Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5024720-06.2024.4.04.7000"

Processo nº 5024720-97.2025.4.02.5101

ID: 334316715

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024720-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MARCELLO PEIXOTO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024720-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON MARCELLO PEIXOTO OLIVEIRA (OAB RJ252576) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termo…

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Processo nº 5024720-48.2021.4.02.5001

ID: 323220808

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024720-48.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PENNA LENGRUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024720-48.2021.4.02.5001/ES AUTOR : RENATO PENNA LENGRUBER ADVOGADO(A) : LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes da descida dos presen…

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Simone Goncalves De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 257662930

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024720-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CCISA100 INCORPORADORA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

80

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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KARYN LUANA KAISER KLUG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais …

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Processo nº 5024720-97.2025.4.02.5101

ID: 275621551

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024720-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MARCELLO PEIXOTO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024720-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON MARCELLO PEIXOTO OLIVEIRA (OAB RJ252576) DESPACHO/DECISÃO Após análise …

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Processo nº 5024720-97.2025.4.02.5101

ID: 275621552

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024720-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MARCELLO PEIXOTO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024720-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON MARCELLO PEIXOTO OLIVEIRA (OAB RJ252576) DESPACHO/DECISÃO Após análise …

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Condominio Edificio Itanhanga x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 322965107

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0117360-02.2014.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SATH CONSTRUCOES EIRELI THS INCORPORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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FERNANDA ROSA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIEIRA FRANCO

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JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

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ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI

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WELITON ROGER ALTOE

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Apelação Cível Nº 0117360-02.2014.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB … Apelação Cível Nº 0117360-02.2014.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB ES013969) ADVOGADO(A) : THIAGO VIEIRA FRANCO (OAB ES015449) ADVOGADO(A) : FERNANDA ROSA MOREIRA (OAB ES021068) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SATH CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELADO : THS INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. cef. construtoras. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO, EM 1%, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da THS INCORPORACOES LTDA e da SATH CONSTRUCOES LTDA, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação às rés HS INCORPORACOES LTDA e SATH CONSTRUCOES LTDA, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC; e julgou improcedente o pedido em relação à CEF, na forma do art. 487, I, do CPC. O juízo também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O processo versa sobre obrigação de fazer, consistente em promover ações necessárias para sanar os vícios construtivos, e sobre o pagamento de indenização material e moral decorrente desses vícios. O autor anexou dois contratos para análise. 3. A ação apresenta três elementos que a identificam: as partes, a causa de pedir e o pedido (artigo 337, § 2º do CPC/2015). Assim, a existência de diversidade quanto a um desses elementos caracteriza diversidade de ações. 4. No presente processo, há cumulação subjetiva e objetiva de ações, ou seja, a parte autora propõe ações diversas em face dos distintos réus, ainda que para todos eles tenha formulado pedidos distintos, o que é natural, já que se trata de relações jurídicas distintas. Deve-se analisar a competência da Justiça Federal em relação à cada uma das ações. 5. O pedido é de obrigação de fazer e de indenização, e o autor pode propor a ação em face de qualquer um que entenda responsável, cumulativamente ou não. 6. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o que não atrai a competência da Justiça Federal em relação às questões não previstas no art. 109 da CF. 7. Dessa forma, as postulações relacionadas às rés HS INCORPORACOES LTDA e SATH CONSTRUCOES LTDA devem ser processadas e julgadas pela Justiça competente, qual seja, a Justiça Estadual. 8. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira. Precedente ( TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022 ). 9. O simples fato de o financiamento ocorrer com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), não gera, obrigatoriamente, responsabilidade da CEF prante a realização da obra, sendo necessária a análise do contrato celebrado em cada caso. 10. O contrato de financiamento n.º 8.5555.253474-8 não prevê a responsabilidade da CEF pela construção, e não há utilização de recursos Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para subsidiar imóvel destinado à população de baixa renda. Precedente (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5024720-34.2024.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em 18/05/2025 ). 11. Já o contrato de financiamento n.º 1.5555.234843-5, além de não utilizar recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), também não conta com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Ademais, a CEF não é responsável pela construção dos imóveis. 12. Dessa forma, sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 13. Não se trata de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, já que as obrigações de construir e de fornecer recursos da obra são substancialmente distintas. O adquirente tem liberdade para escolher, de maneira independente, a construtora e a instituição financeira. 14. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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