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Processo nº 5001669-70.2025.8.24.0167

ID: 291760918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-70.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALCIONEI SILVANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CORDOVA PRESTES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-70.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE : RAFAEL ALCIONEI SILVANO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença…

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Banco Bradescard S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 278381507

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-31.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A. DANIEL SILVA DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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GREGORI LUIZ DALBOSCO

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001669-31.2024.8.24.0062/SC (Pauta: 261) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) RECORRENTE: DANIEL SILVA DE AMORIM JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) ADVOGADO(A): GREGORI LUIZ DALBOSCO (OAB SC042511) RECORRIDO: OS MESMOS CONCILIADOR: EDUARDO PEREIRA SOTORIVA (CONCILIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Município De Araquari/Sc x Ivandro Vander Glasenapp

ID: 256268592

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-39.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC

Polo Passivo:

IVANDRO VANDER GLASENAPP

80

Advogados:

PAULA FERNANDA ROCHA DIAS

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BRUNO ALVES CUNHA

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001669-39.2023.8.24.0103/SC (Pauta: 331) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: IVANDRO VANDER GLASENAPP (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA ROCHA DIAS (OAB SC043709) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5001669-35.2018.8.24.0064

ID: 304962971

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-35.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-35.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequent…

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Processo nº 5001669-31.2024.8.24.0062

ID: 295716195

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-31.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A. DANIEL SILVA DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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GREGORI LUIZ DALBOSCO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001669-31.2024.8.24.0062/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) RECORR…

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Processo nº 5001669-93.2025.8.24.0030

ID: 262860790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-93.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CLEA DOS SANTOS MARCIO DE JESUS PAULO

Polo Passivo:

80

Advogados:

ANA KARLA MARCELINO

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USUCAPIÃO Nº 5001669-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR: MARCIO DE JESUS PAULO AUTOR: LUCIANA CLEA DOS SANTOS EDITAL Nº 31… USUCAPIÃO Nº 5001669-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR: MARCIO DE JESUS PAULO AUTOR: LUCIANA CLEA DOS SANTOS EDITAL Nº 310075448607 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS (CPC, art. 259, I). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do Bem: " TERRENO, situado na Rua Dente de Leão, Bairro Ibiraquera, Imbituba-SC , inscrição imobiliária municipal sob o n° 04.01.213.403.1903.001.001, com a área total de 344,64m² e um perímetro de 76,26m. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O imóvel inicia junto ao marco V1, descrito em planta anexa, com Coordenadas Geograficas Longitude 28°07'23,825"S, Latitude 48°39'24,153"W e coordenadas U T M Leste (X) 730.171,41 e Norte (Y) 6.886.921,19; do vértice V1 segue em direção até o vértice V2 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'23,451"S, Longitude 48°39'24,504"W e coordenadas UTM X= 730.162,06 e Y= 6.886.932,89), no azimute 321°22'25", em uma distância de 14,98m, confrontando com Rua Dente de Leão, por divisa com cerca existente; do vértice V2 segue em direção até o vértice V3 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'22,923"S, Longitude 48°39'23,893"W e coordenadas UTM X= 730.179,06 e Y= 6.886.948,81), no azimute 46°52'34", em uma distância de 23,29m, confrontando com Imóvel de posse de Sérgio Barreiros João, CPF n° 289.091.009-15, por divisa com cerca existente; do vértice V3 segue em direção até o vértice V4 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'23,294"S, Longitude 48°39'23,549"W e coordenadas UTM X= 730.188,21 e Y= 6.886.937,20), no azimute 141°45'57", em uma distância de 14,78m, confrontando com imóvel de propriedade de Mar Del Rosa, Loteadora SPE LTDA, por divisa com cerca existente; finalmente do vértice V4 segue em direção até o vértice V1, (início da descrição), no azimute de 226°23'01", na extensão de 23,21 m, confrontando com Imóvel de posse de Auro Gollo Andrade, CPF n° 376.884.130-87, por divisa com cerca existente, fechando assim o perímetro descrito". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5001669-76.2018.8.24.0018

ID: 299489010

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-76.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-76.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : CINTIA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-76.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ANTONINHO POMPEO . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(s) para pagamento (ev(s). 6). Decorreu o prazo correspondente sem pagamento (ev(s). 9). Ao(à)(s) ev(s). 16 e 118, em 18-09-2019 e 11-07-2024, respectivamente, já houve deferimento de uma ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 53) foi incluída a restrição RENAJUD de transferência no prontuário de duas veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 88, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 97). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 129) requereu(ram) a utilização do sistema CNIS para verificar se o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) vínculo(s) empregatício(s), e/ou recebe(m) benefício(s) previdenciários. DECIDO. PREVJUD Nos termos dos arts. 4.º, 77, IV; 139, II e IV, e 370 do Código de Processo Civil, considerando o pedido ao(à)(s) ev(s). 129, a fim de garantir o resultado útil do processo e a satisfação integral do mérito, considero possível a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por todo o exposto: 1) AUTORIZO nestes autos a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) para a busca do(a)(s) dossiê previdenciário (dados cadastrais, CNIS, histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo) em relação ao(à)(s) executado(a)(s); 2) extraia-se relatório e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) a respeito, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001669-33.2025.8.24.0050

ID: 296844025

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2025.8.24.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILAINE SOUZA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-33.2025.8.24.0050/SC AUTOR : ROSILAINE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : ROSILAINE SOUZA ALVES (OAB SC046516) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em que pese a argumentaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-33.2025.8.24.0050/SC AUTOR : ROSILAINE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : ROSILAINE SOUZA ALVES (OAB SC046516) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em que pese a argumentação da parte autora, vale destacar que a presunção de hipossuficiência declarada é relativa, podendo ser afastada se verificada sua inconsistência frente à realidade. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, AI n. 40157434620178240000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 14/12/2017, 4ª Câmara de Direito Civil) Veja-se que a parte não trouxe aos autos documentação suficiente para amparar o pedido de concessão da gratuidade. Necessária, portanto, dilação probatória neste sentido. Assim, intime-se a parte autora para que comprove sua condição de hipossuficiente, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) documentos comprobatórios de sua condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite); b) certidão emitida pelo Registro de Imóveis e órgão de trânsito competente contendo descrição do bens móveis e imóveis de sua propriedade; c) documento comprobatório da renda global percebida mensalmente ou cópia da última declaração de imposto de renda, OU recolha o valor das custas iniciais, ciente de que a inércia implicará na extinção do feito. 2. Após, voltem conclusos para o localizador " Gab Iniciais ".

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Processo nº 5001669-90.2023.8.24.0086

ID: 324709013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-90.2023.8.24.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANE FABRICIA BOEIRA

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Inventário Nº 5001669-90.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : BRUNO DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as… Inventário Nº 5001669-90.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : BRUNO DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as seguintes documentações necessárias ao prosseguimento do feito encontram-se pendentes: a) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, se existirem imóveis rurais registrados em nome do de cujus; b) Declaração de Informações Econômico-Fiscais do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – DIEF – ITCMD - Santa Catarina e comprovantes de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – Santa Catarina; c) Certidão negativa de débitos federais; d) Certidão de Propriedade emitida pelo(s) Registro(s) de Imóvel(is) do último domicílio do de cujus , comprovando a (in)existência de bens a inventariar; e) Documento da companheira do de cujus Jaqueline Noronha de Andrade . Portanto, consigno o prazo de 15 dias para que o inventariante proceda com a juntada dos documentos pendentes. 2. Expeça-se alvará no montante de R$ 45.000,00 em favor do inventariante, visando o pagamento das dívidas do espólio (ev. 66.13 ), ciente da necessidade de prestação de contas do valor ora liberado no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ressalte-se à Jaqueline Noronha de Andrade que, embora tenha sido reconhecida a sua condição de companheira do de cujus , restou expressamente consignado no termo de acordo firmado com os demais herdeiros que ela somente receberá o montante referente ao seu quinhão no momento da conclusão da partilha (ev. 57.2 ), que se dá por ocasião da sentença homologatória. Portanto, indefiro o pleito de expedição imediata de alvará em seu favor. 4. Após a juntada da documentação elencada no item 1 da presente decisão, considerando que somente neste momento ocorreu a apresentação das primeiras declarações, dê vista novamente às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que, nos termos do art. 626 do CPC, se manifestem, no prazo comum de 20 (vinte) dias, já contados em dobro. 5. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar R$ 432.610,00. 6. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao espólio, porquanto detém condições suficientes para adimplir as custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-11.2025.8.24.0025

ID: 274793724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-11.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

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LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

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Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) … Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 07/07/2025 às 08:00 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzOWE5NzctYzM2YS00NTZjLTliOTgtMDU5ZDczMWYwMDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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