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"5002014-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5002014-65.2025.8.24.0125

ID: 280643996

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-65.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN HENRIQUE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE RODRIGUES (OAB PR101172) DESPACHO/DECISÃO 1 - Como é consabido,… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE RODRIGUES (OAB PR101172) DESPACHO/DECISÃO 1 - Como é consabido, o art. 292 do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso II, que nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Ainda, o inciso VI determina que, na hipótese de cumulação de pedidos, deve ser considerado o somatório de todos os valores pretendidos. Na espécie, pretende-se a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no valor de R$ 526.718,00, acrescido de indenização por danos materiais no montante de R$ 49.909,98 e danos morais de R$ 30.000,00. Logo, conforme o disposto no art. 292, II e VI, do CPC, o valor da causa deve ser corrigido para refletir o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico pretendido, fixando-se, de ofício e por arbitramento, o valor da causa em R$ 606.627,98 (seiscentos e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, procedo à correção de ofício do valor da causa, determinando, ainda, que a parte autora promova o recolhimento das custas complementares incidentes sobre o valor ora arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Com relação ao pedido de Justiça Gratuita formulado, indefiro-o , tendo em vista a ausência de comprovação mínima dos elementos necessários à demonstração da condição de hipossuficiência financeira da parte. Anoto que, não obstante haja presunção de veracidade na declaração acostada, a presunção é relativa, de modo que, ausente a comprovação do enquadramento nos requisitos definidos pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o pedido deve ser indeferido. Máxime porque não foi preenchido o anexo e tampouco angariados elementos para demonstrar a incapacidade da parte em suportar as custas processuais. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral para caracterização da hipossuficiência financeira, tem definido o teto de 3 salários-mínimos como critério objetivo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM . PROVAS COLIGIDAS QUE DENOTAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA FINS DE DEFERIMENTO DA BENESSE . DESCONTOS NA RENDA QUE DECORREM DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS. DÍVIDAS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS ÀS PRÓPRIAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS DO AGRAVANTE E DEMONSTRAM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. CONFORTO FINANCEIRO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DERRUIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050224-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023). Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais ( cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045979-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2022 ). Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, o que não ficou evidenciado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Destaco à parte autora que, na forma da Resolução n. 3-2019 do Conselho da Magistratura, mostra-se possível o parcelamento das custas, sendo que o normativo apresenta o detalhamento de como deve ser procedido, assim como o limite de parcelas permitido. Portanto, fica intimada a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais na forma da legislação de regência, ficando, para todos os efeitos, autorizado, desde já, o parcelamento na forma legal. Intime-se.

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Jocelaine Dos Santos Fernandes x Benini Materias De Construcao E Transportes Ltda

ID: 304880929

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002014-03.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCELAINE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BENINI MATERIAS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE BATISTA PIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NICHELLE RUFATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002014-03.2025.8.24.0081/SC EMBARGANTE : JOCELAINE DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCIANE BATISTA PIANA (OAB SC045717) EMBARGADO : BENINI MATERIAS DE CONSTRUCAO E … Embargos de Terceiro Cível Nº 5002014-03.2025.8.24.0081/SC EMBARGANTE : JOCELAINE DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCIANE BATISTA PIANA (OAB SC045717) EMBARGADO : BENINI MATERIAS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL NICHELLE RUFATTO (OAB SC058105) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de embargos de terceiros com pedido de tutela antecipada” proposta por JOCELAINE DOS SANTOS FERNANDES em desfavor de BENINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. Juízo de admissibilidade da inicial Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, para que reste viabilizada a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que haja nos autos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito irrogado pelo autor ( fumus boni iuris ) e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Além disso, consoante dispõe o art. 300, § 3º, do CPC, diante da sua natureza antecipatória, descaberá a sua concessão se houver risco de irreversibilidade da medida ou, como a doutrina denomina, ausência de periculum in mora inverso . Destarte, de acordo com o entendimento deste juízo, a tutela de urgência não deve ser concedida de forma genérica e abusiva, devendo haver a comprovação preexistente dos pressupostos e requisitos legais necessários acima destacados , notadamente por se tratar de uma decisão sumária com contraditório diferido, de modo a possibilitar ao julgador relevante grau de convencimento. Na espécie, em sede de análise perfunctória, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. A parte embargante alegou que adquiriu o veículo GM Classic Life, ano/modelo 2008/2008, placa AQM-0C66, RENAVAM 981527922, cor preta, de Valdomiro Rodrigues dos Santos, e formalizou a sua transferência junto ao órgão competente na data de 29.02.2024 ( evento 1, DOC8 ). Ressaltou que “[...] não havia qualquer restrição judicial ou administrativa registrada no momento da aquisição, tampouco indícios de fraude ou de que o veículo estivesse vinculado a débitos ou a qualquer penhora anterior ”. Complementa que “[...] houve a indevida constrição judicial do bem, uma vez que este não pertence ao executado, mas sim à Embargante, a qual jamais participou do referido processo ”, razão pela qual requereu a suspensão da penhora e o levantamento de restrição incidente sobre veículo. No que se refere ao fumus boni iuris , a embargante juntou com a inicial "Contrato de Compra e Venda de Veículo" celebrado com Valdomiro Rodrigues dos Santos (devedor nos autos executório) ( evento 1, DOC4 ), sem assinatura do vendedor e do comprador, o que compromete a existência e validade do negócio noticiado. Também não há nos autos comprovante de pagamento em nome da embargante do preço do veículo em favor do antigo proprietário, ora devedor. Portanto, ao menos neste momento, ausente a probabilidade do direito alegado pela embargante, pois há necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Tanto não bastasse, também ausente o periculum in mora, pois a decisão que deferiu a penhora do veículo foi publicada em 05.03.2024, ou seja, há mais de um ano. Corroborando o exposto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUAL VISAVA O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AVENTADA INJUSTA AMEAÇA AO SEU DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO BLOQUEIO, CONTRIÇÃO OU PENHORA DO BEM. MEDIDA QUE VISA "PROTEGER O CREDOR CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIROS QUE PORVENTURA VENHAM A ADQUIRIR BENS DO DEVEDOR", (STJ, RESP 1.334.635/RS, QUARTA TURMA, MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 19.9.2019). ANOTAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO IMPEDE A POSSE DO AGRAVANTE. ADEMAIS, IRREVERSIBILIDADE QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO DA MEDIDA (ART. 300, § 3º DO CPC). CONTRADITÓRIO QUE TRARÁ MAIS INFORMAÇÕES AOS AUTOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DEMONSTRARÁ QUAL A MELHOR SOLUÇÃO AO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067130-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06.03.2025). 1. Ante o exposto, REJEITO o pedido da tutela provisória de urgência. 1.1. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos n. 5002116-35.2019.8.24.0081. 2. CITE-SE a parte embargada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo procurador constituído na execução, pessoalmente para, querendo (CPC, art. 677, § 3.º), apresentar contestação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 679). 3. Em seguida, INTIME-SE o embargante para manifestação em 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção probatória ou para eventual julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5002014-22.2022.8.24.0141

ID: 311982411

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002014-22.2022.8.24.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON VOIGT ALFARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICE ELEN TOMELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO RUDOLFO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO KLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-22.2022.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : Romualdo Kling (OAB SC030507) ADVOGADO(A) : RENATO RUDOLFO B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-22.2022.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : Romualdo Kling (OAB SC030507) ADVOGADO(A) : RENATO RUDOLFO BECKER (OAB SC014612) ADVOGADO(A) : GREICE ELEN TOMELIN (OAB SC017253) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOIGT ALFARTH (OAB SC063589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA contra BEATRIZ FIEDLER . A parte exequente requereu " seja determinada a expedição de ofício para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe nos autos a existência de vínculo empregatício da executada, bem como os dados da eventual empresa empregadora, além de informar o recebimento de eventual benefício previdenciário, com o respectivo valor ". Decido. Conforme consta dos autos, a parte ativa se encontra em local incerto e não sabido. A medida de penhora via Sisbajud resultou quantia de baixa monta ( 152.1 ). Para além disso, eventual salário ou benefício previdenciário são, a priori , impenhoráveis, a luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Diretoria de Tecnologia da Informação do TJSC disponibiliza ferramenta para busca de endereços de forma automatizada, conforme exposições na Circular n. 128/2021 , o que confere maior celeridade processual, com consulta simultânea dos sistemas SISP, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, além da intimação automática da parte ativa acerca do resultado alcançado. Diante disso, indefiro o pedido para expedição de ofício ao INSS e determino a consulta do endereço do(a) ocupante do polo passivo, nos moldes da Circular n. 128/2021. Promova-se também a pesquisa do endereço via Sisbajud. Na sequência, decorrido o prazo ou aportada manifestação da parte ativa, sem a necessidade de nova conclusão, com a informação de endereço ainda não diligenciado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. Ficam autorizados, desde já, o arrombamento de obstáculos e a utilização de força policial, caso necessário. Conste-se do mandado. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Em se tratando de ato processual para o qual seja indispensável o prévio recolhimento de custas, fica a parte, desde já, intimada para, no prazo de 15 dias, providenciar o devido pagamento, sob pena de frustração da medida e suspensão do feito (art. 921, III, do CPC; art. 40 da Lei n. 6.830/1890 em caso de execução fiscal); extinção pelo abandono (art. 485, III do CPC), ou extinção pela ausência de bens/localização do executado, em se tratando de processo de execução que tramite sob o rito sumaríssimo (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995). Para tanto acesse o processo e clique na Ação "Custas". Para despesas postais, clique em "incluir item de recolhimento". Para diligências do oficial de justiça, clique em "Incluir destino de diligência". Após a inclusão dos itens, clique em "gerar guia". Na coluna "forma de pagamento" é possível pagar por boleto ou cartão de crédito 1 . Caso não aporte informação acerca de novo endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/perguntas-frequentes#fw3-accordion_56_INSTANCE_eGUvz4jw32d4_collapse-15

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Processo nº 5002014-76.2025.8.24.0089

ID: 304977273

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002014-76.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA BOTARELI SALOMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002014-76.2025.8.24.0089/SC AUTOR : SAMANTHA BOTARELI SALOMAO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAULO (OAB SC035862) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002014-76.2025.8.24.0089/SC AUTOR : SAMANTHA BOTARELI SALOMAO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAULO (OAB SC035862) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SAMANTHA BOTARELI SALOMAO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PENHA/SC , na qual pretende seja o ente municipal compelido a fornecer à paciente o medicamento Aripiprazol, 20 mg/dia , sob o argumento de que teve seu pedido ao Sistema Único de Saúde - SUS negado em razão do medicamento solicitado não estar padronizado pelo Ministério da Saúde, não faz parte da RENAME e RESME. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, o art. 300 do Código de Processo Civil exige que estejam presentes, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . De início adianto que reputo presente a probabilidade do direito autoral. Isso porque art. 196 da Constituição Federal é claro ao assegurar a todos o direito a saúde, definindo o dever do Estado em garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução dos risco de doença e de outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. José Afonso da Silva, ao abordar o direito à saúde, pontifica: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais (Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 307). Já a Lei n. 8.080/1990, que criou o Sistema Único de Saúde, prevê em seu art. 6° que estão incluídas ainda no campo de autuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Acerca dos requisitos para deferimento do pedido de disponibilização pelo Estado de medicamentos não padronizados pelos Sistema único de Saúde (SUS), definiu o e. STJ, por meio de repetitivo, a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Na hipótese, o laudo médico do EVENTO 1 - Laudo 3, comprova que a pessoa interessada é portadora de transtorno bipolar (CID-10 F319), necessitando da utilização dos medicamentos, sendo que a não utilização resultará em agravamento da doença, não podendo referido tratamento ser substituído por outros fornecidos pelo SUS, conforme segue: Já as resposta fornecida pelos entes requeridos, comprovam que, apesar de requerido pela interessada, o tratamento não foi fornecido, sob o argumento de que o medicamento não é padronizado pelo Ministério da Saúde e não faz parte da RENAME e RESME. Em consulta ao site da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/), em princípio, existe informação do registro do medicamento. Diante desse contexto probatório, consigno que, nesta etapa de cognição sumária, mostra-se suficiente para dar suporte às alegações iniciais o laudo médico prescrito pelo profissional que acompanhou o tratamento da requerente, sendo temerário, diante da gravidade da doença que a acomete, negar a tutela sem suporte técnico para tanto. O segundo requisito (perigo da demora ou abuso do direito de defesa) apresenta-se de plano, haja vista que a situação descrita na petição inicial revela urgência quanto à entrega do fármaco indicado, sob pena de risco à saúde da beneficiária da medida. Nesse sentido, consigno que o laudo médico indicou expressamente que "dada a situação da paciente, o não tratamento adequado pode acarretar perda de controle da doença e óbito" . Por tais razões, DEFIRO a tutela provisória postulada, para determinar que a parte ré forneça, em 15 (quinze) dias (COMESC - Recomendações 4/9/2017), à pessoa enferma o medicamento Aripiprazol, 20 mg/dia , de forma contínua e na quantidade necessária da autora, sob pena de sequestro de numerário suficiente para viabilizar a realização do tratamento pela própria interessada. Ademais, a manutenção dos efeitos da liminar depende da apresentação de documento médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento, a ser acostado aos autos a cada 6 (seis) meses, a contar da intimação de ambas as partes sobre esta decisão. Informe-se à Secretaria de Saúde do Estado pelo e-mail judicial@saúde.sc.gov.br. Intime-se a parte requerida com urgência. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 3 - Cite-se a parte requerida para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 4 - Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 5 - Sobrevindo aos autos notícia de descumprimento desta decisão liminar, a parte autora deverá apresentar orçamento para aquisição do medicamento suficiente ao período de 3 (três) meses de tratamento. 6 - No mais, n o que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Processo nº 5002014-65.2025.8.24.0028

ID: 278789054

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-65.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIR DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ELIR DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC025833) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ELIR DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC025833) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade.

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Processo nº 5002014-65.2025.8.24.0125

ID: 319405271

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-65.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN HENRIQUE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE RODRIGUES (OAB PR101172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de r… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE RODRIGUES (OAB PR101172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas por publicidade enganosa aforada por Flavio Georges Bernanos Massanti Machado contra Gui Martins Imóveis Ltda. e Neoprime Empreendimentos e Incorporações Ltda. A parte autora asseverou que adquiriu, em março de 2022, uma unidade autônoma no empreendimento Edifício Lumina Square, situado na rua 462, bairro Jardim Praia Mar, município de Itapema/SC, mediante promessa de compra e venda firmada com as rés. Alegou que a aquisição foi motivada, principalmente, pela promessa de que o imóvel teria “a vista mais incrível do mar”, o que se revelou inverídico, pois o apartamento está localizado atrás de outros edifícios, sem qualquer vista marítima. Sustentou que a publicidade veiculada pelas rés foi enganosa, induzindo-o a erro, o que configura violação ao art. 37, §1º do CDC. Aduziu ainda que, além da falsa promessa de vista para o mar, foi induzido por corretores vinculados à imobiliária requerida a acreditar que o imóvel teria valorização garantida de 25% ao ano, com possibilidade de recompra ou revenda assegurada pela incorporadora, o que também não se concretizou. Acrescentou que, após a tentativa frustrada de revenda, foi informado de que deveria manter o contrato por pelo menos um ano, pagar um balão e que não receberia escritura. Relatou, ainda, que a região do imóvel é sujeita a enchentes, fato omitido pelas rés. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja determinada a rescisão contratual do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a consequente suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas desde a notificação extrajudicial (fevereiro de 2023), bem como para que as rés se abstenham de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Na espécie, a probabilidade do direito pode ser constatada a partir dos documentos acostados à inicial e à emenda, os quais demonstram, pelo menos em sede de juízo de delibação, que o autor firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com base em informações publicitárias que, ao menos em tese, não se confirmaram na realidade. A alegação de que o imóvel teria “a vista mais incrível do mar”, quando, na verdade, encontra-se em posição obstruída por outros edifícios, somada à ausência de resposta satisfatória por parte das rés após a notificação extrajudicial, revela indícios de violação aos deveres de informação e transparência previstos no art. 6º, III, e art. 31 do CDC. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se devidamente demonstrado, pois a manutenção da exigibilidade das parcelas vincendas e a possibilidade de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes podem acarretar prejuízos de difícil reparação, especialmente considerando que o autor manifesta, desde fevereiro de 2023, a intenção de rescindir o contrato, o que, se confirmado ao final, tornaria indevida a cobrança e eventual negativação. Contudo, o pedido de rescisão contratual antecipada não comporta acolhimento neste momento processual. Trata-se do próprio bem da vida perseguido na presente demanda, cuja concessão exige a observância do contraditório e do devido processo legal, com a formação adequada da relação jurídica processual e a análise exauriente das provas. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para: a) suspender imediatamente os pagamentos das parcelas contratuais, eventualmente vencidas e as vincendas, b) determinar que o réu se abstenham de realizar, por si ou por terceiros, qualquer cobrança acerca das parcelas referentes ao imóvel em comento, seja judicial ou extrajudicialmente, bem como, de inscrever os autores nos órgãos de proteção ao crédito, até o final deslinde da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e c) determinar , seja excluído do cadastro de inadimplentes a inscrição eventualmente já procedida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as mesmas penas do item anterior 1 . Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova , determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se. 1 . multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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Processo nº 5002014-64.2023.8.24.0051

ID: 327142692

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002014-64.2023.8.24.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-64.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-64.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS em face de PEDRO RONIVON DOS SANTOS No evento 82, PET1 o exequente requereu a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. A parte executada, embora citada/intimada, até o momento não efetuou o pagamento do débito. Assim, considerando que até o momento o débito não foi pago e o cumprimento não foi garantido, não se visualiza óbice com relação ao deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Aliás, o deferimento das medida postuladas pela parte exequente vão ao encontro do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Em decorrência do exposto: 3. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZ O que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e, por fim; e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841 e 917, § 1º). 4.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 5. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 6. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, a qual deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, nos últimos 03 anos. 7. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 8. Juntado o resultado da pesquisa, LIBERE-SE acesso à parte exequente, bem como a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 8.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 8.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 8.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 8.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 9. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002014-67.2025.8.24.0189

ID: 315580297

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-67.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS HUBER

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EDVINO HÜBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5002014-67.2025.8.24.0189/SC AUTOR : MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS HUBER (OAB SC073414) ADVOGADO(A) : EDVINO HÜBER (OAB SC018526) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-67.2025.8.24.0189/SC AUTOR : MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS HUBER (OAB SC073414) ADVOGADO(A) : EDVINO HÜBER (OAB SC018526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES em face de BANCO C6 S/A, objetivando, liminarmente, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA), em virtude de suposta negativação indevida decorrente de débito quitado antecipadamente, conforme contrato de cartão de crédito nº 618D7086970C94273B213832. Relata o autor, em apertada síntese, que tentou, sem sucesso, efetuar quitação antecipada do parcelamento de seu cartão de crédito, obtendo resposta apenas após reclamação no portal Reclame Aqui; que em 02/12/2024 foi informado pelo banco requerido de que o valor de quitação antecipada era R$ 4.018,03; que em 05/12/2024, procedeu ao pagamento integral do valor informado; que nos meses subsequentes (janeiro e fevereiro de 2025), as faturas do cartão foram emitidas com valor zerado; que a partir de março de 2025, voltou a constar cobrança referente ao mesmo parcelamento quitado; que em abril de 2025, mesmo após contato com o banco, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, quatro meses após o pagamento integral do débito. Argumenta o requerente que a inscrição é manifestamente indevida, tendo em vista a quitação integral do débito, circunstância que, por si só, configura abalo à honra passível de reparação, além de configurar situação de urgência justificada pelo risco de danos financeiros e à imagem do consumidor, notadamente pessoa idosa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da tutela de urgência. De acordo com o Código de Processo Civil - CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Diante disso, o magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito do demandante. Ou seja, faz-se um juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Devem estar presentes: ( i ) a verossimilhança fática - há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor, independentemente da produção de prova; e ( ii ) a plausibilidade jurídica - verificação de que é provável a subsunção dos fatos narrados à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Além disso, como visto, deve se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de um requisito negativo. Essa irreversibilidade é basicamente uma irreversibilidade fática, que seria incompatível com um juízo de cognição sumária. A respeito, Humberto Theodoro Jr. leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...) Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, versão digital). No caso concreto, em um juízo preliminar, vislumbra-se a verossimilhança fática das alegações da parte autora, além da plausibilidade jurídica das alegações invocadas na petição inicial. A probabilidade do direito está presente, como se verifica da documentação acostada à inicial. O documento apresentado no ev. 1.6 comprova a existência de comunicação entre as partes quanto à intenção de quitação antecipada, com a seguinte resposta da requerida: Ou seja, com o pagamento do valor indicado (R$ 4.018,03), os 3 contratos de parcelamento existentes no cartão seriam quitados. Além de o extrato apresentado no ev. 1.3 demonstrar o débito do valor indicado para pagamento de fatura do cartão, tal lançamento também consta na fatura do cartão com vencimento para 05/01/2025 (ev. 1.7 ): Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial das faturas dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, não se constata o reconhecimento, por parte do réu, da quitação antecipada do parcelamento, tal qual prometido à parte autora. Ao revés, as faturas demonstram que o valor de R$ 4.018,03 pago pelo autor foi lançado como crédito financeiro em seu cartão de crédito, e não como amortização total dos parcelamentos então vigentes, que continuaram sendo lançadas mês a mês. Nesse contexto, considerando que: (i) o réu informou que o pagamento do valor indicado implicaria a quitação total dos três parcelamentos; (ii) o autor realizou o pagamento exatamente na quantia informada; (iii) não constam novas compras ou débitos na fatura vencida em 05/04/2025; e (iv) apesar do pagamento, as cobranças continuaram sendo lançadas normalmente, em desacordo com o que fora pactuado, revela-se indevida, ao menos em juízo de cognição sumária, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a manutenção da negativação indevida pode ensejar danos irreversíveis à imagem do autor, impedir a contratação de crédito e restringir sua atuação na vida civil, agravando-se pelo fato de tratar-se de pessoa idosa. Por fim, a tutela não é irreversível , e poderá ser revogada a qualquer tempo, se surgirem novos elementos de convicção, de modo que preenchido o requisito do § 3º do art. 300 em análise. Assim, o presente cenário impõe, pelo menos neste momento de apreciação da tutela de urgência, a concessão tutela provisória. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão o nome do autor MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES dos órgãos restritivos por meio do sistema SERASAJUD, com relação ao contrato de cartão de crédito nº 618D7086970C94273B213832, em que figura como credora a instituição demandada (BANCO C6 S/A). Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista a maioria esmagadora das ações similares a esta não resultam em acordo, de forma que a designação do ato apenas atrasaria a celeridade processual. Sem prejuízo, entretanto, de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado conforme o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Fica a parte ré expressamente advertida de que, com a contestação, deverá anexar aos autos os documentos relacionados aos fatos alegados na inicial, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia . Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). DEFIRO a tramitação prioritária do feito, por ser a autora pessoa idosa (art. 1.048, I, CPC). A anotação já consta na capa dos autos. Tudo cumprido, oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5002014-94.2024.8.24.0062

ID: 325851005

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-94.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ZUNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-94.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CHRISTIAN ZUNINO ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença profe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-94.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CHRISTIAN ZUNINO ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. 2. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executado JOSE ADILSON CIRINO, CPF: 05481290960 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada (ainda que parcial): a) Intimem-se as partes, podendo a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 142 do FONAJE; arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC). b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial (caso este em que deverá haver prévio cumprimento dos itens 4.1, "a" e "b"), proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada JOSE ADILSON CIRINO, CPF: 05481290960 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5002014-23.2025.8.24.0042

ID: 282329410

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-23.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002014-23.2025.8.24.0042/SC AUTOR : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) DESPACHO/DECISÃO ADEMIR SCHMIDT ajuizou ação acidentária em f… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-23.2025.8.24.0042/SC AUTOR : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) DESPACHO/DECISÃO ADEMIR SCHMIDT ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO . DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Isento a parte demandante do pagamento de custas, em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho (artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal n. 8.213/1991). 1.1. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. DO PROCEDIMENTO . 2. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). Destaco que, apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados à composição judicial, evidentemente que não podem dispor livremente, porquanto agrilhoados à observância do princípio da indisponibilidade do interesse público . Neste norte, compreendo que a possibilidade de transigir fica vergada à produção probatória e dotada de envergadura suficiente para fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. A vingar raciocínio diverso, estar-se-ia diante de transação puramente discricionária, o que não se admite. Não por outro motivo, aliás, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício n. 21/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, no qual informa previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória , conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso PGF. Logo, a designação de audiência de conciliação - sem prévia perícia judicial - seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a participar de solenidade na qual haveria impedimento jurídico à composição, sob pena de violação orientações de cariz administrativo e funcional. 3. Por considerar medida válida aos interesses das partes, não causar prejuízo a qualquer delas e imprimir celeridade à marcha processual, adoto o procedimento contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados . 1 DA PERÍCIA E DO PERITO . 4. Consoante o suso exposto, a prévia realização de perícia médica é indispensável à calibração de potencial composição consensual (artigo 381, inciso II do CPC). Igualmente, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, será indispensável a realização de prova pericial. Daí a vantagem na sua antecipação, a garantir não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia que acomete a parte demandante (artigo 381, inciso I do CPC), como para a celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF), de observância obrigatória em demanda que revolve direito de color alimentar. Em arremate, a edição da Lei Federal n. 14.331/2022 modificou o procedimento das demandas atreladas ao pleito de benefícios por incapacidade, porquanto previu a realização de prova pericial antes da citação, a transigir, inclusive, com a possibilidade de improcedência liminar dos pedidos (artigo 129-A, §§ 2º e 3º da Lei Federal n. 8.213/1991). Nessa perspectiva: 4.1. Determino a produção de prova técnica a ser realizada, preferencialmente, por especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante. 4.2. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia demandada , nos termos da Súmula n. 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do artigo 354, §2º do Decreto n. 3.048/1999 e do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei Federal n. 13.876/2019 (incluído pela Lei Federal n. 14.331/2022). 2 Fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento dos honorários aos autos impreterivelmente até o prazo assinalado para resposta à demanda. Para fins do disposto no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do CJF, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior, em razão da especialização do perito, o zelo do profissional, o tempo despendido para realização do ato, bem como pela carência de profissionais especialistas em determinadas áreas médicas ou em perícias judiciais. Ademais, o valor fixado não supera o teto excepcional da regulamentação, o qual transige com o triplo do valor máximo admitido. 3 4.3. Nomeio perito o Médico RAFAEL RICARDO LAZZARI , Médico Especialista em Ortopedia (CRM 4070; RQE 11662), com consultório na Rua Rui Barbosa, 200D (esquina com a Rua Clevelândia, próximo ao INSS), Clínica Centro de Coluna, Centro, Chapecó/SC, telefone: (49) 3323-3034; e-mail: centrodecoluna@centrodecoluna.com.br. 4.3.1. Intime-se o perito nomeado para que aceite o encargo ou apresente escusa justificada, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Cientifico o perito de que fica obrigado a acessar aos autos após escoado o prazo para as partes apresentarem quesitos e antes da realização da perícia, a garantir conhecimento e colheita dos quesitos que deverão ser observados e respondidos. 4.3.2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC), cientes de que a sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como anuência. 4.4. Aceito o encargo, deverá o expert designar data e horário para realização da perícia, o que deve ser informado nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.4.1. Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol dos cadastrados perante o sistema da AJG/CJF e o procedimento contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 4.5. Informados a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes - na pessoa de seus seus procuradores -, cientes de que eventuais assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria. 4.5.1. A intimação da parte demandada para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. 4.5.2. Fica advertida a parte demandante de que: a) sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do CPC; b) deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão. 4.6. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. b) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? c) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. d) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? e) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. f) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? g) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? h) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? i) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? j) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? k) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? l) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? m) As lesões estão consolidadas? n) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? 4.6.1. Em relação à parte demandada - seguindo sua própria solicitação -, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Deste modo, os quesitos do INSS são os contidos no anexo "quesitos unificados" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, o que deverá ser encaminhado ao perito judicialmente nomeado. 4.6.2. Caso haja interesse na indicação de outros quesitos, estes deverão ser acostados no prazo de intimação desta decisão (i.e., 30 dias), sob pena de preclusão. 4.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial por escrito, contados da data de realização da perícia médica. 4.7.1. Atente-se o perito para a redação do artigo 473 do CPC, em que consta todos os elementos essenciais ao laudo, bem como dos expedientes de que ele pode se valer. 4 4.7.2. Não apresentado o laudo no prazo assinalado e tampouco justificada a impossibilidade, intime-se o perito judicial na forma estabelecida pelo Módulo 12 da Portaria n. 01/2023 deste Juízo. DO LAUDO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 5. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se a parte demandante para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; b) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC), com dia do começo na forma do artigo 231, inciso II, do CPC. 5.1. Havendo proposta de conciliação por parte da autarquia demandada, ela deverá ser apresentada nos autos até o prazo da contestação. Ademais, com fundamento no artigo 438, inciso II do CPC, fica intimada a parte demandada para, no prazo da contestação, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício requerido pela parte demandante (salvo se tal documentação já esteja anexada). 6. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial: 6.1. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o perito judicial para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a dicção do artigo 477, § 2º do CPC. 6.2. Concluída a diligência e/ou na ausência de pedido de complementação, expeça-se alvará em favor do perito judicial. 7. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte demandante para se manifestar, observado o prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. Intimem-se. Observe-se o contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 5 1. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso [grifos originais]. No referido ofício, clarividente que, "no intuito de maximizar a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados". O contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto manifesta-se a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja de julgamento de (im)procedência, seja a que homologa o acordo formulado pelo INSS e aceito pela parte demandante. 2. TJSC, Apelação n. 5011920-37.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/6/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071932-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 3. Conforme o anexo único da Resolução CM n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CM - TJSC), alterada pela Resolução GP n. 21, de 30/03/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GP - TJSC), bem como da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base nos artigos 25 e 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal (CJF). 4. Artigo 473 (CPC). O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5002014-06.2022.8.13.0407" – Página 10 de 11

Processo nº 5002014-65.2025.8.24.0125

Jocelaine Dos Santos Fernandes x Benini Materias De Construcao E Transportes Ltda

Processo nº 5002014-22.2022.8.24.0141

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Processo nº 5002014-65.2025.8.24.0028

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Processo nº 5002014-64.2023.8.24.0051

Processo nº 5002014-67.2025.8.24.0189

Processo nº 5002014-94.2024.8.24.0062

Processo nº 5002014-23.2025.8.24.0042