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Processo nº 5024720-79.2023.8.21.0033

ID: 300518921

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024720-79.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024720-79.2023.8.21.0033/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) AUTOR : IT…

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Processo nº 5024720-79.2023.8.21.0033

ID: 325570502

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024720-79.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024720-79.2023.8.21.0033/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) AUTOR : IT…

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Processo nº 5024720-86.2025.8.21.0008

ID: 319788046

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024720-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024720-86.2025.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50365810620248210008/RS) RELATOR : MARISE MOREIRA BORTOWSKI EXEQUENTE : CASTRO, OSORIO, PEDRA…

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Processo nº 5024720-87.2024.8.21.0019

ID: 321569637

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024720-87.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024720-87.2024.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50247208720248210019/RS) RELATOR : LEANDRO RAUL KLIPPEL APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHI…

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Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos x Carla Milena Da Silva Cavalheiro

ID: 334004750

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024720-50.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

CARLA MILENA DA SILVA CAVALHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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WANESSA HIPOLITO LEMOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024720-50.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : CARLA MILENA DA SILVA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : WANESSA HIPOLITO LEMOS…

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Celso Alipio Vetter x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312873629

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024720-87.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALIPIO VETTER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024720-87.2024.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50247208720248210019/RS) RELATOR : LEANDRO RAUL KLIPPEL APELANTE : CELSO ALIPIO VETTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FER…

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Processo nº 5024720-86.2025.8.21.0008

ID: 294978275

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024720-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024720-86.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXE…

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Celso Alipio Vetter x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295660946

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024720-87.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALIPIO VETTER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5024720-87.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 464) RELATOR: Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL APELANTE: CELSO ALIPIO VETTER (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5024720-45.2024.8.21.0033

ID: 312315848

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024720-45.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024720-45.2024.8.21.0033/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatór…

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Processo nº 5024720-47.2025.8.21.0021

ID: 333549066

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024720-47.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PIRES RICCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA FLORES AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024720-47.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CRISTIANE PIRES RICCI ADVOGADO(A) : RENATA FLORES AMARAL (OAB RS133822) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Inclua-se Ágatha Cristini … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024720-47.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CRISTIANE PIRES RICCI ADVOGADO(A) : RENATA FLORES AMARAL (OAB RS133822) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Inclua-se Ágatha Cristini Pires Ricci no polo ativo que deverá ser representada por sua Genitora, Cristiane, já qualificada. Defiro a AJG. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização c/c tutela de urgência. A autora busca a regularização imediata da cobertura do plano de saúde de sua filha recém-nascida, Ágatha Cristini Pires Ricci, que necessita de cuidados intensivos em UTI neonatal. Solicita que as rés assumam integralmente as despesas hospitalares e médicas, restabeleçam a assistência privada contratual e que o hospital se abstenha de realizar cobranças indevidas. Adicionalmente, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Passo à análise dos pedidos liminares. A requerente possui plano de saúde com a ré Unimed na modalidade coletivo por adesão e com segmento ambulatorial e hospitalar obstetrícia ( evento 1, ANEXO25 ). Quando grávida, a autora apresentou quadro de infecção intra uterina, o que a levou a um parto prematuro, com 25 semanadas. Por isso sua filha, Agatha, apresenta quadro de extrema urgência e necessita de diversos cuidados. A recém-nascida está internada na UTI neonatal e não possui previsão de alta ( evento 1, ATESTMED9 e evento 1, ATESTMED11 ). Agatha nasceu em 02/05/2025 , às 16h33min ( evento 1, CERTNASC10 ). A Unimed negou cobertura ao atendimento de Agatha a partir do dia 01/06/2025 . Por isso, o hospital informou que, desde essa data, as despesas hospitalares foram lançadas de forma particular ( evento 1, ANEXO15 ). Em 10/07/2025 , o hospital informou à família que, considerando as pendências hospitalares, a recém-nascida passou a ser atendida pelo SUS desde 01/06/2025 ( evento 1, COMP23 ). A empresa negou a inclusão da dependente Agatha de forma retroativa, pois o pedido de inclusão feito não observou o prazo de 30 dias contados do nascimento e, por isso, a ré não teria a obrigação de incluir a recém-nascida com efetiso retroativos. Por fim, alegou que a vigência do plano iniciou-se em 10/07/2025 ( evento 1, COMP22 e evento 1, COMP29 ). 1. Do pedido para que as rés assumam integralmente a responsabilidade pela internação hospitalar e do pedido para que o hospital se abstenha de efetuar qualquer cobrança pela internação de Agatha. Primeiramente, a controvérsia versa sobre a cobertura do plano de saúde de Agatha, como dependente de Cristiane, entre a data de seu nascimento (02/05/2025) até 09/07/2025, pois, a partir de 10/07/2025, seu plano começou a vigorar normalmente. Conforme a conta da paciente Agatha ( evento 1, ANEXO28 ) e relatos da autora ( evento 1, ANEXO8 ), o hospital está realizando cobranças das diárias referentes as primeiras 48 horas de internação. Consoante o art. 12, III, da Lei Nº 9.656/1998, no plano que incluir atendimento obstétrico, são assegurados: a cobertura assistencial ao recém-nascido, durante os primeiros 30 dias após o parto e a inscrição assegurada ao recém-nascido, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Porém, nessa mesma lei (art. 35-C), tem-se que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente e de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Assim, conforme comprovado documentalmente, o caso de Agatha é de urgência e de emergência, pois decorre de complicações no processo gestacional, bem como os procedimentos que a recém-nascida necessita são necessários para manutenção de sua vida. Então, a cobertura do plano de saúde deve ser feita sem a necessidade de carência mínima e mesmo que o requerimento seja feito posterior aos 30 dias após o nascimento, sob pena de ser caracterizada conduda abusiva. Nessa linha, o STJ é expresso ao determinar que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado (Súmula 302). Ainda, o superior tribunal dita que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação (Súmula 597). Nessa esteira, o TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA . GÊMEOS RECÉM -NASCIDOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONTEXTO EM QUE A REQUERIDA NEGA-SE A FORNECER COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO DE BEBÊS PREMATUROS, NETOS DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DE MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NOS TERMOS DO ART. 12, III, 'B', DA LEI N. 9.656/98, EM ATENDIMENTO OBSTÉTRICO, É DEVIDA A COBERTURA ASSISTENCIAL AO RECÉM - NASCIDO , FILHO NATURAL OU ADOTIVO DO CONSUMIDOR, OU DE SEU DEPENDENTE, DURANTE OS PRIMEIROS TRINTA DIAS APÓS O PARTO. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE SITUAÇÃO PECULIAR DE GÊMEOS QUE NASCERAM PREMATUROS, DEMANDANDO CUIDADOS INTENSIVOS, ESTES NÃO PODEM FICAR DESAMPARADOS, SENDO ABUSIVA A CONDUTA DA DO PLANO DE SAÚDE DE MODALIDADE DE AUTOGESTÃO AO TENTAR DESCONTINUAR O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO QUE SUPERA O PRAZO MENCIONADO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ATÉ A ALTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50092248320188210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-04-2024) Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, considerando que o prazo de 24h de contratação do plano foi superado (art. 12, V, " c" , da Lei 9.656/98), bem como devidamente provada a urgência do caso em tela, defiro o pedido liminar para vedar que os autores sejam cobrados por toda e qualquer dívida oriunda da internação de Ágatha Cristini Pires Ricci, referente a sua internação hospitalar, devendo a ré Unimed assumir a responsabilidade pelas despesas hospitalares da dependente, até a sua alta, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% sobre o valor da causa, em caso de descumprimento. 2. Do pedido da regularização do plano de saúde e do retorno à cobertura privada. Conforme documentos em anexo, a empresa negou a inclusão da dependente Agatha somente de forma retroativa , porque o pedido de inclusão feito não observou o prazo de 30 dias contados do nascimento e, por isso, a ré não teria a obrigação de incluir a recém-nascida com efeitos retroativos. Dito isso, segundo o CPC, no art. 17, há duas condições da ação: legitimidade ad causam e interesse de agir. O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial. Nesse sentido, situa-se na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido. Assim, considerando que a ré expressamente alegou que a vigência do plano iniciou-se em 10/07/2025, entendo não haver interesse jurídico com relação ao pedido de regularização do plano, pois ele está vigente e a autora não apresentou nenhum impedimento contemporâneo de seu uso. ( evento 1, COMP22 e evento 1, COMP29 ). Por isso, indefiro o pedido liminar de regularização da cobertura do plano de saúde. Como dito alhures, é incontroverso que a menor é dependente do plano de saúde, vinculado à Unimed e na modalidade ambulatorial e hospitalar obstetrícia ( evento 1, ANEXO25 ), a partir da data de 10/07/2025. Somado a isso, o caso da autora é de urgência e a cobertura deve ser prestada, mesmo havendo suposta pendência financeira. Então, com base no art. 300 do CPC, defiro o pedido liminar para que as rés providenciem o imediato retorno de Ágatha Cristini Pires Ricci ao regime de cobertura privada , no prazo de 24h, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% sobre o valor da causa, em caso de descumprimento. Intime-se a autora, que desde já fica cientificada que receberá, através de seus advogados, nova intimação com data, horário e dados de acesso à audiência de conciliação junto ao CEJUSC, que será realizada de modo virtual/remoto. Encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de sessão de conciliação. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix ou transferência bancária. Esse valor é devido, independentemente de ocorrer acordo/entendimento, por força do no art. 1º, I, do Ato 047/2021-P. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento/acordo entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Na ausência de disposição diversa no termo de acordo/entendimento, o valor deverá ser rateado entre as partes. Eventual benefício da gratuidade de justiça suspenderá a exigibilidade do depósito do valor exclusivamente de parte de seu beneficiário. Com a notícia da designação da audiência, cite-se e intimem-se, sendo que o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Diligências legais.

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