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Processo nº 5002541-49.2025.8.21.0109

ID: 338373725

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002541-49.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINARA SELA SAGGIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO PASQUALI DOSSO

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ROGÉRIO GOLDANI DOSSO

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Apelação Cível Nº 5002541-49.2025.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : SINARA SELA SAGGIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5002541-49.2025.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : SINARA SELA SAGGIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Rogério Goldani Dosso (OAB RS018391) ADVOGADO(A) : BERNARDO PASQUALI DOSSO (OAB RS104348) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. VIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Secretário Municipal de Marau/RS, no qual a impetrante buscava autorização para trabalhar com bronzeamento artificial, alegando justo receio de sofrer fiscalização, interdição ou apreensão do equipamento com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar o cabimento do mandado de segurança preventivo diante da ausência de prova pré-constituída quanto ao justo receio de violação a direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR: No caso de mandado de segurança de natureza preventiva, o justo receio de violação a direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, o que não ocorreu no caso dos autos. A impetrante não juntou nenhuma prova de que está na iminência de ter seu estabelecimento fiscalizado ou interditado por ato ilegal do Poder Público. Ademais, a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo território nacional, encontra-se vigente e é reconhecidamente legal e constitucional pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do TJRS. A sentença proferida pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, não é dotada de efeitos erga omnes . Sendo assim, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por SINARA SELA SAGGIN contra a sentença evento 17, SENT1 , que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MARAU / RS , restou assim proferida: [...] 1. Considerando os novos documentos apresentados pela impetrante (Ev. 14), bem como o fato de que a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, por simples petição, nos termos do art. 99, §1º, do CPC 1 , concedo a benesse à autora , com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei nº 12.016/2009, é ação de natureza sumária, preconizado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Inadmissível nesta via, portanto, a produção de provas periciais, testemunhais, entre outras. Significa dizer, por outras palavras, que o impetrante, para obter êxito na ação mandamental, deve trazer aos autos documentos comprobatórios da existência do alegado direito líquido e certo, sendo este o meio possível e necessário para se comprovar os fatos narrados na inicial. Hely Lopes Meirelles ensina que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano: “Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15). Ainda na definição de Hely Lopes Meirelles 2 : " o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão da autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante". No caso, entendo que a situação posta nos autos enseja o indeferimento da inicial, pois verificada a ausência da juntada de prova pré-constituída da violação a direito líquido e certo da impetrante. Não pode servir de fundamento para a concessão da segurança a mera alegação de que a autora está ameaçada de desenvolver suas atividades profissionais porque soube que estaria ocorrendo fiscalização do Município de Marau/RS, que, com base em resolução da ANVISA, estaria interditando estabelecimentos que se utilizam de máquinas de bronzeamento artificial, inclusive apreensão das máquinas. Não há nos autos qualquer documento que evidencie, ainda que minimamente, qualquer atuação da autoridade coatora nesse sentido. Ou seja, não há a demonstração do ato administrativo o qual reputa ilegal. Indemonstrada a existência de qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Logo, encontra-se ausente um dos pressupostos ao cabimento do writ , conforme disposição contida no caput do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 3 , de modo que a extinção do feito, com fulcro no art. 10, caput , do mesmo diploma legal 4 é medida que se impõe. Como já dito, o instrumento jurídico manejado pela paciente tem por objetivo a tutela de direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória, sendo imprescindível a presença de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado, o que não há nos autos. Nesse sentido, cito o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMENTO. INCABÍVEL. I - É SABIDO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO O IMPETRANTE ACOSTAR NA INICIAL TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE PLANO DO SEU DIREITO. II - NO CASO, A AGRAVANTE REQUER QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DE ELÉTRICA SEJA INTIMADA A JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA RECORRENTE, A FIM DE COMPROVAR SEU SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.. III - COMO A IMPETRANTE OPTOU PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVERIA ESTAR CIENTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAR, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50197777520208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 20-08-2020) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. A ausência de documentos essenciais para processamento do Mandado de Segurança, mormente o próprio ato alegadamente ilegal impugnado, impõe o indeferimento da inicial . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança, Nº 70067938126, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 12-01-2016) O que se verifica, no caso, é a utilização de via inadequada para obtenção da tutela pretendida, isto é, a ausência de interesse processual da impetrante concretizada na inadequação da via eleita, restando inviabilizado o processamento do feito. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009, "A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO ". PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 53796806020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 11-12-2023) (grifei) Diante do exposto, ausente direito líquido e certo a amparar os pedidos da impetrante no presente writ , INDEFIRO a petição inicial, forte no art. 10, da Lei 12.016/2009, e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à impetrante, suspendo a exigibilidade das custas processuais. Publicação e Registro pelo sistema. Agendada a intimação da parte. Transitado em julgado, arquive-se. Em suas razões de apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ), sustenta o cabimento do mandado de segurança preventivo quando há justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo. Refere que o Município de Marau tem interditado estabelecimentos que trabalham com câmaras de bronzeamento, aduzindo não existir lei que proíba o uso do maquinário para fins estéticos, mas apenas uma Resolução que já fora anulada pela Justiça Federal. Aponta violação ao art. 170, parágrafo único, da CF, que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica. Requer o provimento do recurso, com a concessão da segurança. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo desprovimento da apelação ( evento 8, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está dispensado do preparo, em razão da gratuidade da justiça deferida na origem ( evento 17, SENT1 ). Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, impetrado por SINARA SELA SAGGIN , contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE MARAU/RS - MARAU. Narrou a impetrante, na inicial, que atual no ramo de estética, pretendendo conseguir autorização para trabalhar com bronzeamento artificial. Disse ter tomado conhecimento de que o município de Marau/RS, com base na Resolução nº 56/09, emitida pela ANVISA, tem executado tarefa de fiscalização na cidade, até mesmo interditando estabelecimentos de beleza que se utilizam de câmaras de bronzeamento artificial, sujeitos inclusive à apreensão de máquinas de bronzeamento artificial. Apontou que a proibição pela ANVISA quanto à utilização do equipamento se fundamenta apenas em um parecer da International Agenchy for Research Cancer (IARCA), instituição vinculada a OMS, mas que os estudos efetuados por aquela instituição se mostram rasos e inconclusivos. Relatou temer as sanções da Administração Pública Municipal no Estúdio que administra, onde será instalada a máquina de bronzeamento artificial já adquirida, motivo pelo qual precisa de autorização judicial para que possa se utilizar do equipamento. Alegou possuir direito líquido e certo quanto ao livre exercício de suas atividades profissionais, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Discorreu sobre os fundamentos jurídicos da demanda. Pugnou a concessão da segurança para declarar a inconstitucionalidade “incidenter tantum”, abstendo-se a autoridade coatora de proceder fiscalização, interdição ou até remoção do equipamento de bronzeamento da impetrante. Requereu gratuidade de justiça e concessão de liminar. Juntou documentos (Ev. 1). Instada a demonstrar sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça (Ev. 6) a impetrante afirmou que juntou no Ev. 4 documento que demonstra a não realização de Declaração do Imposto de Renda, e que não tem imóveis nem veículos em seu nome (Ev. 9). Não tendo a impetrante juntado os documentos requeridos pelo Juízo para a análise do pedido de gratuidade de justiça, a JG foi indeferida, tendo a autora sido intimada para pagar as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição (Ev. 11). A impetrante juntou documentos visando comprovar sua incapacidade financeira, tendo requerido a concessão da gratuidade (Ev. 14). Diante da possibilidade de imediato julgamento do feito, nos termos do art. 354 do CPC, vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, razão da interposição do apelo pela impetrante. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, a via do mandado de segurança tutela direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, sem possibilidade de dilação probatória. No caso de tutela preventiva, o justo receio de violação a direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, o que não ocorreu no caso dos autos. Em primeiro lugar, como bem reconhecido na sentença, a parte impetrante não juntou nenhuma prova de que está na iminência de ter seu estabelecimento interditado por ato ilegal do Poder Público, limitando-se a referir na petição inicial que "soube de notícias que o Município de Marau/RS está interditando estabelecimento com câmaras de bronzeamento". Em segundo, ainda que a Administração estivesse realizando inspeções para esse fim, não se estaria diante de situação ilegal e de violação à liberdade econômica. Isso porque a Resolução nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, em todo território nacional, encontra-se vigente. Sinala-se que a sentença proferida pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, não é dotada de efeitos erga omnes , mas adstritos à base territorial do Sindicato demandante. Em decisões mais recentes, o próprio e. TRF3 reconhece a validade da Resolução 56/2009 da Anvisa, a exemplo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Trata-se de ação declaratória, intentada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. - A ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública”. - Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução. Precedentes. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026326-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresária do ramo de estética contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança visando à liberação de equipamento de bronzeamento artificial lacrado pela ANVISA, bem como à anulação da multa administrativa aplicada, sob o argumento de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA seria inválida diante da sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso, a comercialização e a importação de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, é válida e constitucional; (ii) verificar se a sentença da ação coletiva movida em São Paulo produz efeitos erga omnes em favor da agravante, permitindo afastar a aplicação da referida norma sanitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ reconhece a legalidade e a constitucionalidade da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que visa proteger a saúde pública ao proibir, em todo o território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, com base na emissão de radiação ultravioleta. 4. A Resolução foi editada no exercício do poder de polícia sanitária conferido pela Lei 9.782/1999, com respaldo no art. 196 da Constituição Federal e no art. 2º, §1º, da Lei 8.080/1990, sendo medida legítima para prevenção de riscos à saúde, diante de estudos científicos que comprovam os malefícios do bronzeamento artificial, incluindo câncer de pele, queimaduras e danos oculares. 5. Os efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 estão restritos à base territorial da entidade sindical autora (Subseção Judiciária de São Paulo), não beneficiando a agravante, cuja atividade econômica se desenvolve fora desse limite, conforme interpretação reiterada do TRF4. 6. Inaplicável a tese firmada pelo STF no Tema 1075 sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pois a própria sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos à área de abrangência da entidade autora, não havendo extensão nacional automática. 7. A atuação da ANVISA encontra respaldo no interesse coletivo e na supremacia do interesse público sobre interesses econômicos individuais, não havendo ilegalidade na aplicação das sanções impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010691-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 23/07/2025) ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO. 1. A RDC n° 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de constitucionalidade e legalidade, uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma, ainda que cause prejuízos econômicos. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002068-59.2024.4.04.7205, 4ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 16/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, visando assegurar o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, proibidos pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, sob risco de autuação e interdição do estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por risco à saúde, é legal e constitucional, e se há direito líquido e certo da impetrante à utilização dos referidos equipamentos, diante da ausência de ato coator concreto e da limitação territorial de decisão coletiva que a impetrante invoca. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Restou comprovada a legalidade e constitucionalidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com base em evidências científicas de risco à saúde, especialmente câncer de pele, conforme estudos da International Agency for Research on Cancer e precedentes desta Corte (TRF4 AC 5003841-12.2024.4.04.7118, AG 5004581-47.2025.4.04.0000 e AG 5008336-16.2024.4.04.0000). A proteção da saúde pública prevalece sobre a livre iniciativa, não havendo nulidade do ato normativo impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Negado provimento à apelação, mantendo-se a denegação da segurança.Tese de julgamento: 1. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por risco à saúde, é ato legal e constitucional, não sendo cabível mandado de segurança para afastá-la, especialmente diante da ausência de ato coator concreto e da limitação territorial de decisões coletivas que não alcançam a impetrante. (TRF4, AC 5005339-67.2024.4.04.7111, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025) E deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM CÂMARA. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. VIGÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE DECLARARAM A NULIDADE DA RESOLUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO ERGA OMNES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ATO REGULADOR DA ANVISA ESTEJA AFRONTANDO O ORDENAMENTO JURÍDICO. CONSONÂNCIA COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE PÚBLICA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007523520248210049, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 26-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que seja assegurada a livre iniciativa e exploração de serviços de bronzeamento artificial . 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, está em plena vigência, não se vislumbrando a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela agravante. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53773254320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 26-05-2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . BUSCA E APREENSÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LEGALIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a busca e apreensão de câmara de bronzeamento artificial , com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade da busca e apreensão, sustentando a suspensão da eficácia da resolução e violação ao livre exercício da atividade econômica. III. Razões de decidir:3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA está em plena vigência, não havendo decisão judicial que suspenda seus efeitos, o que legitima a busca e apreensão dos equipamentos.4. A ANVISA possui competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme a Lei nº 9.782/99.5. Não há direito líquido e certo demonstrado para concessão da segurança . IV. Dispositivo:6. Segurança denegada.( Mandado de Segurança Criminal, Nº 50829560720258217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 26-06-2025) Além da reconhecida legalidade do ato normativo que proíbe a utilização de câmaras de bronzeamento, em todo território nacional, para finalidade estética, a impetrante não comprovou o justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo. Sendo assim, a manutenção do indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5200524-44.2025.8.21.7000

ID: 335752579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200524-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA GABRIELA ROSSETTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5200524-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inspeção Fitossanitária AGRAVANTE : 60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) … Agravo de Instrumento Nº 5200524-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inspeção Fitossanitária AGRAVANTE : 60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DA SILVA (OAB SP429062) AGRAVANTE : GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DA SILVA (OAB SP429062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA ROSSETTO DA SILVA contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CANOAS e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANOAS , indeferiu a liminar objetivando fosse assegurada a autorização para aquisição e utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer eventual autuação (multa) ou interdição, bem como qualquer sanção administrativa. A decisão restou assim redigida ( 9.1 ): Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Trata-se de mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante pretende, em sede de tutela de urgência, obstar qualquer ato da autoridade apontada como coatora que vise à interdição da atividade de bronzeamento artificial, com fundamento na nulidade da Resolução nº 56/09 da ANVISA, que aduz ser ilegal por estabelecer restrição não prevista em lei. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõem os artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. O deferimento de medida liminar no mandado de segurança somente se mostra possível quando presente fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar postulada, eis que o ato normativo emitido pela agência reguladora encontra-se plenamente em vigor, não sendo mostrando abusiva, a priori, eventual tentativa de fiscalização realizada pelo ente público municipal, a quem não compete editar ou revogar a norma questionada no presente mandamus . Recolho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que seja assegurada a livre iniciativa e exploração de serviços de bronzeamento artificial. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, está em plena vigência, não se vislumbrando a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela agravante. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52600585020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-11-2024) Nesse contexto, indefiro a liminar pleiteada . 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações na forma do artigo 7º, inciso I da Lei n.º 12.016/09. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município. 5. Vindo informações, dê-se vista ao Ministério Público. Diligências legais. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula pela Justiça Federal de São Paulo, em ação movida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Comestologia do Estado de São Paulo perante a 24ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Argumenta que a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial deveria ser feita por lei e não por resolução de agência reguladora, invocando os princípios da isonomia, legalidade e livre iniciativa. Alega que há perigo na demora, pois a impossibilidade de utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial causa prejuízos financeiros, afetando seu sustento e de seus funcionários. Requer a concessão da tutela recursal para reformar a decisão agravada, permitindo a utilização dos equipamentos de bronzeamento artificial sem sofrer sanções administrativas. É o relatório. Aprecio. Ciente do recolhimento do preparo. Ao exame atento das alegações da agravante, tenho que não é caso de concessão tutela recursal. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do Impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. E, no caso em apreço, não verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que fosse assegurada a livre exploração de serviços de bronzeamento artificial. A Lei nº 9.782/99 - que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências" , criou a Agência Nacional Vigilância Sanitária - ANVISA, com a seguinte finalidade e competência: Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; [...] XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; [...] XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: [...] III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; [...] VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; [...] XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. [...] § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. [Grifei] Lastreada em sua finalidade e competência, a ANVISA editou a Resolução nº 56, de 9 de novembro de 2009 , proibindo, em todo o território, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 9 de novembro de 2009. Considerando que a Vigilância Sanitária tem como missão precípua a prevenção de agravos à saúde, a ação reguladora de garantia de qualidade de produtos e serviços, que inclui a aprovação de normas e suas atualizações, bem como a fiscalização de sua aplicação; Considerando a necessidade de implementar ações que venham contribuir para o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; Considerando a Resolução RDC nº 56, de 06 de abril de 2010, que estabelece os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde e determina que os possíveis riscos associados a tecnologia devem ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado pelo uso do produto; Considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos; Considerando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; e Considerando as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; Adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifei) Como se vê, há proibição da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, pela ANVISA, sendo que a Resolução nº 56, de 9 de novembro de 2009, está em plena vigência, não se vislumbrando, assim, a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela Impetrante. Por outro lado, o fato de existirem eventuais decisões em sentido contrário em processos alegadamente similares não acarreta qualquer efeito vinculante aos demais julgadores , diante do princípio do livre convencimento motivado do juiz , segundo o qual o magistrado, analisando o caso concreto que lhe foi apresentado juntamente com os argumentos e documentos trazidos pela(s) parte(s), tem liberdade para decidir a questão da forma que considerar mais adequada, segundo o seu convencimento e dentro dos limites legais, motivando sua decisão. No caso em apreço, diante da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não se constata, de plano, a existência de direito líquido e certo a viabilizar a imediata liberação da utilização de câmaras de bronzeamento artificial no estabelecimento da Impetrante. Em tal sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça que versam sobre situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM CÂMARA. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR, EM ESPECIAL, A COMPROVAÇÃO PRÉVIA E SEGURA DO DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO A RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA VEDADA A FISCALIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO PLENAMENTE VIGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50884135420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. MUNICÍPIO DE IBIRUBA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. Plenamente vigente o ato normativo editado pela agência reguladora ( resolução nº 56/2009 da ANVISA), descabida a pretensão de vedar a fiscalização por parte do ente público municipal, pois ausente qualquer indício de conduta abusiva por parte do mesmo, também não sendo de sua competência a edição ou revogação da norma questionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52011656620248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República.2. A Resolução nº 056/2009 da ANVISA proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país. Inexistência de atuação ilegal da autoridade apontada como coatora. Ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50170024820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-07-2024) Por fim, como bem apontou a douta Magistrada de origem, "não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar postulada, eis que o ato normativo emitido pela agência reguladora encontra-se plenamente em vigor, não sendo mostrando abusiva, a priori, eventual tentativa de fiscalização realizada pelo ente público municipal, a quem não compete editar ou revogar a norma questionada no presente mandamus". Ademais, não se pode deixar de destacar que eventual decisão judicial que reconheceu a ilegalidade daquele ato normativo não possui efeito erga omnes . E, considerando que a agravante não fez parte daquela demanda - já que nada em contrário alega - não pode ser por ela beneficiada. Isto posto, indefiro a tutela recursal e recebo o recurso unicamente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso. Após, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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