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Processo nº 5133409-06.2025.8.21.7000

ID: 280827594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133409-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA BELA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE TODESCHINI SALTON

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SABRINA BRUNETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5133409-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA BELA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5133409-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA BELA ADVOGADO(A) : SABRINA BRUNETTO (OAB RS063023) ADVOGADO(A) : MICHELE TODESCHINI SALTON (OAB RS062823) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. As despesas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao próprio bem imóvel e sendo exigíveis independentemente de quem seja o titular do domínio. Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a penhora é admissível, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação legalmente imposta ao proprietário do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de constrição do imóvel gerador da dívida condominial, sem necessidade de observância rígida da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que é meramente indicativa. A penhora sobre a integralidade do imóvel não implica responsabilidade do credor fiduciário, cabendo a ele ser intimado para se manifestar nos autos. Possibilitar a execução sobre o próprio bem que originou o débito garante a efetividade da execução e resguarda a subsistência da coletividade condominial, evitando prejuízos à manutenção do condomínio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA BELA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa, nos autos cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de EUGENIA MELO NEIS , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 101, DESPADEC1 ): Vistos. A parte exequente postulou a penhora do imóvel indicado no ev 99.2 . Da matrícula juntada, verifico que o imóvel matrícula n. 17.767, do RI de Carlos Barbosa, está alienado fiduciariamente conforme R4, em 03.04.2012. Inicialmente, ressalto que, em que pese o imóvel estar no nome de terceiro – credor-fiduciário –, a obrigação é propter rem e a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida. Desse modo, defiro a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel de matrícula n. 17.767, do RI de Carlos Barbosa ( 99.2 ), intimando-a da penhora por meio de seu advogado constituído (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil) ou se não houver procurador cadastrado no processo, pessoalmente (artigo 842, § 2º, do Código de Processo Civil). Frise-se que, no caso da intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, consoante se extrai do artigo 842, § 2º, da legislação processual. Determino a expedição de termo de penhora sobre os direitos e ações que a executada detém sobre o imóvel. Intime-se o(a) credor(a)-fiduciário(a) da penhora dos direitos e ações que a parte executada possui sobre o imóvel e para informar, em 15 dias, se o contrato firmado com a parte executada sobre este bem persiste válido, bem como se há direitos de crédito em seu favor que excedam os débitos, informando a este juízo o valor. Registre-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que, embora o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a penhora deve recair sobre a sua integralidade, diante da natureza propter rem da obrigação condominial. Aduz que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o crédito decorrente de cotas condominiais possui preferência sobre o crédito hipotecário, sendo possível a penhora da totalidade do imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinada a penhora sobre a integralidade do imóvel. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. A parte agravante iniciou o cumprimento de sentença visando ao pagamento de cotas condominiais inadimplidas. Diante da ausência de bens para satisfação do débito, requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.767 do Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Barbosa/RS. O juízo de origem deferiu apenas a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel, considerando a existência de contrato de alienação fiduciária. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 17.767 ( evento 99, MATRIMÓVEL2 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Barbosa/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1 . Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2 . Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3 . Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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Alda Martins Tolfo e outros x Transportes Tolfo Ltda - Me

ID: 282143031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118762-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALDA MARTINS TOLFO JOAO ROBERTO TOLFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA FONSECA DA ROSA

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EVERTON TOLFO DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALDA MARTINS TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114… Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALDA MARTINS TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) AGRAVANTE : JOAO ROBERTO TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) INTERESSADO : TRANSPORTES TOLFO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALDA MARTINS TOLFO e JOAO ROBERTO TOLFO , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , em face da decisão que deferiu o redirecionamento aos sócios da empresa executada, nos seguintes termos ( evento 96, DESPADEC1 ): Como se sabe, a desconsideração da pessoa jurídica, e consequente imposição da responsabilidade aos seus administradores, é exceção, aplicável em certas hipóteses, porquanto, em via de regra, vige a distinção entre a figura do sócio e da empresa. No caso em questão, verifica-se que a empresa executada não foi localizada em seu domicílio ( evento 94, OUT2 ), sendo desconhecida no local, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça no evento 91, CERTGM1 Logo, há a efetiva constatação de que a empresa parou irregularmente de operar no endereço informado. Outrossim, a situação cadastral junto à Receita Federal como sendo "inapta" pelo motivo "omissão de declarações - vide imagem abaixo -, associada ao fato de que a empresa não foi localizada em seu domicílio, autoriza o redirecionamento postulado. A respeito, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SITUAÇÃO "INAPTA". NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Constatado pelo Oficial de Justiça que a sociedade empresária não mais funciona em seu domicílio, presume-se o encerramento irregular e inverte-se o ônus probatório, passando a ser dever do sócio comprovar que não encerrou irregularmente as atividades da empresa. Inteligência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, vê-se não ter sido sequer pleiteado pela parte exequente a expedição de mandado de verificação, insistindo na adoção da medida de redirecionamento para os sócios com espeque na situação cadastral, "inapta", da pessoa jurídica. Elemento que não autoriza o redirecionamento do feito ao sócio-gerente, pois há necessidade da efetiva constatação de que a empresa parou irregularmente de operar no endereço informado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 51479790220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E IPTU. CITAÇÃO DA EMPRESA FRUSTRADA. SITUAÇÃO INAPTA NA RECEITA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435, STJ. Em que pese, no caso, a citação da requerida não tenha se perfectibilizado - carta devolvida sem cumprimento em razão de não existir o número informado -, a informação "inapta" constante da Receita Federal quanto à situação cadastral não é suficiente para demonstrar que a empresa foi dissolvida de forma irregular, mormente porque não comprovado ter havido o encerramento de suas atividades. Por conseguinte, impossibilitada a presunção de dissolução irregular, revela-se indevido redirecionamento da execução contra os sócios administradores, restando afastada a aplicação da Súmula 435 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51080340820228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 19-07-2022) Assim, para os casos em que a situação cadastral consta como "inapta" pelo motivo "omissão de declarações", o entendimento jurisprudencial é o de que, para o redirecionamento da ação de execução, necessária também a não localização da empresa em seu domicílio. Esta é a hipótese dos autos. Diante disso, DEFIRO o pedido de responsabilização pessoal dos sócios e redirecionamento da execução fiscal em face de ALDA MARTINS TOLFO (CPF nº 456.191.660-15) e JOÃO ROBERTO TOLFO (CPF nº 150.650.650-04), os quais deverão ser incluídos no polo passivo deste feito. Cadastrem-se no polo passivo e citem-se os sócios, observado o endereço informado na petição do evento 94, PET1 . Em suas razões, a parte agravante defende a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios-administradores, argumentando que não se verifica hipótese prevista no art. 135 do CTN. Aduz que o mero inadimplemento dos débitos tributários não autoriza a responsabilização do sócio-administrador, aludindo ao disposto na Súmula 430 do STJ. Vindica a gratuidade judiciária. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Intimada, a parte agravante acostou documentos para comprovar fazer jus à benesse da gratuidade de justiça. Vêm os autos à conclusão. É o sucinto relatório. Decido. Antecipo que, à luz dos documentos acostados aos autos do presente recurso, estou em conceder a gratuidade à parte agravante para fins recursais, uma vez que não consta ter sido apreciada a pretensão junto ao juízo de origem. O recurso supera os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e está formalmente adequado aos requisitos elencados nos artigos 1.015, parágrafo único e 1.016, I até IV, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual eu o conheço. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal quando presentes os requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris . Da análise dos argumentos expendidos pela parte recorrente, no entanto, não se visualiza a presença dos elementos indispensáveis a ensejar o deferimento do efeito suspensivo deduzido pela parte. Começa que ausente está o requisito atinente ao perigo da demora, qualificado pela demonstração da possibilidade de algum dano grave ou de difícil reparação. Nada há nos autos a indicar que o eventual provimento do recurso depois da abertura de prazo ao recorrido vá causar efetivo prejuízo à parte agravante. Em que pese pretenda o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nada fundamentou quanto à urgência, elemento, indispensável à concessão da tutela provisória recursal, cuja presença não se pode presumir, tampouco decorre, isoladamente, de eventual prosseguimento do feito executivo e pretensão de penhora pela parte exequente. Ainda, os elementos que autorizaram o redirecionamento aos sócios-administradores, ora agravantes, infirmam a probabilidade do direito arguido. Com efeito, tratando-se de dívida de natureza tributária, aplica-se o regramento trazido no CTN, não a regra geral do Código Civil, sendo despiciendo, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, no julgamento do REsp n. 1371128/RS, Tema 630 , o Superior Tribunal de Justiça fixou Tese no sentido de que em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a possibilidade de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores, quando manifesta a dissolução irregular da sociedade empresária. Nessa linha é que, no julgamento do REsp n. 1643944/SP - Tema 981 - foi fixada a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido , conforme art. 135, III, do CTN" (grifos meus). Assim ainda é a redação da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Diante dessa presunção de dissolução irregular, cabe ao sócio ou administrador o ônus de comprovar sua não ocorrência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435 do STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN. Precedentes. 2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021. ) (grifos meus) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual a agravante arguiu sua ilegitimidade para figurar, como co-responsável, no polo passivo do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar aplicáveis o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e 135, III, do CTN, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a ausência dos pressupostos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN e a impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, sem prova robusta da existência de dolo. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, fixou a tese de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo. VI. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645035/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (grifos meus) Da última ementa acima colacionada, destaco passagem do voto da Relatora (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020), no ponto em que assim se manifesta: (...) Assim, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os gestores da pessoa jurídica executada, com base em certidão do Oficial de Justiça que atesta que a sociedade empresária não mais se encontra no endereço de seu domicílio fiscal. Isso porque a não localização da empresa, pelo Oficial de Justiça, no endereço por ela informado ao Fisco, ou à Junta Comercial, configura a presunção de sua dissolução irregular, a ensejar a imputação de responsabilidade aos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Trata-se de presunção, tendo os gestores a oportunidade de discutir a questão relativa à regularidade da dissolução, em sede de Embargos à Execução. O que se dá, no caso, é a transferência do ônus da prova do órgão fazendário para os gestores da pessoa jurídica, quanto à não ocorrência de dissolução irregular, pois são eles que têm a obrigação de comunicar aos órgãos competentes, seja a mudança de endereço, seja o encerramento das atividades. (...) (grifos meus) No caso, dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado, se extrai que a empresa TRANSPORTES TOLFO LTDA tem sua sede social e domicílio fiscal estabelecidos na Rua Berlim, 515, Bairro Niterói, CEP 92000-000, na cidade de Canoas/RS ( evento 94, OUT2 ). Para tal endereço se dirigiu o Oficial de Justiça que certificou, em 18/03/2025, o não funcionamento da empresa no local ( evento 91, CERTGM1 ). Com isso, em juízo de cognição inerente a este momento processual, resulta, pois, justificado o pedido de responsabilização do sócio-administrador. Friso que, na linha dos precedentes acima destacados, a não comunicação aos órgãos competentes sobre mudança de endereço ou sobre o encerramento da atividade já é uma infração e a constatação disso, por certidão exarada por Oficial de Justiça, é que leva à presunção de dissolução irregular e permite o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-administrador. Ao lado disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclama depósito integral e em dinheiro, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ. Inviável, também sob esse viés, o atendimento ao pleito da parte agravante. Nessa ordem de coisas, ao menos por ora, não merece reparo a douta decisão hostilizada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Comunique-se o juízo a quo . Intimem-se as partes, inclusive o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, voltem os autos à conclusão. Diligências legais. Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

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Alzira Branchi x Banco Daycoval S.A.

ID: 317419861

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170451-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BRANCHI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170451-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ALZIRA BRANCHI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5170451-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ALZIRA BRANCHI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR Nº 28. PRAZO DE SUSPENSÃO ESGOTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário com base no IRDR nº 28, aguardando o trânsito em julgado do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da suspensão do processo, considerando que o prazo de suspensão determinado pelo relator do IRDR já havia expirado, sem prorrogação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo de suspensão das demandas relacionadas ao IRDR nº 28, prorrogado por decisão de 12/05/2023, já se encontra exaurido, não havendo fundamento para a manutenção da suspensão do processo. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, uma vez expirado o prazo de suspensão, é possível o prosseguimento do feito na origem, inclusive com a prolação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O esgotamento do prazo de suspensão de processos relacionados a IRDR, sem prorrogação fundamentada, impõe o prosseguimento do feito na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53030112920248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 25-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50646699320258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 17-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alzira Branchi , devidamente qualificada nos autos da ação ordinária de número 5009927-39.2025.8.21.0010, insurgindo-se contra a decisão que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR nº 28, a saber ( evento 23, DESPADEC1 ): Considerando que o IRDR 28 não teve trânsito em julgado a suspensão da ação é medida que se impõe. Assim, por ora afasto o pedido do evento 21. Mantenha-se suspenso conforme despacho 4, item 4. Em suas razões recursais, a agravante Alzira Branchi alegou a inadequação da decisão que determinou a suspensão do feito em virtude do IRDR 28. Defendeu, inicialmente, o cabimento do recurso com base no artigo 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão combatida se enquadra nas hipóteses legalmente previstas. Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, nos termos do artigo 98 do CPC, sob alegação de não possuir condições de arcar com custas e honorários advocatícios. Quanto ao mérito, argumentou que o processo originário objetiva o reconhecimento de nulidade ou anulabilidade de contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC, com pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sustentou que a decisão agravada determinou a suspensão do feito com base no IRDR nº 28, porém essa suspensão não deveria subsistir. Afirmou que o prazo de suspensão, prorrogado pelo relator do IRDR em decisão datada de 12/05/2023, expirou em fevereiro de 2024, não sendo mais cabível a manutenção da suspensão, especialmente porque o processo encontra-se devidamente instruído para julgamento de mérito. Destacou que o julgamento de mérito do IRDR já foi realizado, restando apenas a interposição de embargos de declaração, os quais não possuem efeito suspensivo ou modificativo. Aduziu que a suspensão automática apenas ocorre em decisões oriundas dos tribunais superiores, não sendo extensível às decisões proferidas em sede de IRDR por Tribunal Estadual, como previsto no artigo 987, §5º, do CPC. Apontou jurisprudência da Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRS, em caso similar julgado em 18/12/2024 (processo nº 53261362620248217000), no qual se reconheceu o esgotamento dos fundamentos para manutenção da suspensão, determinando-se o prosseguimento do feito. Por fim, requereu o provimento do agravo, com a reforma da decisão de primeiro grau, para o fim de determinar o regular prosseguimento do processo, com julgamento de mérito, afastando-se a suspensão imposta em razão do IRDR 28 ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e isento de preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida ( evento 4, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, a magistrada de primeiro grau condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que " o IRDR 28 não teve trânsito em julgado " . Ocorre que a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5009927-39.2025.8.21.0010 na origem. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Maria Dos Anjos Da Silva Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320787288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098017-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOG… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA agravo interno em agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). juízo de retratação. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o FACTA FINANCEIRA S.A., determinou a suspensão do feito, cujo objeto é afetado pela IRDR 28, com forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. A ementa foi lavrada nosseguintes termos ( evento 7, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 28/TJRS). CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO SE AMOLDA À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (IRDR Nº 28 - 70084650589), QUAIS SEJAM, A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA AVENÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões recursais, sustenta que a manutenção da suspensão não deve se dar até o trânsito em julgado, porquanto não é facultado aos magistrados de 1º grau decidir qual o melhor momento de ser julgado o feito. Afirma que a suspensão automática, somente ocorre para decisões dos tribunais superiores. Assinala que, em 28/06/2022, foi admitido o IRDR 28, que submeteu a julgamento as seguintes teses: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Observa que, conforme art. 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo, quando admitido o IRDR, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, em decisão fundamentada. Refere que a última decisão proferida pelo relator, em 12/05/2023, foi no sentido de determinar a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontravam maduras para julgamento no 1º grau, prorrogado o prazo por mais 06 (seis) meses a partir de 28/06/2023. Pontua que há inúmeras decisões deste Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos consumidores, o que demonstra que os processos devem ter seu trâmite de forma normal. Nesses termos, "requer que o pleito recursal seja levado à apreciação deste Colegiado, e assim, seja possibilitada a reforma da decisão monocrática, sendo conhecido e provido o presente agravo interno interposto, para fins de que seja dado provimento do presente recurso para fins de determinar o prosseguimento do feito, uma vez que não há previsão legal de facultar ao magistrado de primeiro grau determinar a suspensão de processos afetados por IRDRs, com o consequente julgamento de mérito" ( evento 13, AGRAVO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZ1 ), vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. Conheço do recurso, porque admissível, e decido monocraticamente para, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno. No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra a decisão monocrática que manteve a decisão do juízo de origem que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Ao reanalisar os autos, a decisão monocrática impugnada e os fundamentos apresentados pela parte agravante, concluo que lhe assiste razão. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Uma vez expirado o prazo da suspensão determinada, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Assim, entendo que deva ser revogada a decisão do juízo de origem que determinou a suspensão do feito. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, provejo o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5188705-13.2025.8.21.7000

ID: 324139018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188705-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5188705-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAG… Agravo de Instrumento Nº 5188705-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) EMENTA agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANOEL DE AZEVEDO interpôs agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação em que contende com BANCO BMG S.A., em que restou lavrado o seguinte posicionamento ( evento 30, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando o acórdão proferido no julgamento do processo nº 70084650589, no qual foi admitido o IRDR 28 do TJRS, que versa sobre: “I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis” , determino a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão final sobre o referido tema. Intimadas as partes desta decisão, o processo deverá aguardar em localizador próprio ("SUSPENSÃO - RMC")." Em suas razões recursais, alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo originário em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 não deve prevalecer. Sustentou que o prazo de suspensão, estabelecido pelo relator do referido incidente, já se esgotou, tendo a última prorrogação, de seis meses, findado em fevereiro de 2024. Afirmou que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão dos processos não é automática e depende de decisão fundamentada, cujo prazo legal já foi superado. Ademais, ressaltou que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal de Justiça, com a fixação das teses jurídicas pertinentes, o que torna a manutenção da suspensão desarrazoada e prejudicial ao andamento do feito. Salientou que, diferentemente das decisões emanadas dos Tribunais Superiores, a suspensão em sede de IRDR não se renova automaticamente, conforme o artigo 987, § 5º, do Código de Processo Civil. Pleiteou a concessão de antecipação de tutela recursal para imediata reforma da decisão agravada. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito na origem. É o relatório. 2. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, para lhe dar provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DE AZEVEDO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária movida contra BANCO BMG S.A. , determinou a suspensão do processo em razão do trâmite do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 28. A parte agravante defende que o prazo de suspensão já se exauriu e que o mérito do incidente já foi devidamente apreciado, o que impõe o prosseguimento da demanda. Pois bem. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Com efeito, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator, ao admitir o IRDR, a suspender os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito. A legislação processual, contudo, estabelece um marco temporal para tal suspensão, visando garantir a razoável duração do processo. O artigo 980, parágrafo único, do mesmo diploma legal, é expresso ao dispor sobre a cessação do sobrestamento: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso em tela, o IRDR nº 28 foi admitido em 28/06/2022. Conforme informado pela própria parte agravante, e verificado nos registros deste Tribunal, a suspensão foi prorrogada por decisão proferida em 12/05/2023, por um prazo suplementar de 6 (seis) meses, a contar de 28/06/2023. Desse modo, o termo final da suspensão ocorreu em fevereiro de 2024, não havendo notícia de nova prorrogação. Ora, uma vez expirado o prazo da suspensão, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Com o julgamento do incidente e estabelecidas as teses jurídicas, exaure-se a finalidade da suspensão processual, que é a de aguardar a uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia e a segurança jurídica. A manutenção do sobrestamento, nesse cenário, afigura-se como medida desarrazoada, que apenas posterga a prestação jurisdicional sem qualquer fundamento legal que a ampare. Portanto, a decisão agravada, ao manter a suspensão do feito após o esgotamento do prazo legal e o julgamento de mérito do IRDR, diverge da sistemática processual vigente e viola o direito da parte a um processo com duração razoável. 3. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do feito na origem. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Moises Da Silva Flores

ID: 321539117

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184043-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOMAS DOS SANTOS BALDISSERA

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5184043-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MOISES DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : TOMAS DOS SANTOS BALDISSERA (OAB RS07997… Agravo de Instrumento Nº 5184043-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MOISES DA SILVA FLORES ADVOGADO(A) : TOMAS DOS SANTOS BALDISSERA (OAB RS079976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 16, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por MOISES DA SILVA FLORES , dentre outros, indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência absoluta da Justiça Comum, bem como rejeitou o pedido de suspensão do feito, nos seguintes termos: "Vistos etc. [...] Da ilegitimidade passiva: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do demandado. Tendo em vista que, nos termos do decidido pelo eg. STJ no julgamento do Tema nº. 1.150, o BANCO DO BRASIL tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que há discussão de eventual falha na prestação de serviço a conta vinculada ao PASEP, entre outros. Vejamos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim sendo, rejeito a preliminar. [...] Da incompetência absoluta: Consigna-se que, reconhecida a legitimidade do banco réu, não se justifica a inclusão da União no polo passivo, sobretudo porque o objeto da ação (diferenças no Pasep) concerne à gestão do próprio Banco do Brasil. Por conseguinte, não há se falar em incompetência da Justiça Estadual, haja vista que não se verificam quaisquer hipóteses de atração da competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF/88. Sob esse olhar, o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA RELATIVA AO PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE É PARTE O BANCO DO BRASIL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50335721720218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 24-09-2021) -(grifei) Nesse sentido, vai afastada a preliminar de incompetência. Do Prosseguimento: Rejeito o pedido de suspensão do processo, pois o Tema 1300 do STJ trata das demandas nas quais se discute o ônus de provar se os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, hipótese diversa da presente demanda, na qual se discute se os valores existentes na conta do autor foram devidamente atualizados. [...]" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta ser incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, uma vez que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP. Por fim, advoga a necessidade de sobrestamento do feito por força do Tema 1.300 do STJ. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da Justiça Comum, bem como rejeitou o pedido de suspensão do feito, porquanto a hipótese não se enquadra no Tema 1300 do STJ. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Consigo, ainda, que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Acresça-se que a mera juntada de cálculo em desacordo com o pedido inicial não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, considerando que o critério que orienta e fixa a competência é o conteúdo da petição inicial, e não o cálculo juntado. Por evidente, o cálculo é uma mera projeção, não vinculando o resultado final da ação, que deve se limitar ao conteúdo da petição inicial e não ao cálculo juntado. Por fim, não é caso de determinar o sobrestamento do feito , porquanto a hipótese não se enquadra na delimitação do Tema 1.300 do STJ, na esteira do entendimento perfilhado na origem. Com efeito, a inicial da demanda não controverte acerca do destino dos lançamentos a débito na conta individualizada, se reverteram em proveito da parte autora. O impasse, no caso, reside apenas no pagamento a menor, forte na assertiva da má gestão por parte do Banco do Brasil. Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Lourdes Hayder Tonet e outros x Paulo Domingos Granville

ID: 325350118

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191900-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES HAYDER TONET LUISA HAYDER TONET VOLMIR JORGE TONET

Polo Passivo:

PAULO DOMINGOS GRANVILLE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN TASSONI BARRIONUEVO

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HENRIQUE ILHA MONTEIRO

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RICARDO GIACOMEL

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KIM WILLIAM PINTO MENDONCA

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Agravo de Instrumento Nº 5191900-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : VOLMIR JORGE TONET ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5191900-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : VOLMIR JORGE TONET ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) AGRAVANTE : LOURDES HAYDER TONET ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) AGRAVANTE : LUISA HAYDER TONET ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) AGRAVADO : PAULO DOMINGOS GRANVILLE (Sucessão) ADVOGADO(A) : KIM WILLIAM PINTO MENDONCA (OAB RS087855) ADVOGADO(A) : RICARDO GIACOMEL (OAB RS053893) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ILHA MONTEIRO (OAB RS082245) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TESE DE MITIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988 ). TUTELA DE URGÊNCIA. AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e a realização de prova pericial nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a realização de prova pericial; (ii) a concessão de tutela antecipada que permita urgentes ações de estabilização da estrutura, e desde logo e permita a demolição da estrutura. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão que indefere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e não há urgência que justifique a flexibilização desse rol. 4. Sobre a pretensão de antecipação de tutela, visando " urgentes ações de estabilização da estrutura, e desde logo e permita a demolição da estrutura ", o Juízo "a quo" entendeu pela falta de interesse processual, assinalando a desnecessidade " de autorização judicial para defazer ou mesmo refazer a estrutura ", sendo que as razões recursais não enfrentam diretamente esse argumento da decisão recorrida, estando disssociadas, assim não atendendo ao princípio da dialeticidade, pelo que o recurso não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.019, 995 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53189140720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 30-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53149319720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 52583583920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 11-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52917307620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 20-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51649639020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 52403034020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 27-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51112665720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLMIR JORGE TONET e outros em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 50032238820198210052 ajuizada por PAULO DOMINGOS GRANVILLE (Sucessão), que indeferiu o pedido de tutela cautelar de urgência e a realização de nova prova pericial ( evento 76, DESPADEC1 e evento 95, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Feitos esses esclarecimentos, ressalto não desconhecer que o Egrégio STJ, ao decidir o REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se que a Corte Superior passou a admitir a interposição de agravo de instrumento em hipóteses diversas daquelas previstas no referido dispositivo legal, somente em caráter excepcional, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido, a ementa do recurso representativo da controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 05/12/2018, DJe 19/12/2018) – grifei. Dito isso, da análise dos autos, constato que o agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a realização de prova pericial, entretanto, tal matéria não é passível de reforma, via agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses do art.1015 do CPC. Ademais, também não se insere na ressalva - " urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - que justificaria a flexibilização da taxatividade do rol previsto no aludido dispositivo legal. Sobre a matéria, precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUHAL E PERICIAL . PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e pericial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento , de forma monocrática, porquanto inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53189140720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 30-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.( Agravo de Instrumento , Nº 53149319720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA ORAL E PERICIAL . INDEFERIMENTO. 1. Indeferimento de prova . A decisão que indefere a produção de prova pericial ou oral não é passível de agravo de instrumento , pois não se encontra dentre as hipóteses inseridas no art. 1.015 do CPC. 2. Impossibilidade de mitigação (Tema 988). A não realização da prova postulada, não causa prejuízo ao julgamento da questão em sede de apelação (razões ou contrarrazões), visto que, por força do § 1º do art. 1.009 do CPC, a matéria não precluirá. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52583583920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 11-09-2024). Ademais, a questão poderá ser tratada em preliminar de eventual recurso de apelação, conforme previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. No que se refere ao pedido de concessão de tutela recursal, visando " urgentes ações de estabilização da estrutura, e desde logo e permita a demolição da estrutura ", o Juízo "a quo" entendeu pela falta de interesse processual. Nesse sentido a decisão recorrida: Vistos etc. O estado físico da cobertura de toldo objeto da ação já foi registrado na ação de produção antecipada de prova. Há nos autos, inclusive, outros documentos que descrevem o tipo de material empregado e o estado da estrutura, circunstância que torna desnecessária a produção de prova pericial. A questão sobre o trabalho ter sido ou não concluído e as respectivas responsabilidades, são matérias para enfrentamento na decisão de mérito. Assim, os reconvintes não precisam de autorização judicial para defazer ou mesmo refazer a estrutura, a qual alegam está sob risco de ruir, pois a situação já está materializada nos autos e, ademais, encontra-se construída em seu imóvel, não envolvendo bens de terceiros. Portanto, não é caso de concessão de tutela de urgência, cabendo aos reconvintes agirem por sua conta e risco . A serventia deverá proceder à juntada aos autos dos áudios mencionados na petição de evento 75, DOC1 , visto que, originários do processo físico. Com a juntada, dê-se vista às partes. Em prosseguimento, defiro a prova oral postulada ( evento 65, DOC1 e evento 75, DOC1 ). Por ora, intimem-se as partes para informar a preferência na forma de realização da audiência de instrução, presencial ou virtual, sendo que o silêncio importará em adoção da modalidade virtual. Intimem-se. Diligências legais. (grifado e sublinhado não contido no original) Isso anotado, as razões recursais não enfrentam diretamente esse argumento da decisão recorrida, pelo que o recurso não pode ser conhecido pelo não atendimento ao princípio da dialeticidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. As razões do recurso devem confrontar, diretamente, a decisão recorrida, nos termos do art. 1.016 do CPC. No caso concreto, as razões do agravo de instrumento não enfrentam os fundamentos do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Razões dissociadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 52917307620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 20-10-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DE ORIGEM QUE CONVERTEEU O FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE PRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE ORA VAI MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 51649639020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A DECISÃO, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52403034020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 27-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo-se, por consequência, o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51112665720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-08-2024) Diante do exposto, em decisão monocrática , NÃO CONHEÇO o recurso. Intime-se.

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Aidyl Santos Peruchi e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 328745520

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195489-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIDYL SANTOS PERUCHI NEVES DA FONTOURA & SCHENATTO IRION ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ HOFF DA COSTA

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA

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PABLO SCHENATTO IRION

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Agravo de Instrumento Nº 5195489-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obrigações AGRAVANTE : NEVES DA FONTOURA & SCHENATTO IRION ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PABLO SCHENATTO IRION (OAB RS075235)… Agravo de Instrumento Nº 5195489-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obrigações AGRAVANTE : NEVES DA FONTOURA & SCHENATTO IRION ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PABLO SCHENATTO IRION (OAB RS075235) AGRAVANTE : AIDYL SANTOS PERUCHI ADVOGADO(A) : PABLO SCHENATTO IRION (OAB RS075235) ADVOGADO(A) : MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA (OAB RS061933) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A) : JOSUÉ HOFF DA COSTA (OAB RS056256) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEVES DA FONTOURA & SCHENATTO IRION ADVOGADOS ASSOCIADOS e AIDYL SANTOS PERUCHI em face da decisão proferida pela eminente Dra. DORIS MULLER KLUG (13ª Vara Cível, Foro Central) que, na fase de cumprimento de sentença promovida contra FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, decidiu: 1. RETIFIQUE-SE a classe da ação, uma vez que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL opôs embargos de declaração ( evento 79, EMBDECL1 ) com a finalidade de suprir omissão do julgado no que tange aos honorários contratuais ressalvados ao adverso. Alega a embargante que os honorários contratuais devem ser cobrados em demanda autônoma entre as partes que participaram do contrato, não envolvendo a entidade, pois quem deve efetuar a quitação dos honorários contratuais é o próprio senhor Aidyl ao seu advogado. Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos. O presente cumprimento de sentença é relativo às parcelas denominadas Auxílio Cesta Alimentação e Abono de Dedicação Integral (parcelas vencidas desde a aposentadoria do autor e parcelas vencidas no curso do cumprimento de sentença). O exequente e a executada FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL celebraram acordo extrajudicial sem a ciência dos procuradores da parte autora ( evento 3, PROCJUDIC23 , págs. 16/29), os quais manifestaram expressa discordância em relação aos honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os de sucumbência. Em razão da discordância dos procuradores, o referido acordo foi homologado com a ressalva dos honorários ( evento 3, PROCJUDIC24 , pág. fl. 17,), verbis : Em face da decisão que homologou o acordo, a FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, cuja ementa é transcrita a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. RESSALVA ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. PROCURADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. Da inexistência de negativa de prestação jurisdicional 1. A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação jurídica apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada, razão pela qual se afasta a prefacial suscitada. Mérito do recurso em análise 2. O art. 840 do novel Código de Processo Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Magistrado a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 da novel legislação processual. 3. Ademais, é oportuno destacar que é perfeitamente válida e eficaz a transação levada a efeito, desde que participem daquela todos os envolvidos na lide decidida, a fim de regular a execução do julgado. 4. Ressalte-se que essa é a interpretação teleológica que se extrai do disposto no art. 850 do Código Civil ao estabelecer a nulidade daquele tipo de transação quando algum dos transatores não tiver ciência da sentença que pôs termo ao litígio, o que não é o caso dos autos. 5. Portanto, a contrário sensu, do estabelecido na norma legal substantiva precitada, é juridicamente possível a transação efetivada até mesmo após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. 6. A legitimidade concorrente da parte e do advogado para a satisfação de crédito atinente aos honorários de sucumbência é reconhecida de forma uníssona na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. 7. Ademais, é assegurado aos procuradores o direito autônomo à execução, sem excluir a legitimidade da própria parte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB. 8. No caso em exame correta a inclusão dos valores decorrentes aos honorários advocatícios relativos ao autor, tendo em vista que a precitada quantia foi objeto do acordo firmado entre as partes. 9. No caso em análise, o procurador da parte agravante não firmou o acordo avençado entre os litigantes, logo, os efeitos deste não atingem o crédito daquele, pois é possível que execute a Fundação quanto aos honorários de sucumbência, cabendo a agravada ingressar com eventual ação de regresso contra o autor que transacionou, caso entenda adequado. Afastada a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70081707796 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 25-09-2019) (grifei) Destarte, não tendo o procurador do exequente participado da transação, o direito aos honorários sucumbenciais permanece hígido, pois o causídico não pode ser afetado pela transação em seus honorários sucumbenciais, sendo desta forma a condenação a base de cálculo para a verba honorária sucumbencial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Previdência Privada. Cumprimento de Sentença. Hipótese em que o juízo singular determinou que a metodologia de cálculo a ser utilizada é aquela que apura o valor dos honorários tendo como base o acordo homologado entre as partes. Descabimento no caso concreto. Conforme se denota dos autos, o dispositivo condenatório do processo de conhecimento, em sede de apelação, fixou a verba honorária no percentual de 10% sobre o montante da condenação. Nesse contexto, conforme já definido por esta Casa, não tendo os procuradores participado do acordo, não podem ser afetados pela transação em seus honorários sucumbenciais, sendo desta forma a condenação a base de cálculo para a verba honorária. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083197145 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 20-02-2020) (grifei) De outro lado, no tocante aos honorários contratuais, é inegável que a reserva de honorários contratuais é direito do advogado, nos termos do previsto do art. 22, §4 da Lei n. 8.906/94 – ESTATUTO DA OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) Todavia, tal direito, como se vê da expressa redação do dispositivo legal, limita-se à reserva de valores, antes da expedição de alvará ou precatório, por dedução da quantia recebida por seu constituinte, em relação ao processo para o qual foi contratado. Para mais disso, mesmo que se considere o disposto no artigo 22 do Estatuto da OAB, os valores envolvendo os honorários contratuais do advogado do credor, além de não serem obrigação de responsabilidade da empresa ré, não compõem o título executivo judicial, conclusão que também afasta a legitimidade do pedido. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240) (grifei) Igualmente, decisão do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. INCLUSÃO NO VALOR EXECUTADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE. 1. O ESTATUTO DA OAB GARANTE AO ADVOGADO A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N° 8.906/94. 2. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS , NO ENTANTO, APENAS PODEM SER RESERVADOS E PAGOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO QUANDO SEU CLIENTE PROMOVE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PRINCIPAL E NÃO HÁ LIDE ENTRE ELES. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ART. 22, § 4°, DA LEI N° 8.906/94. 3. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE, PROCURADOR DA PARTE AUTORA VENCEDORA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A PARTE SUCUMBENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO INCLUINDO NÃO APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO TAMBÉM OS CONTRATUAIS . INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DESTES DADA A EVIDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE CONTRA QUEM DEMANDOU A CONSTITUINTE DO CAUSÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50606233720208217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 07-12-2020) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para esclarecer que os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o valor da condenação, bem como excluir do presente cumprimento de sentença os honorários contratuais, pois, como dito, esses são obrigação da parte que contratou os serviços advocatícios, no caso, AIDYL SANTOS PERUCHI . Intimações agendadas. Os embargos de declaração opostos pelos agravantes foram desacolhidos ( 104.1 ). Em suas razões, os recorrente informam que a insurgência envolve flagrante e inescusável violação à coisa julgada material e à preclusão operada no processo, especificamente no que tange à responsabilidade da FUNDAÇÃO e do BANCO pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais na execução. Explicam que a impugnação à fase de cumprimento apresentada pela FUNDAÇÃO foi julgada improcedente, o que restou confirmado em grau recursal. Enquanto o recurso especial interposto aguardava julgamento, foi notificiada a celebração de acordo extrajudicial entre o autor e a entidade previdenciária. Observam que, acolhendo o pleito dos procuradores do autor, fundamentado na Lei n. 8.906/94 e no art. 199 do CC, o juízo homologou o acordo, com expressa e clara ressalva quanto aos honorários advocatícios. Alegam que a decisão foi peremptória ao asseverar que ambos os tipos de honorários, tanto os sucumbenciais, como os contratuais, seriam devidos aos procuradores que não firmaram a transação, e que a execução prosseguiria em relação a eles no mesmo processo, estabelecendo um precedente imutável à continuidade da satisfação dessas verbas. Frisam que o agravo de instrumento interposto pela Fundação (n. 70081707796) contra a decisão homologatória foi desprovido. Enfatizam que, como se extrai do relatório desse acórdão, o agravo foi interposto contra a decisão que homologou o acordo extrajudicial, relativamente aos honorários sucumbenciais e contratuais. Argumentam que a executabilidade dos honorários sucumbenciais e contratuais restou definitivamente transitada em julgado, constituindo a coisa julgada material e impedindo qualquer debate posterior. Referem a decisão proferida no Evento 74 da origem, reconhecendo o trânsito em julgado, o que levou a remessa dos autos à CCALC para conferência dos cálculos englobando ambos os tipos de verba honorária. Registram que a FUNDAÇÃO opôs embargos de declaração contra essa decisão do Evento 74, alegando omissão e sustentando que os honorários contratuais deveriam ser cobrados em demanda autônoma, sem qualquer relação com a entidade, pois quem contratou os serviços advocatícios foi a parte autora. Sobreveio, então, a decisão ora recorrida que, ao excluir os honorários contratuais, contradiz flagrantemente a coisa julgada. Reiteram que a decisão que homologou o acordo foi explícita e inequívoca ao ressalvar ambos os tipos de honorários, assegurando o direito dos procuradores, que não firmaram a transação, de prosseguirem com a execução em relação a eles, no mesmo processo. Discorrem sobre o instituto da coisa julgada. Salientam que a decisão homologatória do acordo, mantida pelo acordão que julgou o Agravo de Instrumento n. 70081707796, criou uma situação jurídica particular onde, em razão da ausência de aquiescência dos advogados ao pacto, os honorários contratuais também se tornaram passíveis de execução contra a parte adversa no mesmo processo. Insurgem-se contra a advertência que lhes foi imposta com base no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Prequestionam a matéria. Pedem a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, nesses termos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, está preparado e se amolda à hipótese contida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Também restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.016 do mesmo estatuto processual, o que determina seu conhecimento. Outrossim, de acordo com o art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ou deferida a antecipação da tutela recursal quando houver risco de dano à parte e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, pressupostos não demonstrados e que justificam o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Promovido o cumprimento de sentença em julho de 2013, o credor AIDYL instruiu a petição com cálculo contemplando os honorários sucumbenciais ( 3.22 ): O processo tramitou até a juntada de acordo extrajudicial firmado entre o credor AIDYL e a FUNDAÇÃO. Intimados para se manifestar, os procuradores do credor informaram discordância dos termos pactuados em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais ( 3.23 ): Acrescentaram que o autor não tinha legitimidade para dispor de 20% do valor que viesse a receber em razão da demanda, por corresponderem aos honorários contratuais, nem em relação aos sucumbenciais. Na oportunidade, juntaram o contrato de honorários ( 3.23 ) e requereram a inclusão da sociedade advocatícia no polo ativo e postularam o prosseguimento da execução quanto aos honorários convencionais e os honorários contratuais. Pleito que não chegou a ser decidido pelo juízo . O cumprimento de sentença, desse modo, continuou aludindo ao principal e aos honorários sucumbenciais. A transação, então, foi homologada nos seguintes termos ( 3.24 ): Contra essa decisão, a FUNDAÇÃO interpôs o Agravo de Instrumento n. 70081707796, em que decidida a possibilidade de os procuradores executarem os honorários de sucumbência em face da entidade previdenciária ( 3.24 ): Não obstante, na sequência, o credor peticionou postulando a intimação dos executados para pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, no valor de R$ 417.055,90 ( 26.1 ): A FUNDAÇÃO, por sua vez, opôs-se ao pagamento dos honorários contratuais, alegando que não participou do contrato ( 42.1 ). Sobrevieram manifestações das partes e foi lançada decisão julgando embargos de declaração, com o seguinte teor ( 74.1 ): Trata-se de embargos de declaração ( evento 65, EMBDECL1 ) opostos pelos procuradores de AIDYL SANTOS PERUCHI , com a finalidade de eliminar suposta omissão na decisão de evento 60, DESPADEC1 . No caso, a decisão embargada acolheu os embargos anteriores do evento 50, EMBDECL1 . Isso porque necessário observar que o acordo efetuado entre as partes foi homologado com ressalvas aos honorários de sucumbência e contratuais, considerando que os procuradores da parte autora não firmaram a transação. A devedora depositou os valores devidos em relação ao acordo, insurgindo-se com relação à pretensão dos procuradores. No entanto, já existe decisão transitada em julgado no sentido de que a eles cabendo os honorários contratuais e de sucumbência. Assim, a fim de que solucionar a discussão referente aos cálculos, encaminhe-se à CCALC para conferência. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão nos termos supra expostos. Ocorre que, em face dessa decisão, a FUNDAÇÃO opôs embargos de declaração, julgados pela decisão ora agravada ( 86.1 ), a qual, adianto, não merece reparos. Basicamente porque os recorrentes conferem interpretação equivocada à sentença que homologou o acordo, ao compreenderem que a ressalva conduz à alteração do sujeito passivo da obrigação derivada do contrato de honorários firmados com o autor. Tal ressalva lhes garante, tão-só, o direito de calcularem os honorários (sucumbenciais e contratuais) sobre o valor originalmente executado. E a alegada coisa julgada se formou nessas condições. Reitere-se que o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n. 70081707796, ao interpretar a sentença homologatória, consignou textualmente o direito dos procuradores de executarem a FUNDAÇÃO quanto aos honorários de sucumbência . Até porque a entidade de previdência é a devedora dessa verba. Decisão que transitou em julgado. Portanto, ainda que não houvesse essa decisão, inexistiria nos autos qualquer elemento a respaldar juridicamente a conclusão trazida pelos agravantes. Necessário referir que os honorários contratuais foram convencionados em instrumento do qual a Fundação e a patrocinadora não fizeram parte. Como dito, o devedor dessa obrigação é o contratante (assistido, autor da ação), sendo que o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 1 garante aos procuradores o direito de retenção e levantamento nos próprios autos da execução, o que não se confunde com assunção de dívida (art. 299 do CC), nem como novação subjetiva passiva. Por conseguinte, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Comunique-se à origem. Intimem-se as partes, inclusive a agravada para, querendo, contrarrazoar. Dil. legais. 1. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

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Processo nº 5203346-06.2025.8.21.7000

ID: 333418008

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203346-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MACHADO MEIRELLES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5203346-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5203346-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição e danos morais, na qual a agravante alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando pretendia contratar empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de probabilidade do direito, a partir da alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); e (ii) a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada, pois embora a agravante alegue vício de consentimento, admite ter firmado contrato com a instituição financeira, e sua argumentação se mostra fragilizada diante da documentação oficial emitida pelo INSS. A alegação de erro substancial carece de substrato probatório mínimo, não havendo evidência de que a agravante tenha solicitado modalidade de crédito diversa ou de que tenha sido induzida a erro. O histórico de crédito da agravante junto ao INSS revela familiaridade com operações de crédito consignado, constando múltiplos contratos com diferentes instituições. Não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos no benefício previdenciário da agravante ocorrem há mais de cinco anos, desde dezembro de 2019. A inércia da parte em questionar a relação jurídica por período tão extenso é incompatível com a alegação de urgência, militando contra o reconhecimento do perigo na demora da prestação jurisdicional. A suspensão dos descontos, em sede de cognição sumária, poderia causar impacto indevido na relação contratual, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 13-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 19-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA JOANA DARC MACHADO MEIRELLES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar nos autos do procedimento comum cível em que contende com BANCO BMG S.A , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora em juízo de retratação ( processo 5256489-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1 ). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARC MACHADO MEIRELLES contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019. Refere que a contratação se deu de forma fraudulenta ou viciada, sem o devido fornecimento de informações claras e prévias, violando normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem dever de transparência e boa-fé, além de exigir autorização expressa para constituição da RMC. Apresenta cálculos que indicariam a abusividade dos juros aplicados, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e sustenta que, se respeitada a taxa legal, a dívida já estaria quitada. Pondera que a conduta do banco caracteriza prática abusiva, vantagem manifestamente excessiva, falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, causando-lhe danos materiais e morais. Postula, liminarmente a cessação imediata dos descontos que reputa indevidos. O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus arts. 2º e 3º. Desse modo, e considerando a hipossuficiência processual da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não identifico a probabilidade do direito da autora, eis que, em que pese sustente ter contratado negócio diverso, afirma ter efetivamente firmado contrato com a empresa demandada. Assim, em sede de cognição sumária, inviável reconhecer de pronto o direito da parte autora, o que é de ser analisado em sentença, com cognição exauriente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Cite-se e intimem-se. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta e eventual reserva de sala multiuso. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência comporta modificação. Sustentou que, ao contrário do entendimento do juízo de origem, a probabilidade do direito está evidenciada, pois a existência de um contrato assinado não convalida o negócio jurídico quando este é fruto de erro substancial e vício de consentimento, uma vez que pretendia contratar um empréstimo pessoal consignado, mas foi induzida pela instituição financeira a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduziu, ainda, que a medida é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, os descontos poderão ser retomados sobre seu benefício previdenciário. Por fim, requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especificamente: (i) a existência de probabilidade do direito, a partir da alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); e (ii) a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. Com fundamento no art. 300, caput , do CPC, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além disso, para o deferimento da medida, nos termos dos §§ 1º e 2º, poderá o julgador exigir a prestação de caução idônea, destinada a ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa vir a suportar, sendo certo que a tutela poderá ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Quanto aos requisitos, trago lições de Fredie Didier Júnior 1 : " A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." Não obstante, segundo Jaqueline Mielke Silva 2 " ..a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita..". Pois bem. O recurso não merece provimento, porquanto ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, ou fumus boni iuris , não se encontra demonstrada de plano. Embora a agravante alegue vício de consentimento, admite ter firmado um contrato com a instituição financeira e sua argumentação se mostra fragilizada diante da documentação oficial emitida pelo INSS. Ademais, a alegação de erro substancial carece de substrato probatório mínimo. A agravante não apresentou nenhuma evidência de que tenha solicitado modalidade de crédito diversa ou de que tenha sido induzida a erro. A análise do seu histórico de crédito junto ao INSS, ao contrário, revela familiaridade com operações de crédito consignado, constando múltiplos contratos com diferentes instituições. A mera alegação de que sua vontade era outra, sem respaldo em provas e em confronto com documentos oficiais que atestam a regularidade da averbação e a efetiva utilização do crédito ao longo dos anos, é insuficiente para conferir verossimilhança ao direito invocado. Da mesma forma, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Os descontos no benefício previdenciário da agravante ocorrem há mais de cinco anos, desde dezembro de 2019, consoante evento 1, ANEXO5, página 06 . A inércia da parte em questionar a relação jurídica por um período tão extenso é incompatível com a alegação de urgência. Se os descontos fossem de fato insuportáveis ou indevidos, seria esperado que a parte tivesse buscado a tutela de seus direitos em momento anterior, e a demora em fazê-lo milita contra o reconhecimento do perigo na demora da prestação jurisdicional. De mais a mais, a suspensão dos descontos, neste momento de cognição sumária, poderia causar um impacto indevido na relação contratual, sendo mais prudente e recomendável que se aguarde a instauração do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a instituição financeira apresente seus argumentos e provas. Portanto, diante da ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, a manutenção da decisão do juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência é a medida que se impõe, privilegiando a segurança jurídica e o devido processo legal até que os fatos sejam devidamente elucidados ao longo da instrução probatória. Sobre a temática, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-01-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por mutuário contra decisão que, nos autos de ação anulatória de contratação com pedido de perdas e danos, indeferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A parte agravante alega que foi induzida em erro ao contratar, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, tratava-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia a suspensão dos descontos , afirmando prática abusiva e enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência;(ii) determinar se a ausência de dilação probatória impede a suspensão dos descontos por meio de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC.Não há prova inequívoca de vício na contratação, uma vez que o agravante não nega a existência do contrato, mas apenas sustenta ausência de autorização específica para contratação na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos (em 2015) e o ajuizamento da ação (em 2024) enfraquece o argumento de urgência, especialmente considerando que a parte permaneceu inerte por quase uma década.A inexistência de contrato nos autos impossibilita a análise da alegada abusividade, demandando dilação probatória.Precedentes reiterados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do RS reconhecem a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e havendo significativa demora no ajuizamento da ação após o início dos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável o deferimento quando ausente prova inequívoca do vício na contratação.A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece o requisito de urgência necessário para concessão da tutela de urgência.A dilação probatória é indispensável para análise de suposto vício na contratação de modalidade de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e cancelamento de descontos em benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos das parcelas estariam comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 3.2. No caso, a alegação de não solicitação do empréstimo não foi acompanhada de indícios mínimos, sendo prematura a constatação de vício de consentimento. 3.3. Ausentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a ocorrência de violação ao dever de informação ou vício na contratação, o indeferimento da tutela provisória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso desprovido. Mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. 4.2. Resumo do julgamento: "1. Ausentes os requisitos autorizadores, é inviável a concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em conta-corrente por empréstimo consignado alegadamente não solicitado." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 19-12-2024) Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de modo que a pretensão antecipatória vai indeferida, o que faço conforme razões suso referidas. 1. In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596 In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596 2. In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77.

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Banco Bradesco S.A. x Metalurgica Index Ltda e outros

ID: 335530839

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156689-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

METALURGICA INDEX LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA ZANUNCIO

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ROSANE ALVES TEIXEIRA

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LARISSA CERQUIARE FURLAN RODERO

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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AMANDA FAGUNDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HOLZ

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LETICIA CUSIN GABRIELLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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MILTON BACCIN

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156689-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Milton Baccin (OAB SC005113) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5156689-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Milton Baccin (OAB SC005113) AGRAVADO : METALURGICA INDEX LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : CASA DO FERRAMENTEIRO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ ADVOGADO(A) : AMANDA FAGUNDES DA SILVA INTERESSADO : MMC METAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : INDUSTRIAS ROMI S A ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA CERQUIARE FURLAN RODERO INTERESSADO : MARCELO JORDAN SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANE ALVES TEIXEIRA INTERESSADO : SKA DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA ZANUNCIO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TERMOS DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE. decisão mantida. O §4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as deliberações da assembleia-geral de credores podem ser substituídas por outros mecanismos, desde que considerados suficientemente seguros pelo juízo. Não há, assim, vedação expressa à adoção de modelo híbrido que combine assembleia virtual e termo de adesão, desde que haja fiscalização pelo administrador judicial e manifestação do Ministério Público antes da homologação. A jurisprudência tem reconhecido essa possibilidade, reforçando o princípio da participação ativa dos credores e a necessidade de soluções que viabilizem o soerguimento da empresa. Assim, é admissível a realização de assembleia-geral de credores, combinando a participação virtual com a manifestação dos credores por meio de termos de adesão, desde que o modelo seja reputado seguro pelo juízo, nos termos da legislação. Nego PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contrário a decisão que, nos autos da recuperação judicial ajuizada por METALÚRGICA INDEX LTDA., autorizou a adoção de método alternativo de votação, meio híbrido no qual poderão ser somados os termos de adesão ao PRJ previamente firmados pelos credores a ele aderentes com os votos dos credores presentes ao ato, presencial ou virtualmente, nos seguintes termos ( evento 225, DESPADEC1 ): "(...) Cuida-se de Recuperação Judicial da METALÚRGICA INDEX LTDA. A Recuperanda pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu o uso de termos de adesão junto à assembleia de credores, argumentando que essa previsão já consta no plano de recuperação e que os credores foram devidamente cientificados da previsão. Alegou que a medida amplia a participação dos credores e propõe, se necessária, a republicação do edital sem alteração de datas. ( evento 218, PET1 ) A Administração Judicial manifestou-se favoravelmente à realização da Assembleia Geral de Credores em formato híbrido, desde que haja republicação do edital com antecedência mínima de 15 dias, garantindo segurança jurídica e ciência prévia dos credores. Anexou nova minuta de edital prevendo o uso dos termos de adesão na votação. ( evento 220, PET1 ) No evento 221, PET1 , BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, informou que adquiriu, por cessão, os créditos do Banco do Brasil contra a Recuperanda e requereu a sua substituição como credor no processo, além da atualização do cadastro dos advogados para fins de publicações. Vieram os autos conclusos. Relatei de forma sucinta . Passo a examinar. Por primeiro, acolho o pleito da cessionária BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, formulado no evento evento 221, PET1 , quanto aos créditos que eram do Banco do Brasil. Cadastre-se a cessionária e procurador, nos termos do pleito do evento 221, PET1 . O Plano de Recuperação é o instrumento pelo qual a devedora informa aos credores os meios pelos quais realizará o soerguimento do negócio e a forma pela qual pagará os credores sujeitos ao concurso recuperacional. Toda e qualquer cláusula contida no PRJ que disponha sobre a realização da Assembleia Geral de Credores de modo diverso ou alternativo ao disposto em lei é ineficaz, em especial com relação aos credores admitidos e quanto à forma de votação. Logo, o requerimento de reconsideração é, em verdade, a primeira oportunidade em que a devedora postula, de modo adequado, a adoção de sistema híbrido de registro de presença e voto em AGC, na forma do art. 39, §4º, III. Considerando que, nos termos do artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, a convocação da Assembleia Geral de Credores deve ser feita mediante edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo o instrumento conter todas as informações necessárias para garantir a ampla participação e o exercício regular do direito de voto pelos credores, a adoção de modalidades alternativas de votação, como o uso de termos de adesão como presença e voto em assembleia, exige divulgação clara e tempestiva, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a transparência do processo. No caso concreto, observo que o pedido de utilização do formato híbrido foi apresentado somente após a publicação do edital de convocação, o que prejudica a plena ciência dos credores quanto às regras do ato assemblear. Assim, o exame do pedido demanda a publicação de novos editais de convocação aos credores. Passo a dispôs sobre o uso dos termos de adesão como voto em Assembleia. Os termos de adesão ao PRJ podem sim servir tanto como meio de aprovação do plano sem a necessidade da realização da assembleia, como também, para computar o voto do credor em assembleia. Para a hipótese da dispensa de realização da AGC, a lei é expressa sobre o prazo de apresentação dos termos, qual seja, em até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, sujeitos ao escrutíneo e oposição pelos credores. É o que diz o art. 56-A, da Lei 11.101/2005, a saber: Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. § 1º No caso previsto no caput deste artigo, a assembleia-geral será imediatamente dispensada, e o juiz intimará os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias, o qual substituirá o prazo inicialmente estipulado nos termos do caput do art. 55 desta Lei. § 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito, ouvido a seguir o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre: I - não preenchimento do quórum legal de aprovação; II - descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei; III - irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou IV - irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação. Ou seja, para os fins de aprovação do plano por Termos de Adesão, sem a realização de Assembleia, o legislador criou procedimento célere a facultar a demonstração da obtenção do quórum e as hipóteses de oposição pelos credores. Já para a aprovação de deliberações da AGC por Termos de Adesão, o legislador não criou procedimento expresso para o oferecimento de objeções aos termos, mas o artigo 45-A, em especial em seu §1º, que dispõe sobre a votação do PRJ, faz referência ao mesmo procedimento do artigo 56-A, senão vejamos, de modo grifado: Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei. § 1º Nos termos do art. 56-A desta Lei, as deliberações sobre o plano de recuperação judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 desta Lei. Porém, o que pretende o devedor é uma terceira modalidade, qual seja, a possibilidade de utilizar-se na assembleia do somatório dos termos de adesão com os votos presenciais para alcançar o quórum de aprovação do Plano de Recuperação, valendo-se também dos termos de adesão para o cômputo da presença e votação do PRJ em assembleia. Este juízo tem autorizado a utilização dos termos de adesão ao PRJ de tal forma híbrida, tanto para eventual dispensa da assembleia, quanto para conferir presença e voto em favor do plano em assembleia, posto que em conformação com a regra do art. 39, §4º, incisos I e III, da LRF. Isso porque o principal objetivo da recuperação judicial é a constituição de ambiente de negociação entre o devedor e seus credores, sem a premência das execuções individuais, culminando pela reunião dos credores em assembleia para aceitação ou não da proposta. Logo, cediço que uma vez autorizado o processamento, tanto no prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do plano, quanto mesmo após apresentadas objeções, o devedor busca a adesão dos credores à sua proposta, a fim de obter sucesso em assembleia, que não é o único evento de negociação, mas sim a finalização desta com a votação pelos credores para fins de aprovação ou rejeição da proposta do devedor. Assim, para atestar e documentar a evolução das negociações, a lei oferece ao devedor a possibilidade de computar por termos a adesão de credores ao seu plano de soerguimento, de modo a demonstrar que atingiu antes mesmo da AGC o quórum de aprovação, para que possa dispensá-la. Contudo, pode ocorrer que a devedora não logre obter, cinco dias antes da AGC, o número suficiente de termos para aprovar seu plano sem necessidade da assembleia, mas que alcance um número substancial, que seja suficiente para que possa simplesmente complementar com o voto de outros credores em assembleia ou, de outra banda, obtenha o número necessário para aprovação às vésperas dos atos assemblares. Se, alternativamente a lei previu que poderá a devedora, durante a assembleia, apresentar termos de adesão suficientes para a aprovação das deliberações, na regra do art. 45-A, da Lei 11.101/2005, tenho que esta pode servir tanto para as questões assemblares em geral, quanto sobre o exame do PRJ, desde que adotadas cautelas. Entendo, como já dito, a adoção de tal sistemática perfeitamente viável, na medida em que documenta a adesão ao plano proposto e possibilita a maior participação dos credores. Além disso, preserva a devedora dos efeitos prejudiciais decorrentes do não comparecimento do credor favorável ao plano, mas que já imagina ter exercido antecipadadamente seu voto. Assim, se do somatório dos termos com o votos favoráveis dos demais credores presentes em assembleia resultar a aprovação do PRJ, não vejo porque não validar tal modalidade híbrida de votação, pois bem representa a vontade dos credores. Porém, a fim de cumprir regras de transparência, para a aprovação do PRJ em deliberação assemblar, com o cômputo de Termos de Adesão mais os demais votos proferidos pessoalmente em Assembleia, exige-se que os termos de adesão sejam do do prévio conhecimento de todos. A lei fixa o prazo de 5 (cinco) dias antes da realização do conclave ( Lei 11.101/2005, art. 56-A, caput ) para que possam ser auditados e objetados os termos destinados à dispensar a realização da AGC. Mesmo que não seja para a dispesa da AGC, do mesmo modo, necessário tornar claro o número de votos (por cabeça ou por valor, conforme a Classe) que a devedora já possui e quantos mais precisa amealhar para fins de aprovação do PRJ que os termos deverão vir aos autos ou nos 5 (cinco) dias anteriores à AGC ou, no máximo , até a instalação da assembleia, nos termos do Art. 45-A, §1º, combinado com o art. 37,§§2º e 4º, também da LRF, para que também possam valer como presença. Por fim, na hipótese de nova adesão à modificativo negociado, os credores cuja presença já foi computada quando da instalação , poderão apresentar novas adesões antes do início das votações do PRJ Modificativo. Logo, para que sirvam para o cômputo da presença do credor à AGC, o prazo máximo para a apresentação dos Termos de Adesão se dá conjuntamente com os documentos para o credenciamento, na forma do §4º, do art. 37, da Lei 11.101/2005, ou seja, mediante entrega à Administração ou indicação a ele onde se encontram nos autos, 24 (vinte e quatro horas antes da solenidade). Além disso, sem qualquer dúvida, os termos devem ser conhecidos e auditados pelos credores presentes antes do início das votações presenciais, registrando-se na própria ata da AGC eventuais inconformidades. Por fim, os termos devem fazer expressa menção ao PRJ ao qual o credor adere, indicando a localização do Plano nos autos, ou deixando claro o número do modificativo aderido, uma vez que em havendo alterações no PRJ, os termos de adesão ao plano anterior não poderão ser utilizados para o plano posterior. Assim, autorizo a adoção de método alternativo de votação, meio híbrido no qual poderão ser somados os termos de adesão ao PRJ previamente firmados pelos credores a ele aderentes com os votos dos credores presentes ao ato, presencial ou virtualmente. Explicito, novamente que autorizada a utilização da firmatura de termo de adesão como presença do credor em assembleia, uma vez esta instalada, caso suspensa, o credor aderente computado como presente está autorizado a participar presencial ou virtualmente nas continuações, pessoalmente ou por seu representante cadastrado, se assim entender, e, também, oferecer novo termo de adesão a eventual PRJ modificativo, que também deverá ser conhecido e auditado pela Administração e pelos credores presentes antes do início das votações presenciais sobre tal PRJ. Por fim, tratando-se de meio híbrido de votação, a possibilidade deverá constar do edital de convocação e, na forma do §5ª, do art. 39 da LRF, fica sujeito à fiscalização da Administração, que deverá emitir parecer sobre sua regularidade, previamente à homologação. Publique-se novamente o Edital de Convocação aos Credores, conforme evento 220, EDITAL2 . Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Diligências legais. (...)" Em suas razões recursais, o agravante inicialmente apresentou uma síntese dos fatos e das razões de reforma da decisão. No mérito, sustentou que apesar das alterações promovidas pela lei nº 14.112/2020 tenham inserido outras modalidades de realização do ato e/ou coleta de votos dos credores, a fim de alcançar a celeridade inerente ao procedimento da recuperação judicial, tratou das novas medidas de forma excludente, não havendo previsão para o uso conjunto delas , ainda que se mostrem regulares os termos de adesão em si. Desse modo, já havendo data designada para a reunião dos credores de forma presencial em segunda convocação, porém, considerando a possibilidade de instalação de quórum e deliberação acerca do plano também via termo de adesão, requer o agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assevera que não podem ser utilizados de forma concomitante o termo de adesão e a realização da assembleia, nem o termo de adesão para outras finalidades que não as previstas no art. 45-A. No caso em apreço, sequer foram examinados os termos de adesão que comporão o quórum de votação; a questão portanto não é o cancelamento da AGC, mas o afastamento dos termos de adesão , considerando-se exclusivamente os votos na AGC presencial tanto para quórum de instalação quanto para a provação do PRJ. Que se inequívoca a contrariedade aos dispositivos que tratam da adesão como a impossibilidade da utilização conjunta (uma vez que a lei trata da substituição da assembleia geral de credores) e da forma de cômputo do quórum para aprovação do plano, resultando no desvirtuando do resultado que seria obtido em AGC. Deduz que o entendimento do Juízo diverge da letra da lei e dos objetivos gerais da recuperação judicial. Que a reforma da lei não autoriza a utilização dos termos de adesão em sistema híbrido, posto que seja utilizado exclusivamente em substituição à realização da assembleia de credores. Que em que pese não se limitar, portanto, na possibilidade de adesão e na realização virtual das assembleias, as alternativas são excludentes entre si, não podendo ser utilizadas de forma combinada, tendo em vista que tratam de meios alternativos com a mesma finalidade. Desse modo, ou se opta pelo termo de adesão, ou se opta pela realização da assembleia de credores. Não há razão para que em assembleia se utilize, ainda, do termo de adesão. Que quando se utiliza o termo de adesão para aquiescência do plano de recuperação sem participação dos debates em AGC que, sabe-se, são passíveis de realizar modificações no plano de pagamento durante o ato, retira-se do credor informações que poderão alterar sua posição quando ao PRJ. O objetivo da adesão via termo é justamente manter-se as condições do plano apresentado e, por essa razão, não ser necessária a realização da AGC, esse é fundamento do dispositivo que prevê a substituição de um modo pelo outro. Pede seja dado provimento integral para reconhecer a impossibilidade do uso concomitante do termo de adesão e a votação em assembleia virtual para fins de deliberação acerca do plano ou quaisquer outros temas que não estejam previstos na lei de regência, mantendo-se apenas a realização da AGC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC para que sejam colhidos e considerados apenas os votos dos credores presentes na AGC ou, subsidiariamente sejam coletados de forma apartada para exame em dois cenários distintos, com e sem o cômputo dos votos por termo de adesão. Distribuídos a minha relatoria ( evento 3 ), o recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo postulado ( evento 5 ). Intimada, a agravada apresentou contrarrazões ( evento 23 ). Por sua vez a Administração Judicial se manifestou no evento 24, PET1 . Com vista dos autos, a douta representante do Ministério Público, Procuradora de Justiça Sara Duarte Schütz, exarou parecer opinando seja procedido ao julgamento conjunto com o agravo de instrumento nº 5156689-06.2025.8.21.7000, negando-se provimento ao agravo de instrumento e mantendo-se a decisão agravada ( evento 27, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível, sem perder de vista que contraria as disposições previstas nos artigos 39 e 45-A da Lei nº 11.101/05, senão, explico. A pretensão da agravante é de que não se admita a concomitância entre a participação dos credores na assembleia-geral de forma virtual e a votação pelos credores por meio de termo de adesão, afirmando que inexiste previsão legal de utilização conjunta de tais modalidades. De início cumpre destacar que o espírito da Lei n° 11.101/2005 é o de assegurar a possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Além disso, antes de passar propriamente à análise do mérito do recurso, é essencial destacar que as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na LRF visam proporcionar soluções favoráveis a todos os envolvidos no processo de recuperação judicial. Isso abrange a empresa, seus sócios, os credores e a sociedade em geral, impactada pelas relações comerciais. O objetivo é ampliar a participação dos credores e mitigar o aumento de falências decretadas. A aprovação do plano de recuperação judicial desempenha um papel fundamental, pois é por meio dele que se viabiliza a manutenção da atividade empresarial e o cumprimento de sua função social. No mencionado contexto, a Lei nº 14.112/2020 trouxe a possibilidade de substituir as deliberações realizadas na assembleia-geral de credores — como a aprovação, rejeição ou alteração do plano de recuperação judicial — por alternativas diferenciadas. Ocorre que, com as alterações empreendidas pela referida legislação,a ênfase em relação à temática se deu justamente pela facilitação e desburocratização da AGC justamente em vista do caráter negocial que é um dos pilares do instituto jurídico da Recuperação Judicial. Conforme bem observado por Sacramone 1 há a possibilidade de substituição da deliberação da AGC por assinatura do termo de adesão, pela votação realizada por meio de sistema eletrônico ou por qualquer outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo Juiz que preside o procedimento recuperacional: "(...) Formas alternativas de deliberação: Pela alteração do art. 39 da Lei n. 11.101/2005, a Assembleia Geral de Credores não mais precisa ocorrer necessariamente de forma presencial. De forma a se garantir menor onerosidade ao devedor e maior participação ativa dos credores, a Lei franqueou a possibilidade de deliberação por formas alternativas, como o termo de adesão, assembleia virtual ou eletrônica, ou outros mecanismos que permitam o cômputo das manifestações pelos credores. Referidas formas alternativas de deliberação não ficarão ao exclusivo critério do devedor. Sua realização deverá ser fiscalizada pelo administrador judicial, que deverá emitir parecer sobre sua regularidade. (...) Previamente à instalação da Assembleia Geral ou de outro mecanismo deliberativo, o administrador judicial deve se manifestar se o princípio da participação ativa dos credores no procedimento de recuperação seria efetivamente tutelado pela forma alternativa. (...) Para que a Assembleia Geral de Credores cumpra o seu papel de permitir a plena negociação do plano de recuperação judicial proposto, aos credores deve ser conferida efetiva possibilidade de direito de voz e voto, nos termos do art. 39 da Lei n. 11.101/2005. (...)" Outra não é a lição de Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea e João Pedro Scalzilli 2 , os quais brilhantemente explicam sobre a função precípua da AGC: "(...) A função da AGC é de deliberação. Ao reunir os credores para a tomada de decisões estratégicas sobre os rumos da recuperação judicial ou da falência a assembleia geral de credores forma e expressa a vontade da coletividade - do grupo de credores - a partir das vontades individuais manifestadas de maneira ritualística e organizada. (...)" Veja que a Lei permite que o Juiz no melhor interesse da condução do procedimento poderá utilizar-se dos mecanismos já legalmente previstos bem como poderá utilizar-se de quaisquer outros mecanismos que o Magistrado repute suficientemente seguros ao procedimento. Não há qualquer vedação legal, doutrinária ou jurisprudencial que vede a colheita de votos dos credores que estiverem presentes na AGC e dos votos colhidos por meio da utilização de termos de adesão, pois o que deve ser tutelado é o princípio da participação ativa dos credores no procedimento de recuperação. Acerca do mérito do recurso, em específico, trago a lume o disposto pelo art. 39, §4º, da Lei n° 11.101/2005, no que tange as possibilidades de substituição da deliberação por meio de assembleia geral: "Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º , § 2º , desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei. [...] § 4º Qualquer deliberação prevista nesta Lei a ser realizada por meio de assembleia-geral de credores poderá ser substituída, com idênticos efeitos, por: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, nos termos estabelecidos no art. 45-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " (Grifei) Outrossim, há a previsão legal de realização da deliberação, em substituição à AGC presencial, por meio de: a) termo de adesão; b) votação realizada por meio de sistema eletrônico; ou c) outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. Neste sentido, tem-se que a reforma legislativa permitiu o uso de outros meios alternativos para a deliberação dos credores, desde que considerados seguros pelo Juiz, conforme disposto no art. 39, §4º, III, supra colacionado. Consigno que o §5º do mesmo dispositivo legal estabelece que a regularidade das formas alternativas adotadas será supervisionada pelo Administrador Judicial, garantindo a participação efetiva dos credores : "Art. 39 § 5º As deliberações nos formatos previstos no § 4º deste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Ainda, no que se refere especificamente ao termo de adesão, o art. 45-A, §4º 3 , determina, além da fiscalização pelo Administrador Judicial, a manifestação prévia do Ministério Público antes da homologação judicial, o que confere ainda mais segurança jurídica no que concerne o resultado da deliberação. Assim, embora a lei preveja a substituição da Assembleia Geral de Credores pelo termo de adesão, não impede a adoção de um modelo híbrido, que combine a AGC virtual com o termo de adesão, como ocorreu no caso em questão. Essa abordagem, inclusive, pode ser classificada como um dos "outros mecanismos" autorizados pelo inciso III do §4º do art. 39. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO . FORMA HÍBRIDA. TERMOS DE ADESÃO E ASSEMBLEIA PRESENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso tem por objeto decisão intelocutória proferida na ação de recuperação judicial , em que o juízo acolheu pedido da devedora para adoção de termo de adesão conjuntamente com a realização de Assembleia - Geral de Credores a fim de análise quanto ao plano de recuperação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade ou não de utilização de termo de adesão e realização de assembleia de credores de forma concomitante, sob alegação de que se tratam de hipóteses excludentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme se verifica do artigo 39, § 4º da LREF, qualquer deliberação prevista na lei, a ser realizada por meio de assembleia - geral de credores , pode ser substituída pelas previstas nos incisos do referido artigo, inclusive por termos de adesão ou outro mecanismo reputado seguro pelo juízo, sendo hipóteses excludentes, pois que resta expresso que se trata de "substituição". 4. Não há previsão legal de realização conjunta, híbrida, das duas formas de deliberação, sendo que o devedor é que deve obter as aprovações na forma prevista na lei, e não mediante utilização de "forma conjunta do voto em AGC e termos de adesão ". 5. No entanto, seguindo posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, possível a utilização de mais de uma forma de deliberação do plano de recuperação judicial , eis que ausente vedação legal, portanto, adota-se o entendimento quanto ao cabimento da realização de forma híbrida mediante utilização de termos de adesão e assembleia presencial ou virtual . 6. Considerando que nada foi mencionado na decisão agravada no que se refere à forma como serão computados os quóruns para instalação de ambas as modalidades de deliberação, sendo certo que deve ser observado o disposto no ordenamento legal, cabível ser parcialmente provido a fim de determinar que sejam observados os requisitos de instauração e aprovação (artigos 45, §§ 1º e 2º e artigo 45-A), com relação a ambas as formas de deliberação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Conforme se verifica do artigo 39, § 4º da LREF, qualquer deliberação prevista na lei, a ser realizada por meio de assembleia - geral de credores , pode ser substituída pelas previstas nos incisos do referido artigo, inclusive por termos de adesão ou outro mecanismo reputado seguro pelo juízo, sendo hipóteses excludentes, pois que resta expresso que se trata de "substituição". 2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal, mostra-se possível a utilização de mais de uma forma de deliberação do plano de recuperação judicial , eis que ausente vedação legal, portanto, adota-se o entendimento quanto ao cabimento da realização de forma híbrida mediante utilização de termos de adesão e assembleia presencial ou virtual .". Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.101/2005, arts. 39, § 4º, 45, §§ 1º e 2º, 45-A e 56-A. Jurisprudência relevante citada: n/a." ( Agravo de Instrumento , Nº 50166315020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES . TERMOS DE ADESÃO . UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE. O §4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as deliberações da assembleia - geral de credores podem ser substituídas por outros mecanismos, desde que considerados suficientemente seguros pelo juízo. Não há, assim, vedação expressa à adoção de modelo híbrido que combine assembleia virtual e termo de adesão , desde que haja fiscalização pelo administrador judicial e manifestação do Ministério Público antes da homologação. A jurisprudência tem reconhecido essa possibilidade, reforçando o princípio da participação ativa dos credores e a necessidade de soluções que viabilizem o soerguimento da empresa. Assim, é admissível a realização de assembleia - geral de credores , combinando a participação virtual com a manifestação dos credores por meio de termos de adesão , desde que o modelo seja reputado seguro pelo juízo, nos termos da legislação. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ." ( Agravo de Instrumento , Nº 52898756220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TERMOS DE ADESÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE.Ausência de vedação legal expressa sobre a utilização combinada (híbrida) entre termos de adesão e votação presencial em assembleia geral de credores. Inclusive a própria Lei nº 11.101/05 possibilita a utilização de "outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz", independentemente da concessão ou não da recuperação judicial, nos termos artigos 39 e 45-A da Lei nº 11.101/05. Não há qualquer vedação legal, doutrinária ou jurisprudencial que vede a colheita de votos dos credores que estiverem presentes na AGC e dos votos colhidos por meio da utilização de termos de adesão, pois o que deve ser tutelado é o princípio da participação ativa dos credores no procedimento de recuperação. Não se verifica irregularidade na utilização do termo de adesão conjuntamente à assembleia geral de credores presencial ou virtual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 52954011020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-10-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. FORMADO HÍBRIDO. Ainda que os arts. 39, § 4º, e 45 - A da Lei n. 11.101/2005 possibilitem que o termo de adesão (manifestação escrita de mais da metade dos credores) substitua a Assembleia Geral de Credores, conforme interpretação jurisprudencial do inciso III do § 4º do art. 39 da Lei n. 11.101/2005, é admissível a utilização concomitante da Assembleia Geral de Credores e do termo de adesão, formato híbrido que possibilita a participação efetiva de um número maior de credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53667735320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24- 04-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DELIBERAÇÃO DE CREDORES. FORMA HÍBRIDA . TERMO DE ADESÃO E ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. ART. 39, §4º, DA LEI Nº 11.101/05. 1. objetiva a credora agravante o reconhecimento de impossibilidade de aplicação de termos de adesão ao procedimento de forma conjunta à realização da assembleia -geral de credores para fins de cômputo de votos e deliberação acerca do plano de recuperação judicial . 2. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que operou a reforma das Leis nº 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994 e a atualização da legislação referente à recuperação judicial , todas as deliberações previstas na Lei nº 11.101/05 a ser realizada em Assembleia Geral de Credores passaram a ser passíveis de substituição por outras formas desde que reputadas seguras pelo Juízo (art. 39, §4º, da Lei nº 11.101/05). 3. Assentada a possibilidade de efetivação de deliberações por meio de formas alternativas, não haveria falar em impossibilidade de análise dos votos apresentados em termo de adesão de forma conjunta à realização de solenidade assemblear virtual. 4. O surgimento de formas híbridas que busquem atingir a maior participação dos credores no processo de recuperação judicial é corolário lógico de observação do Princípio da Participação Ativa dos Credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."( Agravo de Instrumento , Nº 70085561546, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-08-2022). Outrossim, entendo como possível no presente caso a adoção da modalidade híbrida, em vista da regra ampla acima descrita, uma vez que se trata de meio reputado como suficientemente seguro pelo Juiz. Além do mais, faço paralelo com a Jurisprudência do colendo STJ acerca do critério para apuração de votos na AGC e a possibilidade de abstenção dos credores, pois desconsiderar os votos proferidos na AGC ou os vertidos por meio de termo de adesão seria desconsiderar manifestação expressa e juridicamente válida dos credores em nome do caráter negocial do plano, nos conformes do aresto que abaixo colaciono: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO RECUPERATÓRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VOTOS. ABSTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei 11.101/2005 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. 2. Ao credor que, presente na assembleia-geral, abstém-se de votar, deve ser conferido o mesmo tratamento dado ao credor ausente, ou seja, não pode compor o quórum de deliberação, seja pelo valor do crédito, seja pelo número de credores, pois a abstenção não pode influenciar no resultado da deliberação pela aprovação ou rejeição da proposta. 3. Recurso especial provido." (REsp n. 1.992.192/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 6/3/2023.) Por estas razões, entendo ser o caso de não prover o recurso e, por consequência, manter a decisão proferida pelo Juízo de origem. Diante do exposto, por decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências legais. 1. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência – 2. ed. – São Paulo; Saraiva Educação, 2021. Pag. 348. 2. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/05 - 4.ed.rev e ampl. - São Paulo: Almedina, 2023. Pag. 475. 3. Art. 45 - A. § 4º As deliberações no formato previsto neste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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