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Processo nº 5003118-57.2025.8.24.0072

ID: 320765994

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-57.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA APARECIDA BERLANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003118-57.2025.8.24.0072/SC AUTOR : VERA LUCIA APARECIDA BERLANDA ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratu… Procedimento Comum Cível Nº 5003118-57.2025.8.24.0072/SC AUTOR : VERA LUCIA APARECIDA BERLANDA ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido, já se decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para instarem as partes "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário". Outrossim, deve ser observada também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que "aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência" . Ainda, no mesmo norte, o Enunciado n. 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). (destaquei). 1.1 Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, trazer comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. 1.2 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 1.3 Poderá a parte autora, no entanto, dispensar o cumprimento das diligências nos seguintes casos: (i) recolhendo desde logo das custas iniciais do processo; (ii) requerendo o parcelamento das custas; ou (iii) pugnando a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, acaso cabível seu processamento sob o rito especial. 2. Após, tornem-se conclusos.

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Processo nº 5003118-90.2025.8.24.0061

ID: 331666439

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-90.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGNON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALISSON MARCOS PEREIRA CARVALHO

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003118-90.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MAGNON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THALISSON MARCOS PEREIRA CARVALHO (OAB SC068475) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5003118-90.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MAGNON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THALISSON MARCOS PEREIRA CARVALHO (OAB SC068475) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Não obstante, acrescenta-se também que o mesmo dispositivo legal acima ressalva que não será concedida tutela de urgência de natureza antecipada na hipótese em que houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º). Acerca da probabilidade do direito reclamado, é inegável que incumbe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, com observância à proteção da dignidade da vida humana (arts. 225, Constituição Federal e art. 2º, Lei n. 6.938/81). Também é cediço que o conceito jurídico de meio ambiente é totalizante, de modo que não se restringe ao sentido de meio ambiente físico ou natural, abrangendo o "conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (art. 3º, inc. I, Lei n. 6.938/81). Justamente em atenção ao dever inafastável de preservação do meio ambiente, em sentido amplo, é que a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal impôs ao Poder Público o dever de exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, inc. IV, CF), além do prévio licenciamento ambiental (art. 10, Lei n. 6.938/81). Na hipótese em análise, a parte autora alega ser pescadora artesanal, sofrer prejuízos em razão da instalação do TGS em São Francisco do Sul e que a parte ré não está cumprindo as condições impostas na LAI 7640/2021, sobretudo no que se refere ao Plano de Compensação da Atividade Pesqueira. Não há, como se vê, comprovante de que a autora possua licença de pesca expedida para a área de interferência do empreendimento, ou que tenha sofrido decesso remuneratório desde o início da fase de instalação do TGS. No mais, este juízo, familiarizado com os conflitos que envolvem o licenciamento ambiental do TGS, tem ciência de que a requerida e a autoridade responsável por fiscalizar a implementação do empreendimento, Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA tem, juntamente com a Colônia de Pescadores Z-02, diligenciado em sede administrativa para a elaboração do PCAP, e acordado inclusive acerca da compensação financeira devida aos associados, como se vê nos autos n. 50048747620218240061, ev. 16. Não há, como se vê, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Giza-se, além disso, que o perigo de irreversibilidade da decisão obsta eventual concessão do pedido de tutela provisória. De mais a mais, necessário frisar que a parte autora não comprovou exercer suas atividades na área de influência do TGS, o que é imprescindível para aferir se poderá se beneficiar das medidas compensatórias previstas no EIA-RIMA. Diante do exposto: I – Indefiro a tutela provisória de urgência. II - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. III – Considerando que a experiência tem revelado a negativa das partes em participar da audiência de conciliação, ainda que oferecida a oportunidade de realização por videoaudiência, retardando-se o caminhar do processo e exigindo-se atos infrutíferos do cartório; em se prezando pela celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) e não se olvidando da possibilidade de, a qualquer momento, as partes requererem a designação do ato, dispenso, por ora e excepcionalmente, a audiência prevista no art. 334 do CPC . IV – Visto que existe demanda de natureza coletiva com a mesma causa de pedir, pedidos similares, na qual será apresentado estudo técnico para aferir o impacto ambiental do TGS aos pescadores artesanais da região, e que a autora já informou na inicial seu interesse, suspenda-se a presente ação até o julgamento da ação civil pública dos autos n. 5004874- 76.2021.8.24.0061. V – Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5003118-53.2025.8.24.0041

ID: 332522986

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-53.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CUSTODIO PAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DE FATIMA PAULO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003118-53.2025.8.24.0041/SC AUTOR : MAURICIO CUSTODIO PAES ADVOGADO(A) : DAIANE DE FATIMA PAULO (OAB PR092872) DESPACHO/DECISÃO Da audiência de conciliação O Poder Judic… Procedimento Comum Cível Nº 5003118-53.2025.8.24.0041/SC AUTOR : MAURICIO CUSTODIO PAES ADVOGADO(A) : DAIANE DE FATIMA PAULO (OAB PR092872) DESPACHO/DECISÃO Da audiência de conciliação O Poder Judiciário de Santa Catarina viveu, durante dois anos, cenário de limitação na possibilidade de agendamento de audiências em virtude da pandemia, como estava previsto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020, na n. 17/2021 e na n. 21/2021. Tal cenário gerou grande acúmulo desses atos, situação que ainda perdura, em que pese o funcionamento regular tenha sido restabelecido com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. Outrossim, em que pese o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil estimular os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a mediação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Frisa-se que uma das atribuições da gestão judiciária é conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por todo o exposto, agendar o ato com lapso temporal elástico seria medida que prolongaria desproporcionalmente o processo. Seus objetivos podem ser alcançados satisfatoriamente sem essa providência. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência conciliatória. 1. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, nos termos da fundamentação em epígrafe, facultando-se e incentivando-se apresentação de proposta de acordo em 15 (quinze) dias. A intimação da parte autora deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando “2”. 2. Cite-se a parte requerida (por carta precatória, se for necessário) para, no prazo de 30 dias, a contar da citação, apresentar resposta , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 2.1. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 3. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 3.1. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, para cada parte e no máximo 3 (três), para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 3.2. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 3.2.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 4 . Necessária a produção de provas, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 5. Propostas de acordo poderão ser trazidas aos autos a qualquer tempo pela parte autora ou pela parte ré. 6. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e art. 127 da Constituição Federal, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003118-43.2024.8.24.0282

ID: 292554148

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003118-43.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIZE MACHADO WERLICH ERWANIO WERLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE VITORETI GERALDI

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USUCAPIÃO Nº 5003118-43.2024.8.24.0282/SC AUTOR : ERWANIO WERLICH ADVOGADO(A) : GISELE VITORETI GERALDI (OAB SC027040) AUTOR : ELAINE MARIZE MACHADO WERLICH ADVOGADO(A) : GISELE VITORETI GERALDI (OA… USUCAPIÃO Nº 5003118-43.2024.8.24.0282/SC AUTOR : ERWANIO WERLICH ADVOGADO(A) : GISELE VITORETI GERALDI (OAB SC027040) AUTOR : ELAINE MARIZE MACHADO WERLICH ADVOGADO(A) : GISELE VITORETI GERALDI (OAB SC027040) DESPACHO/DECISÃO É certo que o texto constitucional, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Em outras palavras, havendo dúvidas a respeito da condição trazida, o Julgador pode – e deve – exigir da parte interessada no beneplácito a comprovação de sua hipossuficiência, eis que não há falar em deferimento amplo e irrestrito da vantagem aos jurisdicionados e porque é "dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). Infere-se, com isso, que a mera alegação de insuficiência de recursos detém presunção relativa de veracidade, ou seja, o Magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício caso não visualize, nos autos, elementos minimamente capazes de indicar a fragilidade econômica da parte (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Nesta toada, para aferição do estado de miserabilidade, sabe-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, à qual este Juízo se filia, utiliza os mesmos critérios lançados pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...]. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...]. Em valores atuais, significa dizer que o deferimento do benefício depende da presença conjugada: a) de renda familiar mensal que não ultrapasse a importância de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) ou, encaixando-se a família nas situações elencadas pelo § 4º, de R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais), excluídos, em qualquer caso, os valores provenientes de programas assistenciais porventura recebidos; b) que o valor de mercado do patrimônio familiar (bens móveis e imóveis, especialmente) não exceda a R$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais) e; c) que não haja investimentos ou aplicações financeiras que superem a casa de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais). No caso em testilha, considerando as provas amealhadas neste particular, depreende-se que os autores percebem ao mês, em conjunto, mais de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) líquidos a título de benefício incapacitante e pelo desempenho da profissão de motorista ( vide demonstrativo de pagamento, contracheque e extratos bancários do evento 14, DOC11 , DOC12 , DOC16 , DOC17 e DOC18 ), montante este que, por óbvio, não se adequa às supracitadas balizas. Ao revés, clarividente que a alegada fragilidade econômica não consegue transpassar do campo meramente especulativo quando verificado que a parte autora, por ocasião da aquisição da posse do imóvel usucapiendo (notadamente destinado para fins de veraneio, eis que domicilia no Município de São José/SC, conforme qualificação inicial), desembolsou R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pagos em única parcela, para tanto, o que nem de longe representa a realidade típica dos hipossuficientes ( vide cláusula 2ª do contrato particular de compra e venda apresentado ao evento 1, DOC5 ). Ante o exposto, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Primeiramente, retifique-se o valor originalmente atribuído à causa, conforme solicitado ao evento 14. Após, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Em tempo, cientifique-se acerca da possibilidade de pagamento das custas iniciais por meio de cartão de crédito ou débito, com a possibilidade de parcelamento de acordo com a modalidade eleita (cartão de crédito), consoante orientações detalhadas no link a seguir ou apontando a câmera do seu celular para o QR Code : https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true Intime-se. Com a comprovação da medida, ao Cartório Judicial para cumprimento da Portaria n. 016/2024 1 . Cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=4340&cdCaderno=4

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Processo nº 5039037-32.2025.8.24.0000

ID: 280037230

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão Judiciário Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039037-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5039037-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) DESPACHO/DECISÃO A Associaçã… Agravo de Instrumento Nº 5039037-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) DESPACHO/DECISÃO A Associação FRADA - Frente de Ação pelos Direitos dos Animais interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada por si deduzida nos autos da ação civil pública n. 5003118-04.2025.8.24.0025, em que pretende, em síntese, a observação dos ditames da Lei n. 15.008/2024. Sustenta que a realização do 41º Rodeio Crioulo Nacional do Centro de Tradições Gaúchas - CTG Coração do Vale de Gaspar/SC revela o descaso dos organizadores do evento com as disposições legais atinentes ao caso, diante do flagrante desrespeito aos seus termos, sobretudo pela permissão de que sejam utilizados equipamentos que infligem sofrimento aos animais envolvidos nas atividades realizadas, como o uso de esporas e objetos pontiagudos. A fim de subsidiar o argumento, em contraponto ao que decidido na origem, acosta novas provas em sede recursal, a par do que entende evidenciada a fumaça do bom direito e o perigo da demora, dado os maus-tratos praticados contra os animais. Requereu, com isso, a concessão da tutela antecipada a fim de proibir a utilização de métodos capazes de causar sofrimento intenso e desnecessário aos animais, além da determinação para que as Polícias Civil, Militar e Ambiental de Santa Catarina realizem a fiscalização do evento, a designação de Oficial de Justiça para comparecer ao local e verificar o cumprimento da liminar e a comunicação da decisão à CIDASC para medidas cabíveis. É o relatório. Decido. Conforme expressamente consignado pela agravante, não se pretende a suspensão ou cancelamento do 41º Rodeio Crioulo Nacional, realizada no Município de Gaspar, mas sim que sejam observadas as disposições constantes da Lei n. 15.008/2024, em especial o disposto no seu art. 7º, § 2º, segundo o qual " fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas, nazarenas, ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais, incluídos aparelhos que provoquem choques elétricos" . Fundamenta a pretensão no fato de que durante os primeiros dias do evento restou evidenciado o descumprimento das restrições, com a utilização de equipamentos que causam sofrimento injustificado aos animais que participam das provas realizadas, em flagrante prática de maus-tratos, o que o legislador pretendeu evitar. Para tanto, acosta um sem-número de fotografias e vídeos, supostamente gravados durante a realização das provas no evento em voga, que dariam conta da utilização de equipamentos que impõem sofrimento aos animais. Veja-se que a Emenda Constitucional n. 96/2017, que acrescentou o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, assentou que " não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos ", cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5728, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 17.03.2025. Na oportunidade, o Pretório Excelso entendeu que: [...] A Emenda Constitucional nº 96/17 atribuiu estatura constitucional à proteção das práticas culturais esportivas envolvendo animais, conferindo, assim, efetividade ao direito fundamental ao pleno exercício dos direitos culturais. No entanto, ela não descurou do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da vedação à crueldade contra animais, pois não considera legítima qualquer manifestação cultural com animais registrada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e – sim e tão somente – aquelas práticas reguladas por lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. Ou seja, a despeito de se reconhecer a possibilidade da prática esportiva cultural com a utilização de animais, não ignorou a necessidade de que tais atos sejam realizados em respeito à integridade física dos animais, vedando-se qualquer crueldade contra estes. E é disso que cuida a irresignação. Assevera-se, a despeito da possibilidade da realização do evento em destaque, que os participantes deixam de observar as vedações constitucionais e legais no manejo de animais equinos e bovinos na prática esportiva. Vale dizer, então, que as vedações legais previstas na Lei n. 15.008/2024 são mais restritas do que sugerido pela agravante. Afinal, não é vedada a utilização de esporas, por exemplo, mas sim de modelos de esporas pontiagudos, capazes de causar ferimentos e impor sofrimento aos animais montados. Nesse cenário, ainda que as imagens juntadas por meio de vídeos e de fotografias sugiram que alguns dos participantes não tenham respeitado as restrições impostas, o que teriam feito teoricamente autorizados pelos organizadores do evento, não há evidências de que tais fatos tenham imposto maus-tratos aos animais. Das imagens não se registra vestígios de sangue, que seria indicativo bastante do sofrimento. Assim, não resta claro que, a despeito do comprimento dos equipamentos, as suas pontas sejam pontiagudas, que é justamente a vedação legal. Bem a propósito, dada a dinâmica dos fatos (o evento já corre dias, e está às vésperas do encerramento), e a suposta notoriedade das agressões, talvez fosse tanto mais útil, se elas de fato são verificáveis, que se se tivesse provocado diretamente as autoridades responsáveis pela fiscalização, a fim de que se constatasse a flagrância das alegadas agressões. Assim, não se revela a fumaça do bom direito suficiente ao acolhimento da pretensão liminar. Aliás, convém que se questione, inclusive, sobre a eficácia da pretensão, tendo em vista que postulada, nesta instância, apenas à véspera do início do último dia do evento, quando a liminar fora indeferida na origem ainda na sexta-feira, dia 23, sem que, aparentemente, se tenha provocado o plantão daquela unidade a respeito dos novos documentos juntados. Daí não se diga que eventual descumprimento das disposições legais sejam simplesmente ignoradas, sobretudo porque, consoante extraio das disposições constantes da Lei n. 15.008/2024, o órgão competente pode, e deve, adotar medidas, a depender do grau da reprovabilidade de possíveis violações, a fim de sancionar os organizadores do evento, sem prejuízo das penalidades previstas em legislação específica (art. 11). Outrossim, a organizadora do evento indicou profissional responsável pela lisura das atividades, que eventualmente poderá ser responsabilizado por qualquer descumprimento dos termos legais e abusos praticados por prepostos e participantes. Até aqui, porém, à míngua de evidências de prática ilegal, é de se indeferir a liminar. De todo modo, tendo em vista o que noticiado, determino seja oficiado à Polícia Ambiental para o que de direito. Intime-se. Aos agravados para contraminuta, no prazo legal. Após, abra-se vista à PGJ. Cumprido, retornem para julgamento.

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Processo nº 5003118-83.2025.8.24.0031

ID: 306301107

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-83.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LETICIA BELUZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE MARION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-83.2025.8.24.0031/SC AUTOR : DAIANE LETICIA BELUZAK ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE MARION (OAB RS117370) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro, por ora, o ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-83.2025.8.24.0031/SC AUTOR : DAIANE LETICIA BELUZAK ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE MARION (OAB RS117370) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita. Ressalto que a benesse poderá ser revista no caso de alteração da condição financeira da parte e não se estenderá necessariamente a todos os atos processuais (art. 98, § 5°, do CPC). Registro, ainda, que, “ o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ” (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/1995), exigidas somente nas hipóteses dos arts. 54, parágrafo único, e 55, ambos do mencionado diploma. II. Cuido de " ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, morais e pedido liminar " proposta por DAIANE LETICIA BELUZAK em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Alegou a autora, em síntese, que embora regularmente matriculada no curso de terapia ocupacional na modalidade EAD, a instituição de ensino deixou de ofertar campo para realização de estágio obrigatório a ser realizado no primeiro semestre de 2025, comprometendo sua formação profissional. A autora afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, inclusive com o pagamento das mensalidades, e que a ausência de campo para realização do estágio nos termos da lei 11.788/2008, viola o contrato e as diretrizes curriculares do curso. Alega que a omissão da ré impede a conclusão do curso e a obtenção do diploma no prazo previsto, gerando prejuízos materiais e morais. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que a ré disponibilize imediatamente as aulas práticas, inclusive mediante convênio com instituição capaz de proporcionar adequadamente a supervisão das atividades. Pleiteia também a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.581,36 e danos morais no valor de R$ 20.000,00, destacando a responsabilidade objetiva da instituição de ensino pela falha na prestação dos serviços educacionais. É o relatório. Decido. III. Da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora argumenta que há clara probabilidade do direito, diante da violação contratual pela ré, que deixou de ofertar as aulas práticas obrigatórias do curso de fisioterapia, mesmo após o pagamento regular das mensalidades. Argumenta, ainda, que o perigo da demora se evidencia pela iminência da apresentação do TCC e pela necessidade de integralização das 800 horas práticas exigidas. Pois bem. Conforme se extrai da segunda cláusula constante do contrato entabulado entre as partes litigantes (Ev. 1.6 , pg. 4), as aulas relacionadas ao curso seriam ministradas em salas de aula ou locais que a contratada (ré) indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica adotadas. Consta expressamente do documento que, no regime a distância, as atividades presenciais serão realizadas nos "Polos de Apoio Presenciais" credenciados pela instituição demandada. O parágrafo terceiro dessa cláusula ainda estipula que "[...] as atividades práticas presenciais em laboratório serão desenvolvidas no Polo a ser indicado pela CONTRATADA, podendo ser o Polo referido no quadro resumo deste Contrato ou em outro Polo a ser indicado oportunamente pela CONTRATADA" . Além disso, de acordo com informações do sítio eletrônico da ré ( 1.6 , pg. 32) consta expressamente que: Para iniciar o estágio, é necessário firmar Termo de Convênio com a instituição concedente de Estágio. Cabe ao polo de apoio presencial a formalização do Convênio de Estágio antes do início desta disciplina de Estágio. O polo é responsável em enviar por e-mail o termo antes do início do Estágio. Sem esse encaminhamento, os Estágios não serão válidos. Acontece que, através das conversas apresentadas (ev. 1, docs. 7 - 12, 14 e 15), é possível inferir que a instituição de ensino não está ofertando a realização das aulas práticas do curso de terapia ocupacional na cidade em que a demandante reside, tampouco na cidade onde se localiza o polo de apoio presencial. Como citado anteriormente, a ré possui a faculdade de indicar em qual polo as atividades presenciais seriam desenvolvidas, podendo ser aquela referida no quadro resumo do contrato ou outra indicada pela instituição de ensino. Nesse ponto, o polo identificado nos contratos (LIDER), aparentemente, se refere a um parceiro da instituição de ensino ré no estado do Rio Grande do Sul, que possui unidade na cidade de Frederico Westphalen. Outrossim, ainda que se alegue a possibilidade de oferta das aulas presenciais em outra unidade da instituição de ensino, é certo que, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o autor possui a faculdade de exigir a realização das atividades presenciais no polo expressamente indicado no contrato, cuja localidade foi escolhida, presumivelmente, por se tratar de local próximo a seu domicílio. Nesse contexto, sabe-se que as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), reputando-se nulas de pleno direito aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51), bem como abusivas as cláusulas que se mostram excessivamente onerosas, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias do caso. Assim, exsurge o dever da instituição de ensino em garantir a realização de aulas práticas na unidade apontada no contrato de prestação dos serviços educacionais, ou no local de residência da autora, tal como estipulado entre as partes. Por outro lado, o perigo de dano resta suficientemente demonstrado diante da impossibilidade de integralização do curso iniciado em 2022, o que poderá acarretar prejuízos financeiros e profissionais relevantes, considerando a legítima expectativa de conclusão da graduação no prazo ordinário. Portanto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, providencie a efetiva disponibilização de campo para realização do estágio obrigatório, com adequada supervisão, nos termos da legislação vigente, relacionadas à graduação em terapia ocupacional cursada pela autora, possibilitando a conclusão do curso no período de duração ordinário, na unidade prevista contratualmente (LIDER) ou em outro convênio estabelecido na cidade de Tenente Portela/RS, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao teto de R$ 10.000,00. IV. Da audiência de conciliação. Por fim, DEIXO de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso no andamento processual. Ressalto que, no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto à possibilidade de composição ou manifestado interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápido e devidamente apreciado pelo juízo. V. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, no prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. VI. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados. Cumpra-se.

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Processo nº 5003118-32.2025.8.24.0533

ID: 294805514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003118-32.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DE MIRANDA HENSING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEONARDO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003118-32.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RODRIGO DE MIRANDA HENSING ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO DE FREITAS (OAB SC069987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento… Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003118-32.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RODRIGO DE MIRANDA HENSING ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO DE FREITAS (OAB SC069987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de mandado de prisão civil em desfavor de Rodrigo de Miranda Hensing , em virtude do inadimplemento da obrigação alimentar, decretada nos autos de n. 5000650-12.2016.8.21.0043 ( evento 1, DOC2 ). Realizada a audiência de custódia, não se verificaram, de plano, indícios de tortura ou maus tratos no procedimento policial a que foi submetido o conduzido, afastando-se os pedidos de nulidade decorrentes da prisão postulados pela Defesa (evento 17). O conduzido, por meio de seu procurador, reiterou o pedido de relaxamento da prisão ao argumento de que foi ilegal (evento 19). Na decisão do evento 29, não se conheceu do pedido formulado, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação judicial no evento 17, por ocasião da realização da audiência de custódia. A Defesa interpôs embargos de declaração, fundados em alegada obscuridade quanto ao horário específico no qual teria ocorrido a prisão (evento 35). Os embargos de declaração foram rejeitados (evento 37). O Defensor dativo se insurgiu quanto à decisão do evento 37 e requereu a intimação pessoal do custodiado, por meio de oficial de justiça, para constituir procurador ou requerer nova nomeação de procurador dativo, bem como postular o que mais entender de direito, bem como sua nomeação complementar para postular habeas corpus em favor do paciente, como seu procurador dativo, a ser remunerado mediante honorários assistenciais, pagos pelo estado (evento 45). Instado, o Ministério Público manifestou-se no evento 59, pelo afastamento das teses de nulidade anteriormente arguidas pela Defesa, bem como pelo indeferimento dos pedidos de intimação pessoal do custodiado e nomeação de defensor dativo para atuação em habeas corpus . Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido . Da análise dos autos, consoante consignado nas decisões anteriores, verifica-se que as teses aventadas pela Defesa já foram objeto de análise, e a reiteração de pedido, sem a ventilação de qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, carece de interesse de agir, tendo em vista que o postulante obteve anteriormente a prestação jurisdicional a que tinha direito, tornando despicienda a reavaliação dos mesmos fundamentos. Registre-se que não há recalcitrância em bem prestar a tutela jurisdicional quando há pertinência jurídica. Ao contrário. Contudo, respeitosamente, o abuso 1 do direito de peticionar não pode ser tolerado, notadamente da maneira insistente e deselegante como se tem verificado, seja por desvio cognitivo, seja por desrespeito ao preceitos éticos. Em relação a este último, diferentemente do que consignou o advogado em seu derradeiro requerimento (" o Decisum declarou, em termos estimativos, que a prisão ocorreu por volta das 22h, assim reconhecendo, por via reflexa, que o horário da prisão se situou no período noturno, após o limite das 21h" ), de nenhuma forma se estimou na decisão anterior o horário da prisão do custodiado, mas tão somente se demonstrou, pelo que consta nos autos, que ela ocorreu antes das 22h 2 e que provavelmente o custodiado - e consequentemente a Defesa - estaria padecendo de " certa confusão de compreensão da realidade " ao afirmar que a prisão teria ocorrido " depois das 22h, 23h ". 3 E nesse ponto esse foi o paradigma da decisão proferida: indicar ad argumentandum tantum que o fundamento trazido pela Defesa, de que a prisão ocorrera depois das 22h, era inválido, restando impossível, de toda forma, para além disso, precisar o horário em que ela teria ocorrido. Aliás, a conclusão constante naquela decisão é absolutamente distinta da indicada agora pelo postulante, e dentro da qual se verifica a presença da partícula condicional "se" formadora de conjunção subordinativa adverbial, nos seguintes termos lá pronunciados: "[...] que o ingresso na residência ocorreu antes das 22h , pois todo esse procedimento tem que ter durado mais de 35 minutos (22h35 foi o horário do envio da comunicação informando a entrada do custodiado na unidade prisional), ou seja, dentro do limite noturno das 21h , inexistindo, assim, qualquer irregularidade procedimental por parte dos policiais prontamente verificável e apta a ensejar o respectivo relaxamento, pois, se assim ocorreu , foi cumprindo em horário limítrofe ". Outrossim, no que se refere aos pedidos formulados no evento 45, estes não comportam acolhimento, uma vez que, conforme anteriormente registrado, inexiste irregularidade jurídica que possa ser aproveitada nesse momento pelo custodiado nos presentes autos, motivo pelo qual a nomeação de causídico a ele se mostra desarrazoada. Ademais, a impetração de habeas corpus pode ser efetivada por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória, sendo desnecessária a nomeação de Defesa Dativa por este Juízo para tanto, restando ao postulante, se assim desejar, instar o juízo ad quem por intermédio do remédio constitucional e requerer o respectivo arbitramento de honorários, em sendo o caso, diretamente no segundo grau de jurisdição. Destaque-se, por fim, que o Ministério Público, atuando como custos legis , ofertou parecer pelo indeferimento dos pedidos e extinção do feito. Ante o exposto, indefiro os requerimentos contidos na petição do evento 45. Intimem-se . Arquivem-se os autos definitivamente, conforme já determinado. Cumpra-se . 1. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 2. O custodiado disse que foi preso após às 22h, 23h. O pedido do advogado é expresso ao afirmar que a prisão teria ocorrido após às 22h, e esse foi o horário parâmetro utilizado para demonstrar que as declarações estavam dissonantes do que constava nos autos, sendo, de qualquer forma, impossível precisar o horário exato em que a prisão teria ocorrido. 3. Assim constou na decisão: "Ou seja, com um pouco de esforço individual e espírito colaborativo a informação almejada poderia ser conhecida por conta própria, ainda que não de maneira exata, mas ao menos de modo apropinquado, permitindo concluir, ao contrário do alegado, diante da burocracia inicial referente à captura do custodiado, do trajeto a ser percorrido pelos policiais entre a casa e o presídio, do desembarque da viatura, do ingresso do custodiado no sistema prisional, da elaboração e envio da comunicação pela Polícia Penal informando a respectiva prisão, que o ingresso na residência ocorreu antes das 22h, pois todo esse procedimento tem que ter durado mais de 35 minutos (22h35 foi o horário do envio da comunicação informando a entrada do custodiado na unidade prisional), ou seja, dentro do limite noturno das 21h, inexistindo, assim, qualquer irregularidade procedimental por parte dos policiais prontamente verificável e apta a ensejar o respectivo relaxamento, pois, se assim ocorreu, foi cumprindo em horário limítrofe, conforme orienta a jurisprudência".

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Processo nº 5003118-50.2025.8.24.0139

ID: 312772520

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-50.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA EBERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO CONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003118-50.2025.8.24.0139/SC AUTOR : NILTON DUTRA ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Procedimento Comum Cível Nº 5003118-50.2025.8.24.0139/SC AUTOR : NILTON DUTRA ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação Reivindicatória c/c Antecipação de Tutela" ajuizada por Nilton Dutra em desfavor de Everton Valau Malheiros dos Santos e Vilmar Malheiros dos Santos . Narra o autor, em síntese, que é o legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula n. 33.717, do CRI de Porto Belo, o qual permutou por outro imóvel situado em Xanxerê/SC, com Gevanir de Moura. A permuta, contudo, foi rescindida nos autos n. 5002857-10.2021.8.24.0080, por sentença transitada em julgado, com retorno das partes ao status quo ante . Ocorre que o permutante alienou o imóvel localizado em Porto Belo aos ora requeridos, que, embora notificados extrajudicialmente pelo autor, negaram-se a desocupar o bem Diante disso, requer, em liminar, a sua imissão na posse. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. 1- De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Especificamente em relação à ação reivindicatória, a concessão da medida exige a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (II) demonstração da posse injusta do réu. No caso dos autos, o requerente comprovou que houve efetiva rescisão do contrato de permuta firmado com Gevanir de Moura Rodrigues ( evento 1, ANEXO12 e evento 1, ANEXO13 ), e que é o atual proprietário registral do imóvel reivindicado ( evento 1, MATRIMÓVEL9 . Entretanto, não restou suficientemente comprovado, ao menos em sede de cognição sumária, o exercício de posse injusta pelos requeridos, eis que fundada em contrato de compra e venda celebrado com o proprietário aparente. Ademais, os réus/terceiros adquirentes não participaram da ação principal, e inexistia, na matrícula imobiliária, averbação da existência de processo judicial envolvendo o bem, não podendo ser presumida a sua má-fé. Tal questão deverá ser melhor elucidada mediante dilação probatória, impondo-se, neste momento, a manutenção da situação fática. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela urgência. 2- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. 3- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 4- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 5- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 5.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 5.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 6- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 6.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 6.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 6.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 7- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 8- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 9 - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). 10- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5003118-04.2025.8.24.0025

ID: 278754517

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003118-04.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR MORAES

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Ação Civil Pública Cível Nº 5003118-04.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) DESPACHO/DECISÃO A ASSOCIACAO… Ação Civil Pública Cível Nº 5003118-04.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS ADVOGADO(A) : VALMIR MORAES (OAB SC053529) DESPACHO/DECISÃO A ASSOCIACAO FRADA - FRENTE DE ACAO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS propôs ação civil pública ambiental cumulada compedido de tutela de urgência em desfavor do MUNICÍPIO DE GASPAR e do CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS CORACAO DO VALE. Aduziu que, no curso dos eventos realizados no Centro de Tradições Gaúchas Coração do Vale em Gaspar/SC, verificou-se a ocorrência de diversas irregularidades que comprometem a segurança e o bem-estar dos presentes, bem como dos animais envolvidos nas atividades, especialmente na prova conhecida como "Gineteada". Informou que não se pretende proibir a “festa popular”, mas evitar o sofrimento que invariavelmente recai sobre os animais submetidos à crueldade nos rodeios. Acrescentou que normalmente nesses eventos crianças têm sido vistas em locais inseguros, empoleiradas sobre estruturas de madeira frágeis e perigosamente próximas à arena, sem qualquer isolamento apropriado, o que potencializa a possibilidade de acidentes. Vieram conclusos os autos. Decido. É possível a concessão de liminar em ação civil pública, conforme art. 12 da Lei 7.347/85: "Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Assim, devem ser avaliados o fumus boni iuris e o periculum in mora (...) Segundo dispõe o art. 12 da Lei n. 7.347/85, que disciplina o procedimento da Ação Civil Pública: "Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo." De sorte que para a concessão da liminar pretendida devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na lição do jurista Humberto Theodoro Júnior, o primeiro diz respeito àqueles direitos "que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo principal" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 16ª ed., p. 371). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022975-4, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016). Como é sabido, o fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito alegado. A EC 96/2017, editada como reação legislativa à proibição da prática da vaquejada, inseriu o § 7º no art. 225 da CF/88, com a seguinte redação: Art. 225. (...) § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. O STF considerou constitucional a EC 96/2017. A EC 96/2017 conferiu estatura constitucional à proteção das práticas culturais esportivas com animais, efetivando o direito aos direitos culturais. Contudo, não ignorou o direito ao meio ambiente equilibrado nem a vedação à crueldade contra animais. A Emenda não considera automaticamente não cruéis todas as manifestações culturais com animais registradas como patrimônio cultural imaterial, mas apenas aquelas reguladas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Assim, é constitucional — por não configurar violação às cláusulas pétreas e por respeitar os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988 — a EC 96/2017 (art. 225, § 7º, CF/88), que estabelece que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. A Lei n. 15.008/2024 trouxe maior objetividade para fins de se aferir os limites que devem ser observados em eventos de tal natureza: Art. 6º Caberá à entidade promotora do rodeio, ou aos participantes, conforme o caso, a suas expensas, prover: I – infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico geral; II – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem; III – transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodações e alimentação; e IV – cancha das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou grama. Art. 7º A encilha e demais peças utilizadas nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais. § 1º As cintas, as cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural ou em couro, com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. § 2º Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas, nazarenas, ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais, incluídos aparelhos que provoquem choques elétricos. Art. 8º Os laços utilizados deverão ser confeccionados em couro trançado, sendo proibido o ato de soquear o animal laçado. Art. 9º Nas provas do pealo e da cura de terneiro, a derrubada do animal deverá ser feita nas formas tradicionais, para evitar ferimento nos animais. No presente caso, contudo, não foram apresentadas provas suficientes acerca do desrespeito às normas acima. Não se pode simplesmente presumir de forma apriorística que os animais presentes no evento sofrerão maus-tratos e lesões por conta de práticas e utilização de equipamentos que não parecem transbordar o uso normal do manejo dos animais. A proibição da realização de um evento decorre mais da comprovação de que nele serão realizadas atividades consideradas como maus-tratos aos animais, itens estes a serem aferidos conforme cada evento for marcado para ocorrer. Ou, em outras palavras, não cabe a vedação irrestrita a qualquer atividade denominada “rodeio” sem que se saiba se nesta vão ou não se valer de atividades nocivas aos animais. As mídias colacionadas à inicial não demonstram, de maneira evidente e suficiente a eventual deferimento de liminar, a prática de maus-tratos. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Dispensado o adiantamento de custas (art. 18 da Lei n. 7.347/85). Considerando não dispor este juízo de Centro de Conciliação e Mediação e/ou CEJUSC (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, em razão da absoluta impossibilidade de absorção de tal solenidade pela pauta deste magistrado sem que haja prejuízo ao princípio da celeridade. Entretanto, pode ser designada audiência de conciliação a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou ocorrer sua prévia realização em sede de audiência de instrução. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Caso requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol de testemunhas . Deverá ser pormenorizado, ao eventualmente se arrolar testemunhas, o fato que seja de conhecimento de cada testemunha, a fim de que possa ser analisada a pertinência da prova, evitando-se designação de audiência desnecessária. Em caso de inércia quanto à pormenorização aqui determinada, a prova oral poderá ser INDEFERIDA. Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Após, faça-se os autos com vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5003118-33.2025.8.24.0080

ID: 300759001

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-33.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANICE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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GABRIELE JULI GANDOLFI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003118-33.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JANICE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) … Procedimento Comum Cível Nº 5003118-33.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JANICE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JANICE DE ALMEIDA em face de BANCO DIGIMAIS S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão do seu nome, pela parte ré, nos cadastros do SCR REGISTRATO, com a imputação da existência de dívida vencida/em prejuízo; que não tem conhecimento se a inclusão é legítima posto que o demandado não respeitou o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022 (art. 13); que não recebeu qualquer tipo de comunicação prévia sobre a restrição cadastral em questão; que referida falha de procedimento ocasiona a licitude da negativação. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando a exclusão da informação constante no cadastro SCR. É o breve relato. DECIDO. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, a tutela de urgência não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça1 perfilhou o entendimento de que embora o Banco Central deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes, o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN também possui natureza de cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que tem como escopo a diminuição do risco assumido pelas instituições na concessão de crédito ao consumidor. Entretanto, quanto ao requisito do perigo de dano, compreende-se como o justo e comprovado receio de que a demora de uma decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, o que frustraria a apreciação ou execução da ação principal. Demanda, pois, a existência de um dano potencial que não restou suficiente demonstrado nesses autos. Em regra, a anotação de negativação nos órgãos de proteção ao crédito não necessita da demonstração cabal do risco de dano ou prejuízo irreversível. Os efeitos da inscrição são nefastos e notórios. Todavia, analisando o extrato SCR acostado na exordial, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, posto que ausente a comprovação de inscrição atual. De igual modo, não verificada a contemporaneidade da inscrição alegadamente irregular, apta a infligir dano ao autor, não está preenchido o requisito do perigo na demora. Ademais, é necessária a instrução probatória para se perquirir eventual ilegalidade do apontamento pretérito. Extrai-se do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), DO BANCO CENTRAL. INTERLOCUTÓRIO EM QUE SE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRODUZIDA COM A EXORDIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022821-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE NÃO PERMITE AFERIR A ILEGALIDADE DO APONTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030213-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). Por sua vez, necessário frisar que o dever de notificar previamente a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes compete ao órgão mantenedor do cadastro, não ao contratante dos seus serviços (Súmula 359 do STJ). Ademais, o artigo 11 da Resolução do Bacen n. 4.571/2017 atribui às instituições originadoras das operações de crédito a comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Contudo, malgrado a Resolução CMN n. 5.037/2022 preveja como atribuição da própria instituição financeira "comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR" (art. 13), é cediço que, em regra, nos contratos bancários há cláusula que informa que haverá a efetivação desse cadastro e o envio de informações ao SCR; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034807-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Outrossim, embora argumente a parte autora que a ausência de notificação caracteriza anotação indevida, não há clara insurgência na petição inicial acerca da origem do débito, tendo em vista que sequer soube precisar se celebrou o referido negócio jurídico. Em idêntico sentido, inclusive, é o entendimento alinhavado pela jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAREM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECLAMO ARREDADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034807-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por JANICE DE ALMEIDA em face de BANCO DIGIMAIS S.A. . 2. Deixo de designar audiência de conciliação, porque a praxe forense demonstra ser improvável em ações desta natureza. Além disso, nada obsta a composição extrajudicial ou mediante petição nos autos, submetida à homologação pelo Juízo. 2.1 Cite-se a parte ré para que seja chamada a se defender e, se assim desejar, apresente sua resposta, no prazo legal (artigos 238 e 335, do CPC). Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, dependendo do adimplemento das diligências correspondentes, atentando-se para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte peticionante. Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 3. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 3.1 Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou em se tratando de procedimento do juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. A ausência de manifestação no prazo legal e/ou a não conferência/indicação do endereço correto para o cumprimento do ato ensejará a extinção da demanda . 3.2 Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto. 4. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

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