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Processo nº 5056422-90.2025.8.24.0000

ID: 332612620

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056422-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARY SANDRA HOEPERS KRETZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS GUILHERME TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE JASKIU DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056422-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARY SANDRA HOEPERS KRETZER ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) ADVOGADO(A) : TATIANE JASKIU DA SILVA (OAB PR11303… Agravo de Instrumento Nº 5056422-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARY SANDRA HOEPERS KRETZER ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) ADVOGADO(A) : TATIANE JASKIU DA SILVA (OAB PR113035) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mary Sandra Hoepers Kretzer , em objeção à decisão prolatada pelo magistrado Rodrigo Dumans Franca - Juiz Substituto lotado e em exercício na Vara Única da comarca de Ascurra -, que no Mandado de Segurança n. 5001133-54.2025.8.24.0104 , impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Prefeito do Município de Ascurra/SC, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: MARY SANDRA HOEPERS KRETZER impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASCURRA/SC, objetivando " a nomeação da impetrante ao cargo de Professor II, sigla – PRF-II, constante do Anexo I, Grupo Operacional - Magistério, nível salarial M-I-B-01, com carga horária de 20 horas semanais e exercício na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social, cumulado com o cargo de conselheira tutelar ". Segundo relatado, a impetrante é conselheira tutelar e foi aprovada no Processo Seletivo n. 01/2025. Contudo, teve sua contratação tida como irregular, em razão da cumulação do cargo no Conselho Tutelar. Malsatisfeita, Mary Sandra Hoepers Kretzer porfia que: Em razão da modesta remuneração e com vistas à complementação de sua renda familiar, a agravante se submeteu a processo seletivo e foi aprovada para ocupar cargo de professora, também com carga horária de 20 horas semanais. A compatibilidade entre as duas funções é inequívoca: o exercício da docência se dá no período oposto àquele em que atua como conselheira tutelar, sem qualquer sobreposição de horários ou prejuízo à prestação do serviço público. Ainda que a legislação local preveja a dedicação exclusiva do conselheiro durante a sua carga horária, não há qualquer impedimento legal à cumulação de funções, desde que respeitada a compatibilidade de horários. E é exatamente esse o cenário apresentado. [...] vê-se injustamente prejudicada por parecer administrativo que questiona a legalidade da cumulação. Ocorre que tal entendimento destoa da própria prática adotada pela Administração, uma vez que outras conselheiras tutelares exercem cargos cumulativos sem sofrer qualquer impugnação, em flagrante afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal). Nestes termos, pugnando pela concessão de tutela antecipada recursal, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Desnecessária a sobrevinda de contrarrazões, visto que a irresignação afronta o hodierno entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Dispensada a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Mary Sandra Hoepers Kretzer impetrou Mandado de Segurança contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Prefeito do Município de Ascurra/SC, alegando que, devidamente aprovada no Processo Seletivo n. 01/2025 para o provimento do cargo de Professor , teve sua contratação tida como irregular, em razão do exercício da função de Conselheira Tutelar daquela comuna. O togado singular indeferiu a liminar postulada, exarando que "segundo Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em seu art. 38, a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada" (Evento 5, dos autos de origem). Insatisfeita, alega que há precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, permitindo a cumulação da função de conselheiro tutelar com outros cargos públicos, quando exista compatibilidade de horários. Pois bem. Sem rodeios, antecipo: o inconformismo não viceja. A questão em debate consiste em averiguar se a cumulação da função de conselheiro tutelar com outro cargo público enquadra-se nas exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal: Art. 37. [...] XVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; E, de acordo com o art. 235 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante" , ou seja, não se trata de função técnica ou científica. No caso em apreço, eleita para o exercício da função de Conselheira Tutelar (Evento 1, DOC 6), Mary Sandra Hoepers Kretzer postula o reconhecimento da regularidade da contratação concomitante para o cargo de professora do Município de Ascurra/SC, o que é incompatível com a Constituição Federal, porquanto o múnus para o qual foi eleita não pode ser considerado atividade técnica ou científica . Não desconheço a existência de entendimentos em sentido contrário de outros Tribunais, inclusive de decisão isolada do STJ reconhecendo a possibilidade da cumulação almejada pela recorrente, desde que exista compatibilidade de horários. Todavia, tais posicionamentos não refletem a posição desta Corte de Justiça e não servem para embasar a pretensão. Ademais, a Lei Municipal n. 1.695/2023 , em seu art. 38, inc. VII, dispõe sobre os requisitos para a candidatura à função de Conselheiro Tutelar: Art. 38 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: VII - Apresentar declaração de que possui disponibilidade para cumprir a carga horária exigida para o exercício da função, inclusive plantões e/ou sobreavisos, em regime de dedicação exclusiva; Assim, considerando a existência de vedação legal e constitucional à cumulação das funções públicas em debate, não há reparos a serem feitos no decisum que indeferiu a liminar. Nesse norte: "ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DO CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO COM A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - ALÍNEA 'B' DO INCISO XVI E INCISO XVII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNÇÃO HONORÍFICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - LEI MUNICIPAL N. 1.210/2010 - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO, DIREITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ACUMULAÇÃO. É incompatível a cumulação de cargo público com a função de conselheiro tutelar , por não se adequar às exceções da alínea "b" do inciso XVI e do inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e também por ser necessária a dedicação integral para o exercício da última função referida. A Lei Municipal n. 1.210/2010, quando define as responsabilidades, atribuições e diretos do conselheiro tutelar , prevê carga horária semanal de 20 horas, mas com dedicação que ultrapassa tal previsão, bem como estabelece remuneração, direitos trabalhistas e previdenciários, o que afasta o caráter meramente honorífico da função' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.094602-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-4-2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 5002367-12.2024.8.24.0038 , rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024). À vista do exposto, não visualizo a presença do fumus boni iuris. E, ausente a fumaça do bom direito, revela-se inócua a análise do periculum in mora , já que os requisitos são cumulativos. Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão vergastada. Incabíveis honorários recursais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002367-22.2025.8.24.0282

ID: 306105095

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002367-22.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE PERUCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DORDETE PERUCHI

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Monitória Nº 5002367-22.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIO JOSE PERUCHI ADVOGADO(A) : MURILO DORDETE PERUCHI (OAB SC070108) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte integrante do polo ativo a concessão da gra… Monitória Nº 5002367-22.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIO JOSE PERUCHI ADVOGADO(A) : MURILO DORDETE PERUCHI (OAB SC070108) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte integrante do polo ativo a concessão da gratuidade da justiça. Não obstante, deixou de apresentar documentos suficientes para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). Não cabe ao magistrado presumir a condição de pobreza da parte, e à propósito, não há presunção, 'pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício' (TJSC, AC n. 2013.052305-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016). 'A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016; Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019). É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20-3-2018). Não obstante a presunção de veracidade inerente à alegação de pobreza da parte postulante, é permitido ao julgador exigir prova documental da condição aduzida (Informativo TJSC n. 84 de 15 de Outubro de 2019): AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO O PLEITO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ERA IMPERATIVA. BENEFÍCIO POSTULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO DESTE RELATOR ORDENANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INÉRCIA DA PARTE POSTULANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE ACERTADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE OBRIGAR O JULGADOR A CONCEDER O BENEFÍCIO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE BENESSE POSTULADA POR PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISPENSA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E OBJETIVA A ATESTAR O DIREITO À BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0012044-55.2013.8.24.0033 (Acórdão). Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 21/02/2019. Classe: Agravo Interno. Para usufruir da benesse da justiça gratuita não basta que o interessado apresente declaração de hipossuficiência. Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da lei processual civil). É permitido ao Magistrado, portanto, não convencido da hipossuficiência da parte: (i) exigir a juntada de documentos que comprovem a situação de pobreza e, após, (ii) indeferir o benefício, se presentes fundadas razões para tanto (art. 99, § 2º, do codex processual civil). Processo: 4011512-73.2017.8.24.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Raulino Jacó Brüning. Origem: São José. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 30/07/2019. Classe: Agravo de Instrumento. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Processo: 4016915-52.2019.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 29/08/2019. Classe: Agravo de Instrumento. Assim, 'constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse' (TJSC, Ap. Cív. n. 0012879-80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). Para fins de concessão dos pedidos de justiça gratuita, serão considerados os seguintes critérios de reconhecimento da situação de hipossuficiente: 1. Renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. 2. Renda familiar mensal não superior a 04 salários mínimos diante das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 3. Não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 4. Em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 5. Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto. De modo que, 'demonstrada a condição financeira dos postulantes de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052305-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016) Ante o exposto: I - Intime-se a parte integrante do polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, devidamente atualizados: a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada(s) (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; b) Última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), disponível em: < https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ >. c) Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); d) Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a) (todas as que possui(em)); e) Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraída junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), extraída no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que residente(m); g) Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Sisbajud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. Anote-se que, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. [...] (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 18/09/2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0303832-15.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019). II - Em mesmo prazo, deverá esclarecer o ajuizamento da ação monitória, considerando que os cheques ainda possuem força executiva (art. 59 da Lei n° 7.357/85 c/c art. 700, caput do CPC). III - Decorrido o prazo assinalado, conclusos 'Inicial'.

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Processo nº 5002367-25.2024.8.24.0066

ID: 317188891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-25.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARCIA ZANKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

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EVERTON CUNICO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002367-25.2024.8.24.0066/SC AUTOR : SIMONE MARCIA ZANKOSKI ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CES… Procedimento Comum Cível Nº 5002367-25.2024.8.24.0066/SC AUTOR : SIMONE MARCIA ZANKOSKI ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por SIMONE MARCIA ZANKOSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando o reconhecimento de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar no período de 01/01/1988 a 31/08/1993 , com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob o NB 197.803.661-0, cuja Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) é 19/10/2022, observada sempre a condição mais benéfica ao Segurado. Requer, ainda, a possibilidade de reafirmação da DER e a benesse da gratuidade da justiça. A decisão proferida no ev. 4.1 deferiu a gratuidade da justiça, bem como deixou de designar a audiência conciliatória e ordenou a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, com a juntada de cópia integral do procedimento administrativo e da cópia atualizada do CNIS. O INSS apresentou contestação no ev. 15.1 . Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, pontuou que a comprovação do tempo de serviço rural não pode ser reconhecida por falta de comprovação do efetivo exercício do trabalho rural no período de 01/01/1988 a 31/08/1993, alegando ausência de início de prova material suficiente. Ademais, defendeu que o período de labor rural eventualmente indenizado após a Emenda Constitucional n.º 103/2019 não pode ser computado para fins de verificação de direito adquirido sob regras anteriores, dada a natureza constitutiva da indenização. Quanto à reafirmação da DER, salientou os termos do Tema Repetitivo n° 995 do STJ e o Tema 350 do STF, requerendo, em caso de aplicação, que os efeitos financeiros tenham início na data de preenchimento dos requisitos. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica aportou no ev. 18.1 . Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Quanto à conciliação Advirto que a solução consensual do conflito deve ser estimulada pelo Juízo, o que pode ser promovida, a qualquer tempo, na forma do art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, do CPC. 1.2. Prescrição e decadência O INSS arguiu a prescrição quinquenal das parcelas, sem, contudo, suscitar a decadência do direito. No que concerne à pretensão de reconhecimento do período rural e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual se fundamenta em Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/10/2022 (ev. 1, INIC1, p. 2), e considerando que a presente ação foi distribuída em 21/08/2024 (ev. 1, INIC1, p. 1), não se vislumbra a incidência de decadência do fundo de direito . A ação visa à constituição de um direito ao benefício, após o reconhecimento de tempo de serviço não computado administrativamente, e não à revisão de um ato de concessão já estabilizado por longo período que pudesse atrair a decadência decenal. No que tange à prescrição das parcelas, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 19/10/2022, e a inicial foi distribuída em 21/08/2024. Desse modo, não transcorreram mais de 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação, o que implica que a pretensão judicial abrange a integralidade das parcelas devidas desde a DER, não havendo parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Conforme orientação do E. TRF da 4ª Região em caso semelhante, que se aplica de forma análoga à presente situação: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE ENTRE AS APOSENTADORIAS LABORAIS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. 1. Não transcorridos mais de 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, a prescrição deve ser afastada. 2. A apresentação, no processo judicial, de documentos não juntados no processo administrativo não é motivo suficiente, por si só, para afastar o interesse processual, à medida que a pretensão resistida fica configurada a partir de um requerimento administrativo de benefício indeferido. (...) (TRF4 5067748-69.2011.404.7100, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016) Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, e dada a tempestividade do ajuizamento em relação à DER, não há falar em prescrição das parcelas vencidas . Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição. 1.3. Reafirmação da DER A questão referente à reafirmação da DER já foi submetida a julgamento de tema repetitivo, Tema 995/STJ, com a seguinte tese firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Conforme a tese firmada, a reafirmação da DER é uma possibilidade jurídica amplamente reconhecida, aplicável quando os requisitos para a concessão do benefício são implementados em momento posterior ao pedido administrativo, mas antes da conclusão do julgamento nas instâncias ordinárias. Tal medida visa garantir a efetividade da proteção previdenciária e a economia processual, evitando que o segurado precise ajuizar nova demanda. Rejeito, portanto, a preliminar que visava obstar a possibilidade de reafirmação da DER. 1.4. Referente à renúncia de valores para fins de fixação de competência No tocante ao requerimento do INSS para que seja observada a renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, importa ressaltar que a presente demanda tramita no Juízo Estadual por competência federal delegada, na forma do art. 109, §3º, da Constituição da República: "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Ainda: "§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau." O valor atribuído à causa, de R$ 28.940,00 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta Reais), não foi impugnado e é significativamente inferior ao valor de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Portanto, não há, neste momento processual, qualquer indicativo de que o valor da condenação possa exceder o limite legal para fins de competência dos Juizados Especiais Federais, ou que exija uma renúncia prévia para manutenção da competência. A manifestação da parte autora sobre eventual excesso de valor é uma fase posterior, a ser verificada após a liquidação da sentença. A eventual necessidade de renúncia a valores excedentes será analisada no momento oportuno da liquidação da sentença, caso a condenação final venha a superar o teto dos Juizados Especiais Federais, garantindo-se, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Por ora, indefiro o requerimento de renúncia expressa. 2. Caso concreto No caso concreto, a segurada objetiva o reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pelo período de 01/01/1988 a 31/08/1993, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.803.661-0 / DER 19/10/2022). Na esfera administrativa, o pedido de aposentadoria foi indeferido sob a alegação de não ter a autora atingido o tempo de contribuição necessário, uma vez que o período rural de 05/08/1983 a 31/08/1993 não foi reconhecido integralmente. Após recurso administrativo, a 21ª Junta de Recurso julgou parcialmente procedente o pleito, reconhecendo a atividade rural no período de 05/08/1983 a 31/12/1987, mas mantendo o indeferimento do benefício pela não inclusão do período de 01/01/1988 a 31/08/1993. O INSS, por sua vez, defende a ausência de início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola no período postulado. Argumenta, ainda, que não há falar em cômputo de período indenizado para fins de verificação do direito adquirido ou cumprimento do pedágio se, em 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a parte autora ainda não tinha efetuado tal pagamento, dada a natureza constitutiva dos recolhimentos em atraso. Destarte, do confronto entre as alegações das partes, ficou controvertida a seguinte questão de fato e de direito, sob a qual deve recair a prova: o reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pela autora no período de 01/01/1988 a 31/08/1993 . 3. Distribuição do ônus da prova A regra processual geral estabelece que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré deve provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). No presente caso, não se vislumbram motivos que justifiquem a alteração dessa distribuição do ônus da prova, que se mostra adequada à natureza da lide e aos princípios processuais vigentes. Assim, cabe à autora demonstrar o efetivo desempenho das atividades rurais alegadas, com a profundidade e a habitualidade necessárias para o reconhecimento previdenciário do tempo de serviço. Para tanto, a autora afirmou que pretende provar tais atividades através de prova testemunhal (ev. 18). 4. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 5. Designação de provas Para a comprovação dos fatos controvertidos (reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pela autora entre 01/01/1988 e 31/08/1993), além dos documentos já trazidos aos auto, dentre as provas requeridas pelas partes, é adequada e pertinente a produção de prova testemunhal . A fim de evitar prejuízo e eventual arguição de nulidade, defiro a produção de prova testemunhal. Preferencialmente, a audiência será presencial , na sala de audiência do Fórum desta Comarca. Advirto que a alteração do formato da audiência poderá ser reanalisada de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes. Confiro a possibilidade de participação remota (videoconferência), desde que as testemunhas, comprovadamente, não estejam na Comarca no dia da solenidade ou, justificadamente, não possam comparecer presencialmente. Logo, deverá o(a) procurador(a) informar tal situação e requerer o número de telefone atualizado e e-mail da respectiva testemunha, bem como adverti-lo sobre equipamento adequado e conexão estável de internet para participar da audiência por videoconferência . Portanto, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2026, às 17:45 horas , de forma presencial, na sala de audiências do Fórum. Intimem-se as partes para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As partes serão intimadas da realização da audiência designada, por seus procuradores , os quais, para que se possibilite o envio do link de acesso à sala virtual, deverão fornecer número de telefone, WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) dos participantes daquele ato, se referidas informações já não constarem nos autos, se for o caso. Saliento que o link/convite para ingresso na sala virtual será encaminhado pela serventia do Juízo apenas uma semana antes da data da audiência designada , cabendo ao Advogado conferir sua caixa postal em tal período. Caberá às partes e aos participantes da audiência por videoconferência o ônus pelo fornecimento idôneo das informações acima e de um número telefônico para eventual contato pela serventia do Juízo . As partes e/ou testemunhas que não puderem participar do ato por meio audiovisual deverão comparecer presencialmente ao Fórum para colheita dos respectivos depoimentos, o que deverá se dar de forma excepcional e justificada , devendo essa condição ser previamente informada nos autos . No caso de testemunha residente em outra Comarca do Estado de Santa Catarina que não possa participar do ato com equipamento próprio, promova-se a marcação na pauta deste Juízo e conforme disponibilidade da sala passiva respectiva , nos moldes da Resolução conjunta GP/CGJ n. 24/2019, que dispõe sobre o sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, § 4º), encaminhando-se o respectivo link/convite para acesso. Ainda, se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcada (CPP, art. 218, § 3º), com o envio do link/convite para acesso. Intimem-se.

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Processo nº 5031460-03.2025.8.24.0000

ID: 294557322

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031460-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RONCHI FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031460-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) DESPACHO/DECISÃO Giassi Construtora e Inc… Agravo de Instrumento Nº 5031460-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) DESPACHO/DECISÃO Giassi Construtora e Incorporadora Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara que, nos autos da Execução Fiscal n. 5002367-13.2022.8.24.0028, proposta pelo Município de Içara, rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 74, DESPADEC1 e evento 87, DESPADEC1 ). Alega, em resumo, que: (a) não é mais proprietária dos imóveis objeto da cobrança de IPTU, uma vez que, à época dos fatos geradores, já os havia alienado a terceiros; (b) a promessa de compra e venda, nos termos do art. 1.417 do Código Civil (CC), gera direito real de aquisição em favor do(a) promissário(a) comprador(a) que, imitido(a) na posse, torna-se contribuinte da exação; (c) apesar da exigência de registro do título translativo, não há falar em propriedade quando esta está despida de suas características e faculdades de usar, gozar e dispor, e (d) não é a real beneficiária da iluminação pública, de modo que é parte ilegítima para responder pelo pleito de cobrança da COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública). Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do reclamo, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 3, DESPADEC1 ). Em contrarrazões, o Município de Içara afirma que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), tem a faculdade de demandar contra a agravante, que persiste responsável pelo pagamento do IPTU, na condição de promitente vendedora, enquanto não houver o registro do título translativo no registro de imóveis, nos moldes do § 1º do art. 1.245 do Código de Processo Civil (CPC), não sendo as convenções particulares oponíveis à Fazenda Pública, consoante o art. 123 do CTN. Destaca a aplicabilidade ao caso do Tema n. 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta, ademais, que, de acordo com a Súmula n. 393 do STJ, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, sendo meio de defesa às matérias que possam ser conhecidas de plano. Postula, dessa forma, o desprovimento do recurso ( evento 10, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no disposto no art. 932, inciso VIII, do CPC e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITSC), pelos motivos adiante expostos. A admissibilidade já foi realizada ( evento 3, DESPADEC1 ). Reputo desnecessária a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, já que a discussão é travada em execução fiscal, aplicando-se, por consequência, o disposto na Súmula n. 189 do STJ: " É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. " Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Içara contra Giassi Construtora e Incorporadora Ltda., objetivando a cobrança de créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) ( evento 1, INIC1 ), do exercício de 2021. Após a extinção de parte substancial dos débitos, em razão do pagamento no curso da ação, na forma do art. 924, II, do CPC ( evento 29, DESPADEC1 e evento 46, DESPADEC1 ), a executada opôs exceção de pré-executividade, insurgindo-se contra os créditos tributários remanescentes, representados nas Certidões de Dívida Ativas (CDAs) ns. 93471 ( evento 1, CDA2 ), 93480 ( evento 1, CDA11 ), 93481 ( evento 1, CDA12 ), 93482 ( evento 1, CDA13 ), 93483 ( evento 1, CDA14 ) e 93511 ( evento 1, CDA42 ). Sustentou, em suma, a sua ilegitimidade passiva. Em relação ao IPTU, argumentou que, " a época dos fatos geradores, em 2021, [...] não era mais a contribuinte do tributo em débito, tendo em vista que vendeu os imóveis para terceiros, através de contrato de promessa de compra e venda ", sendo a transferência levada a registro mera burocracia, na medida em que os promitentes compradores passaram a exercer todos os direitos inerentes aos imóveis. E, no que tange à COSIP, alegou que " o imóvel 8714 está nos fundos de uma empresa denominada Motel Mirage Ltda, que é a real beneficiária da iluminação pública " ( evento 57, EXCPRÉEX1 ). Na decisão agravada, o Juízo a quo rejeitou o incidente processual e, no mais, ante a notícia de cancelamento de mais alguns dos débitos executados, julgou o processo extinto relativamente às " CDA(s) n. 93481 e 93483 ", com fundamento no art. 924, II, do CPC ( evento 74, DESPADEC1 ). Inconformada, a executada/excipiente interpõe o presente agravo de instrumento, insistindo no reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. O recurso, adianto, não deve ser provido. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.111.202/SP e REsp n. 1.110.551/SP, representativo da controvérsia repetitiva (Tema 122), quanto à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade, sedimentou as seguintes teses: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU . Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário , o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, grifei) A partir desse entendimento, foi editada a Súmula 399 do STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". A respeito, o Código Tributário do Município de Içara (alterado pela Lei Complementar Municipal n. 38/2009), estabelece que : Art. 115. Sujeito Passivo do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do bem imóvel. § 1º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á a preferência àquele e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil. § 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, sobretudo por ser desconhecido e não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. § 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária .(grifei). Nesse panorama, "[...] 'Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (...) Assim, ausente o registro da escritura de compra e venda, o proprietário alienante permanece como contribuinte do referido imposto . Questão jurídica decidida em recurso especial repetitivo' (REsp 1.306.727, rel. Min. Castro Meira, j. em 03/09/2013). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0025748-59.2008.8.24.0018, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2017, grifei). No caso, destaco que o contrato particular de compra e venda trazido pela excipiente ( evento 57, ANEXO4 e evento 57, ANEXO5 ) refere-se unicamente ao imóvel indicado na CDA n. 093482 ( evento 1, CDA13 ). De todo modo, constando a construtora executada na data dos fatos geradores (2021) como proprietária registral dos imóveis objeto de cobrança, porque não apresentada as matrículas atualizadas dos bens, inarredável é a sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. A propósito, em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO. COMUNICAÇÃO FORMAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER PELO DÉBITO. ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça deliberou no Tema 122 que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU". Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo do imposto sobre a propriedade territorial urbana é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". " Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel 'razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade " (TJSC, Apelação n. 0902606-79.2018.8.24.0008, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 23-11-2023). (TJSC, Apelação n. 5019588-81.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-02-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL). IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE. PRETEXTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEIS, EM TESE, ALIENADOS A TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AO ATUAL RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSLATIVIDADE NO FÓLIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. CONTRATO PRELIMINAR OU DE ESCRITURA TRANSLATIVA NÃO SUBMETIDA A REGISTRO . IRRELEVANTE A EXECUÇÃO SER MOVIDA EM FACE DO ANTIGO OU DO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU, AINDA, DO PROMITENTE VENDEDOR OU COMPRADOR . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3. Decisum mantido. Honorários recursais incabíveis na hipótese. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035325-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-03-2023, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. JULGADO MONOCRÁTICO NEGANDO PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS OBJETO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REGISTRO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 34 do Código Tributário Nacional preconiza serem contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo adimplemento do tributo. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1111202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU", cabível à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Tema n. 122/STJ). 3. Figurando o proprietário dos bens no registro de imóveis como executado, inviável afastar sua responsabilidade pelo adimplemento do imposto, porquanto cabível à Fazenda Pública a eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. 4. É posicionar deste órgão fracionário: "Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/ promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (...) Assim, ausente o registro da escritura de compra e venda, o proprietário alienante permanece como contribuinte do referido imposto. Questão jurídica decidida em recurso especial repetitivo' (REsp 1.306.727, rel. Min. Castro Meira, j. em 03/09/2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0025748-59.2008.8.24.0018, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2017)" (TJSC, Apelação n. 0900400-92.2018.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024608-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-06-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DE ALGUMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANDO O FEITO JÁ ESTAVA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELAS NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO POR TERCEIRO EM RELAÇÃO A UMA CDA QUITADA. DEVOLUÇÃO REQUERIDA PELA EXECUTADA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA ANTES DOS FATOS GERADORES. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTÃO PROPRIETÁRIA NO IMÓVEL. POSSE DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO DAQUELE CUJO NOME CONSTA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO AINDA NÃO QUITADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904623-30.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-06-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DOS IMÓVEIS QUE ENSEJARAM O DÉBITO COBRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROMITENTE-VENDEDOR E O PROMITENTE-COMPRADOR, PELO PAGAMENTO DO IPTU . ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.11.202/SP E 1.110.551/SP ( TEMA N. 122), PELO STJ. FISCO QUE PODE OPTAR EM EXECUTAR QUALQUER UM DOS CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS. DECISUM CASSADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, APENAS NO TOCANTE À CDA QUITADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC/15. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. PAGAMENTOS PARCIAIS NOTICIADOS POSTERIORMENTE, QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS VISTA À PARTE CONTRÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. "Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação." (STJ - REsp 1111202/SP. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 10.06.2009) APELAÇÃO DA EXECUTADA, QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EXECUTADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0902250-50.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-05-2022, grifei). Desse modo, são válidos os lançamentos de IPTU feitos em desfavor da agravante, proprietária registral, nos moldes do decidido pelo Juízo de origem. Com relação à COSIP, a recorrente afirma que o imóvel apontado na CDA n. 093511 ( evento 1, CDA42 ) tem como real beneficiária da iluminação pública, nos termos da Lei Municipal n. 4.151/2017, a atual proprietária/possuidora, denominada Motel Mirage Ltda. Dispõe, a propósito, a referida legislação municipal: Art. 4º Sujeito passivo da COSIP é o proprietário/usuário de imóvel que seja beneficiário da iluminação pública, seja imóvel urbano ou rural, e esteja o imóvel utilizando, ou não, energia elétrica , ou ainda, o usuário do chamado "mercado livre", que adquire a energia fora do sistema tradicional. § 1º A cobrança da COSIP nos terrenos que não possuem unidade consumidora da concessionária de energia ("terrenos baldios"), será feita através do carnê do IPTU e seus valores mensais serão anualizados e parcelados nas mesmas condições em que for parcelado o IPTU. § 2º Nas propriedades dos consumidores da classe rural em que houver mais de uma unidade consumidora, fica autorizado o lançamento da COSIP apenas na unidade que registrar o maior consumo, no valor definido no item "2" da tabela constante do art. 5º.(grifei). Como se vê, " assim como o IPTU, a Cosip está diretamente atrelada à propriedade " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001604-96.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). No ponto, a agravante não trouxe nenhuma comprovação do alegado, razão porque, igualmente, constando como proprietária do referido imóvel, não há como afastar a sua responsabilidade. Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida. Finalmente, não são cabíveis os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na medida em que não estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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