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Processo nº 5002024-22.2025.8.24.0057

ID: 320831173

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-22.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GOLBERY RODRIGUES MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-22.2025.8.24.0057/SC AUTOR : GUILHERME DA SILVA LEANDRO ADVOGADO(A) : GOLBERY RODRIGUES MACEDO (OAB SC062180) DESPACHO/DECISÃO 1. Processo submetido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-22.2025.8.24.0057/SC AUTOR : GUILHERME DA SILVA LEANDRO ADVOGADO(A) : GOLBERY RODRIGUES MACEDO (OAB SC062180) DESPACHO/DECISÃO 1. Processo submetido ao rito da Lei 9.099/95. 2. Remeto as partes à realização de sessão de conciliação/mediação (art. 16 da Lei 9.099/95). Observando o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, nomeio e intimo Conciliador/Mediador Judicial Certificado , para, no prazo de 2 (dois) dias, informar nos autos, mediante certidão, a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer entre 45 e 90 dias. Arbitro honorários, em favor do conciliador/mediador, conforme os critérios estipulados na legislação de regência: valor da causa, duração (2 horas) e nível do mediador (2 - Intermediário), a ser depositado pelas partes (50% cada) até cinco dias antes da sessão (art. 169 do CPC e Resolução TJ 18/2018). Contudo, relembro que, em se tratando de Juizado Especial, a exigibilidade ficará suspensa pelo período legal (art. 54 da Lei 9.099/95 e art. 98, §3º, do CPC). Até 20 (vinte) dias antes da data designada, as partes poderão indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência, desde que comprovada a capacitação mínima (art. 167, §1º, do CPC). A requerimento das partes ou do conciliador/mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para atuarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (art. 15 da Lei n. 13.140/2015). 3. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à sessão de conciliação/mediação virtual , sob pena de revelia e ciente de que no ato, caso não obtida a conciliação , deverá oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de no máximo 3 (três) testemunhas. Autorizo a citação via aplicativo Whatsapp (cfe Circular CGJ 222/2020). No ato de intimação/citação, o servidor responsável encaminhará, via WhatsApp, a imagem do pronunciamento judicial (decisão de citação e/ou intimação) com a identificação do processo e das partes. A efetivação do ato será considerada realizada na data e hora consignadas pelo aplicativo, nos dados de mensagem de intimação, com indicativo de entrega e leitura. Portanto, deve o servidor tirar foto da tela ( print ) quando aparecerem as duas setas azuis indicativas de que a mensagem foi visualizada e juntar nos autos para comprovar a citação válida. Ainda, deverá certificar nos autos a data e hora do recebimento da comunicação. Se não houver a confirmação de recebimento e leitura da mensagem pelo intimando, no prazo de 3(três) dias, intime-se o autor para indicar endereço alternativo, sob pena de extinção. 4. Intime-se o autor para comparecer à sessão designada, ciente de que sua ausência injustificada ensejará a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 5. Advirto que a assistência de advogado é obrigatória nas causas de valor superior a 20 salários mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95). Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar seu cliente, informando o link de acesso para participação do ato. Partes sem procuradores constituídos nos autos deverão ser intimadas pessoalmente.

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Processo nº 5002024-36.2025.8.24.0020

ID: 322125767

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-36.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINARA VIEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-36.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUCINARA VIEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-36.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUCINARA VIEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 26/09/2025 às 08:00 , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjgwYzliOGItZDdmZS00MDE4LWJjNWYtNDY3OGFjNmRmNGVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Lilian Terezinha Pohl Da Silva e outros x Nemesio Esteban Perez Miqueiro e outros

ID: 305016346

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038846-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN TEREZINHA POHL DA SILVA RUI CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

NEMESIO ESTEBAN PEREZ MIQUEIRO WALDEMIRO MEISTER NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEMESIO ESTEBAN PEREZ MIQUEIRO

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APARECIDO BRANDAO DA SILVA

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ROBERT LEMKE

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WALDEMIRO MEISTER NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5038846-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : APARECIDO BRANDAO DA SILVA (OAB SC008769) ADVOGADO(A) : ROBERT LEMKE (OAB SC009255) AGRAVANTE : LI… Agravo de Instrumento Nº 5038846-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : APARECIDO BRANDAO DA SILVA (OAB SC008769) ADVOGADO(A) : ROBERT LEMKE (OAB SC009255) AGRAVANTE : LILIAN TEREZINHA POHL DA SILVA ADVOGADO(A) : APARECIDO BRANDAO DA SILVA (OAB SC008769) ADVOGADO(A) : ROBERT LEMKE (OAB SC009255) AGRAVADO : Waldemiro Meister Neto ADVOGADO(A) : Waldemiro Meister Neto (OAB SC016219) AGRAVADO : NEMESIO ESTEBAN PEREZ MIQUEIRO ADVOGADO(A) : NEMESIO ESTEBAN PEREZ MIQUEIRO (OAB RS014904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Lilian Terezinha Pohl da Silva e Rui Carlos da Silva contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5002024-02.2013.8.24.0038, que indeferiu o pedido de majoração da penhora sobre a aposentadoria da executada e manteve a constrição no percentual de 10% anteriormente fixado, até a satisfação da dívida (evento 285, autos de origem). Aduz a parte agravante que a constrição recaiu sobre valores oriundos de benefício previdenciário, que possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirmam que a medida compromete sua subsistência. Sustentam que, embora a recorrente Lilian aufira renda líquida de R$ 7.962,77, a totalidade dos proventos encontra-se comprometida com gastos essenciais, e que a manutenção da constrição representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade. Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça, do efeito suspensivo e, ao final, p ela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas constritas. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido na decisão de evento 19 e a parte agravante efetuou o pagamento do preparo (evento 33). É o relatório. 1. Admissibilidade Destaca-se o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, visto que impugna decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, estando preenchidas, em uma análise preliminar, as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso deve ser conhecido, ressalvada eventual reanálise após o contraditório. 2. Tutela provisória recursal A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. A execução em curso decorre de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios e tramita desde o ano de 2018, revelando a inércia da parte devedora no adimplemento espontâneo da obrigação. Por sua vez, a constrição impugnada limita-se a 10% dos proventos recebidos mensalmente pela executada, percentual que tem sido admitido pela jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, como compatível com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, quando preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. No caso, não foram juntados aos autos elementos probatórios que comprovem a alegada insuficiência dos valores remanescentes para o sustento dos agravantes, tampouco documentos atualizados que demonstrem despesas essenciais incompatíveis com a manutenção da penhora. Dessa forma, inviável o deferimento do efeito suspensivo, ausente a demonstração do periculum in mora apto a justificar a medida excepcional, devendo o pleito ser examinado de forma mais aprofundada por ocasião do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC), observando-se, se for o caso, a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública (art. 186 do CPC). Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5002024-48.2025.8.24.0016

ID: 309697786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002024-48.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTONIO FERREIRA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002024-48.2025.8.24.0016/SC REQUERENTE : VALMIR JOSE PRESTES ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO FERREIRA (OAB SC060848) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002024-48.2025.8.24.0016/SC REQUERENTE : VALMIR JOSE PRESTES ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO FERREIRA (OAB SC060848) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. No presente caso, verifico a presença de dúvidas sobre a alegação de insuficiência de recursos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de justiça gratuita. Assim, antes de deliberar sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada de extrato de movimentação da conta bancária dos últimos três meses; b) Certidão positiva/negativa de imóvel emitida junto ao Cartório de Registro de Imóveis ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar matrícula atualizada do referido bem; c) Certidão positiva/negativa emitida junto ao Detran ou despachante ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar cópia do documento de registro do bem; d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou comprovar insuficiência de recursos por meio dos documentos acima elencados e que ainda não constam nos autos . Sobrevindo resposta, voltem conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Condominio Edificio Belvedere x Arlindo Debatim

ID: 304867963

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034321-06.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE

Polo Passivo:

ARLINDO DEBATIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGO GONCALVES

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CAIO EDUARDO DE SOUZA DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034321-06.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO GONCALVES (OAB SC038618) EXECUTADO : ARLINDO DEBATIM ADVOGADO(A) : CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034321-06.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO GONCALVES (OAB SC038618) EXECUTADO : ARLINDO DEBATIM ADVOGADO(A) : CAIO EDUARDO DE SOUZA DIAS (OAB SC065845) DESPACHO/DECISÃO Não há previsão legal para suspensão dos prazos recursais. O prazo para apresentação de recurso inominado está previsto na Lei n. 9.099/95 e é peremptório, não cabendo ao Juízo dilatar ou suspender o prazo. Em relação à exceção de pré-executividade, oposta no ev. 106, adianto que não merece acolhimento. O executado foi citado no endereço Rua Henrique Reif, 255 - APTO N 402 BLOCO A - Nova Esperança - 89051300 Blumenau - SC, conforme evento 11, AR1 . Tal endereço é o mesmo indicado pelo executado quando compareceu no cartório deste Juízo ( evento 15, CERT1 ). Ainda, o executado já teve oportunidade de se manifestar nos autos, porém não alegou a nulidade do ato citatório. Assim, a matéria encontra-se preclusa, a teor do art. 278 do CPC, art. 525, §1º, do CPC e art. 52, IX, a, da Lei n. 9.099/95. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; Lei n. 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; Ainda, considerando que o executado reside no endereço indicado, torna-se possível a aplicação do Enunciado n. 5 do Fonaje: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Portanto, considerando que a citação foi realizada no endereço em que o executado reside, o ato é válido e produz efeitos. Colhe-se da jurisprudência: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CITAÇÃO ENDEREÇADO PARA O DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA PARTE REQUERIDA, LOCALIZADO EM EDIFÍCIO EMPRESARIAL. DOCUMENTO RECEBIDO E ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO OFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC . PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (AGRAVOS NS. 5024546-25.2022.8.24.0000 E 5014806-09.2023.8.24.0000). [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000635-24.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (BLOQUEIO VIA BACEN). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE INSUBSISTENTE. CITAÇÃO QUE OCORREU NO ENDEREÇO INDICADO PELAS PARTES. ENDEREÇO QUE SE TRATA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO, POIS TRATA-SE DE PESSOA DESIGNADA PARA RECEBER E ORGANIZAR O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AOS APARTAMENTOS. EXEGESE DO ART. 248, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE: "A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O RECEBEDOR". SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002024-92.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). Ex positis, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Indefiro o pedido de suspensão do prazo recursal requerido pelo executado. Determino que o cálculo do valor da condenação seja efetuado pelo Contador Judicial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 524, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita.

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Tiago Martins Sartor x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 330040260

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001025-40.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARTINS SARTOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIELA SANT ANA DO NASCIMENTO

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ARTUR MAFIOLETTI DE BITENCOURT

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RECURSO CÍVEL Nº 5001025-40.2024.8.24.0175/SC RECORRENTE : TIAGO MARTINS SARTOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA SANT ANA DO NASCIMENTO (OAB SC074613) ADVOGADO(A) : ARTUR MAFIOLETTI DE BITENCOURT (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5001025-40.2024.8.24.0175/SC RECORRENTE : TIAGO MARTINS SARTOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA SANT ANA DO NASCIMENTO (OAB SC074613) ADVOGADO(A) : ARTUR MAFIOLETTI DE BITENCOURT (OAB SC067928) RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por TIAGO MARTINS SARTOR em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial sustentando, em síntese, que o atraso restou incontroverso; que a assistência material prestada pela companhia, ao longo do tempo de espera, foi insuficiente, posto que se resumiu a um voucher de R$ 30,00; que o atraso prejudicou sua participação no primeiro dia do Evento Intel Extreme Masters 2024 , relacionado a campeonato de Counter Strike , o qual participou na qualidade de expectador; e que gastou R$ 100,00 a mais com alimentação e teve prejuízo de R$ 333,33 em virtude da perda de 1 dia de participação no evento. Sustentou a necessidade de reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 433,33 por danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais. Houve contrarrazões. O recorrente foi contemplado com a gratuidade da justiça. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Faz prova o recorrente que o evento em questão iniciava-se em 11/10/2024, às 09:00h (Evento 1.11 ). Comprova, ainda, que a chegada do voo ao destino estava prevista para às 09:50h (Evento 1.6, fl. 2 ) mas que chegou somente às 13:10h (Evento 1.13 ), adentrando ao evento, conforme alega, somente às 16:40h. Logo, o atraso do voo foi de 3 horas e 20 minutos. Destaco que, mesmo se o itinerário fosse cumprido como contratado, haveria atraso na chegada ao evento, uma vez que o pouso ocorreria 50 minutos após ao seu início, isso sem considerar, ainda, o tempo de deslocamento entre o aeroporto e o local. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que atrasos inferiores a quatro horas não configuram dano moral, por se inserirem em margem razoável de tolerância, sendo ônus do passageiro planejar-se adequadamente quando possuir compromissos relevantes no destino. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE DECOLAGEM, QUANDO JÁ REALIZADO O EMBARQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 4 HORAS DE ATRASO. TEMPO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO RAZOÁVEL PARA CONFIGURAR ABALO ANÍMICO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5002024-46.2024.8.24.0125, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 30-10-2024). Nesse mesmo sentido, destaco: 1. Recurso Inominado n.° 5012343-77.2023.8.24.0038, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, j. 07-11-2023; 2. Recurso Inominado n.° 5010687-18.2023.8.24.0125, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; 3. Recurso Inominado n.° 5002776-65.2020.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 30-08-2022; 4. Recurso Inominado n.° 5017212-51.2024.8.24.0005, Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, j. 12-06-2025; 5. Recurso Inominado n.° 5032400-34.2023.8.24.0033, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, 31-07-2024. Logo, não acolho a pretensão recursal de indenização por danos morais, tampouco, por decorrência lógica, o pedido de reembolso pelo tempo ausente no evento. Por fim, quanto aos danos materiais relativos à alimentação, a jurisprudência dominante das turmas recursais é no sentido de que gastos com alimentação, hospedagem e eventual traslado, devem ser suportados pela companhia aérea à luz do previsto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Destaco: 1. Recurso Inominado n.° 5022414-97.2024.8.24.0008, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; 2. Recurso Inominado n.° 5019341-18.2023.8.24.0020, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 20-05-2025; 3. Recurso Inominado n.° 5025421-95.2023.8.24.0020, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 17-06-2025; 4. Recurso Inominado n.° 5006125-95.2023.8.24.0082, Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, j. 12-06-2025; 5. Recurso Inominado n.° 5008032-08.2023.8.24.0082, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, j. 26-03-2025. No caso, contudo, o recorrente não comprovou o gasto, limitando-se a sugerir o reembolso de R$ 100,00, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e NEGO PROVIMENTO para se manter a improcedência dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Luiz Chiossi x Fabiane Maria Sperotto Scanagatta 00111914906

ID: 306135527

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007408-62.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHIOSSI

Polo Passivo:

FABIANE MARIA SPEROTTO SCANAGATTA 00111914906

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA CHENET

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MAYCON TOMBINI BANDEIRA

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MICHELE ADAMIO DE LIMAS

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JONAS SCANAGATTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007408-62.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LUIZ CHIOSSI ADVOGADO(A) : CRISTIANA CHENET (OAB SC046504) ADVOGADO(A) : MAYCON TOMBINI BANDEIRA (OAB SC031933) EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007408-62.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LUIZ CHIOSSI ADVOGADO(A) : CRISTIANA CHENET (OAB SC046504) ADVOGADO(A) : MAYCON TOMBINI BANDEIRA (OAB SC031933) EXECUTADO : FABIANE MARIA SPEROTTO SCANAGATTA 00111914906 ADVOGADO(A) : MICHELE ADAMIO DE LIMAS (OAB SC056348) ADVOGADO(A) : JONAS SCANAGATTA (OAB SC062553) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não e xecutividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade . Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em que pese a alegação de endosso póstumo, e a conversão da executividade em cessão de crédito, o Tribunal Catarinense já decidiu sobre a possibilidade do ajuizamento da execução, bem como pela não aplicação do art. 290 do Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. APLICABILIDADE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BENESSE CONCEDIDA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO DO TÍTULO A TERCEIROS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE O EMITENTE SER DEMANDADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. "1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida. 2. A falta de notificação não destitui o novo credor de proceder aos atos que julgar necessários para a conservação do direito cedido. 3. A partir da citação, a parte devedora toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. [...]" (AgRg no AREsp 104.435/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2014). DEFENDIDA INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUES NOMINAIS. CESSÃO DE CRÉDITO E ENDOSSOS PÓSTUMOS NOS CHEQUES À PARTE EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO SOBRE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA CEDENTE. VÍCIO DO NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PRETENDIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO PORQUANTO SE TRATA DE CHEQUES NOMINATIVOS E CRUZADOS, COM ENDOSSO PÓSTUMO À PARTE EMBARGADA. INSUBSISTÊNCIA. O FATO DE OS CHEQUES SEREM NOMINATIVOS E CRUZADOS NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS POR ENDOSSO, AINDA MAIS QUANDO RATIFICADOS POR CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO PÓSTUMO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. "- O título nominativo não é aquele que traz nomeado seu beneficiário (hipótese que caracteriza título à ordem), mas aquele que é emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente (artigo 921 do Código Civil). - O fato de o cheque ser um título à ordem não impede que sua transferência se dê mediante endosso. Porém, existindo beneficiário indicado expressamente no título, exige-se que esse endosso se dê mediante sua aposição no verso da cártula. - Os efeitos do cruzamento de cheques dizem respeito tão somente ao ato do pagamento e não à pessoa a quem se deve pagar. Por isso mesmo, não importa em qualquer restrição ao endosso do título, desde que respeitadas as regras relativas à validade da própria transferência (art. 910 do CC). [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.120116-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª Câmara Cível, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 08/10/2021). HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004066-79.2013.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024).- grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, APTOS A INQUINAR A ORIGEM DOS CHEQUES, NÃO ESPECIFICADOS. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. 2 - ENDOSSOS. VALIDADE. CHEQUES TODOS ASSINADOS, NO VERSO, PELO ENDOSSANTE, A QUEM FORAM NOMINADOS. CONFORMIDADE COM O ART. 19 DA LEI N. 7.357/1985. 3 - ENDOSSO PÓSTUMO QUE CARACTERIZA CESSÃO DE CRÉDITO, PORÉM "COMO O ENDOSSO PÓSTUMO TEM A FORMA DE ENDOSSO, PRESCINDE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA TER VALIDADE EM RELAÇÃO A ELE, NÃO SE APLICANDO A NORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL" (RESP 1189028/MG, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 7-3-2014). 4 - LIDE AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. MARCHA PROCESSUAL RETARDADA POR FATOS ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 - JUROS DE MORA A SEREM CONTADOS DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, II, DA LEI DO CHEQUE. ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO EMANADA NO TEMA 942 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002024-57.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025).- grifei. Desta forma, rejeito a exceção de pré-executividade. Preclusa decisão, expeça-se alvará como já determinado.

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Processo nº 5002024-83.2025.8.24.0069

ID: 283656217

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-83.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIARA PATRICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-83.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA SOLANGE PATRICIO ADVOGADO(A) : NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-83.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA SOLANGE PATRICIO ADVOGADO(A) : NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito, indenização por dano moral, com pedido liminar " ajuizada por Maria Solange Patrício em face de Associação de Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP). Aduziu, em apertada síntese, como causa de pedir, que é beneficiária do INSS (NB 115.820.175-0), e, nessa condição, foi surpreendida com descontos sobre o seu benefício previdenciário, os quais reputou como indevidos, uma vez que não possui relação jurídica com a demandada (Ev. 1, 1, p. 1-7). Requereu, em sede de tutela provisória, o cancelamento imediato dos descontos que incidem sobre o seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" (Ev. 1, 1, p. 6-7, item "c"). Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a inversão do ônus da prova fulcrada no art. 6º, inc. VIII, do CDC (Ev. 1, 1, p. 7, item "i"). Juntou procuração (Ev. 1, 2) e documentos (Ev. 1, 3-6). Os autos vieram conclusos (Ev. 4). DECIDO . I. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). No caso em apreço, a parte autora pretende que a parte requerida seja compelida a cessar os descontos realizados sobre o seu benefício previdenciário em decorrência da relação jurídica em questão, tratando-se, portanto, de tutela provisória de urgência antecipada, razão pela qual passo à análise de seus requisitos. I.1. Quanto à probabilidade do direito invocado, alega a parte autora que não possui qualquer relação jurídica com a demandada, razão pela qual os descontos que incidiram sobre o seu benefício previdenciário são indevidos. Anexou aos autos, dentre outros documentos, histórico de créditos (Ev. 1, 5) para demonstrar que, de fato, está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, os quais reputou como indevidos, uma vez que não possui qualquer relação com a requerida. Com efeito, em situações como a relatada, compete ao pretenso credor demonstrar a contratação da relação jurídica em comento, uma vez que é impossível transferir à suposta devedora a carga de comprovar um fato absolutamente negativo. Calha registrar que o microssistema consumerista assegura como direito básico do consumidor (art. 6º, inc. VI, do CDC) a efetiva prevenção e reparação de danos, logo, considerando que a boa-fé se presume, tenho por preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Caso contrário, suportará a parte autora a penalidade por litigância de má-fé, caso tenha induzido este juízo em erro. I.2. No tocante ao segundo requisito – perigo de dano -, é notório (art. 374 do CPC) que descontos indevidos nos proventos de uma pessoa aposentada configura indubitavelmente caso de urgência. O dano se agrava a cada mês que passa, não podendo a providência almejada ser assegurada tão somente com o trânsito em julgado de eventual provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. Assim, mostra-se patente que o resultado útil do processo estaria em xeque se tal providência fosse assegurada tão somente com o trânsito em julgado de provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. I.3. Por derradeiro, quanto ao requisito negativo, consubstanciado no “ perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”, previsto no art. 300, § 3º, do CPC, caso comprovada a existência da relação jurídica, tornar-se-ia perfeitamente possível restabelecer de imediato os descontos no benefício previdenciário da autora, bem como determinar que esta indenize a parte demandada nas hipóteses do art. 302 do CPC, tendo-se em vista que a celeuma ostenta cunho meramente patrimonial. Portanto, em cognição sumária sobre a lide, exercida com base nos elementos probatórios existentes nos autos até o presente momento processual, mostra-se possível a concessão da medida provisória de urgência requerida. II. Sobre o ônus da prova, versa o CPC (art. 373, § 1º) que " nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Sem embargos, compete ao pretenso credor demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos que incidem sobre o benefício previdenciário da parte acionante, eis que impossível (prova negativa) à suposta devedora, ora acionante, fazer demonstração de que não possui relação jurídica com a parte demandada. Ademais, considerando que a parte fornecedora tem mais facilidade (e obrigatoriedade) de armazenar seus arquivos contábeis, possui maior capacidade técnica para trazer à baila o instrumento contratual celebrado. Da jurisprudência catarinense: [...] compete ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica impugnada, não só em razão da inversão do ônus probatório (hipossuficiência), mas também porque ao consumidor não pode ser imposto o ônus de provar um fato negativo (prova diabólica)" (TJSC, 5ª Turma de Recursos. Recurso Inominado n. 2015.500823-4, de Mafra, rel. Juiz Fernando Speck de Souza, j. 09-09-2015). Não bastasse, a relação jurídica entabulada é regida pelas normas consumeristas, não apenas se tornando possível, mas recomendável, a inversão do ônus da prova, ex officio , também com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC, pois, além de verossímil a narrativa inicial, há vulnerabilidade fática, econômica e informacional da parte autora perante o demandado. III. Ante todo o exposto: a) Defiro a prioridade de tramitação (Ev. 1, 1, p. 6, item "a"). Anote-se. b) Defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar à parte requerida que promova a suspensão imediata dos descontos que incidem sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos do negócio jurídico ora questionado. Intime -se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). c) Inverto o ônus da prova, à luz do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a parte requerida anexe aos autos, junto da contestação, os documentos atinente à relação jurídica entre as partes. d) Deixo de designar a audiência conciliatória positivada no art. 334 do CPC, como regra, haja vista que, além da considerável quantidade de processos em trâmite, inexiste CEJUSC nesta unidade judiciária. Frisa-se, contudo, que nada obsta às partes comporem a qualquer momento pelos meios extrajudiciais. e) Cite-se a parte requerida, por correio (art. 18, inc. I, da Lei n. 9.099/95) para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) (art. 335 CPC), sob pena de incidir nos efeitos da revelia (art. 344 CPC). f) Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). g) Após, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando os art. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. h) Por fim, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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