRA DE MATOS PANHO (evento 187), esta apresentou contestação no evento 189, CONT1 , reiterando as preliminares já arguidas pelo corréu e acrescentando a exceção de usucapião como matéria de defesa. Os autores apresentaram réplica no evento 193, RÉPLICA1 , pugnando pela decretação da revelia do réu DORACI PANHO e refutando as alegações da ré JANDIRA. Intimadas as partes para especificação de provas (evento 194), os autores requereram a produção de prova testemunhal e pericial (evento 200), enquanto os réus postularam pela designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (evento 201). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça à ré JANDIRA DE MATOS PANHO A ré JANDIRA DE MATOS PANHO requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, como declaração de pobreza (evento 189, DECLPOBRE3), extratos bancários (evento 189, EXTRBANC5), comprovante de não declaração de imposto de renda (evento 189, OUT4), certidão veicular (evento 189, OUT8), matrículas de imóveis rurais e blocos de produtor rural (evento 189, OUT6). Da análise dos documentos apresentados, verifico que a ré percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 mensais, não possui veículos em seu nome, e é proprietária, juntamente com seu marido, de área rural inferior a um módulo fiscal (13,6 hectares), conforme documentação juntada. Considerando que a renda mensal da requerida é inferior a 5 (cinco) salários mínimos, e em consonância com o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS, bem como diante da ausência de elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à ré JANDIRA DE MATOS PANHO . 1.2. Da revelia do réu DORACI PANHO Conforme certificado no evento 21, o réu DORACI PANHO , devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, como bem salientado na decisão do evento 112, os efeitos da revelia operam-se unicamente em relação aos fatos, não às questões de direito, de modo que o reconhecimento da intempestividade da contestação não tem como escopo permitir o acolhimento automático da pretensão deduzida pela parte autora na inicial. Ademais, o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme dispõe o art. 346, parágrafo único, do CPC, sendo-lhe lícita a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC). Portanto, DECRETO a revelia do réu DORACI PANHO , com as ressalvas acima mencionadas. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Superadas as questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. São controvertidos os seguintes pontos: a) A existência e localização exata da linha divisória entre os imóveis das partes; b) Se há ou não respeito à linha divisória por ambas as partes; c) Se a "leira" de pedras mencionada na inicial corresponde ou não à linha divisória entre os imóveis; d) Se os réus exercem posse ad usucapionem sobre a área em litígio pelo tempo necessário à aquisição da propriedade por usucapião. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO São relevantes para a decisão do mérito as seguintes questões de direito: a) Requisitos para a procedência da ação demarcatória, nos termos dos arts. 569 e seguintes do CPC e art. 1.297 do Código Civil; b) Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil; c) Possibilidade de arguição de usucapião como matéria de defesa, conforme Súmula 237 do STF. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC: a) Incumbe aos autores provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a propriedade dos imóveis descritos nas matrículas nº 431 e 430 do Registro de Imóveis de Cacique Doble/RS, bem como a necessidade de demarcação em razão da inexistência de divisas claramente definidas ou do desrespeito às divisas existentes pelos réus; b) Incumbe aos réus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a alegada posse ad usucapionem sobre a área em litígio pelo tempo necessário à aquisição da propriedade por usucapião. 5. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova pericial : Defiro o pedido, conforme já previsto anteriormente, devendo serventia providenciar a intimação sucessiva de profissionais, nos termos do evento 77, DESPADEC1 . b) Prova testemunhal : Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, cuja data será designada oportunamente. c) Depoimento pessoal : Defiro o pedido de depoimento pessoal dos autores, a ser colhido na mesma audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à ré JANDIRA DE MATOS PANHO ; DECRETO a revelia do réu DORACI PANHO , com as ressalvas do art. 346, parágrafo único, e art. 349, ambos do CPC; DELIMITO as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, conforme fundamentação supra; DISTRIBUO o ônus da prova conforme art. 373 do CPC; DEFIRO a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, nos termos acima especificados, devendo a serventia, para o caso da produção de prova pericial, providenciar a intimação sucessiva de profissionais. DETERMINO nova remessa à conclusão tão somente para designação de audiência de instrução. Cumpra-se.

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Comercial Valoni Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 308380026

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000169-89.2011.8.21.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL VALONI LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL

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TADEU CERBARO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000169-89.2011.8.21.0054/RS AUTOR : COMERCIAL VALONI LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KU… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000169-89.2011.8.21.0054/RS AUTOR : COMERCIAL VALONI LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Evento 3, PROCJUDIC9, p. 3-5) em face da decisão que julgou improcedente a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 3, PROCJUDIC8, p. 49-51), bem como deliberar sobre as demais questões pendentes nos autos, notadamente o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores formulado pela parte exequente, COMERCIAL VALONI LTDA. I. RELATÓRIO O presente feito, em sua origem, constitui uma Ação de Busca e Apreensão ajuizada em 19 de setembro de 2011 pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em desfavor de Comercial Valoni Ltda., fundamentada no inadimplemento de um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD, ano 2006/2007, placas INK-6437. A liminar de busca e apreensão foi deferida (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 48-50), e o bem foi efetivamente apreendido em 14 de novembro de 2011 (Evento 3, PROCJUDIC2, p. 14). Contudo, a marcha processual revelou a existência de uma Ação Revisional conexa (processo nº 54/1.07.0000578-1), na qual, por meio de acórdão transitado em julgado em 26 de julho de 2007, a 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a existência de encargos abusivos no contrato e, consequentemente, descaracterizou a mora da parte devedora (Evento 3, PROCJUDIC3, p. 11-27). Com base em tal premissa, a r. sentença proferida nestes autos, em 15 de abril de 2013, julgou improcedente a pretensão de busca e apreensão, revogando a liminar anteriormente concedida (Evento 3, PROCJUDIC4, p. 21-25). Irresignada, a instituição financeira interpôs sucessivos recursos (Apelação, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial), os quais foram todos desprovidos, culminando no trânsito em julgado da sentença de improcedência em 04 de novembro de 2014 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 42-43). Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença pela parte ré, ora exequente, Comercial Valoni Ltda., objetivando a restituição do veículo e o pagamento dos honorários de sucumbência (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 39), o Banco executado informou a impossibilidade de restituição do bem, uma vez que o havia alienado em leilão extrajudicial em 08 de fevereiro de 2012 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 48 e 50), ou seja, antes mesmo do julgamento de mérito desta ação. Diante da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o Banco executado efetuou dois depósitos judiciais: um no valor de R$ 21.633,96 em agosto de 2016 (Evento 3, PROCJUDIC7, p. 17), correspondente ao valor obtido no leilão acrescido da verba honorária inicial, e outro complementar no valor de R$ 29.099,94 em setembro de 2017 (Evento 3, PROCJUDIC8, p. 13), após a exequente apontar a defasagem do valor em relação à Tabela FIPE e à correção monetária devida. Ato contínuo, o Banco executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 3, PROCJUDIC7, p. 38-44), arguindo, em síntese, excesso de execução e a necessidade de compensação de créditos, sob o fundamento de que a parte exequente ainda possuiria um saldo devedor remanescente do contrato de financiamento original, o qual estimou em R$ 173.459,73. A referida impugnação foi julgada improcedente pela decisão de mérito constante do Evento 3, PROCJUDIC8, p. 49-51, sob o fundamento de que a matéria arguida pelo impugnante não se enquadrava nas hipóteses taxativas do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. É contra esta decisão que se volta o Banco executado, por meio dos presentes Embargos de Declaração (Evento 3, PROCJUDIC9, p. 3-5). Alega a existência de omissão e contradição, argumentando que o juízo não se manifestou sobre o pedido de compensação de créditos e que a decisão foi contraditória ao afirmar que a matéria não era passível de alegação em sede de impugnação, quando o inciso VII do artigo 525 do CPC expressamente admite a arguição de compensação. Intimada para contrarrazoar (Evento 3, PROCJUDIC9, p. 8), a parte embargada, Comercial Valoni Ltda., após regularizar a digitalização de peças processuais (Evento 27), apresentou sua manifestação (Evento 28), pugnando pela rejeição dos embargos por seu caráter manifestamente protelatório e reiterando o pedido de expedição de alvará. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Admissibilidade e Mérito dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm sua disciplina no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. O embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição na decisão que rejeitou sua impugnação. Aduz o Banco embargante que o Juízo foi omisso por não analisar o pedido de compensação de valores e contraditório ao afastar a matéria como defesa cabível, a despeito da previsão do artigo 525, § 1º, VII, do CPC. Com a devida vênia, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada, embora concisa, não padece dos vícios apontados. A questão central reside na correta interpretação do dispositivo legal invocado. O artigo 525, § 1º, VII, do CPC, de fato, admite a alegação de compensação como matéria de defesa na impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, impõe uma condição temporal inafastável: que a causa modificativa ou extintiva da obrigação, como a compensação, seja superveniente à sentença. No caso em tela, o crédito que o Banco embargante pretende compensar origina-se do contrato de financiamento firmado em 2006, sendo, portanto, anterior à sentença exequenda, proferida em 2013 e transitada em julgado em 2014. A suposta dívida da exequente não é um fato novo, surgido após a formação do título executivo judicial que ora se executa. Pelo contrário, é a própria raiz da lide principal, na qual a pretensão do Banco foi julgada improcedente. Portanto, a matéria alegada não preenche o requisito de superveniência exigido pela norma processual. A decisão embargada, ao julgar improcedente a impugnação, aplicou corretamente o direito ao caso, pois a defesa apresentada era, de fato, inadmissível nesta fase e sede processual. A pretensão do embargante, em verdade, não visa sanar um vício de omissão ou contradição, mas sim rediscutir o mérito da decisão, buscando conferir-lhe indevido efeito infringente para o qual os embargos declaratórios não se prestam. A via adequada para a cobrança de eventual saldo devedor contratual, se ainda existente e não atingido pela prescrição, seria uma ação autônoma de cobrança ou o cumprimento de sentença da ação revisional, caso lá houvesse título executivo em seu favor, e não a obstrução do cumprimento de um julgado que lhe foi desfavorável. Desta forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. B. Da Resolução das Questões Pendentes Superada a análise dos embargos, impõe-se a resolução das demais questões pendentes, notadamente a expedição do alvará para levantamento de valores e a consolidação do cumprimento da sentença. A sentença transitada em julgado determinou a improcedência da ação de busca e apreensão e a revogação da liminar. Com a venda indevida do bem pelo Banco executado, a obrigação de restituir o veículo se converteu em perdas e danos, correspondente ao valor de mercado do bem à época do ato ilícito, devidamente corrigido. A parte exequente apresentou cálculo que considerou o valor do veículo segundo a Tabela FIPE, parâmetro usualmente aceito pela jurisprudência como referência de mercado. O Banco, por sua vez, efetuou o depósito complementar, garantindo o juízo no valor apontado pela credora. A decisão que julgou a impugnação (Evento 3, PROCJUDIC8, p. 49-51) foi clara ao determinar a expedição do alvará. Uma vez que os embargos de declaração opostos contra tal decisão estão sendo ora rejeitados, não há mais óbice para o cumprimento daquele comando judicial. A discussão sobre a existência de um saldo devedor do contrato de financiamento, como já exaustivamente fundamentado, é matéria estranha a este cumprimento de sentença e não pode impedir a satisfação do crédito da parte exequente, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Assim, o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte exequente é medida imperativa, em respeito à coisa julgada e à efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, tratando-se de depósito feito com a subsequente irresignação da embargante, tenho que se trata de hipótese de incidência do Tema Repetitivo 677 do STJ. Assim, intimo o exequente para que se manifeste, em quinze dias, quanto à eventual pretensão de prosseguimento da atividade satisfativa. No silêncio, volte o feito para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por não vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. 2. DETERMINO, em cumprimento à decisão do Evento 3, PROCJUDIC9, p. 1, a imediata expedição de alvará automatizado para o levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos (depósitos de R$ 21.633,96 e R$ 29.099,94, com os respectivos rendimentos) em favor da parte exequente, COMERCIAL VALONI LTDA, observando-se os dados bancários já fornecidos por seu procurador. 3. CONDENO a parte embargante/executada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se o autor, em 15 dias, conforme fundamentação supra, sendo seu silêncio compreendido como aquiescência com a quitação do crédito. Diligências Legais.

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Processo nº 5000169-71.2016.8.21.0165

ID: 325852229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-71.2016.8.21.0165

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA MINUZZI FACCIN

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FERNANDA CAMPOS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000169-71.2016.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 5000169-71.2016.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS GARCIA (OAB rs083354) ADVOGADO(A) : ANDREIA MINUZZI FACCIN (OAB RS036414) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 166 DO CTN. TEMA 115 DO STJ. ATUALIZAÇÃO PELO MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. I. É devida a restituição dos valores recolhidos a título de ISS incidente sobre o valor dos materiais fornecidos pela contratada em obra de construção civil, sendo necessária, todavia, a liquidação de sentença para comprovação dos valores efetivamente retidos, nos termos do art. 166 do CTN e do entendimento firmado no Tema 115 do STJ. II. A atualização monetária deve observar os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando é aplicável exclusivamente a taxa SELIC (Tema 905/STJ). Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e a correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ). III. Cabe o reembolso das custas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, nos termos da Lei Estadual n. 14.634/2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por PROCON Construções, Indústria e Comércio Ltda. contra a sentença proferida nos autos da ação de pedido de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Eldorado do Sul , julgada procedente nos termos do dispositivo que segue ( evento 3, PROCJUDIC4 pg 19 ): Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados - evento 66, DESPADEC1 . Em razões, argumenta que deve ser afastada a necessidade de comprovação material dos valores discriminados contratualmente e nas notas fiscais. Defende a fixação da atualização do crédito pela mesma sistemática utilizada pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos. Requer seja imposto ao Município o ressarcimento integral das custas processuais. Pugna pelo provimento do recurso para ( evento 71, APELAÇÃO1 ): a) afastar a necessidade de comprovação dos materiais empregados na obra em liquidação de sentença, pois o Contrato Administrativo e as Faturas discriminaram o valor dos materiais e dos serviços, sendo suficiente a documentação apresentada no processo, determinando-se o cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético do montante devido; b) determinar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162) e acrescido de juros de mora pelos mesmos índices utilizados pelo Município para pagamento do tributo; c) seja determinado o ressarcimento integral das custas processuais, devendo a incidência de correção monetária incidir desde o desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, definindo-se também os índices que devem ser utilizados para ressarcimento das custas processuais. Não foram ofertadas contrarrazões ( evento 76, PET1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Alega a parte autora que celebrou contrato administrativo com o ente municipal, no qual os valores relativos à mão de obra e aos materiais estavam discriminados separadamente. Sustenta que o Município procedeu à retenção do ISSQN sobre o valor total das notas fiscais emitidas, incluindo indevidamente os materiais, o que ensejaria a repetição do indébito tributário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre os materiais e determinando que a apuração dos valores fosse realizada em sede de liquidação de sentença, mediante discriminação e comprovação dos materiais empregados na obra. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformada, interpõe o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença para: (i) afastar a necessidade de comprovação material dos valores discriminados contratualmente e nas notas fiscais; (ii) fixar a atualização do crédito pela mesma sistemática utilizada pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos; e (iii) impor ao Município o ressarcimento integral das custas processuais. Como referido, a sentença reconheceu a indevida exigência de ISS sobre a integralidade das notas fiscais, quando deveria incidir apenas sobre a mão de obra. A ausência de recurso neste ponto consolida a matéria, impondo-se sua manutenção. Contudo, tratando-se de ação de repetição de indébito tributário, é imprescindível a observância ao que dispõe o art. 166 do CTN, bem como ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 115 (REsp 1.111.003/PR) 1 , no sentido de que a demonstração do quantum indevidamente recolhido deve ser feita em sede de liquidação de sentença. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. ISS . CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato gerador do ISS é a prestação de serviço especificado em lei complementar. E a base de cálculo é o preço do serviço, com a exclusão dos materiais fornecidos pela contratada. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei Complementar nº. 116/2003. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Caso em que a parte autora comprovou que a tomadora do serviço prestado reteve o ISS em benefício do município e o fez pelo valor integral (mão de obra somado aos materiais). Estando caracterizada a cobrança, bem como sendo indevida a incidência de ISS sobre os materiais e equipamentos utilizados pela empresa nas obras que realiza, a hipótese é de confirmação da sentença no tocante à declaração do direito à tal exclusão e, por consequência, também, no tocante ao reconhecimento do direito à restituição de valores, frisando que, como prestadora de serviço que sofreu a retenção do ISS , a parte autora é legitimada ativa para buscar a repetição de valores. 3. Evidente a necessidade de liquidação de sentença, não sendo possível, de plano, estimar o valor a ser repetido. Aplicação do mesmo entendimento firmado no REsp nº. 1111003/PR, TEMA 115 . Submissão à liquidação que não afasta a incidência de correção monetária e dos juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário. Precedentes. 4. Condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios que decorre diretamente da incidência do princípio da sucumbência, havendo franca resistência à pretensão do contribuinte, não se havendo lugar para inverter os ônus com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. 5. Honorários recursais. Incidência, conforme disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, além do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Todavia, cuidando-se de sentença ilíquida, também devem ser fixados em percentual sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, conforme §§ 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA, UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017507320178210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS FORNECIDOS E SUBEMPREITADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. I) Possibilidade de dedução dos valores relativos aos materiais empregados na construção civil, bem como os correspondentes às subempreitadas contratadas, na base de cálculo do ISS, consoante previsão do I do parágrafo 2º art. 7º da Lei Complementar nº. 116/03 e § 2º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968. II) O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.497/MG, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, decidindo o seguinte: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.". III) Ainda que exista previsão no Contrato Administrativo firmado dos valores dos materiais de construção, tal fato, por si só, não afasta a necessidade de a parte autora juntar os comprovantes de recolhimento do tributo declarado como indevido. Assim, cabível a liquidação determinada na sentença. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001435-23.2018.8.21.0101, 22ª Câmara Cível, Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS . BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS. EXCLUSÃO. ERRO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO DO ISS OS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA, SEJAM ELES FABRICADOS OU ADQUIRIDOS PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º DA LC 116/03 E ITEM 7.02, PARTE FINAL, DA LISTA ANEXA. O ISS QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROPRIAMENTE TAL, E NÃO SOBRE OS VALORES DOS MATERIAIS E DAS SUBEMPREITADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DAS PLANILHAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO NÃO IDENTIFIQUE CABALMENTE O RESPECTIVO EMINENTE, É SUFICIENTE A INDICAR A RETENÇÃO INDEVIDA DE ISS SOBRE RUBRICAS QUE NÃO COMPÕE A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.º 115 DO STJ (RESP N. 1.111.033/PR), NO SENTIDO DE ENTENDER "SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O PLEITO REPETITÓRIO A JUNTADA DE APENAS UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO" REMETENDO "A DEFINIÇÃO DOS VALORES EXATOS OBJETO DE DEVOLUÇÃO" À FASE DE " LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA QUAL OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ OCORRER A DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM RECOLHIDO INDEVIDAMENTE". EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50001745920178210165, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 16-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS COMUM. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPOSTO EMBUTIDO NO CUSTO DA OBRA, CONFORME O CONTRATO E O EDITAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SEM CUMPRIMENTO DO ART. 166 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. 1. ISS COMUM SOBRE O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 1.1 – Exegese dada pelo STF ao art. 9º, § 2º, do DL 406/68, e ao art. 7º, § 2º, da LC 116/03, à luz do art. 146, III, alínea a, da CF, o fazendo pelo sistema de repercussão geral (RE 603497-MG), no sentido da exclusão da base de cálculo do ISS tanto do material fornecido quanto do produzido pelo contratado ou prestador do serviço. 1.2 – Não incide ISS sobre o preço do material, com a ressalva de que, mesmo quando se declara judicialmente a não incidência, é imprescindível constar no contrato que no preço da obra o valor de tal rubrica não foi figura na base de cálculo do imposto. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO 2.1 – O ISS cobrado na forma comum é tributo indireto; logo, depende de prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro ou de que está autorizado pelo tomador do serviço a postular a restituição (CTN, art. 166), prova essa no caso inexistente. Orientação do STJ. Precedentes do TJRS. 2.2 – Caso em que a autora, na realidade, busca lucro extra, isto é, embutiu o ISS sobre o material no custo da obra, e se ressarciu do próprio Município via pagamentos, conforme o cronograma, e agora quer novamente o ressarcimento pelo artifício da restituição. A vingar a tese de que não incide o art. 166 do CTN quando contratante é o próprio poder tributante, impunha-se, então, necessariamente, reconhecer ao Município a redução proporcional no preço da obra, pois terá pago além do devido, o que, a final, significa trocar seis por meia dúzia. 3. DISPOSITIVO Preliminar prejudicada e, no mérito, apelação provida em parte e no mais sentença confirmada em remessa necessária.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70083757062, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 04-11-2020) É que, ainda que reconhecida a incidência indevida do tributo, não se presume o recolhimento pelo sujeito passivo, tampouco sua legitimidade para pleitear a restituição, exigindo-se, para tanto, a prova inequívoca de que não houve repasse do ônus ao consumidor final. No caso concreto, constata-se que o contrato administrativo celebrado entre as partes refere-se a obra pública de pavimentação de via pública ( evento 3, DOC1 pg 26 ), com prevenção de retenção do ISS sobre a mão-de-obra, sendo presumível que a proposta apresentada pela empresa tenha incluído os encargos tributários incidentes. Assim, a restituição postulada somente pode ocorrer mediante cabal demonstração dos valores efetivamente retidos a título de ISS, o que deve ser apurado em fase própria, mediante liquidação, sendo inviável o simples acolhimento da planilha unilateral apresentada com a inicial ( evento 3, DOC1 pg 14) : Quanto à irresignação em relação à atualização do crédito , assiste razão à parte apelante quanto à adoção do mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização de seus créditos tributários, consoante precedentes do STJ e desta Corte, até a superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, que impôs a aplicação da taxa SELIC como único índice aplicável. Consigna-se que a Taxa SELIC engloba correção monetária e juros, o que foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. No que se refere ao termo inicial dos encargos de atualização, destaco que eventuais juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme exegese da Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária deve ser computada desde a data de cada pagamento indevido, na forma da Súmula nº 162 da mesma Corte Superior (" Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido "). Quanto ao pedido de reembolso integral das custas processuais, mostra-se cabível o acolhimento no que tange aos valores efetivamente antecipados pela parte autora, observada a correção monetária e os juros legais, conforme disciplinado pela Lei Estadual n. 14.634/2014 e precedentes desta Corte. A respeito, transcrevo a Lei Estadual nº 14.634/2014, que assim dispõe em seu artigo 5: Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; e IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Nesse cenário, tenho que a sentença merece reforma somente no que pertine aos consectários legais da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para: (i) determinar que, em sede de liquidação de sentença, seja adotado o critério de atualização do crédito nos moldes utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC; (ii) reconhecer o direito ao reembolso das custas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, nos termos da legislação aplicável. Intimem-se. Diligências Legais. 1. Tese firmada pelo Tema nº115/STJ:"Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitórioa juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa deiluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelocontribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. Adefinição dos valores exatos objeto de devolução será feita porliquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrera demonstração do quantum recolhido indevidamente".

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Processo nº 5000169-92.2008.8.21.0087

ID: 320770018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-92.2008.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L.A.L. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE KOZLOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000169-92.2008.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L.A.L. … Apelação Cível Nº 5000169-92.2008.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L.A.L. LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Alexsandro da Silva Faria (OAB RS066239) ADVOGADO(A) : FRANCIELE KOZLOWSKI (OAB RS076891) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208/SC - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção da execução fiscal em face do baixo valor do crédito executado, considerando os requisitos estabelecidos no RE nº 1.355.208/sc - Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, do feito. O §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito – como SPC ou SERASA – conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. Além disso, o juízo "a quo" sequer oportunizou ao exequente o requerimento de suspensão da execução fiscal, para adoção das medidas previstas no item 02 do T ema 1.184/ STF , tal como autorizado no seu item 3. Tampouco observou o art. 1º, §5º da resolução nº 547/ CNJ , uma vez que também não oportunizou ao exequente a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º do mencionado artigo, caso demonstre que, dentro de tal prazo, possa localizar bens da parte executada, razão pela qual merece provimento o apelo. Cumpria, pois, ao juízo a quo , antes de extinguir a execução fiscal de baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF (RE nº 1.355.208/SC) e na Resolução nº 547/CNJ. IV. DISPOSITIVO: Dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1665300/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/12/2017; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001220920118210154, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 30-11-2023. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES L.A.L. LTDA, nos seguintes termos: Assim, JULGO EXTINTA a execução/fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 924, I do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 5º, I, Lei Estadual nº 14.634/14), ficando obrigada a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pela ausência de causalidade. Havendo recurso(s) - excepcionados embargos de declaração e recurso adesivo - intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório - artigos 152, VI, CPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões e após o MP (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC). Intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa, com levantamento de eventuais penhoras ou constrições. Eventuais parcelamentos do crédito tributário, realizados de forma administrativa, seguem válidos, pois a presente decisão não extingue o crédito tributário. Em caso de inadimplência, e caso não decorrido o prazo prescricional, poderá ser ajuizada nova ação. Intimação eletrônica agendada. D.L. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que os atos processuais devem ser regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados (art. 14 do CPC), a fim de salvaguardar o ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). Refere que a adoção de medidas administrativas como o protesto do título e a conciliação perante à administração é mera faculdade (e não obrigatoriedade) do ente público tributante. Argumenta que a tentativa de conciliação está disposta no art. 334 e seguintes do CPC, como um mecanismo a ser utilizado na fase judicial, e não previamente ao ajuizamento da ação. Entende que o protesto da CDA pode ser substituído pela inclusão do nome do devedor no SPC ou SERASA. Requer o prosseguimento da ação. Pede provimento. Sem contrarrazões. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Adianto ser caso de provimento do recurso, pois descabida a extinção da execução fiscal, nos termos postos na sentença. A extinção do feito sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse de agir, não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que, existindo débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa, e não pago, não há falar em falta de interesse de agir ou ausência de interesse processual da Fazenda Pública, sabendo-se que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, a teor do art. 141 do CTN. Existe, pois, interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, o baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só , a extinção, de ofício, do feito. Ademais, a extinção das demandas de pequeno valor é faculdade (e não imposição) conferida à Fazenda Pública mediante lei local autorizadora (art. 150, §6º, da CF e art. 172, inc. III, do CTN), sendo vedado ao Poder Judiciário atuar de ofício, conforme o enunciado da Súmula 452, do E. Superior Tribunal de Justiça: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19.12.2023, firmou entendimento no sentido da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, todavia, estabeleceu requisitos que devem ser observados para tanto, fixando as seguintes teses - Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A fim de regulamentar as medidas a serem adotadas a partir do julgamento paradigma, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22 de fevereiro de 2024, a qual sofreu, recentemente, alterações pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como visto, o §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que o protesto da CDA em Cartório também pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito, como SPC ou SERASA, conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. Além disso, o juízo "a quo" sequer oportunizou ao exequente o requerimento de suspensão da execução fiscal, para adoção das medidas previstas no item 02 do tema 1.184/stf, tal como autorizado no seu item 3. Tampouco observou o art. 1º, §5º da resolução nº 547/cnj, uma vez que também não oportunizou ao exequente a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º do mencionado artigo, caso demonstre que, dentro de tal prazo, possa localizar bens da parte executada, razão pela qual merece provimento o apelo. Cumpria, pois, ao juízo de origem, primeiro verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/CNJ, para somente após extinguir o feito . À propósito, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . BAIXO VALOR . CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR , HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF . RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NÃO FOSSE ISSO, NO CASO, O FISCO SEQUER FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, O QUE AFRONTA NÃO SÓ AS DIRETRIZES FIXADAS NO REFERIDO TEMA E NO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 10, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50023908920208210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . GRAVATAÍ. IPTU E TCL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. No RE nº. 1355208, TEMA 1184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, mas impôs requisitos. Cabe ao Juízo "a quo", antes da extinção pelo baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 1184/STF e na Resolução nº 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50234570320228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE BAIXA EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017 DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208, possibilitando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se extinga o feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF, e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA. DECLARADA PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50009662220108210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 12-04-2024). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017, DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal , sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante, ao que não corresponde previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal n° 3.934/2017, de Gravataí . De acordo com o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50226412120228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-04-2024) (grifos meus) Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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