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Processo nº 5008635-67.2021.8.21.0007

ID: 304638176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008635-67.2021.8.21.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES GEHLING GRACE SCHERER GEHLING MAURA REGINA GEHLING LISKA MAURO MENDES GEHLING NINA ROSA SCHERER PINTO ORLANDO LISKA ROBERTO MENDES GEHLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SANT´ANNA DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FREDERES HOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO HOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5008635-67.2021.8.21.0007/RS REQUERENTE : ROBERTO MENDES GEHLING ADVOGADO(A) : LEANDRO DE LIMA LEIVAS (OAB RS033927) ADVOGADO(A) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA (OAB RS051463) ADVOGADO(A) :… INVENTÁRIO Nº 5008635-67.2021.8.21.0007/RS REQUERENTE : ROBERTO MENDES GEHLING ADVOGADO(A) : LEANDRO DE LIMA LEIVAS (OAB RS033927) ADVOGADO(A) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA (OAB RS051463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO HOFF (OAB RS010442) ADVOGADO(A) : LUCIANO FREDERES HOFF (OAB RS061873) REQUERENTE : MAURO MENDES GEHLING ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : FERNANDO MENDES GEHLING ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : MAURA REGINA GEHLING LISKA ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : NINA ROSA SCHERER PINTO ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : ORLANDO LISKA ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : GRACE SCHERER GEHLING ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de SUZANA DA CUNHA MENDES , falecido(a) em 28/08/2021. "DE CUJUS” - AUTOR DA HERANÇA: SUZANA DA CUNHA MENDES Data do Óbito: 28/08/2021 Certidão de Óbito: evento 1, CERTOBT4 Estado Civil: Separada Testamento: Não há ( evento 49, INF2 ) A inicial foi recebida e nomeado FERNANDO MENDES GEHLING como inventariante. INVENTARIANTE: FERNANDO MENDES GEHLING Nomeação: evento 33, DESPADEC1 Termo de Compromisso: evento 46, TERMCOMPR2 Com relação aos sucessores, tem-se o seguinte cenário: HERDEIRO PARENTESCO ESTADO CIVIL CÔNJUGE PROCURAÇÃO/ CITAÇÃO CEDEU DIREITOS HEREDITÁRIOS? Roberto Mendes Gehling Filho Casado pelo regime da comunhão parcial de bens ( evento 7, CERTCAS2 ) Mara de Medeiros Gehling Ele: evento 1, PROC2 Ela: Não habilitada Não Fernando Mendes Gehling Filho Casado pelo regime da comunhão parcial de bens ( evento 126, CERTCAS5 ) Grace Scherer Gehling evento 25, PROC1 (Fernando e Grace) Não Maura Regina Gehling Liska Filha Casada pelo regime da comunhão de bens ( evento 126, CERTCAS3 ) Orlando Liska evento 25, PROC2 (Maura e Orlando) Não Mauro Mendes Gehling Filho, falecido em 16/10/2022 ( evento 62, CERTOBT2 ) União estável Nina Rosa Scherer Pinto evento 25, PROC3 (Mauro e Nina) Não Ricardo Ness Gehling Neto (filho de Mauro) Solteiro -- evento 62, PROC3 Não No que tange ao espólio, extraem-se os seguintes dados dos autos: IMÓVEIS Matrícula Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Uma fração de terras, na Fazenda Tapera, em Santa Rita do Sul, com a área documental de 667ha 11.414 do CRI de Camaquã estimativa R$ 74.060,78 conforme Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DECL5 ) evento 48, MATRIMÓVEL2 - Será necessário georreferenciamento para partilha - A casa não integra o montante partilhável - Pendente o levantamento das demais benfeitorias, que será feito na fase de avaliação e então, averbadas na matrícula 2 Uma fração de terras, denominada Área 03, em Santa Rita do Sul, neste município de Camaquã RS, com a área superficial de 652.998,00m² (seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e oito metros quadrados), ou seja, 65,2998ha 28.868 do CRI de Camaquã estimativa R$ 283.122,00 conforme Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DECL5 ) evento 48, MATRIMÓVEL5 -- 3 Uma fração de terras, denominada Área C, em Santa Rita do Sul, com 39,5602ha 30.323 do CRI de Camaquã estimativa R$ 283.122,00 conforme Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DECL5 ) evento 48, MATRIMÓVEL6 -- 4 50% da fração de terras, denominada Área 2, em Santa Rita do Sul, com 5,50ha, com prédio antigo que é sede da Fazenda, moradia de empregados, galpão com escritório, estábulo, depósito de produtos, secador de grãos e guarda de máquinas, balança de pesagem de caminhões, 2 tanques metálicos para combustível, silos para depósito de grãos com capacidade para 15.000 sacas de arroz, secador, mangueiras e bretes, banheiro para animais e mato de eucaliptos 28.867 do CRI de Camaquã estimativa R$ 11.000,00 conforme Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DECL5 ) evento 48, MATRIMÓVEL4 - Pendente o levantamento das demais benfeitorias, que será feito na fase de avaliação e então, averbadas na matrícula 5 Sala nº 605 do Edifício Executive Center, na Avenida Olavo Moraes nº 644 23.413 do CRI de Camaquã Entre R$ 220.000,00 a R$ 250.000,00 conforme avaliações particulares ( evento 287, INF2 , evento 287, INF3 e evento 287, INF4 ) evento 48, MATRIMÓVEL3 - Pedido de autorização para venda pelo valor de R$ 240.000,00 ( evento 287, PET1 ) VEÍCULOS Placa Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Automóvel Chevrolet/Cruze LT NB, código RENAVAM 00598445366, ano fabricação 2013, ano modelo 2014, cor prata JCM1303 Estimativa R$ 62.037,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado - Autorizada a transferência para a herdeira Nina com o computo no quinhão de Mauro ( evento 136, ALVARA1 ) 2 Caminhão Ford/Cargo 1418, código RENAVAM 00584978391, ano fabricação e ano modelo 1989, cor cinza III7276 Estimativa R$ 41.570,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado -- 3 50% do Caminhão Ford/Cargo 815, código RENAVAM 00793303249, ano fabricação 2002, ano modelo 2003, cor prata. ISS7276 Estimativa R$ 75.866,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado -- 4 50% da Motocicleta Honda NXR125 BROS, código RENAVAM 00816051542, ano fabricação 2003, ano modelo 2004, cor azul. ILM8957 Estimativa R$ 5.003,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado -- 5 50% da Motocicleta Honda NXR150 BROS, código RENAVAM 00867061316, ano fabricação 2005, ano modelo 2006, cor azul. IMS7743 Estimativa R$ 7.938,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado -- DINHEIRO Banco Agência Conta Documento comprobatório Observações 1 Saldo bancário de R$ 12.569,54 Banco Bradesco S/A 1980 1001495-6 evento 48, EXTR15 - Depositado em juízo em 09/05/2023 2 Saldo bancário de R$ 17.580,45 Brasil S/A 0192-9 16.192-6 evento 48, EXTR13 - Depositado em juízo em 27/05/2025 3 Saldo bancário de R$ 8.143,35 Banco do Brasil 0192-9 510.016,192-9 evento 48, EXTR14 - Pendente 4 Saldo bancário de R$ 147.629,74 - Aplicado no fundo RF Ref DI Cash Pvt Banco do Brasil S/A 0192-9 16.192-6 evento 48, EXTR17 - Depositado em juízo em 30/05/2025 5 Saldo bancário de R$ 148.902,79 - Aplicado no fundo RF IMA-B 5 Pvt Banco do Brasil S/A 0192-9 16.192-6 evento 48, EXTR16 - Depositado em juízo em 30/05/2025 Nº EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Avaliações Documento Comprobatório Observações 1 50% de Um Arado de 4 Aivecas SP-9, 1977 HER. 04.12.84, modificado para 6 aivecas Não há - 2 Arado Gradeador Jacui 8X26, 1989 Não há - 3 Reboque Masal com Madeiras e Cevas, 4000 KGS 1985 Não há - 4 Bomba Submersa Anauer, 10.03.92 (02) – Secador Não há - 5 Ar-condicionado 700 BTUS 10.03.92 – Escritório Não há - 6 Serra Circular Elétrica com Mesa – Pecuária Não há - 7 Lamina para Estrada 3 Pontos, 1978 HER. 01.12.84 Não há - 8 Arrastão 1978, HER. 04.12.84 Não há - 9 50% de Par Pneus com Aro Valmet 88 para Capina, 1980 Não há - 10 50% de Grade Usada Semeato 32X22 (6N), em 10.09.93, modificada em 09/2007 p/ 44X22 Não há - 11 Trator Muller TM-14 86 Série 8700165 NF P517255 Não há Adquirido de Mayer em 18.09.95 12 Reboque Basculante c/ Cevas 3000kg – Pecuária Não há - 13 Grade Niveladora TATU GNDH, 52X22 Não há - 14 50% da Carreta Graneleira Masal 4.000K Não há - 15 50% da Lamina Niveladora Tornosul 10M Não há - 16 50% Tanque p/ Combustível Masal 9.500L Não há Manifestação de Roberto – bem é 100% de Suzana 17 50% Balança Muller p/ Bovinos 1.500K – Mangueira Capão Marca Não há Manifestação de Roberto – bem é 100% de Suzana 18 50% Bomba Centrífuga Masal 200mm 3 Pontos Não há Manifestação de Roberto – bem é 100% de Suzana 19 50% Tronco p/ Bovinos Ano 1997 Não há Manifestação de Roberto – bem é 100% de Suzana 20 50% Grade Niveladora Marca TATU GND 48X22, LIDERMAQ adq. 07/99 Não há - 21 50% Colheitadeira John Deere SLC adq. em 02/99 JD 1175 Hidromática Não há - 22 50% Bomba Centrífuga Masal, c/ Acionamento Elétrico, 300 mm Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 23 50% Rádio VHF ICOM 229-H Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 – Balança 24 50% Forja Elétrica, ano 1976 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 25 50% Máquina de Costurar Sacos Fischbein, ano 1975 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 26 50% Rotovator ML-90 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 27 50% Chupim de 300 mm Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 28 50% Aparelho Laser Plane Modelo 750 9 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 29 50% Grade Niveladora TATU GNCR, 36X22 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 30 50% Arado Gradeador Jacui, 8X26 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 31 50% Arado para Drenagem Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 32 50% Carreta Graneleira Blue Line, 3.000 kg, ano 1981 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 33 50% Carreta Graneleira Masal, 15.000 kg Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 34 50% Taipadeira TML 12 Discos, c/ Rolo Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 35 50% Guincho de 3 Pontos, ano 1985 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 36 50% Tanque para Combustível Jacui, c/ Rodas, 2.400L, ano 1973 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 37 50% Arrastão, ano 1978 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 38 50% Colheitadeira SLC 6200H, ano 1988, n. série 6200B772892 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 39 50% Trator Ford 6610, ano 1987, n. de série V-193462 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 40 50% Trator Ford 6600, ano 1983, n. de série V-173006 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 41 50% Trator Ford 6600, ano 1983, n. série V-173007 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 42 50% Trator Ford 7810 X 4/92 Não há Adquirido de Fortral em 12/2001 43 50% Trator New Holland TL 100TR série 1T2033 Não há Adquirido de Fortral em 10/2001 44 50% Aparelho de Ar-condicionado Consul série MG 0151468 Não há Adquirido em 04/2001 – Balança 45 50% Graneleiro Boelter GT 10.000 Não há Adquirido de Lidermaq em 07/2001 46 50% Guincho Tatu GAT 1000 Não há Adquirido de Fortral Ltda em 12/2001 47 50% Trator TL 100 TR, série IT2044, New Holland Não há Adquirido de Fortral, 1035 – 08/02 48 50% Rádio VHF ICOM mod IC série 42762 Não há Adquirido de Marco Moreira em 03/02 – Caminhão 49 50% Carroceria Madeira 5,5 x 2,4 m (Boiadeiro), Parachoque 8707900199, série 9BFV2VH64388188885 Não há Adquirido 10 Carrocerias ZE – Cargo 815 ISS 7276 50 50% Kits Caçamba Basculante Graneleira c/ Pistão Hidráulico c/ Tomada de Força e Bomba Hidráulica – 24 mts – 03/02 Não há Adquirido de Rodoeixo – Cargo 1418 III 7276 51 50% Valetadeira Rotativa Boelter modelo VR1700 Não há Adquirido de Fonseca, 543 – 01/02 52 50% Grade Niveladora Super Tatu, GNCR 36 discos, 36X22 Não há Adquirida de Supermaq em 08/02 e Mancais Duromak 53 50% 2 Semeadeira Adubadeira TDNG 320 Semeato Não há Adquirido de Lidermaq em 07/2003 54 50% Grade Catarina 28 discos, azul Não há Adquirido de Massa Falida Tornosul Mecânica 55 50% Par de Sobre Rodas 18x26 Não há - 56 50% Limpadora de Valo Não há Adquirida de Marco A. Mendes 57 50% Sistematizador Alisador 4,5 m Não há Adquirido de Met. Camaquense 58 50% Móveis Reforma Sala 605 Não há Adquirido de Dimatel 59 50% Prédio Secador de Alvenaria p/ Equipamentos Marca Real, e Silo Perfipar Não há Adquirido out/2003 60 50% dos Armários em Madeira Reforma Sala 605 Não há Adquirido de Ind. Móveis Camaquense 61 50% Uma Serra Corte Ferro Maxcort Não há Adquirida em 30.06.2004 por R$ 194,00 – Policorte 62 50% da Cabine com Ar-condicionado Marca CAB TRAC p/ CA John Deere 1175 Não há Adquirida de Lidermaq 63 50% do Silo STA 1412 NF 402 Não há Adquirido de Perfipar – Silo 3 64 50% de Rosca Transp. Galvan Real Não há Adquirida de Real Máquinas 65 50% do Separador de Aro NF 5508 TM14 Adquirido de Met. Camaquense 66 50% do Silo 15 M Rosca Transp. Não há - 67 50% de Kit Rodado Duplo Dianteiro com Aros 18.4.34 R2, c/ Prolongador Escada/Colheitadeira 1175 John Deere Não há Adquirido de Lidermaq em 01/2008 68 50% de Tração Traseira c/ Eixo Largo, p/ Colheitadeira 1175 Hydro John Deere, com Aros Marca Bertoldo Não há Adquirido de Lidermaq em 01/2008 69 50% de Enfardadora Retangular 338, Marca John Deere Não há Adquirida de Lidermaq, 8881 em 29.04.2014 70 50% do Botijão para Sêmen SC 11/7 MVE Não há Adquirido de Pecplan, 81223 em 05.11.2014 71 50% do Compressor CMAV-20/200L 220/380V 175 LBS 5CV 2P 18909.8 Motomil Não há Adquirido de Ferramentas Gerais, 922136 72 50% do Vagão Forrageiro Misturador VF TM 8.0 DUE com Carregador, série IP1909-14 Não há Adquirido de Ipacol, 60567 em 06/01/15, FINAME 40/08031-5 73 50% do Vagão Forrageiro Graneleiro VFG 8.0 Forrageira 2 Eixos, série IP2041-14 Não há Adquirido de Ipacol, 60567 em 06/01/15, FINAME 40/08031-5 74 50% da Balança Eletrônica XR5000 + HD 800 NF 3322 Não há Adquirida de Fábrica Romacini 75 50% da Plaina Carregadeira Agrícola PCA600 TATU série 0501047459-39855 e Pá Agrícola Carregadeira PAC 600 TATU Não há -- 76 Arado de 3 aivecas SP-7 1979 HER. 04.12.84 modificado p/ 6 aivecas desativado/sucata -- -- 77 Máquina de cortar grama Trapp, 1,5HP 1988 desativada/sucata -- -- 78 Aparelho de solda GE, 1986 -- -- 79 Bomba Nedel p/ lavagem 1981 -- -- 80 Pulverizador Jacto, 400LTS, 1989, desativado e desmanchado -- 81 Caçamba metálica de 3 pontos, 1982, HER, 04.12.84 desativado/sucata -- -- 82 Par pneus Valmet 86 p/capina, 1980 -- -- 83 Semeadeira Masal, 510 LTS 12/91 -- -- 84 Balança Dayton p/15 KGS 1978 -- -- 85 50% Grade Hidráulica Tatu 24x20 -- -- 86 Botijão p/ sêmen DS-18 -- -- 87 50% 2 bombas submersas Anauger adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 88 50% 1 compressor ar Cirei, 1HP, Ano 1975 adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 89 50% 1 reboque de madeira, s/cevas, 5000kg adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 90 50% 1 grade Condor 28x22 adq. Thierry Mendes em 10/2000 desativado/sucata -- -- 91 50% 1 grade Hidráulica Tatu 24x20 adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 92 50% 1 arado 4 aivecas SP-7 ano 1978 adq. Thierry Mendes em 10/2000 modificado em out/2007 p/6 aivecas -- -- 93 50% 1 roçadeira Jacui, ano 1981 adq. Thierry Mendes em 10/2000 desativada/sucata -- -- 94 50% 1 plantadeira Blue Line 5 linhas adq. Thierry Mendes em 10/2000 desativada e desmanchada -- -- 95 50% 1 plataforma 3 pontos ano 1975 adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 96 50% plantadeira adubadeira com 8 linhas Semeato adq. Lidermaq em 11/2001 -- -- 97 50% ensiladeira nogueira Pecus 9004 adq. Fonseca -- -- 98 50% processador Pentium 268 HZ completo (teclado e monitor) -- -- OUTROS BENS E DIREITOS Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Arroz em casca safra 2009/2010 – Camal S/A 8250,14 scs Não realizada Não há - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 2 Arroz em casca safra 2009/2010 – Camal S/A 5121,11 scs Não realizada Não há - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 3 7 vacas venda KI BOI 20/08/14 NFP 678060 Não realizada Não há - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 4 50% (cinquenta por cento) de 15 cabeças de bovinos vendidos para Frigovale CNPJ 08932091/0001-05 e não recebido até 31/12/2018 no valor total de R$28.802,97 Não realizada Não há - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 5 50% (cinquenta por cento) cabanha de alvenaria 70m² Não realizada Não há -- 6 Benfeitorias adquiridas de Thierry da Cunha Mendes em 12/05/2007 SNR MATR 30323/28868 referente a 8/12 parcelas Não realizada Não há -- 7 Rebanho de gado de SUZANA que consta em sua declaração de renda (670 cabeças adquiridas de Thierry) Não realizada evento 1, DECL5 - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 8 9.036,29 (nove mil e trinta e seis inteiros e vinte e nove centésimos) sacos de arroz com casca, seco e limpo, declarados no imposto de renda pessoal de SUZANA Não realizada evento 1, DECL5 - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 9 Créditos de SUZANA no contrato de parceria firmado com Fernando (inventariante) do ano de 2022 Não realizada evento 48, CONTR19 - O efetivo pagamento e o destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 10 Direitos e ações na sociedade em comum de parceria agropecuária intitulada Caro R. Mendes P.A.P Não realizada evento 48, CONTR18 - Pendente a liquidação da sociedade DÍVIDAS Valor Documento comprobatório Observações 1 Dívida para com a Receita Federal do Brasil - Fazenda Nacional, no valor de R$ 55.449,01 R$ 55.449,01 evento 63, ANEXO2 e evento 63, ANEXO3 Pendente 2 A Execução Fiscal número 5001474-74.2019.8.21.0007, que tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã RS, ajuizada pelo Município de Camaquã para a cobrança de dívidas de IPTU no valor de R$ 22.477,72; R$ 22.477,72 evento 48, OUT20 Quitada ( processo 5001474-74.2019.8.21.0007/RS, evento 122, SENT1 ) 3 A Execução Fiscal número 5006577-57.2022.8.21.0007, que tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã RS, ajuizada pelo Município de Camaquã para a cobrança de dívidas de IPTU no valor de R$ 27.029,99; R$ 36.129,23 evento 48, OUT20 Pendente ( processo 5006577-57.2022.8.21.0007/RS, evento 98, CALC2 ) 4 Empréstimo de Suê R$ 717.828,49 evento 1, DECL5 Pendente TOTAL DOS DÉBITOS ===========> Mais de R$ 809.406,73 Concernente aos pedidos de expedição de alvarás, tem-se o seguinte: ALVARÁS POSTULADOS Valor Deliberação judicial 1 Alvará de venda do veículo Cruze para a herdeira Nina -- Deferido ( evento 136, ALVARA1 ) 2 Pedido de alvará para venda da sala 605 (imóvel 23.413) : evento 287, PET1 -- Não há 3 Alvará para pagamento das dívidas fiscais ( evento 63, PET1 , evento 63, ANEXO2 e evento 63, ANEXO3 ). R$ 64.366,63 em 02/12/2022. Não há Já no que tange aos documentos indispensáveis e certidões, extraem-se dos autos as seguintes informações: Termo de compromisso de inventariante Primeiras Declarações evento 46, TERMCOMPR2 evento 48, PET1 Plano de partilha Não há Citação de terceiros interessados Não há Negativa de testamento evento 49, INF2 DIT (Formulário relativo ao cálculo do ITCMD) Não juntado Certidão de quitação ou isenção do ITCMD Não juntado CND FEDERAL Não juntado CND ESTADUAL Não juntado CND MUNICIPAL Não juntado CCIR Não juntado Quitação do ITR Não juntado Pagamento das custas processuais com base no valor da causa apurado na avaliação dos bens realizada pelo Fisco Não realizado É o breve relato. Decido. Primeiramente, a fim de concretizar o Princípio da Celeridade Processual (art. 4º, CPC), bem como, em atendimento ao Princípio da Cooperação (art. 5º, 6º e 77, CPC), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o relatório da presente decisão, trazendo apontamentos que o complementem ou o corrijam. Prazo de 15 dias. Quanto as Habilitações: 1. Herdeiros legítimos e representados, mas pende a juntada da procuração ou qualificação para fins de citação de Mara de Medeiros Gehling , tendo em vista que esta é cônjuge ( evento 126, CERTCAS4 ) de Roberto Mendes Gehling , pelo que, a fim de evitar nulidades, deve ser observada a exigência da outorga uxória nos termos do Artigo 73 do Código de Processo Civil 1 e Artigos 80 2 e 1.647 3 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 2. A fim de regularizar a representação processual das partes, bem como, verificar com melhores condições a situação jurídica dos herdeiros e demais interessados, intime-se o inventariante para acostar aos autos da certidão de estado (nascimento, casamento ou óbito) atualizadas de todos os herdeiros , que pode ser obtida pelo site ( https://registrocivil.org.br/ ). Prazo de 15 dias. 3. Foi juntada a a Certidão Negativa de Testamento em âmbito federal, expedida pelo CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) conforme o Artigo 2° do Provimento n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 1 , conforme evento 49 ( evento 49, INF2 ), pelo que depreende-se a inexistência de herdeiros testamentários ou legatários pendentes de habilitação. 4. Considerando que não há herdeiro incapaz nem notícia de testamento, por ora é desnecessária a intervenção do Ministério Público na forma do Artigo 178 do Código de Processo Civil 2 . 5. Citem-se as Fazendas Públicas para, querendo, opor manifestação nos termos do Artigo 626 do Código de Processo Civil 3 , e realizar o exercício do poder fiscal, objeto da referida norma. Prazo legal de 30 dias. 6. Publique-se o edital previsto no Artigo 626, §1º 4 e Artigo 259, inciso III 5 , ambos do Código de Processo Civil, para participação no processo de interessados incertos ou desconhecidos. Prazo de 30 dias. Cumpra-se. Quanto aos Bens: 7. Considerando que há inventariante nomeado para, dentre outros ônus, a administração do espólio na forma do Artigo 618 do CPC 7 , prudente que sejam cumpridas algumas diligências pelo mesmo, a fim de promover a elucidação dos fatos em favor das partes, e do próprio juízo. 7.1. Sendo assim, intime-se o inventariante para juntada da certidão atualizada dos imóveis, bem como, toda documentação existente acerca dos mesmos, tais como memoriais descritivos, georreferenciamento, laudos, avaliações e informações sobre a atual situação dos referidos bens, indicando eventual contrato de arrendamento existente. 7.2. Venha também a juntada da certidão de propriedade emitida pelo Detran quanto aos veículos que compõem o monte, bem como, informe a atual situação dos referidos bens com fotografias, indicação da sua localização e a tabela FIPE que sustenta a estimativa de valor de cada um. 7.3. Conforme constou na decisão do evento 128: "os bens que foram aportados para a formação da CARO R. MENDES – PAP deixam de fazer parte do espólio até a liquidação da sociedade, quando então retornam para partilha nesses autos ou em sobrepartilha; " Não obstante, venha o atendimento da determinação contida na decisão de evento 128 ( evento 128, DESPADEC1 ), qual seja, a separação dos bens relacionados a atividade rural. " Bens da Atividade Rural: (...) O inventariante deverá separar esses bens de forma que os que constam nos contratos escritos firmados entre Suzana e Suê sejam excluídos e apurados na liquidação da sociedade e os demais mantidos nesses autos. Os que forem sucata ou inservíveis serão sumariamente excluídos do inventário, já que não apresentam valor econômico que justifique sua inclusão. Deverá também se manifestar sobre a alegação de que alguns deles pertencem 100% a Suzana, e não apenas metade." Registra-se que a decisão do evento 128, DESPADEC1 mantida em sede recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. Pleito para apuração de haveres em sociedade da qual a falecida fazia parte. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Inteligência do artigo 612, DO CPC. O juízo sucessório não é a via adequada para o debate de questões controvertidas entre os herdeiros, ainda que digam respeito à herança, porquanto indagações de maior complexidade exigem dilação probatória, que só é permitida no procedimento ordinário. No caso dos autos, a apuração de haveres da falecida referente à empresa da qual fazia parte é estranha ao inventário, afastando, em razão de sua complexidade probatória, a possibilidade de análise nos presentes autos, porquanto incompatível com o seu procedimento. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 5089175-70.2024.8.21.7000/RS, RELATOR: Desembargador JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA, 8ª Câmara Cível do TJRS, julgamento 20 de junho de 2024) Prazo de 15 dias. 7.4. Do que for juntado pelo inventariante, intime-se o herdeiro ROBERTO através dos seus procuradores, em atendimento ao Artigo 10 6 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 8. Quanto as demais informações e documentos necessários ao exame do patrimônio, entendo, pelo teor das decisões anteriores, que será objeto de ponderação junto à ação de prestação de contas autuada sob o n° 50043956420238210007. Gize-se que o referido processo está atualmente suspenso conforme decisão prolatada em 16/02/2024 ( processo 5004395-64.2023.8.21.0007/RS, evento 32, DESPADEC1 ): "De fato merece guarida o pedido de suspensão da presente ação até que se defina quais os bens compõe o patrimônio do espólio e da empresa, decisão esta que pende de trânsito em julgado na ação de inventário nº 5008635-67.2021.8.21.0007. Isto permitirá que se avalia a extensão da presente ação e a obrigação do inventariante/administrador. Assim, determino a suspensão da presente ação até que se tenha uma decisão final sobre os bens na ação de inventário antes mencionada, o que poderá ser informado nos autos por quaisquer das partes, provocando a reativação do feito." Sendo assim, é imperioso que se faça a promoção das medidas necessárias para o andamento do presente inventário, o que implica no atendimento dos itens anteriormente elencados. Prazo de 15 dias. 9. Destarte, conforme restou definido na decisão de evento 128 ( evento 128, DESPADEC1 ), mantida em sede recursal ( processo 5089175-70.2024.8.21.7000/TJRS, evento 34, ACOR2 , processo 5089175-70.2024.8.21.7000/TJRS, evento 54, ACOR2 e processo 5089175-70.2024.8.21.7000/TJRS, evento 78, ACOR2 ) , para apuração completa do montante partilhável, deveria ser procedida a liquidação da quota na sociedade pelo forma do Artigo 1.028 do Código Civil 7 : 9.1. Portanto, tendo em vista que o trânsito em julgado do recurso que manteve a decisão ocorreu em 30/01/2025, intime-se o inventariante e demais herdeiros para que demonstrem que referida liquidação está em andamento. Prazo de 15 dias. 9.2. Não sendo constatado o cumprimento de medidas para este fim, considerando que o inventário não pode tramitar ad aeternum , o patrimônio a ser liquidado na sociedade será remetido para eventual sobrepartilha. 10. A redução do número de bovinos e a possível dilapidação do patrimônio inventariado foi objeto de apontamento pelo herdeiro Roberto no evento 257 ( evento 257, PET1 ), onde refere que do rebanho total de 700 cabeças, o número de semoventes caiu para 350. Em resposta, o inventariante sustentou que foi vítima de furto/abigeato em cerca de 40 cabeças de gado ( evento 287, BOC5 ), bem como, refere que o rebanho sofreu com surto de doenças ( evento 287, LAUDO6 ), com as enchentes ocorridas no estado em 2024, além de erros em contagens e registros. Todavia, observo que antes de analisar a situação, deverá ser procedida a intimação do herdeiro Roberto quanto aos documentos mencionados, a fim de que seja oportunizado o contraditório (art. 10 CPC). Isto posto, intime-se o referido herdeiro. Prazo de 15 dias. 11. Dentre os pontos principais no litigio que se desenvolve no presente inventário, existem reiteradas manifestações do herdeiro Roberto para que o inventariante Fernando seja compelido ao ajuizamento de ações para obtenção de possíveis créditos relacionados aos expurgos inflacionários. Em resposta, inventariante sustenta que a diligência não tem sentido no atual momento ( evento 254, PET1 - título II "Da recuperação de expurgos inflacionários"). Entendo que o inventariante tem razão. Em verdade, como bem apontado pelo mesmo, há no momento uma impossibilidade de liquidação ou execução provisória diante da suspensão ordenada pelo Ministro Alexandre de Moraes, bem como, devem ser considerados os ônus aos quais o espólio se sujeitará caso o Recurso Extraordinário venha a ser provido. O espólio enfrentará despesas de maior prioridade até o seu fim, pelo que a busca dos possíveis créditos é questão a ser ponderada por aquele que efetivamente administra o patrimônio, não cabendo imposição judicial nesse sentido, principalmente, quando verificado que a medida não constitui conduta obrigatória nos termos do Artigo 618 do CPC. 12. Com relação ao pedido de expedição de alvará para venda da sala 605 pelo valor de R$ 240.000,00 ( evento 287, PET1 ) destaco que o eventual autorização constitui hipótese excepcional. Conforme a jurisprudência, não havendo motivos claros (necessidade de levantamento de valores para pagamento de dívidas do espólio e nem de despesas do processo) e nem urgência para uma "antecipação da partilha" em prol de determinados herdeiros no caso em exame, não há como acolher a pretensão. Segundo a lei, o herdeiro recebe seu quinhão ao término do processo de inventário, após homologação da partilha amigável ou deliberação de partilha realizada judicialmente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes da jurisprudência do egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO . LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. DESCABIMENTO . DECISÃO MANTIDA. Quanto aos pedidos de expedição de alvará formulados pelos herdeiros, relacionados ao inventário de Eunice, a discussão nos presentes autos se encontra preclusa, de modo que a liberação de valores atinente ao processo de inventário de Eunice deverá ser formulada naqueles autos, e por aquele juízo apreciada e determinada, requisitando, se assim entender, a transferência para conta vinculada. No que tange ao pleito de levantamento dos valores relativos às áreas objeto de fideicomisso, o levantamento antecipado de valores em sede de inventário é medida excepcional que tem lugar apenas para pagamento das despesas do espólio e manutenção dos bens deixados, devidamente comprovadas, assim como para o custeio das despesas necessárias à ultimação do inventário , o que não ocorre na espécie, a inviabilizar o deferimento do pleito antes da homologação da partilha . Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52009393220228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO . INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E FORMAIS DE PARTILHA CONCERNENTES AOS QUINHÕES DOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO . URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTINDO SITUAÇÃO INADIÁVEL QUE JUSTIFIQUE A EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA DE FORMA ANTECIPADA OU APARTADA, DEVE-SE AGUARDAR A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E A REGULAR EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ULTIMAÇÃO , DE ACORDO COM A ORDEM DOS TRABALHOS E AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52589679020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 19-12-2022) INVENTÁRIO . PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO . 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. 2. Descabe liberar valores, pois em regra, é descabida a antecipação da entrega de quinhão hereditário, devendo o processo de inventário ser ultimado para que cada herdeiro receba o seu quinhão. 3. Considerando que já houve a liberação de valores no curso do inventário , descabe determinar nova liberação de valores, devendo ser ultimado o inventário com a partilha e entrega dos quinhões aos herdeiros. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084693571, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 26-11-2021) Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de alvará para venda da sala comercial. Destaca-se que o espólio possui considerável valor depositado judicialmente, o que pode ser suficiente para quitação do ITCMD e custas processuais. Caso os valores depositados judicialmente não sejam suficientes para pagar ITCMD e custas, após a apresentação da DIT finalizada poderá ser reanalisado o pedido de alvará para venda da sala comercial, caso os herdeiros não disponham de condições financeiras para pagar o ITCMD. 13. Quanto aos valores disponíveis ao espólio em razão das arrecadações promovidas mediante SISBAJUD, tem-se o seguinte cenário: Destarte, o histórico de depósitos judiciais é o seguinte: Nesse contexto, considerando que ainda não foi promovido o depósito da quantia dos valores existentes junto à conta bancária n° 510.016,192-9, agência n° 0192-9, pelo Banco do Brasil foi expedida a guia de depósito judicial ( evento 288, GUIADEP1 ) em resposta ao ofício do Banco do Brasil ( evento 193, OFIC2 ), tendo o mesmo sido comunicado por e-mail ( evento 289, EMAIL1 ). Gize-se que o documento possuirá vencimento de 30 dias, sendo necessária expedição de ofício para cumprimento da medida com celeridade. Não obstante, fica agendada a intimação eletrônica da instituição. Não havendo cumprimento do depósito até o vencimento, expeça-se nova guia de depósito em conjunto com mandado de intimação ao gerente da agência local. 14. Sendo assim, a fim de promover o interesse do todas as partes, bem como, em atenção ao disposto no Artigo 3° do Código de Processo Civil 8 , intimem-se as partes quanto à possibilidade de obter a autocomposição. Prazo de 15 dias. 14.1. Caso haja pretensão nesse sentido, nos termos do Artigo 334 do Código de Processo Civil 9 , DETERMINO desde já o encaminhamento dos autos ao Cidadão online para designação de sessão de mediação . Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. Para realização da solenidade, nos termos do Artigo 1º, inciso I, do Ato 047/2021-P, intime-se as partes para depositarem previamente o valor de 2 URC, na proporção de 50% para cada parte, diretamente na conta do mediador sorteado para atender a mediação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de serem beneficiários da gratuidade da justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao Mediador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do mediador, no valor equivalente a 9 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no Artigo 1º, II, B.1, do Ato 047/2021 - P. Saliento que caso alguma das partes não tenha acesso ao recurso tecnológico para participação de forma virtual, deverá comparecer ao Foro de Camaquã/RS, com antecedência de 1h à solenidade, onde serão disponibilizados os meios necessários à participação na solenidade. Frisa-se que o não comparecimento ou acesso à solenidade designada será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes quando comunicada a data da audiência online pelo CEJUSC. Aprazada a sessão de conciliação pelo CEJUSC, remetam-se os autos diretamente à MULTICOM para cumprimento da audiência designada, devendo ser procedida à citação da parte Ré, que ainda não tenha sido citada, bem como a sua intimação, juntamente com as demais partes interessadas para participação na solenidade. 15. Quanto as Dívidas: 15.1. Previamente à expedição de alvará ao inventariante com o intuito de promover o pagamento de dívidas fiscais no importe de R$ 64.366,63 em 02/12/22 ( evento 63, PET1 , evento 63, ANEXO2 e evento 63, ANEXO3 ), o inventariante deverá apresentar os valores atualizados, ocasião em que deverá ser expedido alvará do valor indicado . Prazo de 15 dias. 15.2. Não obstante, intimem-se as partes para que se manifestem quanto a existência de eventuais outras dívidas do espólio, e possível plano de pagamento. Prazo de 15 dias. 15.3. Apresentadas as respostas, intimem-se os demais, em atendimento ao Artigo 10 10 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 15.4. Com a juntada das informações necessárias pelo inventariante, venha para deliberação acerca do montante exato a ser liberado. 16. Quanto as Demais Questões e o Prosseguimento do Feito: Reitero que discussões que contenham matéria de alta indagação deverão ser dirimidas em ação de conhecimento própria para o caso, possibilitando a dilação probatória necessária no caso, cuja hipótese descabe nos autos do inventário, em respeito ao disposto no Artigo 612 11 e 627, §3° do Código de Processo Civil 12 , com possibilidade de eventual sobrepartilha. Para finalização da fase de apuração dos bens, deverá ser liquidada a sociedade em comum para averiguação dos direitos e ações pertencentes à falecida, bem como, apurado o número exato de bovinos no rebanho. Nesse contexto, passo ao exame do prosseguimento dos autos em caso de não haver a autocomposição entre as partes. 16.1. A inventariante deverá providenciar a c onfecção e remessa da DIT à Fazenda Pública (SEFAZ) a fim de obter a avaliação do bem, cálculo de pendências tributárias e fornecimento da negativa estadual para fins de inventário. Registre-se que para confecção de tal documento poderão ser consultadas as orientações disponíveis junto ao site da SEFAZRS, como o Manual de Preenchimento da DIT , o Manual do Sistema ITC , bem como os vídeos de orientação . 16.2. Intime-se a inventariante para comprovar o pagamento do ITCMD, bem como para juntar aos autos as CNDs Federal, Estadual e Municipal (NCPC, art. 654). 16.3. Nesse sentido também deverá ser juntado aos autos a Certidão Negativa de Protestos, bem como Certidão Negativa do IBAMA (NCPC, art. 654). Como existe imóvel rural no acervo patrimonial partilhável deverá ser apresentado nos autos, forte no artigo 22, § § 2º e 3º da 4947/66 e artigo 1º do Decreto 4449/2002: o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) , bem como prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR , correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 16.4. Com a juntada aos autos da DIT contendo a avaliação dos bens do espólio pelo fisco, retifique-se o valor da causa e remetam-se os autos à CCALC para proceder com a conta geral. Não obstante, prudente observar o que preconiza o artigo 492 da Consolidação Normativa Judicial: “ nas ações de inventário , arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações.” 13 (grifei). Sendo assim, apresentada a conta geral, intime-se o(a) inventariante para proceder o pagamento das custas processuais. Prazo de 15 dias. 16.5. Após o pagamento de eventuais débitos e tributos na forma do Artigo 636 do Código de Processo Civil 14 , deverão serem apresentadas as últimas declarações por parte do(a) inventariante e plano de partilha amigável, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de comum acordo (CC, art. 2015) ou para formular pedido de quinhão, em 15 dias, observadas as formalidades do art. 647, 651 a 653 do CPC. Prazo de 15 dias. 1 . Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. 2 . Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; 3 . Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; 1. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 2. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:(...)II - interesse de incapaz; 3. rt. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. 4. Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 . 5. Art. 259. Serão publicados editais:(...)III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. 7 . Art. 618. Incumbe ao inventariante:I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;VIII - requerer a declaração de insolvência. 6. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 7. Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:I - se o contrato dispuser diferentemente;II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. 8. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 9. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.§ 4º A audiência não será realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;II - quando não se admitir a autocomposição.§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. 10. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 11. Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 12. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:(...)§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. 13. Art. 492 – Nas ações de inventário, arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações. Parágrafo único – Os instrumentos de Formais de Partilha, Cartas de Adjudicação, Alienação, Arrematação e de Sentença, deverão conter as peças obrigatórias, conforme exigência da lei processual. A cobrança de custas, nesses casos, incidirá sobre todo o instrumento, incluindo-se a capa e as folhas de abertura e encerramento, na forma do Regimento, tabela I, dos Escrivães, sendo que para os Formais de Partilha ou Cartas de Adjudicação extraídas de autos de inventários ou arrolamentos, incidirá o nº 21, enquanto que, nos demais casos, incidirá o nº 05 (atualizado pelas disposições da Lei nº 11.382/06). 14. Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1001495-05.2021.8.26.0268"

Processo nº 5008635-67.2021.8.21.0007