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Processo nº 5183322-54.2025.8.21.7000

ID: 328553612

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183322-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSITI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183322-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : CONSITI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LT… Agravo de Instrumento Nº 5183322-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : CONSITI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. salário. ausência de proteção legal do artigo 833, IV e X, do Cpc. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, no sentido de que são impenhoráveis os valores encontrados em conta conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como de verba salarial, alcança somente as pessoas físicas, pois o objetivo da norma é a proteção familiar. Apenas em situações excepcionais é que a proteção é deferida, quando evidenciado nos autos que o valor bloqueado era exclusivamente destinado para o pagamento de salário, ou mesmo de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade da sociedade empresária devedora, situação que inocorre nos autos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSITI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. , contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA , rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD. Em suas razões, sustentou, em síntese, que teve bloqueada em sua conta bancária, o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Aduziu a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, pois é quantia inferior a 40 salários mínimos. Enfatizou que a importância bloqueada seria destinada ao pagamento de seu único sócio, equiparando-se a verba salarial, sendo o único rendimento deste. Alegou que a empresa executada se trata de uma sociedade limitada unipessoal, onde seu sócio presta serviços de engenharia, atualmente exclusivos para a empresa Lomba Grande Incorporações Imobiliárias Ltda. Argumentou que os valores são imediatamente transferidos à conta pessoa física do sócio, sendo esta a única fonte de renda do mesmo, o que comprovaria o caráter salarial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão, com a concessão de efeito suspensivo. Efetuado o preparo do recurso, vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. Decido. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 1 , combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a liberação dos valores bloqueados, via Sistema SISBAJUD, na monta total de R$ 8.400,79 (oito mil e quatrocentos reais e setenta e nove centavos) , conforme se infere do documento processo 5002213-98.2024.8.21.0095/RS, evento 37, DOC3 . A matéria relativa à penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos ganhou novos contornos perante a Corte Superior, relativamente às pessoa físicas. Sobre o tema, importante destacar a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do artigo 649, inciso X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, inciso X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NO SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE É IMPENHORÁVEL O VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . CASO CONCRETO QUE A PORCENTAGEM DETERMINADA EM DESCONTO AUTOMÁTICO DO SALÁRIO TRATA-SE DE VALOR IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50794817720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS QUE AFASTAM A IMPENHORABILIDADE . LIBERAÇÃO DOS NUMERÁRIOS. PRECEDENTES. As recorrentes tiveram valores bloqueados de suas contas bancárias, mediante sistema Sisbajud, numerário que referiram ser impenhoráveis, sob a alegação de que são quantias inferiores a 40 salários - mínimos . Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre a origem dos valores impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários - mínimos , ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Valor constrito bem inferior a 40 salários - mínimos . Imperioso o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade , quantia que deve ser liberada às agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50544038120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. Ainda, a impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076983568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. JULGAMENTO DO IRDR nº 70070020896. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do CPC. 2. As quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada pela Lei n° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução. 3. Hipótese em que o valor penhorado é extremamente inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, portanto, que se trata de verba necessária ao sustento do devedor e de sua família, desinteressando se estava depositado em conta corrente ou conta poupança, assim como se a natureza do valor é exclusivamente salarial. 4. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e em patamar inferior ao ordinariamente arbitrado pela Câmara para a espécie. 5. Isenção das custas processuais. Entendimento consolidado no âmbito da Primeira Turma Cível deste Tribunal a partir do julgamento do IRDR n° 70070020896, com edição súmula, no sentido da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais na tramitam na justiça estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual n° 14.634/2014, com exceção dos feitos que prosseguem nas serventias privatizadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075220145, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 25/10/2017) Ocorre que, a aludida impenhorabilidade, conforme entendimento pacificado, alcança somente as pessoas físicas, pois o objetivo da norma é a proteção familiar, situação que inocorre no caso dos autos, uma vez que a parte agravante se trata de pessoa jurídica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. - A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos, conforme artigo 649, inciso X, do CPC/1973 (atual art. 833, X do CPC/2015), restringe-se à pessoa física. - Caso em que o devedor é pessoa jurídica. Penhorabilidade das cifras. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078512183, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA JURISPRUDENCIA DO STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, inciso X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Regra, porém, que não se aplica à pessoa jurídica, haja vista que seu objetivo é a proteção familiar. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077166072, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/06/2018) Especificamente no que tange ao argumento de que o valor se destina ao pagamento de salário, ou mesmo de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade da sociedade empresária devedora, tenho que a proteção legal invocada, artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, de mesma sorte, não é aplicável à pessoa jurídica. Neste ponto, cabe destacar que, embora o agravante alegue que os valores bloqueados decorrem de serviço de engenharia executado por seu sócio em face da empresa Lomba Grande Incorporações Imobiliárias, sendo o único rendimento mensal deste, e que a empresa executada se trata de uma sociedade limitada unipessoal, onde seu sócio presta serviços de engenharia, não restou suficientemente demonstrado que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial ou comprometeria a subsistência do sócio. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil aplica-se, em regra, às pessoas físicas, estendendo-se às pessoas jurídicas apenas de forma excepcional, mediante comprovação inequívoca de que os valores bloqueados destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA . ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, por se tratarem de verbas de caráter alimentar. 2. A proteção conferida pelo referido inciso, contudo, aplica-se, em regra, às pessoas físicas, estendendo-se às pessoas jurídicas apenas de forma excepcional, mediante comprovação inequívoca de que os valores bloqueados destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais. 3. In casu, os documentos apresentados não demonstram de forma robusta e inequívoca a destinação específica da quantia bloqueada à folha salarial , tampouco a essencialidade dos valores para a manutenção da atividade, impondo-se a manutenção da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50319375920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Como regra geral, a previsão contida no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Ainda que a empresa agravante afirme que a quantia localizada, em conta corrente, seja destinada ao pagamento de salários de seus funcionários, o que se tem é que os valores localizados em suas contas bancárias não são protegidos pela regra da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52136295920238217000 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) Ainda, a questão já restou apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos " (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Importante ressaltar que, conforme bem apanhado pelo juízo de origem, não restou suficientemente demonstrado que os valores bloqueados seriam imprescindíveis para a manutenção da empresa ou para a subsistência do sócio. A mera alegação de que os valores são transferidos à conta pessoa física do sócio, sendo esta a única fonte de renda do mesmo, não é suficiente para caracterizar a excepcionalidade necessária à extensão da proteção legal às pessoas jurídicas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50120136220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 22-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. A PROTEÇÃO LEGAL DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É DESTINADA À PESSOA FÍSICA E SOMENTE SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE FORMA EXCEPCIONAL, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS E QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LUCRATIVAS. ASSIM COMO NÃO VEIO AO AUTOS PROVA CABAL DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . MANTIDA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088798520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-11-2024) Assim, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Ante o exposto, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5203110-54.2025.8.21.7000

ID: 333592850

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203110-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE POLITICAS PUBLICAS - IRPP

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203110-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : INSTITUT… Agravo de Instrumento Nº 5203110-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : INSTITUTO RIOGRANDENSE DE POLITICAS PUBLICAS - IRPP ADVOGADO(A) : GABRIEL PACZEK SOUZA (OAB RS107776) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. licitações e contratos administrativos. mandado de segurança. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade em favor de pessoa jurídica. II. Questão em discussão. Consiste em apurar se a parte recorrente faz jus ao benefício de gratuidade pleiteado. III. Razões de decidir. 1) A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil. Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante de dificuldades econômicas e financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3°, do Diploma Processual Civil. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não restou demonstrada a impossibilidade de a empresa agravante suportar os ônus processuais. 2) Conforme seu estatuto social, a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a atuação em políticas públicas, especialmente no concerne à saúde, gestão, prestação de serviços e contratação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS. Observe-se que o Tribunal da Cidadania tem o entendimento de que "[...] cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária" (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais" (REsp n. 2.194.954/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025). 3) De acordo com a escrituração contábil do ano de 2024, embora a documentação evidencie débitos de valores elevados, há comprovação do desenvolvimento de atividade econômico-financeira que envolve vultosas quantias, com forte capacidade para geração de lucro, embora não seja o objetivo-fim, caso contrário não seria possível, inclusive, cogitar-se da sua participação no certame. Nos termos legais, o benefício é destinado apenas a pessoas jurídicas com concreta insuficiência de recursos - especialmente sem movimentação de volumosas quantias -, o que não se evidencia no caso em análise, tendo por base, além da escrituração contábil referida, o balancete analítico de fevereiro/2025, que descreve o binômio créditos e débitos vinculados ao ativo circulante com valores consideráveis. Por conseguinte, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica postulante. Manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevente citada: STJ, Súmula n. 481. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO RIOGRANDENSE DE POLITICAS PUBLICAS - IRPP, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato supostamente abusivo/ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustentou que seria "[...] uma entidade sem fins lucrativos que depende inteiramente de contratações por parte da Administração Pública, seja por meio de concurso, licitação, pregão etc. para sua sobrevivência financeira ". Referiu que, como entidade sem fins lucrativos, sua principal finalidade não seria a geração de lucro para seus membros ou acionistas, mas a realização de objetivos de interesse social (saúde). Colacionou julgados, destacando que, "[...] nos termos da legislação em vigor e do entendimento jurisprudencial dominante, entidades filantrópicas sem fins lucrativos são merecedoras do referido benefício por possuírem sua hipossuficiência presumida iuris tantum" . Assim, pediu o provimento do recurso. Breve relato. II. Fundamentação. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário”. ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. O INSTITUTO RIOGRANDENSE DE POLITICAS PUBLICAS - IRPP impetrou mandado de segurança impetrado em face de ato supostamente abusivo/ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TURUÇU narrando que teria participado do Chamamento Público n. 002/2025, que teria como objeto a contratação de empresa para execução de serviços na área de atuação da Rede Básica de Saúde e Urgência/Emergência, com valor global de R$ 2.991.166,80; no entanto, teria sido desclassificada por suposta ausência de lucro ou margem de lucro na planilha orçamentária apresentada e patrimônio líquido inferior a 10% do valor total da contratação. Nesse sentido, requereu ( evento 1, INIC1 ): [...]. d) Seja deferida a medida liminar, inaudita altera parte, a fim de suspender a decisão da Administração Municipal que inabilitou a contratação da Impetrante, bem como seja garantida a continuidade do processo de contratação, sendo afastada, por via reflexa, a exigência de requisito indevido para contratação, declarando-se, por via reflexa, a Impetrante como vencedora do processo administrativo, ainda que de forma precária até decisão final do presente feito, uma vez que cumpriu todos os requisitos exigidos pela administração pública; e) Ao final, seja integralmente concedida a segurança pleiteada, confirmando-se a liminar deferida, a fim de afastar-se em definitivo a exigência da Administração Municipal no certame em questão, no que diz respeito a necessidade de apresentar lucro e patrimônio líquido mínimo, declarando-se a Impetrante vencedora em testilha uma vez que apresentou a melhor proposta e cumpre com todos os requisitos legais [...]. O Juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Junior indeferiu o pedido de gratuidade ( evento 3, DESPADEC1 ): [...]. Intime-se a parte impetrante para qualificar a autoridade coatora, em consonância com o Art. 6⁠º, da Lei n. o 12.016/2009. Ainda, indefiro o pedido de concessão da Gratuidade da justiça à impetrante, uma vez que não há comprovação acerca da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para suportar as custas processuais, haja vista a participação em licitação da ordem de R$ 2.596.781,18 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) e o saldo considerável referente ao ativo circulante ( evento 1, OUT8 ). Com a qualificação completa da autoridade coatora e o recolhimento das custas , voltem com urgência para análise. [...]. Inconformada, a parte impetrante interpôs o presente recurso. Pois bem. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante de dificuldades econômicas e financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo às atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme o art. 99, § 3°, do Diploma Processual Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a um dispositivo constitucional; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que estava prevista no art. 980-A do Código Civil, sempre constou no rol de pessoas jurídicas de direito privado, detendo, inclusive, o direito de ver reconhecida a separação patrimonial entre o titular e a empresa. Assim, em sendo a EIRELI pessoa jurídica, está correta a Corte local em julgar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça conforme o regramento aplicável às pessoas jurídicas, sendo descabida a pretensão de equiparação à pessoa natural. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a pessoa jurídica ora recorrente não conseguira comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.019.952/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA . 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.939.605/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 901452/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Data do Julgamento: 15/12/2016). Grifei. No caso dos autos, não restou demonstrada a impossibilidade de a parte impetrante/agravante suportar os ônus processuais. Conforme seu estatuto social, a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a atuação em políticas públicas, especialmente no concerne à saúde, gestão, prestação de serviços e contratação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde - SUS ( evento 1, DOC3 ). Observe-se que o Tribunal da Cidadania tem o entendimento de que "[...] cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária" (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais" (REsp n. 2.194.954/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025). De acordo com a escrituração contábil do ano de 2024 ( evento 1, DOC6 ), embora a documentação evidencie débitos de valores elevados, há comprovação do desenvolvimento de atividade econômico-financeira que envolve vultosas quantias, com forte capacidade para geração de lucro, embora não seja o objetivo-fim, caso contrário não seria possível, inclusive, cogitar-se da sua participação no certame. Consabidamente, a extensão do benefício à pessoa jurídica, deve ser precedida de um mínimo de motivação e provas, a fim de demonstrar cabalmente sua necessidade, não bastando meras alegações de miserabilidade - ou mesmo a identificação do seu deferimento em processo diverso -, mas a efetiva comprovação de estar passando por dificuldades financeiras que onerem de tal modo sua situação que a impossibilite de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, demonstrada a excepcionalidade da situação. Nos termos legais, o benefício é destinado apenas a pessoas jurídicas com concreta insuficiência de recursos - especialmente sem movimentação de volumosas quantias -, o que não se evidencia no caso em análise, tendo por base, além da escrituração contábil referida, o balancete analítico de fevereiro/2025, que descreve o binômio créditos e débitos vinculados ao ativo circulante com valores consideráveis ( evento 1, DOC8 ). Por conseguinte, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica postulante. III. Dispositivo. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Banco Do Brasil S/A x Tania Maria Piccolli Facco

ID: 343065369

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184001-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TANIA MARIA PICCOLLI FACCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA SAMIRA PAYAO FRANCO

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184001-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA MARIA PICCOLLI … Agravo de Instrumento Nº 5184001-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA MARIA PICCOLLI FACCO ADVOGADO(A) : Marcos Campos Dias Payão (OAB SP096057) ADVOGADO(A) : FERNANDA SAMIRA PAYAO FRANCO (OAB SP239437) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1290 DO STF. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por TANIA MARIA PICCOLLI FACCO , nos seguintes termos ( evento 61, DESPADEC1 ): Do pedido de suspensão do cumprimento de sentença (TEMA 1290) O banco executado postulou a suspensão do presente cumprimento de sentença, em razão da discussão travada nos autos do RE nº 1.445.162-DF, representativo do TEMA 1290, onde o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão determinando a suspensão de todos os cumprimentos de sentença que versem sobre critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990 ( evento 54, PET1 ). Intimado para se manifestar, o exequente argumentou que a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes determinando a suspensão das ações e cumprimentos de sentença que versem sobre o TEMA 1290 aplica-se somente ao cumprimentos de sentença provisórios, cuja ação de conhecimento não tenha transitado em julgado. Aduziu que no caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença individual e definitivo, o que afasta a aplicação da suspensão decorrente do tema 1290 ( evento 60, PET1 ). Em análise aos autos, verifica-se que assiste razão ao exequente quanto à inaplicabilidade do TEMA 1290 ao presente caso. A decisão proferida nos autos do RE nº 1.445.162-DF, determinou o seguinte: “Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos". Analisando os autos, observa-se que o feito se trata de cumprimento de sentença de ação individual, não possuindo relação com o sobrestamento determinado pelo Tema 1290 do STF, tendo em vista que não se origina da ação civil pública julgada pelo STJ. Destarte, por já haver sido decidida nos autos, está configurada a preclusão consumativa da questão do índice de correção monetária. Sobre preclusão consumativa, cito lição de Humberto Theodoro Júnior: A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa, a saber: (...) (c) Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 507. Origina-se de “já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizálo”. Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercitada, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer (sobre a preclusão em matéria de decisões interlocutórias não agraváveis, vide item 632) ( THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. ) Nesse ponto, também disciplina o art. 507, CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, a decisão de sobrestamento do Tema 1290/STF destina-se aos cumprimentos provisórios e às liquidações de sentença decorrentes da ação coletiva, ação civil pública n.º 94.0008514-1, o que não é o caso, pois aqui se trata de ação individual de repetição de indébito, na qual, como visto, a questão já transitou em julgado. Nesse sentido, têm-se recentes decisões proferidas pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. TEMA 1290 . DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DECORRE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MAS DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELOS CLIENTES DO BANCO. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, tendo como Relator o Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a existência de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF – Tema 1290 do STF –, da seguinte questão: "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”. Em decorrência, foi decretada "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos". No caso, em se tratando de título constituído em ação individual, sem lastro nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça na ação coletiva que envolveu discussão acerca dos expurgos inflacionários nas cédulas de crédito rural, não se amolda a suspensão determinada pelo Tema 1290 do STF . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51196942820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1290 DO STF. DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA, POSTO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACA DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ EM QUE SE FALAR DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO POR CONTA DO JULGAMENTO DO TEMA 1290 DO STF, TENDO EM VISTA QUE ESTE SE LIMITA ÀS EXECUÇÕES ORIGINADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO STJ . ASSIM, SE TRATANDO DE AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER RECONHECIDA A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS AUTOS DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. (Agravo de Instrumento, Nº 51494351620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 1- PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF . INVIABILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO DECORRE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MAS DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO CLIENTE DO BANCO. TÍTULO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO . PRELIMINAR AFASTADA. 2- DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO §1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 3- DEPÓSITO SEM EFEITO LIBERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CREDOR. TEMA 677/STJ. MATÉRIA PRECLUSA NO PROCESSO, PORQUANTO DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5242992-28.2022.8.21.7000, SEM A INSURGÊNCIA DO BANCO NA OCASIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4- LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO-CONTADOR. FLAGRANTE EQUÍVOCO NA METODOLOGIA EMPREGADA NA CONTA. AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL DO DEPÓSITO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 5- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, POIS EVIDENCIADO ERRO DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51086432020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-08-2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO REVISIONAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA NA ORIGEM EM RAZÃO DO TEMA 1290 DO STF, POIS A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.445.162/DF, ABRANGE APENAS OS CUMPRIMENTOS /LIQUIDAÇÕES PROVISÓRIAS DA SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME(Agravo de Instrumento, Nº 51460627420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-07-2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290 DO STF. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162/DF (REPERCUSSÃO GERAL 1290 DO STF), POIS A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NÃO ABRANGE AS EXECUÇÕES DE SENTENÇAS DEFINITIVAS PROFERIDAS EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EFICÁCIA PRECLUSIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. A SOLUÇÃO ORA PRECONIZADA, EM RELAÇÃO AO EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO, FAZ COM QUE RESTE PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50740531720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 26-06-2024). Grifei. Desta feita, indefiro o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, porquanto não abarcado pela decisão proferida nos autos do recurso extraordinário representativo do TEMA 1290, uma vez que se trata de cumprimento definitivo de sentença proferida em autos de ação individual, cuja deliberação quantos aos índices fixados já transitou em julgado. Do prosseguimento Intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial do evento 52, LAUDO1 , como dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, dê-se vista ao perito. Com a resposta, ouçam-se as partes. Não havendo impugnações, voltem para homologação do laudo, sendo o caso. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões recursais, alega que a necessidade de suspensão do feito, por conta do TEMA 1290 do STF. Contrarrazões no evento 13, OUT1 . É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão do Tema 1290 do STF (RE 1.445.162). O referido Tema, pendente de julgamento, trata do índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990, com o seguinte título: Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. No tocante à suspensão dos processos, o STF, no recurso extraordinário referido, assim dispôs: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. (grifei) Ocorre que, aqui, a situação é diferente. O cumprimento de sentença é oriundo de uma ação individual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. TEMA 1290 STF. Tratando-se de cumprimento de sentença de ação individual, não estando aparelhada com os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em ação coletiva envolvendo expurgos inflacionários em cédulas de crédito rural, desnecessário o sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51821111720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1290 DO STF. DISTINÇÃO. O caso versa acerca de cumprimento de ação individual revisional de contrato de cédula rural pignoratícia, razão pela qual distinto da matéria afetada pelo STF. Suspensão indeferida. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. O agravo de instrumento é o recurso cabível em face da decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença sem extinguir o cumprimento de sentença, a qual prosseguirá com a penhora de bens e demais atos executórios até alcançar o crédito objeto da lide. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50002652320108210060, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no artigo 932, inciso IV, do CPC, não há falar em irregularidade do julgamento monocrático. 2. A multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, tem sido aplicada, por este Órgão Colegiado, em situações excepcionais de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência do agravo interno. 3. Não há falar em suspensão , por força do Tema 1290 do STF , dos cumprimentos definitivos de sentença exaradas em ações revisionais individuais, em que a parte obteve, com julgamento já transitado em julgado, a revisão do índice de correção monetária incidente, no mês de março de 1990, do saldo devedor de contrato de financiamento agrícola. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52650271120248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO TEMA 1290 , DO STF . DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE TRATA-SE DE AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52719721420248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 22-11-2024) Assim, não é caso de suspensão do feito, considerando que a presente demanda não tem relação com o Tema 1290 do STF, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento .

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Processo nº 5168675-54.2025.8.21.7000

ID: 343197556

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168675-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORY NOVAKOSKI DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168675-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : MARJORY NOVAKOSKI DA SILVA A… Agravo de Instrumento Nº 5168675-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : MARJORY NOVAKOSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO (OAB RS071530) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DIFERENÇAS REFERENTES À PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE AO RECOLHIMENTO PROCEDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. MULTA E JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. Considerando-se que a alíquota a ser aplicada foi definida somente quando do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 70020194755, deveria o Fisco Estadual ter oportunizado à devedora o recolhimento da diferença relativa à progressividade da alíquota para, posteriormente, em caso de inadimplência, exigir eventual multa e juros de mora. Ausente lançamento complementar, é caso de afastamento dos valores, tal como já proclamado, quanto aos juros, nos autos do AI 51424959820258217000. Jurisprudência desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para extirpar parte do crédito perseguido, tendo em vista que a decisão possui natureza extintiva, o que acarreta a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão ( evento 59, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal movida frente a MARJORY NOVAKOSKI DA SILVA , acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: III – EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal (processo físico n. 001/1.19.0031257-4) está amparada na CDA n. 19/18140, indicando o título como origem o Auto de Lançamento n. 39778975, que, nos seguintes termos, descreveu a irregularidade constatada: “(…) 2 - DA TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS E DA SUJEIÇÃO PASSIVA Em 28/01/2005 foi aberta a sucessão de AJLTAYR ALEXANDRE DA SILVA, CPF: 002.079.26C34, deixando bens a partilhar e herdeiros. Através do processo judicial de inventário tramitados pela Vara de Familia e Sucessões da Comarca de Porto Alegre sob o número 001/1.05.2265136-8, os bens e direitos arrolados foram transmitidos conforme avaliações da Fazenda Pública e Partilha homologada (anexos ao processo administrativo que deu origem a esta peça fiscal), resultando a seguinte distribuição: […] Portanto, SÉRGIO RICARDO NOVAKOSKI DA SILVA, acima qualificado, doravante denominado sujeito passivo, é responsável pelo pagamento do ITCD, relativa aos bens recebidos por herança. [...] 4. DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS No desenrolar do processo judicial de inventário, com base em decisão proferida nos autos pelo juízo singular, foram recolhidos a Fazenda Pública montantes referente ao ITCD, através da aplicação das aliquotas de 1%. Ocorre que tal decisão foi reformada, em juízo de retratação, pelo Agravo de Instrumento nº 70020194775, transitado em julgado em 22/09/2015, que determinou a aplicação da aliquota progressiva estabelecida pela Lei 8.821/89 e alterações. Diante de tal constatação, e de que o sujeito passivo se omitiu a recolher a parcela do imposto faltante no prazo legal (30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo), consideramos vencido o ITCD para fins do art. 30, I do RITCD, em 22/10/2015. Ao adotar esta prática o herdeiro/legatério/usufrutuário incorreu na infração material, aquela que determina lesão aos cofres públicos, pois efetivou a transferência dos bens e/ou direitos recolhendo o ITCD em montante inferior ao fixado pela legislação.” IV – LANÇAMENTO Diante do indicado no item III, em 01/08/2017, o tributo foi lançado (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 3), com constituição do crédito tributário e considerando a alíquota de 8% (Lei Estadual n. 8.821/89 e alterações), sendo a excipiente/executada notificada em 08/08/2017 (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 14). Registra-se que, levando-se em consideração a alíquota de 8%, o auto de lançamento que sustenta a CDA e aparelha este executivo fiscal, trata da ‘diferença impaga’. Em outras palavras, corresponde ao percentual de 7%, tendo em vista o pagamento, na época do inventário, da DIT com imposto lançado no percentual de 1%. V – MULTA E JUROS APLICADOS EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE A excipiente pleiteou o afastamento da incidência da multa e dos juros, já que aplicada em data anterior à notificação ao contribuinte do lançamento. Analisando o auto de lançamento anexado com a inicial da execução fiscal, verifica-se que a contribuinte foi notificada na esfera administrativa para adimplemento da diferença do tributo já acrescida de multa e juros moratórios, procedimento que, na hipótese, não merece acolhimento. Estando evidenciado, de forma inequívoca, que a executada, inicialmente, cumpriu a obrigação amparada em decisão judicial que refletia o posicionamento da jurisprudência da época no tocante à inconstitucionalidade das alíquotas, impróprio penalizá-la com os encargos moratórios. De outro lado, deve ser mantida a possibilidade de cobrança dos juros posteriores ao lançamento incidente sobre o principal, sob pena de congelamento da dívida. Sendo assim, em suma, é caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, havendo, tão somente, o afastamento da multa e dos juros anteriores ao lançamento estabelecidos na CDA n. 19/18140. Ademais, o fato de haver a dispensa quanto ao pagamento dos encargos moratórios incidentes antes do lançamento não possui o condão de anular o Auto de Lançamento, levando em consideração, ainda, que inexiste qualquer aspecto a justificar a desconstituição da CDA que aparelha a execução fiscal, ressaltando-se que “A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la” (STJ-4ª Turma, REsp 15.713-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, deram provimento, v.u., DJU 24.2.92, p. 1.876). VI – DISPOSITIVO ISSO POSTO, ACOLHO EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MARJORY NOVAKOSKI DA SILVA , determinando o afastamento da multa de R$ 14.475,52 e dos juros anteriores ao lançamento de R$ 8.173,84 previstos na CDA n. 19/18140, remanescendo a cobrança do montante principal do tributo, acrescido de juros posteriores ao lançamento complementar. VII – PROSSEGUIMENTO Para o prosseguimento da execução, apresentar o excepto/exequente, em 30 dias, cálculo atualizado da dívida, observando o estabelecido nesta sentença. VIII – SUCUMBÊNCIA Nos termos da fundamentação, c ondeno o excepto/exequente ao pagamento das despesas processuais correlatas, devendo ser observado o disposto no artigo 5º da Lei Estadual n. 14.634/2014, e de honorários advocatícios à excipiente/executada na quantia de 10% sobre o valor do crédito tributário excluído (equivalente à multa de R$ 14.475,52 e aos juros anteriores ao lançamento de R$ 8.173,84, previstos na CDA n. 19/18140), corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar do seu ajuizamento (09/04/2019 – evento 3, PROCJUDIC1, fl. 1). A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021. A fixação leva em consideração o trabalho realizado, o julgamento antecipado da lide, o que reduziu o tempo de atuação destinado à demanda, e figurar como parte exequente uma pessoa jurídica de direito público (artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do CPC). Sustenta o ente agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), que a multa é devida pela contribuinte em virtude da infração material praticada, pois recolheu tributo por alíquota inferior à devida. Aduz que a aplicação da penalidade prevista no artigo 9º, II, da Lei nº 6.537/73 independe de discussão acerca da boa-fé, tal como dispõe o art. 136 do CTN. Afirma que o pagamento foi inicialmente amparado por decisão judicial posteriormente revertida e que o " o lançamento somente foi lavrado diante do não pagamento espontâneo da obrigação pelo contribuinte, no seu vencimento, ocorrido trinta dias contados do trânsito em julgado da homologação do cálculo, conforme art. 30, inciso I, do RITCD, considerado ocorrida com o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto nos autos do processo de inventário ". Conclui, por isso, que foi oportunizado o pagamento espontâneo do tributo sem incidência de multa e juros, sendo estes devidos em virtude do disposto no art. 161 do CTN. Colaciona jurisprudência a fim de respaldar sua tese. Insurge-se, ainda, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios por entender não configuradas as hipóteses do art. 85, caput e §1º, do CPC. Assinala que não foi postulado o arbitramento da referida verba pela excipiente. Acrescenta ser isento do pagamento de custas e despesas processuais, forte no art. 39 da LEF. Requer provimento. O recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Nego provimento ao agravo de instrumento. Observo que no Demonstrativo do Tributo Lançado e Cálculo dos Juros constou como data de vencimento o dia 22/10/2014 (fl. 06 do evento 3, PROCJUDIC1 ) ou seja, 30 dias após a data do trânsito em julgado do AI n.º 70020194755, conforme justificado no processo administrativo acostado aos autos de origem (fl. 11 do evento 3, PROCJUDIC1 ): Em razão do inadimplemento na data assinalada, houve acréscimo de multa e juros no valor de R$ 14.475,22 e 8.173,84, respectivamente. No entanto, o julgamento do Agravo de Instrumento 70020194755 não conduziu à imediata exigibilidade dos valores referentes à diferença de alíquota, o que somente poderia ocorrer após lançamento complementar e envio de notificação à devedora. Assim, conquanto o Estado defenda que o pagamento deveria ter ocorrido na forma do art. 30, inc. I, do Decreto n.º 33.156/1989, há que se ter em vista que o valor havia sido recolhido a menor por força do entendimento jurisprudencial dominante à época, e não por desídia da agravada, que apenas cumpriu a decisão proferida pelo E. TJRS nos autos do inventário. Tendo isso em vista, não se mostra adequado o acréscimo de juros de mora e multa ao valor principal, porquanto o prazo de 30 dias para pagamento da exação deve, nessa hipótese, observar a data de envio da notificação ao devedor, , tal como já proclamado, quanto aos juros, nos autos do AI 51424959820258217000. Em suma, deveria o Fisco ter oportunizado à devedora, mediante notificação complementar, o recolhimento da diferença relativa à progressividade da alíquota para, posteriormente, em caso de inadimplência, exigir eventual multa e juros de mora, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, ausente lançamento complementar, é caso de afastamento da multa e dos juros de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 562045. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO NO ÂMBITO DA CORTE SUPREMA, COM REPERCUSSÃO GERAL, INVIABILIZOU O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA APURADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.821/1989. 2. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% QUE IMPOSSIBILITOU A ATUAÇÃO DO FISCO PARA PROCEDER AO LANÇAMENTO DA DIFERENÇA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTA CORTE À ÉPOCA DO INVENTÁRIO NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. 3. SITUAÇÃO EM QUE NÃO TRANSCORRIDO O LAPSO QUINQUENAL ATÉ O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EFETUADO, CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. 4. AUSENTE NULIDADE NO LANÇAMENTO E PROPOSTA A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, TAMBÉM DESCABE FALAR EM PRESCRIÇÃO. 5. INEXISTINDO NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO, CONSIDERANDO AINDA QUE O RECOLHIMENTO INICIAL ESTAVA AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL, DESCABE IMPOR SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 6. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50013684320238210114, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-03-2025). - grifei AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN, tendo caráter remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. 2. A mora somente pode ser contada a partir do vencimento da dívida e o vencimento jamais poderia ocorrer antes de perfectibilizada a notificação do sujeito passivo acerca do lançamento tributário complementar. 3. In casu, o pagamento a menor do ITCD foi realizado com respaldo em decisão judicial vigente à época, não havendo como reconhecer a mora do devedor, sendo equivocada a cobrança de juros referentes ao valor principal. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001151-65.2017.8.21.0031, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. DIFERENÇAS APURADAS DEPOIS DA EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. Decadência não implementada, pois o Estado não poderia lançar as diferenças relativas à alteração de alíquota de ITCD enquanto pendente discussão judicial sobre a matéria. Súmula 114 do STF. Decisão determinando a incidência da alíquota de 1% que somente foi reformada depois do juízo de retratação no Agravo de Instrumento, em atenção à alteração de entendimento consolidada no STF. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Imposição de multa e juros de mora que deve ser afastada, uma vez que a questão relativa à progressividade de alíquotas do ITCD estava judicializada, não se podendo compreender que a embargante tinha prazo de trinta (30) dias para efetuar o pagamento (art. 30, inc. I, do RITCD) a contar do julgamento do Agravo de Instrumento e que, como assim não procedeu, incidiriam juros e multa. Precedentes desta Câmara. 3. Havendo a reforma da sentença a fim de afastar a multa e os juros incluídos no auto de lançamento, imperiosa a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, inexistindo espaço para identificar a hipótese de decaimento mínimo do Estado no caso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50002468820158210012, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD . DIFERENÇAS LANÇADAS EM FUNÇÃO DA POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO STF QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSSIVIDADE DA ALÍQUOTA . DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. JUROS E MULTA. DESCABIMENTO. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE ITCD COBRADA – ENTRE A ALÍQUOTA PAGA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E AQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA APÓS ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STF, O QUE FEZ, INCLUSIVE, COM QUE TODA A JURISPRUDÊNCIA DESSE TJRS QUANTO AO PONTO FOSSE A ELA ADEQUADA – DEU-SE PORQUE PENDEU, DURANTE ANOS, A DISCUSSÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE, OU NÃO, DA ALÍQUOTA ATINENTE AO DITO IMPOSTO. COMO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FIXOU, EM DEFINITIVO, A ALÍQUOTA APLICÁVEL AO CASO OCORREU APENAS NO ANO DE 2014, NÃO DECAIU O DIREITO DO ENTE FAZENDÁRIO EM CONSTITUIR O RESPECTIVO CRÉDITO ATÉ ENTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, II, DO CTN. O PAGAMENTO A MENOR OCORREU COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTES À ÉPOCA, INEXISTINDO CONDUTA A SER PENALIZADA; PORTANTO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA SANCIONATÓRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50031503220218210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 10-05-2023) Por outro lado, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para extirpar parte do crédito perseguido, tendo em vista que a decisão possui natureza extintiva, o que acarreta a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Sobre o tema, colaciono julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 490.900/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 03/12/2014; e REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009. 2. Sobre o valor da verba honorária, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 579.717/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) Por fim, não há falar em condenação do exequente, ora agravante, ao pagamento de custas e despesas processuais, pois a demanda ainda prosseguirá na origem. De qualquer sorte, a decisão recorrida já reconheceu a isenção legalmente prevista no artigo 5º da Lei Estadual n. 14.634/2014, não necessitando de reforma no ponto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Luiz Antonio De Castro Serpa x Clarissa Manassi Da Conceicao Brandolt e outros

ID: 295982526

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153737-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA

Polo Passivo:

CLARISSA MANASSI DA CONCEICAO BRANDOLT INACIO MANASSI DA CONCEICAO BRANDOLT MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT

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CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

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WALMIR FERRAZ BORGES

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DAIANE GOMES PALMA

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Agravo de Instrumento Nº 5153737-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5153737-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOGADO(A) : WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) ADVOGADO(A) : CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS (OAB RS044543) AGRAVADO : CLARISSA MANASSI DA CONCEICAO BRANDOLT ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT (OAB RS013792) AGRAVADO : MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT (OAB RS013792) AGRAVADO : INACIO MANASSI DA CONCEICAO BRANDOLT ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT (OAB RS013792) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos autores, determinando ao réu a recolocação da cerca divisória em sua posição original, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação do agravante de que a decisão liminar foi precipitada e injusta, sem a devida instrução probatória; (ii) a afirmação de que não houve esbulho possessório, pois a alteração da cerca foi feita conforme o georreferenciamento e matrícula atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão liminar está fundamentada na comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior dos autores e o esbulho praticado pelo réu, conforme documentos juntados aos autos. 2. A alegação do agravante de que a cerca foi alterada conforme o georreferenciamento não afasta a prova do esbulho, evidenciada por fotografias e declarações de terceiros. 3. A narrativa apresentada pelos autores é corroborada por documentos que indicam a posse da área até a prática do esbulho. 4. A decisão de primeira instância deve ser mantida, pois os requisitos legais para a reintegração de posse foram atendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar de reintegração de posse é mantida quando comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 558, 561 e 562. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Antônio de Castro Serpa, devidamente qualificado nos autos da ação de reintegração de posse nº 5000831-41.2025.8.21.0061, movida por Maria Cristina Manassi da Conceição Brandolt , Clarissa Manassi da Conceição Brandolt e Inácio Manassi da Conceição Brandolt, também qualificados. A decisão interlocutória de primeira instância acolheu o pedido liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo a inicial. ESPÓLIO DE ATANAGILDO BRANDOLT FILHO, representado pela INVENTARIANTE e VIÚVA-MEEIRA MARIA CRISTINA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT , CLARISSA MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT e INÁCIO MANASSI DA CONCEIÇÃO BRANDOLT ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MANDADO LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA ao argumento de que em 12 de dezembro de 2005 o falecido Atanagildo Brandolt e a autora Maria Cristina proprietários da área de 131,5257ha, matrícula 6.555, do CRI local venderam ao requerido por meio da Escritura Pública de Compra e Venda n.º 15.915 uma área de 45ha com as seguintes confrontações: ao sul e a oeste, com campos dos vendedores; e, ao norte e leste, com a RST 377, lindando com o Campo da Barragem dos Vendedores. Referiram que sete anos após, em função de terem levantado a taipa da barragem - que fica dentro do seu campo, no denominado Campo da Barragem -, aumentando a capacidade de água daquela, para não alagar a área de BITO e manter toda a água da barragem dentro do seu campo, Atanagildo e sua esposa recompraram de Bito, uma área de 3,66ha, consoante comprovam juntando recibo assinado por Bito, bem como o mapa de março 2012 firmado pelo mesmo Engenheiro Agrônomo Eugênio Cunha, que fez o mapa de quando Bito comprou os 45ha, no qual consta a redução dos 3,66ha readquiridos por Atanagildo, acompanhado por Memorial Descritivo. Afirmaram que a escritura de compra dos 3,66 ha não foi feita à época, em 2012, porque Bito ainda não havia registrado a compra dos 45ha, o que fez apenas em 2014 (R.8 e R.9, da matrícula 6.555), sem ter comunicado tal fato para Atanagildo, que faleceu em 08.06.2018, mas a área em questão sempre fez parte do Campo da Barragem, de propriedade de Atanagildo. Aduziram que Atanagildo efetuou o pagamento da área readquirida ao requerido. Salientaram que a referida área esteve na posse dos sucessores de Atanagildo até o dia da prática do esbulho pelo réu 14/03/2025, com a derrubada da cerca velha e construção de uma nova, colocando para dentro de seu campo a área vendida em 2012. Requereram a expedição de mandado de reintegração de posse, para que o réu às suas expensas recoloque a cerca divisória no lugar da antiga, no prazo máximo de duas semanas, com estipulação de multa diária em caso de descumprimento e advertência para não voltar a cometer esbulho no campo dos autores, sob pena de multa ( evento 1, INIC1 ). Juntaram documentos ( evento 1, INIC1 , docs. 2/44). É o relato. Decido. Para o deferimento da tutela possessória antes do provimento final é imprescindível a concorrência dos seguintes pressupostos, segundo previsão contida no art. 561 do Diploma Processual Civil: a) a prova da posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sob essa ótica, dispõe o art. 1.196 do CC que se considera possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. De outro lado, a defesa da posse em juízo pode ser buscada pela via do procedimento comum ou do procedimento especial, conforme o tempo da ofensa. As ações de manutenção e de reintegração de posse sob o procedimento especial pressupõem a propositura dentro de ano e dia. Já aquelas propostas em tempo maior desenvolvem-se pelo rito ordinário, sem perder o caráter possessório, como disposto no art. 558 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, ALÉM DO ESBULHO PRATICADO PELA PARTE DEMANDADA E DA DATA EM QUE ESSE OCORREU. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL NÃO RESTOU INFIRMADA PELO DEMANDADO EM SEU RECURSO, PERMITINDO-SE CONCLUIR PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51256916020228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-08-2022) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O ART. 561 DO DIPLOMA PROCESSUAL DETERMINA A NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA POSSE E, NO CASO, DE SUA PERDA POR ESBULHO, BEM COMO DA DATA DO ATO, REQUISITOS QUE RESTARAM COMPROVADOS PELOS AUTORES. O RÉU, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE TRAZER AO FEITO ELEMENTOS QUE PUDESSEM CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES. POR CONSEGUINTE, EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ORA APELADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DIANTE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50026051320198210063, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-08-2022) No caso dos autos, os autores eram proprietários da área de campo de 131,5257ha, denominada Fazenda Unidos, conforme Matrícula n.º 6.555, do Cartório de Registro de Imóveis local ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), das quais 45ha foram vendidos ao requerido em 12 de dezembro de 2005, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural n.º 15.915 ( evento 1, OUT6 ). Após, em março de 2012 a autora Maria Cristina e seu esposo Atanagildo (já falecido), readquiriram 3,66ha da área de campo vendida ao requerido, no entanto, conforme afirmado na inicial não foi possível realizar a escritura de compra da referida área porque o requerido ainda não havia registrado a compra dos 45ha, o que fez apenas em 2014, sem ter comunicado para Atanagildo, que faleceu em 08/06/2018. Da análise dos argumentos expostos na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), bem como pela documentação juntada ao feito ( evento 1, MATRIMÓVEL5 , evento 1, OUT7 , evento 1, OUT8 , evento 1, OUT9 , evento 1, OUT11 , evento 1, OUT13 , evento 1, OUT14 , evento 1, OUT18 , evento 1, OUT19 , evento 1, OUT21 ), verifico a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a reaquisição pelo falecido Atanagildo e a sua esposa Maria Cristina da área em que ocorreu o esbulho, cuja cerca foi alterada. Ademais, tenho que restou demonstrado o esbulho possessório, ocorrido em 14/03/2025, face à juntada da Ocorrência Policial n.º 687/2025/151411( evento 1, OUT35 ) e das fotografias anexadas ( evento 1, FOTO22 , evento 1, FOTO23 , evento 1, FOTO24 , evento 1, FOTO26 , evento 1, FOTO27 , evento 1, FOTO28 , evento 1, FOTO33 ). Em que pese a Ocorrência Policial n.º 687/2025/151411 seja unilateral, não se pode olvidar a presunção de boa-fé daqueles que litigam no Poder Judiciário, de modo que, neste momento, presumo a veracidade das alegações constantes da referida comunicação policial. Além disso, o laudo técnico firmado por profissional habilitado ( evento 1, LAUDO36 ), bem como as declarações firmadas por pessoas que prestam/prestaram serviços aos autores e outras que por ali passam, comprovam que a cerca existente foi alterada (realizada cerca nova) com a invasão da área dos autores pelo requerido ( evento 1, DECL37 , evento 1, DECL38 , evento 1, DECL39 , evento 1, DECL40 , evento 1, DECL41 , evento 1, DECL42 e evento 12, DECL2 . Sobre o preenchimento dos requisitos, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA REINTEGRAR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OCUPADO PELA PARTE RÉ. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL A PROVA DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. NO CASO, A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS TEM FORÇA PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE NO IMÓVEL ESBULHADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50468383720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) Neste contexto, compulsando a documentação juntada, verifica-se que presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. ANTE O EXPOSTO , presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 561 e 562 do CPC, DEFIRO a liminar de reintegração de posse aos requerentes da fração de campo de 3,66ha, da matrícula n.º 6555, do CRI local, determinando ao requerido que recoloque a cerca divisória no lugar da antiga, no prazo 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de reiteração da prática do esbulho pelo réu a ser consolidada no prazo de 30 dias a contar da data de eventual novo esbulho. O prazo de 15 dias é deferido ao requerido para cessar o esbulho e desocupar o imóvel voluntariamente, sob pena de expedição de mandado de reintegração da posse, ficando, desde já, autorizada a requisição de força policial, se necessária. Intimem-se. Efetivada a medida, cite-se o réu para contestar, querendo, no prazo legal. Contestada, intime-se para réplica. Em suas razões recursais, o agravante Luiz Antônio de Castro Serpa alegou que a decisão liminar foi proferida de forma precipitada e injusta, sem a devida instrução probatória, podendo causar-lhe prejuízo irreparável. Defendeu que é o legítimo proprietário da área discutida de 3,66 hectares, a qual estaria regularmente registrada em seu nome na matrícula do imóvel. Sustentou que a alteração da cerca se deu em conformidade com o georreferenciamento e matrícula atualizada da propriedade, com o intuito de regularizar a divisa conforme o real traçado do imóvel. Alegou ainda que tentou, sem sucesso, acordar com a viúva do antigo proprietário, com quem tinha relação de confiança, para compartilharem os custos da cerca, conforme artigo 1.297, §1º, do Código Civil. Argumentou que não houve posse mansa e pacífica por parte dos autores e tampouco esbulho possessório, por inexistência de clandestinidade, violência ou precariedade, conforme exige o artigo 561 do CPC. Apontou a fragilidade das provas dos autores, afirmando que os documentos juntados — tais como laudo técnico, mapa, declarações de terceiros e recibos — seriam unilaterais, superficiais ou sem relação direta com os fatos controvertidos. Ressaltou que a área discutida é frequentemente alagada devido à elevação da taipa da barragem e que, por isso, não é utilizada com regularidade pelo espólio, o que descaracterizaria a posse. Por fim, requereu o deferimento da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, a manutenção da cerca no local onde foi instalada e a concessão da justiça gratuita, diante de sua condição de aposentado, alegando dificuldades financeiras em razão de empréstimo contraído para realizar a obra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 1. Pedido de gratuidade judiciária. O agravante é o réu no processo originário de reintegração de posse. Ainda não apresentou a contestação. Deferir a gratuidade judiciária diretamente na via recursal configuraria supressão de instância. Portanto, concedo a isenção do preparo recursal, para fins de processamento do presente agravo. 2. Mérito. De acordo com os artigos 558, 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Observa-se que o deferimento da tutela antecipada possessória está condicionada à comprovação de: A) Posse anterior; B) Data do esbulho ou da turbação praticada pelo réu; C) Continuação da posse ou a perda da posse. O pressuposto para a incidência desse regime processual especial é que o esbulho tenha ocorrido dentro de um ano e um dia. Se ultrapassado esse lapso temporal, o deferimento liminar está condicionado ao atendimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Pois bem. No litígio em análise, os autores agravados Maria Cristina Manassi da Conceição Brandolt , Clarissa Manassi da Conceição Brandolt e Inácio Manassi da Conceição Brandolt, na condição de sucessores do espólio de Atanagildo Brandolt Filho, ajuizaram ação de reintegração de posse com pedido liminar, cumulada com reparação de danos materiais e morais, em face de Luiz Antônio de Castro Serpa. Narraram que, em 12 de dezembro de 2005, o espólio vendeu ao requerido 45 hectares da área de 131,5257 hectares da Fazenda Unidos, conforme escritura pública de compra e venda nº 15.915. Posteriormente, em 8 de março de 2012, após o levantamento da taipa da barragem que aumentou a capacidade de retenção de água, Atanagildo e sua esposa teriam readquirido do requerido 3,66 hectares, área esta que passou a ser utilizada exclusivamente pelos autores, com animus domini, inclusive para manejo de ovelhas. Alegaram que a posse da área readquirida sempre foi mansa e pacífica até 14 de março de 2025, quando o réu, sem aviso, derrubou a cerca divisória existente e construiu nova cerca, apropriando-se indevidamente da fração de 3,66 hectares. Sustentaram que o ato de construção da nova cerca configura esbulho possessório, tendo sido documentado por laudo técnico, fotografias, boletim de ocorrência e diversas declarações de terceiros com conhecimento da situação, incluindo prestadores de serviço e vizinhos da propriedade. Relataram que a escritura da nova aquisição de 3,66 hectares não foi realizada em 2012 porque o réu ainda não havia registrado a aquisição anterior dos 45 hectares, o que somente ocorreu em 2014. Apontaram diversos comprovantes do pagamento do valor avençado — recibo assinado pelo réu, microfilmagens de cheques, registros em livro caixa e anotações de agenda de Atanagildo — como prova da transação. Afirmaram que, desde a morte de Atanagildo em 2018, os autores mantiveram a posse da área até a prática do esbulho. Ressaltaram que a área em questão sempre integrou o chamado “campo da barragem”, utilizada para manejo de ovinos, sendo a sua perda um fator de prejuízo à produtividade da Fazenda Unidos, inclusive pelo acesso à água da barragem. Os autores eram os proprietários do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ). Consta que, em dezembro de 2005, eles venderam parte dele, vale dizer, 45ha, para Luiz Antônio (conforme averbação das folhas 03 e 04). A escritura pública da compra e venda está no evento 1, OUT6 . Segundo a narrativa da inicial, a autora Maria e seu esposo Atanagildo compraram de volta parte desses 45ha, isto é, 3,66ha. Porém, não realizaram a averbação no Registro de Imóveis porque Luiz Antônio ainda não havia realizado a averbação da venda ocorrida em 2005 (o que fez somente em 2014, sem ter comunicado Atanagildo, que faleceu em junho de 2018. Observo que a averbação da transferência dos 45ha no Registro de Imóveis ocorreu só em março de 2014, o que confere plausibilidade à narrativa. Nesse contexto, destaco o recibo do evento 1, OUT7 , o qual demonstra que Luiz Antônio recebeu um valor referente à compra, por Atanagildo, de uma área que fica "entre a barragem e uma divisória", em março de 2012. Essa descrição é compatível com a fração de terras em que se alega ter ocorrido o esbulho, consoante se extrai das fotos do evento 1, FOTO29 e do evento 1, FOTO31 . Assim, identifico verossimilhança na alegação de que Maria e Atanagildo compraram de volta os 3,66ha dos 45ha vendidos a Luiz Antônio em 2005, e que estavam na posse dessa fração de terra. Paralelo a isso, o esbulho ficou demonstrado pela interpretação conjunta do conteúdo do boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil ( evento 1, OUT35 ) e das declarações escritas de terceiros, os quais afirmaram que a cerca foi, de fato, alterada, sendo que Luiz Antônio praticou invasão da parcela da terra em março de 2025 ( evento 1, DECL37 , evento 1, DECL38 , evento 1, DECL39 , evento 1, DECL40 , evento 1, DECL41 e evento 1, DECL42 ). Dentre essas declarações, faço menção às apresentadas por Jorge Luiz Marques de Mello ( evento 1, DECL38 ) e por Cláudio Heleno Bertotti da Silva ( evento 1, DECL40 ): .Há precedentes da 19ª Câmara Cível no sentido de que a narrativa apresentada em boletim de ocorrência policial é prova unilateral, incapaz de, sozinha, comprovar a prática do esbulho. Entretanto, a situação em análise destoa dessa regra, tendo em vista que foram anexados outros elementos que corroboraram o registro feito na Polícia Civil. Em linhas conclusivas, identifico a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 558 e 561 do CPC foram atendidos, razão pela qual a decisão atacada deve ser mantida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5154901-54.2025.8.21.7000

ID: 297201250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154901-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA FERREIRA RENK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5154901-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE : ELIZA FERREIRA RENK ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICA… Agravo de Instrumento Nº 5154901-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE : ELIZA FERREIRA RENK ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZA FERREIRA RENK , nos autos do cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS, em face da decisão ( evento 23, SENT1 , da origem), assim redigida: Vistos e analisados os autos. ELIZA FERREIRA RENK , já qualificada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS, também qualificado, alegando, em preliminar, a ilegitimidade do Município de Santa Maria, já que é a Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria quem será beneficiada com a verba de sucumbência. No mérito, arguiu a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita, sob o argumento da ausência da alteração significativa nos vencimentos mensais. Requereu a procedência da impugnação ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). Anexou documentos. Intimado, o Município de Santa Maria/impugnado apresentou manifestação ( evento 17, RESPOSTA1 ), arguindo que o Município de Santa Maria possui legitimidade concorrente com os procuradores para a cobrança de honorários advocatícios. No mérito, sustentou ser pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que adota como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça renda bruta inferior a 5 salários mínimos federais. Requereu a improcedência da impugnação. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ELIZA FERREIRA RENK em face do Município de Santa Maria, pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Santa Maria e a manutenção da gratuidade judiciária deferida pela ausência de demonstração de alteração das condições financeiras da executada. Da preliminar da ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria: A parte impugnante/executada alega a ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para o ajuizamento do cumprimento de sentença que busca o pagamento de honorários de sucumbência, já que deveriam figurar no polo ativo a Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria. Examinando o feito, verifica-se que não assiste razão à impugnante em relação à ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para cobrança dos honorários, tendo em vista que possui legitimidade concorrente com os procuradores e, portanto, poderá figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, conforme dispõe os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, in verbis: " (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (...)" Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)" [grifei e sublinhei] Nessa linha, também foram os entendimentos do Egrégio TJ/RS: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DOS SEUS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. SÚMULA 306/STJ. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51817110320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-08-2024)" [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SÚMULA 306 DO STJ. I) Nos termos dos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários pertencem ao advogado da parte vencedora da demanda, o qual tem a faculdade de exigir o seu pagamento nos autos da ação principal ou em demanda autônoma. II) Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba honorária fixada inicialmente nos autos da execução fiscal, por ordem do próprio juízo e, reconhecida a legitimidade concorrente do Município para postular a satisfação da dívida, com base nos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n.º 8.906/94 e Súmula 306 do STJ, impõe-se a reforma da decisão, tornando desnecessária a emenda da inicial com a inclusão do titular do crédito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51010276220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-09-2022)" [grifei e sublinhei] Portanto, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa esgrimida pela parte executada/impugnante. Não havendo outras preliminares e nem prejudiciais, passo ao exame do mérito. Da alegada necessidade de manutenção da gratuidade judiciária à parte executada: Ressalto que, conforme descreve o artigo 98, §3° do Código de Processo Civil ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos a exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência quando concedido o benefício da gratuidade judiciária, a qual poderá ser revogada se nesse período for demonstrado pelo credor que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)". Destarte, mostra-se possível o ajuizamento de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais que estão sob condição suspensiva desde que comprovado a modificação da situação financeira da parte executada que possibilite a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. Colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO NÃO COMPROVADA . REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FIXADAS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50060048520198210019, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 12-04-2023)" [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. Na hipótese, a parte agravante/executada é beneficiária da AJG , concedida no processo de conhecimento, não havendo notícia de alteração dos motivos que levaram à concessão da benesse, nem de eventual revogação da mesma. Os honorários advocatícios, inclusive os previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, terão sua exigibilidade suspensa, pois inexiste nos autos prova de que o estado de necessidade não mais persista. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53775449020238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-02-2024)" [grifei e sublinhei] Pois bem. No caso em exame, verifico que, consoante o demonstrativo juntado pelo exequente no evento 1, FINANC4 , o valor recebido pela parte executada mensalmente ultrapassa os cinco salários mínimos, referencial utilizado como parâmetro pelo TJ/RS para a concessão da gratuidade de justiça, senão vejamos: Corroborando, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO . RENDA TOTAL SUPERIOR A 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS (CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS) , INDICANDO-SE CONTEXTO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM NOÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBORA QUADRO DE MISERABILIDADE NÃO SEJA PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O BENEFÍCIO, QUE REPRESENTA UMA EXCEÇÃO, DEVE SER RESERVADO E DEFERIDO ÀQUELES QUE, EFETIVAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS DE ACESSO À JUSTIÇA NA GARANTIA DOS SEUS DIREITOS, SITUAÇÃO NÃO VIVENCIADA PELO AUTOR/AGRAVANTE . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52085186020248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 08-08-2024)." [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . EFEITO EX TUNC. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51991468720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-08-2024)." [grifei e sublinhei] Logo, considerando que a parte executada no momento recebe mensalmente valor superior a cinco salários mínimos ( evento 1, FINANC4 ), não há falar em manutenção da gratuidade judiciária, pois demonstrado que possui condições de suportar as despesas processuais. Portanto, impõe-se a improcedência da impugnação. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 837, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ELIZA FERREIRA RENK em face do Município de Santa Maria. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em face do teor da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Em suas razões, a agravante sustenta que a conta informada para o pagamento é de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria (APROMUSM), a qual possui autonomia para figurar no polo passivo, a evidenciar a ilegitimidade passiva do ente público exequente. Aduz que o parâmetro a ser utilizado para fins de manutenção da gratuidade da justiça deve corresponder aos rendimentos líquidos. Colaciona julgados. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento o Relator “ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “ se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC. Da leitura dos autos, depreende-se que o Município de Santa Maria apresentou cumprimento de sentença em desfavor da ora agravante visando ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo sustentado que, a despeito de ter havido suspensão da exigibilidade, houve a a alteração da condição econômica da parte adversa. Em impugnação, a servidora alegou a ilegitimidade ativa do ente público, bem como a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça. Desacolhido o incidente, foi interposto o presente recurso. Por primeiro, tendo o título executivo condenado ao pagamento de verba honorária em prol dos procuradores do ente municipal, há legitimidade concorrente entre a parte e seus causídicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.016/2017. INCLUSÃO DOS ADVOGADOS DO CREDOR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1- POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CASO VENCIDO O CREDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.016/2017. 2- AINDA QUE A LEI Nº 8.906/94 TENHA RECONHECIDO AO ADVOGADO O DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACÍFICO É O ENTENDIMENTO DE QUE EXISTE LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO PARA POSTULAR EM JUÍZO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50463643220238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. Segundo os art. 23 e 24 da Lei Federal nº 8.906/94, pode o advogado executar o crédito de honorários advocatícios de forma autônoma ou em conjunto com o principal. 2. Cabível o destaque do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, para fins de expedição de RPV em separado, por se tratarem de créditos distintos, com titulares distintos (principal e verba honorária), inexistinto, assim, fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução a ensejar afronta ao art. 100, §8º da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085600245, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS . POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a verba honorária seja direito autônomo do advogado, a parte por ele representada possui legitimidade concorrente para recorrer de matéria relativa à sucumbência. 2. Viável a fixação de honorários advocatícios nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078100443, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francesco Conti, Julgado em: 01-08-2018) Em relação à gratuidade da justiça, este órgão colegiado utiliza, à míngua de comprovação de despesas extraordinárias, o parâmetro de cinco salários mínimos brutos, consoante julgados a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GISAE – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53602360720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a possibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da AJG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53433408320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RECEBE RENDA BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEMONSTRA POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52334293920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 02-09-2024) E, no caso da agravante, os documentos juntados ao evento XXX, da origem, informam que ela possui rendimentos brutos que ultrapassam o patamar de 5 salários- mínimos, considerando a soma de suas duas matrículas. Assim, ao menos neste momento processual, não se verifica a presença dos requisitos constantes no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, recebe-se o agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, nos termos do art. 1019, inc. II do CPC. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5050917-54.2025.8.21.7000

ID: 294074230

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5050917-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LAZAROTTO GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTHIANE TOMASINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (CFD) Nº 5050917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : CAMILA LAZAROTTO GOMES ADVOGADO(A) :… Reclamação (CFD) Nº 5050917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : CAMILA LAZAROTTO GOMES ADVOGADO(A) : CRISTHIANE TOMASINI (OAB RS112905B) EMENTA Reclamação. Inexistência de ofensa a entendimento VINCULATIVO do STJ. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação da via eleita. DISCUSSÃO POSTA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 03/2016 DO STJ E ART. 33, § 2º, DO RITJRS, NÃO SERVINDO A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. Reclamação extinta sem resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal Cível. Sustentou que " a Turma Recursal entendeu que a recorrente não possui direito a indenização por danos morais pela manutenção indevida do protesto em cartório, sendo que a fatura de energia elétrica venceu em 14/06/2022, foi paga em 30/08/2022 e, apesar disso, foi mantida em protesto até outubro de 2023". Afirmou que a decisão contrariou a súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Citou julgados. Postulou o provimento da reclamação. Requereu a gratuidade de justiça. Diante dos documentos acostados, foi deferido o benefício da AJG ( evento 14, DESPADEC1 ). Citada, a parte interessada deixou o o prazo transcorrer in albis . Foram prestadas as informações no ( evento 24, RESPOSTA1 ). O MP, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII 1 , do CPC, compete ao relator, exercer as atribuições elencadas nos incisos I a VII, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno da Corte traz, em seu art. 206, XXXVI 2 , a possibilidade de o relator julgar, de forma monocrática, os recursos quando houver jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores, ou do próprio TJRS, sobre a matéria. Nesse sentido 3 : O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com a prova dos autos e o seu livre convencimento motivado (CPC 371). Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela provisória recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (...) Corroborando esse entendimento, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E OBJETO DE ACORDO COLETIVO EM DATA POSTERIOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 11.101/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. (...) (AgInt no REsp 1912199/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...) (AgInt no AgInt no REsp 1820848/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Dito isso, passo à análise do mérito da reclamação. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . No contexto de imposição constitucional da preservação da autoridade das decisões emanadas pelo STJ, muito se discutiu acerca do procedimento para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Com o advento do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), em especial com as alterações advindas da lei 13.256/16, que implementou alterações significativas em diversos institutos e regras processuais, em especial no tocante aos Tribunais Superiores, passou a prever que a reclamação seria cabível para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; V – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Assim dispõe o artigo 988 do CPC em sua atual redação: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, em decorrência do aumento considerável no número de reclamações, editou a Resolução nº 03/2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ que, em seus artigos 1º e 2º, prevê: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno dispõe o seguinte: CAPÍTULO VI DA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. § 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desembargadores do Órgão Especial na ordem de antiguidade. § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes . Cabe ressaltar que a reclamação, por sua própria natureza, possui cognição limitada ao confronto entre o acórdão reclamado e o entendimento consolidado das Cortes Superiores, observando as hipóteses legais de cabimento, não servindo, pois, de sucedâneo recursal da matéria já debatida nas vias ordinárias. No caso concreto, a parte reclamante sustentou que " a Turma Recursal entendeu que a recorrente não possui direito a indenização por danos morais pela manutenção indevida do protesto em cartório, sendo que a fatura de energia elétrica venceu em 14/06/2022, foi paga em 30/08/2022 e, apesar disso, foi mantida em protesto até outubro de 2023." Afirmou que a decisão contrariou a súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito Conforme se denota da presente reclamação, a parte reclamante ajuizou ação em face do interessado, a qual foi julgada improcedente. No entanto, ao julgar as razões do recurso inominado interposto, a Turma Recursal apreciou a questão lançada na presente reclamação, conforme trecho do acórdão que ora colaciono: (...) Passados mais de dois meses do vencimento, a concessionária adotou as cautelas para preservar o seu crédito e realizar a cobrança por meios oficiais. Na data de 24/08/2022, apontou o título no Tabelionato de Protestos, como consta no evento 17, PET1 , fl.1. Ocorre que o pagamento feito por boleto não é detectado pela credora de imediato, mas somente após a compensação realizada pela instituição financeira. Não se pode considerar o dia de sua realização, para contrapor o protocolo do título em cartório. A partir do momento que a concessionária apontou o título no exercício regular de um direito, as regras da lei de protesto devem ser seguidas. Dito isso, a lei prevê que o pagamento deve ser feito diretamente no ofício, como se lê no art. 19 da Lei 9.492/97, o que já implica o comparecimento do devedor ao local para regularizar, não só a sua dívida, mas as despesas cartorárias que causou. O credor até pode retirar o pedido antes do vencimento, a desistência é um exemplo, mas o artigo 16 da referida lei é claro ao conferir uma faculdade, não um dever de quem encaminhou o título a protesto. Ultrapassado o vencimento, protestado o título (neste caso, em 06/09/2022), mesmo por desatenção do inadimplente à forma e obrigações anexas ao procedimento de cobrança, compete a ele providenciar o cancelamento (art. 26 da lei referida) . Sem objeção do credor em fornecer a carta de anuência, deve ser apresentada em cartório para obter a baixa do protesto. Partindo do pressuposto da aplicação da lei específica , inexistem danos morais a serem indenizados no caso concreto, nem obrigação a ser cominada à concessionária, o que resulta na reforma da sentença, para desacolhimento dos pedidos iniciais. (...)-grifei No mesmo sentido, a decisão que desacolheu os embargos de declaração, conforme trecho que ora colaciono para melhor elucidação: (...) Cabia à autora providenciar a baixa do protesto, conforme o art. 26 da Lei 9.492/97, que regula o aponte de títulos no Tabelionato de Protestos. Considerando que não há comprovação nos autos de que a autora tenha observado tal dispositivo, é possível concluir que contribuiu para o fato, isto é, a continuidade do registro de seu nome, não restando configurado o dever de indenizar. A pretensão da embargante, em verdade, é de rediscussão do que já foi decidido, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão cujo comando a parte não tenha se conformado. (...) Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento, uma vez que, no caso concreto, por estarmos diante de título protestado, devem ser observadas as disposições da Lei 9.492/97 (Lei de Protesto de Títulos), mais especificamente, o art. 26 da referida lei, que já foi interpretado pelo STJ no REsp 1195668 / RS, não sendo caso de aplicação da súmula 548 do STJ. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO REGULAR. TÍTULO FORMALMENTE VÁLIDO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 13, § 1º, DA LEI DAS DUPLICATAS. PAGAMENTO EFETIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. I, CPC), MINIMAMENTE, A DESPEITO DA INVERSÃO OPE LEGIS. INTERESSE DO DEVEDOR EM CANCELAR O PROTESTO , NA FORMA DO ART. 26, DA LEI Nº 9.492/97. RÉ QUE REALIZOU A BAIXA APÓS O PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 548 , DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE INCLUSÃO DIRETA E MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ATO DO CREDOR. TEMA Nº 725, DO STJ, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO LEGITIMAMENTE LAVRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009884883, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-12-2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. PREMISSA DE FATO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" 2. In casu, o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento de danos morais pela manutenção do apontamento, uma vez que a autora não se desincumbiu de providenciar o cancelamento da negativação, de comprovar que solicitou a carta de anuência ou que o banco se negou a fornecer referido documento a fim de providenciar a baixa do ato notarial. 3. Alterar tal conclusão para verificar se houve ou não o pedido de baixa ou de carta de anuência demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.256.513/PI, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em suma: não se tratando violação direta, nos exatos termos da Súmula 548 do STJ, não há que se falar em violação ao seu texto legal. Como é cediço, a recepção da reclamação está adstrita à existência das situações previstas no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ e no art. 33, § 2º, do RITJRGS. Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento, já que a reclamação em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual deve estar fundada em afronta a entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ou, ainda, em precedentes vinculativos , o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, não se pode perder de vista que a via da reclamação não se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais Estaduais como função de recurso, estando adstrita aos casos de violação ao entendimento consolidado pelo STJ, descabendo a reanálise das provas ou mesmo reconhecimento de eventual injustiça alegada na interpretação dada pela Turma Recursal, pois o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COLEGIADO A QUO PARA EXAMINAR EVENTUAL AGRAVO INTERNO. USRPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A competência para examinar o agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal de origem, que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, é exclusiva do Colegiado da Corte a qua, não havendo falar em usurpação de competência deste Superior Tribunal. III ? In casu, revela-se o nítido propósito de utilizar a via da reclamação como vedado sucedâneo recursal, a fim de rever decisão desfavorável. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) Assim, diante do claro intuito recursal da reclamante, a extinção da reclamação, sem julgamento de mérito, por manifestamente incabível, é medida que se impõe. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório contra esta decisão, poderá ensejar a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Deixo de arbitrar honorários, pois apesar de citada, a parte reclamada não apresentou manifestação. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 5 ed. e-book baseada na 19 ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Maria Luiza Da Rosa Barbosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312635105

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5086590-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5086590-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARIA LUIZA DA ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA D… Agravo de Instrumento Nº 5086590-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARIA LUIZA DA ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual com base no IRDR nº 28, aguardando o trânsito em julgado do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da suspensão do processo, considerando que o prazo de suspensão determinado pelo relator do IRDR já havia expirado, sem prorrogação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo de suspensão das demandas relacionadas ao IRDR nº 28, prorrogado por decisão de 12/05/2023, já se encontra exaurido, não havendo fundamento para a manutenção da suspensão do processo. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, uma vez expirado o prazo de suspensão, é possível o prosseguimento do feito na origem, inclusive com a prolação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O esgotamento do prazo de suspensão determinado pelo relator do IRDR nº 28 autoriza o prosseguimento dos processos correlatos, não havendo fundamento para sua manutenção. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, 987, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Rel. Marcio Andre Keppler Fraga, j. 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 13-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza da Rosa Barbosa , devidamente qualificada nos autos da ação de rescisão contratual nº 5086590-11.2025.8.21.7000, movida contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento , também qualificada. A decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão de sua vinculação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28. Em suas razões recursais, a agravante Maria Luiza da Rosa Barbosa alegou inicialmente que o recurso é cabível com base no art. 1.015 do Código de Processo Civil, pois trata de hipótese legalmente prevista, especificamente quanto à decisão que versa sobre a suspensão do processo. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça para fins recursais, sustentando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao mérito, argumentou que a decisão que suspendeu o feito deve ser reformada. Asseverou que o prazo de suspensão determinado no IRDR 28 expirou em fevereiro de 2024, uma vez que a última prorrogação de seis meses teve início em 28 de junho de 2023. Alegou que a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado do incidente é indevida, sobretudo porque o processo encontra-se apto para julgamento e o IRDR já possui decisão de mérito, pendente apenas de embargos de declaração sem efeito suspensivo ou infringente. Defendeu que, conforme o art. 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo por até um ano, com possibilidade de prorrogação fundamentada, o que não ocorreu no caso. Citou jurisprudência do TJRS que determinou o prosseguimento de feitos afetados pelo IRDR 28 após o esgotamento do prazo de suspensão. Requereu, assim, o provimento do agravo para que seja determinada a retomada do trâmite do feito com julgamento do mérito. Em suas contrarrazões, a agravada Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento sustentou, preliminarmente, o não cabimento do recurso, alegando ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. Argumentou que o agravo não poderia ser conhecido, pois a agravante não teria demonstrado expressamente o cabimento do recurso. No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravada. Alegou que o IRDR 28 foi corretamente admitido para uniformização da jurisprudência sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sua conversão em empréstimos pessoais e a configuração de danos morais. Afirmou que a decisão de suspensão está fundamentada no art. 313, V, “a”, do CPC e que a medida é necessária para assegurar isonomia e segurança jurídica. Arrazoou que o acesso ao Judiciário deve ser condicionado a mecanismos alternativos de resolução de conflitos, criticando o ajuizamento de ações sem tentativa de composição extrajudicial prévia. Defendeu a validade do contrato celebrado, afirmando que as cláusulas são claras e a autora teria concordado com seus termos. Por fim, requereu o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do agravo, mantendo-se a suspensão do feito. O Ministério Público manifestou-se por duas vezes nos autos. Inicialmente, no evento 11, opinou pela intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, em observância ao contraditório. Posteriormente, após a apresentação da contraminuta, emitiu parecer no evento 24, no qual opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Considerou que o prazo de suspensão de seis meses determinado pelo relator do IRDR 28, em decisão de 12/05/2023, já se encontrava exaurido. Enfatizou que não subsistia fundamento para a manutenção da suspensão do feito, uma vez que o IRDR já havia sido julgado e pendia apenas de embargos de declaração sem efeito suspensivo. Afastou a preliminar de não cabimento do agravo, destacando que a jurisprudência do TJRS admite o manejo do recurso em face de decisões que determinam suspensão em razão de IRDR. Requereu, assim, o provimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo, litigando a agravante sob o benefício da gratuidade da Justiça, na origem concedido. Sua adequação à espécie e consequente cabimento serão objeto de análise. A insurgência da agravante refere-se à suspensão do processo, já maduro para julgamento, situação que não encontra previsão expressa de cabimento no artigo 1.015 do CPC. Porém, assim enuncia o tema 988 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Nesse sentido, o aspecto suscitado atende ao requisito da urgência, pois a demora na sua definição pode causar prejuízo à parte recorrente, mormente por se tratar de menor a compor o polo ativo da demanda. Outrossim, inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda existem recursos pendentes de julgamento" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, dou provimento ao recurso, nos temos da fundamentação.

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Processo nº 5181098-46.2025.8.21.7000

ID: 317785952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181098-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIARA LIMA SCHEMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA S… Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRDR Nº 28 JÁ JULGADO. INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de reserva de cartão consignado sobre benefício previdenciário, e que também determinou a suspensão do processo com fundamento na pendência de julgamento do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em razão de alegada contratação irregular de cartão consignado; e (ii) saber se é juridicamente adequada a suspensão do processo com base no IRDR nº 28, já julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi recebido e julgado monocraticamente com base na Súmula nº 568 do STJ. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois as provas iniciais demonstram a verossimilhança das alegações da parte agravante, indicando possível induzimento a erro na contratação de cartão consignado, jamais desbloqueado ou utilizado, o que indica ausência de ciência clara quanto às cláusulas contratuais. O perigo de dano decorre dos descontos sobre benefício previdenciário, verba essencial à subsistência. A medida pleiteada não representa risco de irreversibilidade. A jurisprudência da Corte reconhece o cabimento da suspensão dos descontos e da proibição de inscrição em cadastros restritivos. Quanto à suspensão do feito, o IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, fixando teses sobre anulabilidade de contratos dessa natureza. A suspensão determinada pelo incidente se aplicava apenas a processos maduros para julgamento, não sendo o caso dos autos, que ainda se encontram em fase de instrução. Portanto, não subsiste fundamento jurídico para manter a suspensão do feito, devendo a demanda prosseguir. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. São cabíveis a suspensão dos descontos em benefício previdenciário e a proibição de inscrição em cadastros restritivos quando presentes indícios de contratação irregular de cartão consignado. 2. É incabível a suspensão do processo fundada no IRDR nº 28 quando o incidente já foi julgado e o processo ainda se encontra em fase de instrução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 976 a 987; CDC, arts. 6º, III e 39, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50223172320258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50266484820258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27.03.2025; TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50927323120258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO PINTO DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Diante da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertido o direito alegado. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A questão em exame é controvertida, sendo duvidoso o direito invocado, haja vista que não é possível verificar se efetivamente os valores descontados não tiveram prévia autorização da correntista para desconto. Salienta-se que não há vedação expressa para realização de descontos diretamente em folha de pagamento ou em conta-corrente, desde que haja expressa anuência da parte devedora, o que no caso dos autos não há como verificar. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Em razão da existência Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - que gerou o IRDR 28/TJRS , determino a suspensão do presente processo, até que haja definição quanto a matéria objeta do presente feito, já que se trata de demanda cujo objeto é repetitivo. Assim, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RCC), os quais não reconhece. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, considerando sua condição de aposentado e a essencialidade dos valores descontados para sua subsistência. Aduz, ainda, que a suspensão do feito com base no IRDR nº 28 é indevida, pois o incidente já foi julgado, não havendo mais óbice ao regular prosseguimento da demanda. Pede a concessão de tutela provisória recursal, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e que o agravado se abstenha de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada e determinando-se o levantamento da suspensão do feito. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A insurgência da parte agravante cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência visando a suspensão dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pelo banco réu, em razão do contrato de reserva de cartão consignado, cuja modalidade nega ter contratado, bem como para que o agravado se abstenha de negativar seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, insurge-se contra a determinação de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, pode-se observar que as provas acostadas na inicial mostram-se suficientes a amparar a tese da parte agravante, sendo crível a alegação de que fora induzida ao erro quando da contratação de reserva de cartão consignado, uma vez que o mesmo possui funcionalidade e encargos financeiros menos benéficos do que um contrato de empréstimo consignado comum, e o cartão em questão, conforme argumenta, nunca foi utilizado, ou tampouco desbloqueado. Presente, portanto, o pressuposto da verossimilhança. Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º 1 e 39 2 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, verifico-o em razão de os descontos serem efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte demandante, fato que torna indispensável a sua subsistência frente à hipossuficiência financeira demonstrada. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, medida que não causará prejuízo à instituição financeira agravada, porquanto não visualizo qualquer risco de irreversibilidade da presente medida. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, assim como que não foram coligidas as faturas do plástico em questão a impossibilitar a aferição de eventual entrega e utilização deste para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente de que os descontos controvertidos na lide são indevidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50223172320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE RCC . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável ( RCC ) em benefício previdenciário da parte autora. A insurgência recursal baseia-se na alegação de ausência de ciência inequívoca quanto à contratação da modalidade de crédito, embora não negada a realização do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos mensais realizados em benefício previdenciário da parte autora, em razão de contratação supostamente não compreendida quanto à modalidade de crédito (cartão consignado com reserva de margem). III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos demonstra a juntada, pela instituição financeira ré, da cédula de crédito bancária, do termo de consentimento e do comprovante de transferência dos valores, o que evidencia a existência de contratação. Contudo, a alegação de ausência de clareza quanto à modalidade do contrato — cartão de crédito consignado — encontra respaldo na verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente diante da contratação por assinatura eletrônica. Evidenciado o perigo de dano em razão dos descontos mensais no valor de R$ 49,42, os quais, mesmo de pequena monta, comprometem renda essencial da consumidora, impõe-se o deferimento da medida. Ausente, ademais, risco de irreversibilidade do provimento, pois possível a retomada dos descontos em caso de improcedência da ação originária. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a possibilidade de suspensão em casos análogos, inclusive com a constatação de que as faturas não evidenciam efetiva utilização do cartão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível o provimento do recurso para concessão da tutela de urgência . Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 300, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5203677-27.2021.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.12.2021. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53097250520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SATISFEITOS. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência , suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RCC no benefício previdenciário da agravante, pois a instituição financeira-agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da contratação, ante a tese de não consentimento. Ademais, desnecessário tecer maiores considerações a respeito do perigo de dano à subsistência do consumidor. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50266484820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) Nesse contexto, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo razoável a suspensão dos descontos referentes aos contratos de cartão de crédito consignado impugnados, bem como a determinação para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento definitivo da ação. Quanto à determinação de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28, verifica-se que tal medida não se mostra adequada no presente caso. Conforme se depreende dos autos, o IRDR nº 28 (processo nº 70084650589) já foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. Ademais, quando da admissão do referido incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos que já se encontrassem maduros para julgamento em primeiro grau, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, pendente de instrução probatória. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28 JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IRDR nº 28 (TJRS, processo nº 70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, quando da admissão do incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos maduros para julgamento, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51233046720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) Portanto, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, devendo o processo ter seu regular andamento até a sentença. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão dos descontos a título de reserva de cartão consignado no benefício previdenciário da parte agravante, sob pena de incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, isto é, por cada mês de desconto indevido, bem como para que o agravado se abstenha de negativar o nome do agravante junto aos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. Ainda, determinar o levantamento da suspensão do feito, com seu regular prosseguimento até o final da instrução. Intime-se. Dil. 1 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2 . Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

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Marli Teresinha Tavares x Capital Consignado Ltda

ID: 338067010

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210427-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA TAVARES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210427-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI TERESINHA TAVARES ADVOGADO(A) : MAIQUE B… Agravo de Instrumento Nº 5210427-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI TERESINHA TAVARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : CAPITAL CONSIGNADO LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLI TERESINHA TAVARES contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5052509-88.2024.8.21.0010, ajuizada contra CAPITAL CONSIGNADO LTDA., determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando o acórdão proferido no julgamento do processo nº 70084650589, no qual foi admitido o IRDR 28 do TJRS, que versa sobre: “I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis”, determino a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão final sobre o referido tema. Intimadas as partes desta decisão, o processo deverá aguardar em localizador próprio ("SUSPENSÃO - RMC"). Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, a agravante alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo não deveria prevalecer, pois já teria se esgotado o prazo de suspensão fixado pelo relator do IRDR 28. Aduziu que o processo está instruído e apto para julgamento. Argumentou que a suspensão automática se aplica apenas às decisões dos tribunais superiores, e que, no caso do IRDR 28, a última prorrogação determinada pelo relator se deu por seis meses a contar de 28/06/2023, tendo o prazo expirado em fevereiro de 2024. Defendeu, ainda, que o julgamento do mérito do IRDR já foi realizado, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais, segundo afirmou, não possuem efeito suspensivo ou infringente. Asseverou que, diferentemente dos tribunais superiores, a suspensão oriunda do IRDR no âmbito do TJRS não se renova automaticamente. Apontou precedentes da própria Corte, inclusive do julgado de nº 53261362620248217000, em que a 24ª Câmara Cível, em decisão proferida em 18/12/2024, reconheceu a superação do prazo de suspensão e determinou o prosseguimento do feito. Destacou que inúmeras decisões do TJRS vêm reconhecendo o direito dos consumidores em causas similares, o que evidenciaria a desnecessidade de manutenção da suspensão. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão recorrida e a retomada da tramitação do processo originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 34, 36 e 39 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 9, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente. Com a devida vênia, a decisão decorre de uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5052509-88.2024.8.21.0010 na origem. Intimem-se.

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