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Processo nº 5019576-36.2017.8.21.0001

ID: 306192057

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5019576-36.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOBIESKI CONSULTORIA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERNANDES BUENO

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RODGER GONÇALVES DE ALMEIDA

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FABIO FRAGA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019576-36.2017.8.21.0001/RS EMBARGADO : SOBIESKI CONSULTORIA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO FRAGA (OAB RS119595) ADVOGADO(A) : RODGER GONÇALVES DE ALME…

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Processo nº 5019576-68.2024.8.21.0008

ID: 300938174

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5019576-68.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PIERRE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON EDUARDO DIMER

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KARINE RIBEIRO VOLPATTO

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5019576-68.2024.8.21.0008/RS RELATOR : JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES AUTOR : PIERRE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DIMER (OAB RS102242) ADVOGADO(A) : KARINE RIBEI…

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Processo nº 5019576-28.2025.8.21.0010

ID: 281958388

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 5019576-28.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FEVERSANI, PAULI & SANTOS ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

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RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5019576-28.2025.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50062326420248210058/RS) RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA RELATANTE : FEVERSANI, PAULI & SANTOS ADMINISTRACAO JUDIC…

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Processo nº 5019576-34.2025.8.21.0008

ID: 339329025

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019576-34.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANALIA AROUCHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019576-34.2025.8.21.0008/RS RELATOR : SANDRO ANTONIO DA SILVA AUTOR : MARIA ANALIA AROUCHO ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA T…

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Processo nº 5019576-28.2025.8.21.0010

ID: 303681803

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 5019576-28.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FEVERSANI, PAULI & SANTOS ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME PEREIRA SANTOS

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FRANCINI FEVERSANI

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CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

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RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5019576-28.2025.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50062326420248210058/RS) RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA RELATANTE : FEVERSANI, PAULI & SANTOS ADMINISTRACAO JUDIC…

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Processo nº 5019576-75.2013.8.21.0001

ID: 327468533

Tribunal: TJRS Órgão: PROGRAM - Piso Salarial do Magistério Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019576-75.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019576-75.2013.8.21.0001/RS AUTOR : MARLI TERESINHA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO A matéria constante dos aut…

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Processo nº 5019576-56.2025.8.21.0033

ID: 329266468

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019576-56.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER FRAGA VARGAS SOPHIA ISABELLY RODRIGUES FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019576-56.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : DIENIFER FRAGA VARGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : SOPHIA ISABELL…

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Ullmann Dick Investimentos Participacoes Incorporacoes Ltda x Ricardo Luis Bestetti

ID: 331461785

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019576-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS BESTETTI

80

Advogados:

AURO THOMAS RUSCHEL

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MAITE CRISTIANE SCHMITT

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LETICIA CUSIN GABRIELLI

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5019576-10.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1062) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE: ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) AGRAVADO: RICARDO LUIS BESTETTI ADVOGADO(A): LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5019576-38.2025.8.21.0039

ID: 322016998

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019576-38.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA SASSY PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANA MARIA GUIMARÃES AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019576-38.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ZILMA SASSY PADILHA ADVOGADO(A) : LISIANA MARIA GUIMARÃES AGUIAR (OAB RS058901) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A concessão da tutela provis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019576-38.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ZILMA SASSY PADILHA ADVOGADO(A) : LISIANA MARIA GUIMARÃES AGUIAR (OAB RS058901) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A concessão da tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, conforme estabelecido no art. 300, caput e § 2º do CPC. De efeito, não vislumbro, no bojo do caderno processual, a presença de acervo probatório suficiente a comprovar a probabilidade do direito alegado, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, mostra-se prudente oportunizar o contraditório, justamente com o objetivo de possibilitar a manifestação da parte adversa para demonstrar a regularidade da contratação negada pela parte autora, inclusive, com relação à contratação do cartão de crédito e a autorização expressa do beneficiário para retenção da margem consignável. Até mesmo acerca do recebimento e uso do cartão de crédito pela autora. Além disso, a medida mostra-se irreversível e confunde-se com o mérito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3OO DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. A negativa de contratação de cartão de crédito, por si só, não justifica o deferimento da liminar, mostra-se necessário instaurar o contraditório, a fim de que a situação fática seja esclarecida. ademais, faz meses que estão sendo realizados os descontos das parcelas de empréstimo e a jurisprudência entende que a cláusula que prevê descontos em benefício previdenciário não apresenta vício de validade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50695510620228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 12-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO. CASO EM QUE SUBSISTE DÚVIDA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL DIANTE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ NO SENTIDO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, PELA AUTORA, PARA COMPRAS PESSOAIS, INCLUSIVE EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE, NÃO SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52085394120218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022) Declaro a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, nos termos da Súmula 297 do STJ, fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo O BANCO APRESENTAR NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO, sob pena de serem reconhecidos os fatos que com ele a parte pretendia provar, firme no art. 400 do CPC. Nesse sentido, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Com a contestação, para réplica. Após, para sentença. Cite-se. Dil. Legais.

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Milanezi E Rosa Servicos De Transportes Ltda. x Randon Auttom Automacao E Robotica Ltda e outros

ID: 331657103

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019576-62.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILANEZI E ROSA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

RANDON AUTTOM AUTOMACAO E ROBOTICA LTDA ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CASELLI PEREIRA

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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QUELI CONTE

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MARIANA CARNEIRO

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FLÁVIO LAURI BECHER GIL

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ANDRÉA VARASCHIN WEBBER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019576-62.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MILANEZI E ROSA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019576-62.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MILANEZI E ROSA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) RÉU : ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber (OAB RS028498) RÉU : RANDON AUTTOM AUTOMACAO E ROBOTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNEIRO (OAB RS062571) ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. Ilegitimidade Passiva da Ré RANDON AUTTOM AUTOMACAO E ROBOTICA LTDA A ré Randon sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não teria contratado diretamente os serviços de transporte da autora. Registra que a demandante foi subcontratada pela corré ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. A preliminar não merece acolhida. A Lei nº 10.209/2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório, é clara ao definir a responsabilidade do embarcador. O artigo 1º, § 2º, considera como embarcador " o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga ". Já o § 3º do mesmo artigo equipara ao embarcador " a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo ". No caso dos autos, é incontroverso que a ré Randon era a proprietária originária da carga, e a ré Rota Sul foi a empresa transportadora que subcontratou a autora. A legislação estabelece, portanto, uma cadeia de responsabilidades com o nítido intuito de proteger o transportador, elo mais frágil da relação. A responsabilidade, neste contexto, é do embarcador e da empresa que subcontrata, ambos enquadrados na obrigação legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica nesse sentido, reconhecendo a legitimidade passiva tanto do contratante do frete quanto do proprietário da carga. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE - PEDÁGIO . DESATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INC. I, DO CPC. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 NÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMANDA. 1. IRDR. Quanto ao IRDR, há de ser observado o teor do art. 978, do CPC, sendo necessária a existência de uma causa dita “piloto” e, ainda, pendente de apreciação para que se possibilite a continuidade do incidente. 2. Preliminar Contrarrecursal. Ilegitimidade ativa. A legitimidade de parte, prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, é uma das condições da ação e pressupõe que o litigante, como “titular do direito material”, possua interesse para pleitear o objeto da lide. Na linha do que dispõe a Lei nº 10.209/2001, o vale - pedágio nos transportes de mercadorias é destinado ao contratado, bem como ao subcontratado nos casos em que o primeiro não os realizar diretamente. Em complemento, a Lei 11.442/2007 definiu, em seu artigo 2º e parágrafos, a figura do transportador autônomo como o “ proprietário , co- proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga ”. Desse modo, a parte é legítima para reclamar, em juízo, a multa pela não antecipação do vale - pedágio . Preliminar rejeitada. 3. Ilegitimidade passiva . De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.209/2001, é de responsabilidade do embarcador da carga o pagamento do vale - pedágio , ao qual se equiparam o proprietário da carga , o contratante do serviço rodoviário e a empresa transportadora que subcontratar o serviço de transporte. 4.Mérito. Em que pese as irresignações do autor, agravante, inexistem razões para a reforma da decisão monocrática. Na hipótese, o ora agravante nada trouxe aos autos que corroborasse a existência de pagamento dos custos de todos os pedágios no itinerário alegadamente implementado, tampouco o conjunto probatório trouxe elementos aptos a melhor configurar o alegado cenário. Existência de jurisprudência dominante que corrobora o posicionamento final proferido. Recurso ao qual se nega provimento. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50049844220228210023, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-04-2025) (grifei) Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnação à gratuidade de justiça : Diante da impugnação apresentada pela corré ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., e considerando que o benefício da gratuidade de justiça pode ser revisto a qualquer tempo, intimo a demandante a exibir os balanços da empresa, bem assim o Documento de Arrecadação do Simples ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos últimos dois anos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos para análise da manutenção do benefício ou sua revogação. Impugnação ao valor atribuído à causa : Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora busca a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. No entanto, faz-se necessária a quantificação exata do valor pretendido , nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora estipulou o valor pretendido, sem explicitar como obteve tal quantia em memória de cálculo. Desse modo, oportunizo à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar cálculo que justifique o valor atribuído à causa. Da irregularidade de representação processual da demandante : Diversamente do afirmado pela corré Rota Sul, a representação processual da demandante está regular, porquanto o instrumento de procuração evento 1, PROC2 foi firmado eletronicamente pelo representante legal da autora - Ricardo Milanezi - em 08/12/2023, o qual possui poderes de administração da empresa, a teor do contido no seu estatuto social evento 1, OUT7 . Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação .

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