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Processo nº 5072581-45.2024.8.24.0000

ID: 316381654

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5072581-45.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO AFONSO

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Ação Rescisória Nº 5072581-45.2024.8.24.0000/SC AUTOR : OTILIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Otília Ramos dos … Ação Rescisória Nº 5072581-45.2024.8.24.0000/SC AUTOR : OTILIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIO AFONSO (OAB SC009450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Otília Ramos dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação demolitória n. 5002367-66.2019.8.24.0012, movida pelo Município de Caçador em desfavor de Alvari dos Santos, que julgou procedente o pleito da municipalidade e determinou a demolição de edificação erigida sem alvará de construção. Em suas razões, sustenta ter sido surpreendida ao receber um documento emitido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador, asseverando que a ação demolitória foi promovida pelo ente municipal contra o Sr. Alvari dos Santos como se este fosse morador, proprietário ou possuidor do imóvel objeto da lide. Argumenta, em resumo, que o imóvel foi adquirido por ela e seu falecido esposo (Alcides Ramos dos Santos) no ano de 2000 e que a sentença prolatada na ação demolitória é nula, visto que foi deflagrada contra pessoa alheia ao imóvel e que não foi citada na demanda autuada sob o n. 5002367-66.2019.8.24.0012, não podendo ter seu patrimônio destruído sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Requereu, ao final, a citação do Município de Caçador, o acolhimento da pretensão deduzida para rescindir a sentença encartada pelo Juízo da 2ª Vara Cível daquela comarca e a condenação da demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Evento 1). Concedida a medida liminar (Evento 6), o ente municipal apresentou contestação (Evento 14). O Ministério Público, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora de Justiça Thais Cristina Scheffer, manifestou-se pelo julgamento de improcedência (Evento 21). É, na concisão necessária, o relatório. A parte autora busca a desconstituição da sentença, alegando manifesta violação a norma jurídica, nos termos do artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil. Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. O fundamento jurídico deduzido pela autora desta Ação Rescisória é o de que a sentença proferida pelo magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador teria violado norma jurídica ao deixar de proceder a citação dos proprietários originários (e seus descendentes), pautando-se em erro de fato inexistente, haja vista que o Sr. Alvari dos Santos não poderia figurar no polo passivo da respectiva ação demolitória. Todavia, examinando a sentença e o caderno processual daqueles autos (5002367-66.2019.8.24.0012), observa-se que o magistrado de primeiro grau analisou pormenorizadamente os argumentos apresentados no curso da lide, concluindo, a sentença, pela demolição da edificação situada na rua Honorino Alfredo Filiponn, n. 12, Loteamento Tarumã, Vila Kurtz, em Caçador/SC. Foi corretamente assentado, na sentença rescindenda, que a construção desprovida de autorização e em loteamento clandestino impede a regularização do imóvel, não restando outra alternativa senão o reconhecimento de inviabilidade de edificação naquele espaço. Colhe-se a fundamentação sentencial ( Evento 35, da ação demolitória ): Conforme dispõe o artigo 30, VIII, da Constituição Federal: "Compete aos Municípios (...) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Ou seja, cabe ao Município a organização e planejamento acerca do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano em sua área territorial. O artigo 40, I, do Código de Obras do Município de Caçador considera construção clandestina aquela realizada sem aprovação do projeto ou alvará de construção. No mesmo sentido, o artigo 69 da Lei Complementar Municipal n. 168/2010, disciplina: Art. 69 - Consideram-se infrações às disposições desta Lei Complementar: I - construir, reformar ou ampliar qualquer edificação em desacordo com as exigências da Lei e sem alvará de construção; II - inobservar projeto aprovado; III - ocupar terrenos em desacordo com as restrições estabelecidas; IV - exercício de atividades e empreendimentos em desacordo com as exigências desta Lei Complementar e seus desdobramentos; V - desrespeitar embargos, intimações, prazos e outras determinações previstas nesta Lei Complementar e seus desdobramentos; VI - outras ações em desacordo com a presente Lei Complementar e seus desdobramentos. § 1º Para os incisos I a III do caput deste artigo aplicam-se, no que couber, as seguintes penalidades: advertência ou notificação, interdição, cassação de Alvará ou Licença, embargo e/ou demolição. § 2º Para o inciso V aplica-se multa a ser definida pelo órgão competente do Município. No caso, as fotos e notificação de evento 1 dão conta de que o imóvel foi construído de forma clandestina, ou seja, sem autorização do ente municipal. Ademais, conforme consignado pelo Município, a edificação se deu em loteamento irregular. Além disso, a notificação administrativa indicou os dispositivos aplicáveis e foi entregue a quem se encontrava no local. Logo, restou perfectibilizado o aviso da municipalidade. Ainda que se reconheça a necessidade de proteção do direito à moradia, fato é que não há indicativos de que a construção fosse antiga. Ao revés. Pelo que consta dos autos, a parte ré fora notificada do embargo durante a realização da obra - mesmo assim, porém, deu continuidade à construção. Necessário pontuar, ainda, que a ausência de alvará de construção não é o único impeditivo para manutenção do imóvel no local. Se assim o fosse, bastaria a regularização da construção, ou seja, a obtenção de autorização por parte do ente Municipal. Ocorre que a construção foi realizada em um loteamento irregular, com risco de alagamentos e inundações. Assim, ainda que fosse requerido o alvará de construção, a medida seria negada pelo Município pela impossibiidade de construção naquele espaço. Logo, outra alternativa não resta se não a demolição do imóvel. Sobre o tema, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO QUE EMITIU NOTIFICAÇÃO E EMBARGOU A CONSTRUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IGNORADO PELOS RÉUS. CONCESSÃO DE PRAZO ELÁSTICO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO LOTEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 'É legítima a demolição de obra concluída em desobediência ao embargo administrativo expedido pelo Município, em virtude de estar desprovida de alvará de licença para a construção, em desacordo com a legislação municipal, e localizada às margens de rio, área de preservação permanente, sendo irrelevante a existência de outras edificações irregulares nas proximidades. Se a demandada deu prosseguimento à obra embargada, o fez por conta e risco próprios e, por isso, não pode alegar que já está concluída, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia concluí-la' (TJSC, AC. n. 2007.058081-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.12.09). (AC n. 0000593-33.2007.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-4-2017). [...]" (AC n. 0011196-68.2007.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-9-2020)(TJSC, Apelação n. 0300873-52.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-07-2021). Embora a autora defenda a inobservância do art. 239, do CPC, ressaltando o teor de que " para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado ", a argumentação não enseja a desconstituição da sentença transitada em julgado no dia 16-3-2023. Isso porque a jurisprudência é pacífica ao afirmar que "são legitimados passivos da Ação Demolitória o possuidor, o dono da obra e quem dela se beneficia diretamente, mesmo que não ostentem título de proprietário, o que se confirma pelo recurso à analogia com as normas que disciplinam a Ação de Nunciação de Obra Nova' (STJ, REsp n. 1.293.608/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4-12-2012)" (TJSC, Apelação n. 0305264-89.2016.8.24.0075, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-08-2023). No caso, o Auto de Infração n. 2778 lavrado pela Prefeitura Municipal de Caçador demonstra que, apesar do notificado ter sido o Sr. Alvari dos Santos, quem recebeu e assinou a notificação foi a própria autora (Evento 1, Outros 4, 5002367-66.2019.8.24.0012): Não só isso, a notificação se deu in loco no mesmo endereço indicado na qualificação da parte autora na exordial (Evento 1, Petição Inicial 1, 2G). No local, a Prefeitura de Caçador também fixou placa noticiando o embargo da obra (Evento 1, Outros 3, 5002367-66.2019.8.24.0012): Não há, portanto, como reconhecer a nulidade da sentença prolatada na ação demolitória n. 5002367-66.2019.8.24.0012 porque evidente a ciência de irregularidades pela proprietária desde a data em que fora lavrado o auto de infração. Apesar de defender que o processo foi triangularizado com terceiro não proprietário do imóvel, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que " no polo passivo da demanda figurará sempre o dono da obra, ainda que não seja dono do imóvel em que ela esteja sendo realizada. Desse modo, se o possuidor realiza obra no imóvel que ocupa, ainda que não seja o proprietário do bem, é contra ele que deve ser dirigida a demanda " (Curso de Processo Civil: Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 113). O STJ, no mesmo pensar, assentou que "conquanto o recorrente seja coproprietário do imóvel, não há obrigatoriedade de formação do litisconsórcio passivo neste caso" (STJ, REsp n. 1.721.472/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021). A Corte Superior também entende indevida a suscitação de nulidade somente após o julgamento de mérito desfavorável à parte interesada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. 2. Hipótese em que a Corte de origem declarou a nulidade do alvará de construção e condenou o proprietário a promover as demolição necessária à observância da Lei Municipal n. 188/2002, bem como a reerguer o muro divisório anteriormente existente na casa da autora e a reposição do portão de ferro a ele adjacente, além de condenar o Município de Tamandaré a ressarcir o particular nas despesas que este vier a suportar com as obras de demolição parcial necessárias. 3. Ainda que se reconheça a matéria como sendo de ordem pública, a nulidade processual levantada está acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o proprietário do imóvel (ora recorrido), apesar de devidamente citado, permaneceu em silêncio acerca da necessidade de formação de litisconsorte durante todo o trâmite processual, deixando para suscitar nulidade depois do julgamento dos embargos infringentes pela Corte de origem, quando teve seus interesses contrariados, isto já em sede de declaratórios, o que configura inovação da causa. 4. Esta Casa de Justiça possui o entendimento de que " a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 5. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/04/2023, DJe de 7/3/2023.) Nesse sentir, ciente do embargo da obra desde o início, a autora "poderia ter ingressado na lide na qualidade de assistente litisconsorcial justamente para preservar seu interesse jurídico" (TJSC, Apelação n. 0300883-42.2019.8.24.0072, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025). Optou, porém, pela inércia. A ação rescisória não é um substituto de recurso. No expressivo dizer de Vicente Greco Filho, "a ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Direito Processual Civil Brasileiro. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 369). Complementando, Luiz Fux destaca: As causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 485 do CPC em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que dilargue os seus casos de cabimento. As violações perpetradas na decisão trânsita e que autorizam a propositura da ação rescisória ora são de índole formal ora de índole material. De toda a sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, "não se contempla a injustiça da decisão", que se purga com o simples trânsito em julgado da sentença (Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 843). Nesse sentido também é a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: (...) a rescisória não é remédio próprio para a verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos no processo findo" (Curso de Direito Processual Civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. I, p. 421). A mesma lição colhe-se da decisão do eminente Desembargador Newton Trisotto: Conforme adverte Ulderico Pires dos Santos, "para o pressuposto de rescisória, é mister que o julgamento seja contra expressa disposição de lei, ou que resulte de uma interpretação inteira e manifestamente errônea sem arrimo em argumentos dignos de considerar". Do contrário, estar-se-ia transmudando a ação rescisória em recurso, com prazo para interposição significativamente ampliado, comprometendo a estabilidade das decisões judiciais (Ação Rescisória n. 2002.018165-5, de Tijucas, julgada em 12-11-2003). Dos julgados do Superior Tribunal de Justiça extrai-se a seguinte decisão, que serve para fortalecer os ensinamentos colhidos da doutrina: A ação rescisória não é sucedâneo de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada (STJ, AR n. 3.219/RS, rel. Min. Castro Filho, j. em 14-2-2007). Não existe, na hipótese, violação à norma jurídica ou decisão fundada em erro de fato passível de ensejar a nulidade da sentença dos autos n. 5002367-66.2019.8.24.0012 e rescindí-la. A jurisprudência catarinense, em precedente do Grupo de Câmaras de Direito Público, se coaduna ao posicionar: AÇÃO RESCISÓRIA. DEMOLITÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO POSSUIDOR DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ALEGADO VÍCIO POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. " nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse " (REsp 1.830.821/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14-2-2023) (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5020318-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-09-2024). Do mesmo modo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COISA JULGADA FORMAL OPERADA. [...] APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. [...] QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLITÓRIA. OBRA CLANDESTINA (EDIFICAÇÃO DE PAREDE COM ABERTURA NA DIVISA). PRETENSÃO MOVIDA APENAS EM FACE DO VARÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. POSIÇÃO DO STJ. NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO CONSTATADA. [...] "O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse" (STJ, REsp n. 1.830.821/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14-2-2023, DJe 7-3-2023) -, situação que se assemelha com a presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022692-13.2021.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). AÇÃO DEMOLITÓRIA. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ DE LICENÇA OU PROJETO APROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA CONTRA QUEM, EM NOME DO PROPRIETÁRIO, EDIFICA A OBRA. PREFACIAL REJEITADA. "[...]'No polo passivo da demanda figurará sempre o dono da obra, ainda que não seja dono do imóvel em que ela esteja sendo realizada. Desse modo, se o possuidor realiza obra no imóvel que ocupa, ainda que não seja o proprietário do bem, é contra ele que deve ser dirigida a demanda' (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 113). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0025405-81.2009.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2017)". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0002607-87.2008.8.24.0025, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). Erigida a obra em inobservância às regras ambientais e urbanísticas, não há litisconsórcio necessário nas ações demolitórias. Nesse sentido, a ação rescisória deve ser julgada improcedente. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, indefiro os pleitos formulados na ação rescisória , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5002367-59.2025.8.24.0011

ID: 305085128

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-59.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECK COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS ROSA BIANCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECK COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) ATO ORDINATÓRIO 1. Nesse processo, a solução … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECK COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) ATO ORDINATÓRIO 1. Nesse processo, a solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação/mediação a ser realizada de forma virtual por meio do Cejusc Estadual Catarinense (órgão responsável pela marcação das audiências, em cooperação). E-mail para contato: cejusc.virtual@tjsc.jus.br 2. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[...] concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo dos conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]" (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC art. 165). 3. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc , relevante dizer que: 3.1. a parte AUTORA deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, segundo o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); quando microempresas ou empresas de pequeno porte forem autoras deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 3.2. o não comparecimento da parte REQUERIDA é causa de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95); a contestação deverá ser apresentada até à audiência. 4. O advogado deverá trazer o autor na audiência conciliatória designada independentemente de intimação. 5. Sendo inexitosa a conciliação, as partes deverão especificar durante a audiência se pretendem a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte contrária ou oitiva de testemunhas), sob pena de presunção de desinteresse. 6. Apresentada contestação com novos documentos ou pedido contraposto, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 10 dias a partir da data da audiência, independente de intimação para tanto. 7. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc , para posterior deliberação deste Juizado quanto às consequências.

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Marcelo Liebl x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 283641010

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-81.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIEBL

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARCELO LIEBL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARCELO LIEBL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 23/07/2025 10:30:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGIzZWNkMWYtNjEwZC00MWY4LWE4ZjItNTJjOGNjMmNhNmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan x Fabiola Andreza Da Rosa e outros

ID: 336401932

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007584-98.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

FABIOLA ANDREZA DA ROSA LINCOLN DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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BRUNO ANGELI BONEMER

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WILMAR DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5007584-98.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO : FABIOLA ANDREZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5007584-98.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO : FABIOLA ANDREZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB SC026447) RECORRIDO : LINCOLN DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB SC026447) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN , no qual sustenta a necessidade de reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada em R$ 12.000,00 para cada autor. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manutenção da sentença quando o rompimento do reservatório de água no bairro Monte Cristo causa inundação e destruição da residência da parte autora. A assistência prestada após o incidente não afasta a obrigação de indenizar pelos danos morais, que decorrem de ato ilícito e se presumem diante da gravidade do evento e da falha na prestação do serviço. Além disso, o valor fixado no caso concreto é compatível com aquele aplicado em diversos outros processos relacionados ao rompimento do reservatório de água R4, dos quais destaco: Recurso inominado n.º 5007880-57.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5007561-89.2023.8.24.0082, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5002367-74.2024.8.24.0082, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5000996-75.2024.8.24.0082, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; Recurso Inominado n.º 5001927-78.2024.8.24.0082, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025 Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Edilson Garcia x Thereza Christina Coccapieller De Castilho Caracik

ID: 323274459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002367-37.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GARCIA

Polo Passivo:

THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTYNE BOEING

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EDILSON GARCIA

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Petição Criminal Nº 5002367-37.2024.8.24.0159/SC AUTOR : EDILSON GARCIA ADVOGADO(A) : EDILSON GARCIA (OAB SC015028) ACUSADO : THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK ADVOGADO(A) : KAREN C… Petição Criminal Nº 5002367-37.2024.8.24.0159/SC AUTOR : EDILSON GARCIA ADVOGADO(A) : EDILSON GARCIA (OAB SC015028) ACUSADO : THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK ADVOGADO(A) : KAREN CRISTYNE BOEING (OAB SC055434) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO o dia 04/11/2025 16:00:00 , para a realização da audiência preliminar prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, a qual será realizada por meio de videoaudiência (art. 1º da Res. GP/CGJ n. 8/2022 e art. 2º da Res. GP/CGJ n. 6/2020). 2. Advirto que a participação no ato ocorrerá mediante acesso à sala virtual, por meio do link fornecido ao participante no ato da intimação, ficando ciente de que: (a) deverá ingressar na sala no horário indicado e aguardar instruções; (b) é recomendável a utilização de fone de ouvido; (c) é necessário estar em local silencioso, sem a presença e interferência de outras pessoas; (d) caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca ou à Sala Passiva da Comarca em que reside, o que deverá ser informado no momento da intimação . 3. Nomeio Defensora dativa a advogada Karen Cristyne Boeing, OAB/SC 055434, karencristyneboeing@gmail.com , se porventura o autor do fato comparecer ao ato desacompanhados de defensor constituído, o qual deverá ser intimado pelo meio mais expedito, ciente que os links para acesso à sala encontram-se disponibilizados ao final desta decisão. Saliento que, a nomeação da causídica se justifica em razão de residir na Comarca e conhecer, de perto, a realidade da comunidade, podendo assim, dar sua parcela de contribuição opinando na melhor escolha da autora do fato quanto à aceitação ou não da proposta ofertada pelo Ministério Público. Além disso, saliente-se que será oportunizada prévia entrevista reservada entre advogado(s) e autor do fato, minutos antes da audiência, mediante acesso reservado para comunicação, a fim de garantir a ampla defesa. 4. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link abaixo, sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo . 5. Intimem-se. Intimem-se e cumpra-se. Links para acesso : Ministério Público: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=sKa%2F3U5SKXfi7WqqtFw7%2BuIKHjXBotmIdy%2FIcSnrzlMBNA6HNJggclSszUjWBGYzXrXDrXve0XtvioLFQoYKjA%3D%3D EDILSON GARCIA : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=S7IlvcvKez1fLAaa6k4FnbOUUkOJlYQzd6XzoVHuET%2BHHCBFLPlB%2Fpar1W7lb%2B14Nf2zfoOUGOaOkzrRbeEbdQ%3D%3D THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=aCVbWhHBg4QJkvVbmb76L3Agswo5f2fb%2Fjzqgp%2F%2BvuQYyJ9a%2F%2F38aEMl1YvsSnVeO1NieEOqd70gvAoItDQ%2BXA%3D%3D Adv. Karen Cristyne Boeing: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=rppwo6i6hiyGg6Y18KghEfQoZwMkywEHB4JEGog3ym9L2vYlwmCZaIKSlPNQWjzKWt0HflszjCtQptpZVmz0MQ%3D%3D

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Angelin Stachelski x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 328664558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-77.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIN STACHELSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002367-77.2023.8.24.0060/SC AUTOR : ANGELIN STACHELSKI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5002367-77.2023.8.24.0060/SC AUTOR : ANGELIN STACHELSKI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANGELIN STACHELSKI em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Determinada a realização da prova pericial, a parte requerida Banco PAN S/A apresentou impugnação quanto ao valor dos honorários periciais ( evento 66, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. Embora a parte ré tenha manifestado discordância quanto ao valor dos honorários periciais ( evento 66, DOC1 ), observo que foram fixados pelo Juízo a partir de exauriente fundamentação (e. 55), à qual me reporto, uma vez que suficiente para rechaçar a insurgência apresentada pela parte requerida. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPERT QUE APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS ACOMPANHADA DE CRONOGRAMA DE TRABALHO, OS QUAIS DISCRIMINAM AS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS, O VALOR DA HORA TÉCNICA E O TEMPO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVANTE QUE APENAS TROUXE ARGUMENTOS GENÉRICOS PARA IMPUGNAR O MONTANTE FIXADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032098-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022). Assim sendo: 1. Afasto a impugnação apresentada pelo banco requerido ( evento 66, DOC1 ). 2 . No mais, cumpra-se , no que couber, a decisão proferida no e. 55. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5002367-75.2025.8.24.0523

ID: 319429179

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002367-75.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VITOR CIPRIANO CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VIEIRA SERAFIN

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002367-75.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JOSE VITOR CIPRIANO CHAVES ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos audiê… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002367-75.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JOSE VITOR CIPRIANO CHAVES ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos audiência de instrução e julgamento já designada, com previsão da oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Considerando o mutirão de audiências criminais, necessário se faz a compatibilização da pauta de audiências deste Juízo com a pauta das audiências do mutirão, razão pela qual a audiência será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”. Como alguns dos participantes terão acesso pela primeira vez ao sistema, convém esclarecer, em suma, sua utilização: a) O sistema “PJSC-Conecta Videoconferência” possibilita o ingresso por qualquer aparelho (computador pessoal, tablet, smartphone, entre outros) com acesso à internet, de modo a ser possível realizar o ato sem deslocamentos ou reunião de pessoas, bastando, para tanto, que se acesse o link gerado pelo sistema; b) cada participante deverá enviar, em até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, possibilitando receber o link de acesso; c) No dia e hora da audiência, após ser permitido o ingresso por mensagem de WhatsApp , o link informado deverá ser acessado, por meio do navegador (preferencialmente google chrome ). Esse acesso, conforme acima, pode ser feito por qualquer aparelho com conexão à internet. d) na primeira mensagem “Como você gostaria de se juntar ao áudio?”, deve ser selecionada a opção “microfone”, e, em seguida, permitir/autorizar o acesso ao microfone; e) após, deve-se permitir/autorizar o acesso à câmera; f) feitos tais passos, já será possível se comunicar (ouvir, falar, ver e ser visto) pelo sistema de videoaudiências, quando serão repassadas as demais orientações específicas para a audiência prevista neste processo. g) caso ocorra algum erro, o participante deverá conferir se seu navegador está atualizado e, caso negativo, deverá fazê-lo. Ante o exposto: 1. ANTECIPO a audiência para o dia 19/8/2025, às 14h , que será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. INTIMEM-SE: a) as partes , pelo sistema Eproc; b) pessoalmente, as testemunhas civis; c) DEFIRO a intimação das partes e testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 3. REQUISITEM-SE as testemunhas, policiais militares , e o réu . 4. Nas intimações e requisições aos participantes: a) REMETA-SE cópia deste despacho; b) SOLICITE-SE à cada participante que, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, envie uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato ; c) INFORME-SE que o link para acesso à sala virtual de audiências será disponibilizado por mensagem de WhatsApp , diretamente no número informado pelo participante. d) SOLICITE-SE aos participantes que efetuem a conexão pelo menos 5 minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. e) INFORME-SE , também, que caso haja conexão em meio à realização de audiência, o participante deverá aguardar desconectado sua chamada para oitiva. f) O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual deverão ser intimados pessoalmente, na pessoa de seus presentantes já cadastrados no sistema Eproc. 5. Caso algum dos participantes solicite, desde logo autorizo que as intimações e requisições sejam remetidas, também, diretamente ao e-mail ou aplicativo de mensagens por ele informado; 6. Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por ou mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 . INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5002367-75.2025.8.24.0523

ID: 319434702

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002367-75.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VITOR CIPRIANO CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VIEIRA SERAFIN

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002367-75.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JOSE VITOR CIPRIANO CHAVES ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos audiê… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002367-75.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JOSE VITOR CIPRIANO CHAVES ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos audiência de instrução e julgamento já designada, com previsão da oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Considerando o mutirão de audiências criminais, necessário se faz a compatibilização da pauta de audiências deste Juízo com a pauta das audiências do mutirão, razão pela qual a audiência será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”. Como alguns dos participantes terão acesso pela primeira vez ao sistema, convém esclarecer, em suma, sua utilização: a) O sistema “PJSC-Conecta Videoconferência” possibilita o ingresso por qualquer aparelho (computador pessoal, tablet, smartphone, entre outros) com acesso à internet, de modo a ser possível realizar o ato sem deslocamentos ou reunião de pessoas, bastando, para tanto, que se acesse o link gerado pelo sistema; b) cada participante deverá enviar, em até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, possibilitando receber o link de acesso; c) No dia e hora da audiência, após ser permitido o ingresso por mensagem de WhatsApp , o link informado deverá ser acessado, por meio do navegador (preferencialmente google chrome ). Esse acesso, conforme acima, pode ser feito por qualquer aparelho com conexão à internet. d) na primeira mensagem “Como você gostaria de se juntar ao áudio?”, deve ser selecionada a opção “microfone”, e, em seguida, permitir/autorizar o acesso ao microfone; e) após, deve-se permitir/autorizar o acesso à câmera; f) feitos tais passos, já será possível se comunicar (ouvir, falar, ver e ser visto) pelo sistema de videoaudiências, quando serão repassadas as demais orientações específicas para a audiência prevista neste processo. g) caso ocorra algum erro, o participante deverá conferir se seu navegador está atualizado e, caso negativo, deverá fazê-lo. Ante o exposto: 1. ANTECIPO a audiência para o dia 19/8/2025, às 14h , que será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. INTIMEM-SE: a) as partes , pelo sistema Eproc; b) pessoalmente, as testemunhas civis; c) DEFIRO a intimação das partes e testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 3. REQUISITEM-SE as testemunhas, policiais militares , e o réu . 4. Nas intimações e requisições aos participantes: a) REMETA-SE cópia deste despacho; b) SOLICITE-SE à cada participante que, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, envie uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato ; c) INFORME-SE que o link para acesso à sala virtual de audiências será disponibilizado por mensagem de WhatsApp , diretamente no número informado pelo participante. d) SOLICITE-SE aos participantes que efetuem a conexão pelo menos 5 minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. e) INFORME-SE , também, que caso haja conexão em meio à realização de audiência, o participante deverá aguardar desconectado sua chamada para oitiva. f) O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual deverão ser intimados pessoalmente, na pessoa de seus presentantes já cadastrados no sistema Eproc. 5. Caso algum dos participantes solicite, desde logo autorizo que as intimações e requisições sejam remetidas, também, diretamente ao e-mail ou aplicativo de mensagens por ele informado; 6. Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por ou mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 . INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5002367-08.2025.8.24.0028

ID: 328873880

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-08.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZULAMAR CLARINDO ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONE DA SILVA VIRTUOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002367-08.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ZULAMAR CLARINDO ANDRE ADVOGADO(A) : DJONE DA SILVA VIRTUOSO (OAB SC043018) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro a justiça gratuita. II. Consid… Procedimento Comum Cível Nº 5002367-08.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ZULAMAR CLARINDO ANDRE ADVOGADO(A) : DJONE DA SILVA VIRTUOSO (OAB SC043018) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro a justiça gratuita. II. Considerando o diminuto número de acordos realizados em audiências de conciliação, e que a realização do ato, na maioria dos casos, retarda o trâmite processual, deixo de designar a solenidade. Inclusive, ressalto que a não realização da audiência não trará qualquer prejuízo às partes, visto que caso obtenham êxito na composição, poderão noticiar nos autos os termos do acordo entabulado. Intime-se a parte autora. III. Cite(m)-se para resposta no prazo legal, cujo termo inicial será aquele descrito no artigo 231, do CPC, a depender da forma pela qual se realizar a citação. Havendo pedido de citação via WhatsApp, fica autorizado que a citação se dê eletronicamente, através do aplicativo WhatsApp, conforme teor da Circular nº 222/2020 da CGJ e nos termos do art. 246, do CPC, observando os dados telefônicos do(s) executado(s). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, eventual pedido de citação em nome do(s) sócio(s), deverá estar acompanhando da documentação específica e atualizada (contrato social atualizado ou comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pelo site da Receita Federal) para comprovar a condição de sócio. IV. Realizada a citação pessoal da parte requerida e sobrevindo requerimento de nomeação de procurador em seu favor, voltem os autos conclusos para análise, desde que a pessoa jurídica demandada tenha apresentado seus três últimos balancetes financeiros e a última declaração de imposto de renda. V. Restando infrutífera a citação , intime-se a parte autora para que informe novo endereço da parte ré. VI. Caso a parte autora postule pela pesquisa de endereços , fica desde já autorizada a utilização dos sistemas de busca disponíveis para localização da parte ré, encaminhando-se os autos à CAMP. Com o resultado, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, eleja até três endereços encontrados para que seja realizada a tentativa de citação e, após, cite(m)-se conforme requerido. VII. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as diligências de citação nos endereços eleitos pela parte autora, intime-a para que requeira o que de direito, no prazo de cinco dias. Neste caso, sobrevindo pedido de citação editalícia, uma vez que esgotadas as tentativas de localização, fica desde logo autorizada a citação por edital. Decorrendo o prazo sem manifestação da parte requerida a respeito da citação por edital, fica desde já autorizada a nomeação de curador(a) especial . Deverá o cartório judicial providenciar a respectiva nomeação, utilizando-se o critério de sorteio, no Sistema AJG/PJSC, conforme a Resolução do Conselho da Magistratura nº 05/2019 e Orientação CGJ/TJSC nº 66, de 09/04/2019, atualizada em 27/01/2021. Caso haja renúncia do(a) profissional nomeado(a) ou decorra o prazo sem manifestação do(a) advogado(a) após a aceitação do encargo, autorizo, desde já, a realização de nova nomeação pelo cartório judicial, adotando o procedimento do item anterior. Na hipótese de haver três recusas consecutivas de advogados nomeados pelo critério de sorteio do Sistema AJG/PJSC, fica autorizado que o Cartório Judicial promova a nomeação de advogado(a) dativo(a) por indicação, dentre aqueles procuradores que comumente atuam na Comarca. Com a aceitação do(a) advogado(a), intime-o(a) para apresentar defesa no prazo legal. VIII. Apresentada defesa , intime-se a parte autora para apresentação de réplica em quinze dias e, após, dê-se vista ao Ministério Público, caso a demanda envolva interesse de incapazes, remetendo-se os autos, em seguida, conclusos para decisão. IX. Caso a parte ré tenha sido citada e não tenha apresentado manifestação , intime-se a parte autora para manifestar-se em quinze dias, informando se tem interesse na produção de outras provas. X. D efiro o pedido de exibição dos áudios de atendimento, intimando a parte requerida para apresentar as gravações juntamente com a contestação. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, caso a demanda envolva interesse de incapazes. Não havendo interesse na produção de outras provas , voltem conclusos para julgamento antecipado.

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Processo nº 5025641-88.2022.8.24.0033

ID: 320200940

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025641-88.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINA TOMAZIA DA SILVA DE LEON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIEIRA PIRES

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Procedimento Comum Cível Nº 5025641-88.2022.8.24.0033/SC AUTOR : REGINA TOMAZIA DA SILVA DE LEON ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de AÇÃO DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5025641-88.2022.8.24.0033/SC AUTOR : REGINA TOMAZIA DA SILVA DE LEON ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movida por REGINA TOMAZIA DA SILVA DE LEON em face de HESTIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. A parte ré ainda não foi citada. No ev. 112, a parte autora requereu a conexão com os autos n. 5002367-90.2025.8.24.0033. II. Dispõe o art. 55 do CPC que a conexão ocorre entre duas ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, o que impõe na reunião dos processos em que possam ser proferidas decisões conflitantes entre si. Extrai-se do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nestes autos de nº 5025641-88.2022.8.24.0033 o pedido abrange: a. PRELIMINARMENTE, requer seja a presente exordial, recebida, processada, instruída e posteriormente julgada por este r. juízo por ser o competente em razão da situação do imóvel e do foro de eleição, contratualmente eleito pelas partes; b. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, fazendo jus a assistência judiciária gratuita; c. A CITAÇÃO da requerida para integrar a relação processual e, querendo, apresentar a sua defesa; d. O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, com a inversão do ônus da prova em favor da requerente, passando a ser de responsabilidade da requerida a comprovação de que cumpriu com todas as obrigações assumidas no contrato; e. A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO BILATERAL, declarando as obrigações contratuais recíprocas e interdependentes; f. Seja EXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA a favor da requerente, da propriedade das matrículas de nº 46.589 e nº 46.667 (apto 64 – torre 03 e vaga de garagem 91), junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; g. A BAIXA DAS INDISPONIBILIDADES existentes sob as matrículas de nº 46.589 e nº 46.667, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, por ser a requerente terceira de boa-fé; h. A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL em desfavor da requerida, compelindo-a ao pagamento da multa que perfaz a quantia de R$1.235.853,62 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). i. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA (CLÁUSULA PENAL) E DO SALDO DEVEDOR, a qual admitir-se-á a título de acordo, que perfaz a quantia de R$ 1.085.853,62 (um milhão oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). j. Seja deferida a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, tais como documental (além dos documentos ora apresentados), testemunhal e depoimento pessoal da Requerida, além de outras que se fizerem necessárias no curso do processo; Já nos autos 50023679020258240033 o pedido abrange: a) a concessão da liminar de reintegração de posse em favor da requerente, após a prévia manifestação, referente exclusivamente ao inadimplemento alegado; b) a citação do requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, conforme art. 564, CPC; c) a procedência do pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de confirmar a liminar de reintegração de posse a favor da requerente e ainda a condenar o requerido no pagamento de R$ 613.940,09 (seiscentos e treze mil novecentos e quarenta reais e nove centavos) a título de remuneração pelo uso do imóvel; d) a imposição de medida necessária e adequada para retirar o imóvel da posse indevida do requerido, bem como evitar novo esbulho e para cumprir-se a tutela provisória, nos termos do art. 555, parágrafo único do CPC; e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental e o depoimento das partes, nos termos do art. 319, VI, CPC; f) a juntada da guia de pagamento das custas e despesas de ingresso, nos termos do art. 290 CPC; g) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 82, § 2, art. 84 e art. 85 do CPC. Observa-se que em ambas as ações se discute o contrato de compra e venda firmado entre as partes tendo por objeto o Apartamento de n° 64, do Edifício RESIDENCIAL SANTORINI - Torre 3, localizado na Rua Lico Amaral n° 205, Bairro Dom Bosco, na cidade de Itajaí - Santa Catarina, de matrícula n° 46.589 e vaga de garagem n° 91 de matrícula n° 46.667, avaliados em R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais). Diante do vínculo entre os objetos litigiosos, recomenda-se a reunião dos processos para julgamento, a fim de se evitar decisões conflitantes entre si, contudo, sem prejudicar a fase instrutória de cada um deles, a fim de não comprometer a celeridade e economia processual. Dito isso, RECONHEÇO a conexão destes autos (5025641-88.2022.8.24.0033) com o de nº 50023679020258240033 e DETERMINO o seu apensamento para julgamento em conjunto. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. III. INTIMEM-SE.

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