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"5000851-08.2021.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Gilson Francisco Souza Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 332519479

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000853-72.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000853-72.2024.8.24.0216/SC AUTOR : GILSON FRANCISCO SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MORAES (OAB SC069455) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS C… Procedimento Comum Cível Nº 5000853-72.2024.8.24.0216/SC AUTOR : GILSON FRANCISCO SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MORAES (OAB SC069455) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Alguns esclarecimentos são necessários no presente feito. Em análise à exordial, verifico que o autor alega que está sendo descontado de sua conta bancária os valores referentes à rubrica "PAGAMENTO COBRANÇA", que variam de R$ 45,17 a R$ 80,54, com início em 02/10/2020 até 03/01/2023, conforme segue ( evento 1, DOC1 , fl. 11): Cumpre registrar, desse modo, que o pedido de tutela de urgência era inócuo. Ademais, analisando o extrato bancário do autor, apresentado pelo requerido no evento 16, DOC2 , observo que os descontos, em verdade, são relativos a supostos contratos de plano odontológico e seguros, conforme segue: RUBRICA PAGAMENTO COBRANÇA 02/10/2020 R$ 80,54 - Bradesco Vida e Previdência 04/11/2020 R$ 49,90 - Chubb Seguros 23/11/2020 R$ 50,04 - OdontoPrev 04/05/2021 R$ 50,00 - OdontoPrev 02/06/2021 R$ 50,24 - OdontoPrev 02/07/2021 R$ 50,22 - OdontoPrev 25/04/2022 R$ 45,17 - Bradesco Vida e Previdência 02/12/2022 R$ 49,90 - Chubb Seguros 03/01/2023 R$ 59,90 - Seguros Eagle Ocorre que os descontos relativos à rubrica Pagto Eletron Cobrança Bradesco Vida e Previdência já foram analisados nos autos n. 5000851-05.2024.8.24.0216. Os descontos relativos à rubrica Pagto Eletron Cobrança OdontoPrev foram analisados nos autos n. 50008-50.2020.24.8.24.0216. E os descontos relativos à rubrica Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros estão sendo discutidos nos autos n. 5000844-13.2024.8.24.0216. Logo, não cabe a rediscussão de tais descontos nestes autos. Assim, fica intimado o autor para se manifestar quanto à ocorrência de coisa julgada e litispendência em relação aos descontos acima indicados. O único desconto que, ao que tudo indica, ainda não foi analisado, é aquele indicado pelo autor referente à rubrica Pagto Eletron Cobrança Seguros Eagle , no valor de R$ 59,90. Após a manifestação, retornem conclusos para sentença. Diligências legais.

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Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda. x Lori Tuchtenhagen e outros

ID: 307780680

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-13.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

LORI TUCHTENHAGEN SILVENIO JOAO SCHNEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIVANA FRANCIELE PERINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MAMAN FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE JULIANO PROVIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-13.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) EXECUTADO : SILVEN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-13.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) EXECUTADO : SILVENIO JOAO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : JORGE JULIANO PROVIN (OAB SC039513) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAMAN FURTADO (OAB SC047201) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT (OAB SC037893) EXECUTADO : LORI TUCHTENHAGEN ADVOGADO(A) : TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB SC045030) DESPACHO/DECISÃO Intimado a respeito do bloqueio do valor de R$ 3.865,86, realizado em 04/06/2025 junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL, o executado SILVENIO JOAO SCHNEIDER formulou pedido de impenhorabilidade, sustentando tal valor possui natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhorável (ev. 246). Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. No caso presente, constata-se que a constrição recaiu sobre o(s) seguinte(s) ativos financeiros do executado SILVENIO JOAO SCHNEIDER : 1) R$ 3.865,86, bloqueado em 04/06/2025 junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL; A documentação trazida ao autos pelo referido executado é suficiente para comprovar que o valor acima relacionado diz respeito ao benefício previdenciário por ele percebido do(a) INSS, conforme extrato bancário do ev. 246, do que se observa que o bloqueio atingiu diretamente a verba de natureza alimentar. Ou seja, é possível aferir, de plano, que a quantia constrita é abrangida pela impenhorabilidade, e o valor do bloqueio não aponta para excepcionalidade que demande relativização da regra disposta no dispositivo legal acima indicado, ainda se considerado o argumento trazido pela parte exequente no sentido de que o devedor possui 2 (duas) fontes de renda (benefício previdenciário e subsídio de vereador - ev. 259), especialmente porque ambas possuem natureza alimentar não houve prévio deferimento de penhora de percentual a elas referente . Ante o exposto: RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do(s) seguinte(s) valore(s): R$ 3.865,86, bloqueado em 04/06/2025 de conta bancária de titularidade do executado SILVENIO JOAO SCHNEIDER , CPF: 40119777991, junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL. INTERROMPAM-SE eventuais ordens de bloqueio vigentes junto ao SISBAJUD com relação à parte executada SILVENIO JOAO SCHNEIDER , CPF: 40119777991. PROCEDA-SE ao desbloqueio/liberação, em favor da parte impugnante, dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida. Quanto aos valores bloqueados das contas bancárias da executada LORI TUCHTENHAGEN , foram objeto de deliberação no ev. 240. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5000851-54.2024.8.24.0135

ID: 307122135

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-54.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-54.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-54.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ATO ORDINATÓRIO Diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, fica intimada a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, recolher antecipadamente o valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos, para intimação da parte executada acerca da penhora realizada via sistema SISBAJUD. OBS.: Para recolhimento de AR's Se Pessoa Jurídica : recolher AR Se Pessoa Física: CITAÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (para endereço diferente da citação) e INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA recolher AR-MP (mãos próprias) OUTRAS INTIMAÇÕES recolher AR. A respectiva guia de pagamento deve ser gerada pela parte interessada. Acesse o processo e clique na Ação "Custas". Para despesas postais, clique em "incluir item de recolhimento". Para diligências do oficial de justiça, clique em "Incluir condução Oficial de Justiça". Após a inclusão dos itens, clique em "gerar guia". Na coluna "forma de pagamento" é possível pagar por boleto ou cartão de crédito. Cartilha de Custas aos Advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076 Saiba como contribuir para o seu processo andar mais rápido: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido .

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Processo nº 5000851-97.2025.8.24.0077

ID: 334068163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-97.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMON LOCKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLY PEREIRA CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-97.2025.8.24.0077/SC AUTOR : RAMON LOCKS ADVOGADO(A) : JULLY PEREIRA CARVALHO (OAB SC061025) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento a ser seguido é o do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-97.2025.8.24.0077/SC AUTOR : RAMON LOCKS ADVOGADO(A) : JULLY PEREIRA CARVALHO (OAB SC061025) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento a ser seguido é o do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (Lei n. 9.099/1995, art. 14; e CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04/09/2025 14:00:00. O ato será realizado por videoconferência, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzMjYwZGUtMmMwNi00MDkzLWI1ZjItYWZkNWFkOTBjMTVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d . Atenção : i) O link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". ii) Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia>. iii) Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. iv) O participante virtual deve se certificar, com a devida antecedência, de que dispõe dos suportes tecnológicos necessários para a participação adequada no ato instrutório, o que abrange tanto a posse de aparelho eletrônico com câmera e saída de áudio em funcionamento, quanto a conexão estável à internet. Também deve assegurar que, no momento da audiência, esteja em local silencioso e condizente com a natureza formal do ato. A parte que não puder participar do ato por videoconferência deverá informar este Juízo com antecedência e comparecer presencialmente ao Fórum da comarca de sua residência na data designada. 4. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ciente de que (i) a ausência ao ato importará revelia e presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Lei n. 9.099/1995, art. 20); e (ii) não havendo acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I). 5. INTIME-SE a parte autora para comparecer à audiência de conciliação, ciente de que (i) a ausência ao ato, seja pessoalmente ou por procurador com poderes para transigir, importará extinção do processo sem resolução do mérito (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); e (ii) não havendo acordo, deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da contestação pela contraparte ou após o decurso do prazo concedido para tanto. 6. No mais, AGUARDE-SE a realização da audiência designada. Cumpra-se.

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Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda. x Lori Tuchtenhagen e outros

ID: 296103375

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-13.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

LORI TUCHTENHAGEN SILVENIO JOAO SCHNEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIVANA FRANCIELE PERINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MAMAN FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE JULIANO PROVIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-13.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) EXECUTADO : SILVEN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-13.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) EXECUTADO : SILVENIO JOAO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : JORGE JULIANO PROVIN (OAB SC039513) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAMAN FURTADO (OAB SC047201) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT (OAB SC037893) EXECUTADO : LORI TUCHTENHAGEN ADVOGADO(A) : TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB SC045030) DESPACHO/DECISÃO A parte executada formulou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, sustentando possuírem natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. No caso presente, constata-se que a constrição recaiu sobre o(s) seguinte(s) ativos financeiros da parte executada: 1) R$ 20,20, bloqueado em 30/05/2025, e R$ 2.267,06, bloqueado em 05/06/2025, ambos junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.; e 2) R$ 3.865,86, bloqueado em 04/06/2025 junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL. A documentação trazida ao autos pela parte executada é suficiente para comprovar que os valores de R$ 20,20, bloqueado em 30/05/2025, e R$ 2.267,06, bloqueado em 05/06/2025, ambos junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A., dizem respeito a benefício previdenciário por ela percebido do(a) INSS, conforme extrato bancário do ev. 237. Ou seja, é possível aferir, de plano, que as quantias constritas são abrangidas pela impenhorabilidade, e o valor do bloqueio não aponta para excepcionalidade que demande relativização da regra disposta no dispositivo legal acima indicado. Quanto ao valor de R$ 3.865,86, bloqueado em 04/06/2025 junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL, ainda não houve intimação da parte executada a respeito, e tampouco eventual pedido de impenhorabilidade a seu respeito, em razão do que deixo de deliberar a respeito. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação trazida pelo(a) executado(a) LORI TUCHTENHAGEN e, por consequência: RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE com relação ao(s) seguinte(s) valore(s): R$ 20,20, bloqueado em 30/05/2025, e R$ 2.267,06, bloqueado em 05/06/2025, ambos junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A. INTERROMPAM-SE eventuais ordens de bloqueio vigentes junto ao Sisbajud e PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida (item 1 ), via SISBAJUD ou, caso já realizada a transferência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada para fins de levantamento do montante. No tocante aos valores bloqueados dos quais a parte executada ainda não foi intimada (R$ 3.865,86, bloqueado em 04/06/2025 junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL - item 2 ), deixo de deliberar a respeito e determino a intimação desta nos termos da decisão que deferiu a utilização do sistema SISBAJUD. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5000851-29.2025.8.24.0035

ID: 341458142

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000851-29.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAICON DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WILLEMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000851-29.2025.8.24.0035/SC AUTOR : MAICON DA CUNHA ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000851-29.2025.8.24.0035/SC AUTOR : MAICON DA CUNHA ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN (OAB SC061079) DESPACHO/DECISÃO Programa de Jurisdição Ampliada Trata-se de ação ajuizada por Maicon da Cunha contra o Município de Imbuia/SC em que objetiva o reconhecimento do direito à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com a condenação do réu ao pagamento das prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal. Citado, o Município réu ofertou contestação. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da prescrição quinquenal Conforme se retira do cálculo de evento 10, doc. 2, a parte autora postula, inclusive, o pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação no terço constitucional de férias desde janeiro de 2020. Ocorre que, na espécie, a contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação ". Desse modo, considerando que a demanda foi proposta em 21/2/2025 (evento 1), bem assim o cálculo de evento 10, doc. 2, reconheço a prescrição de eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, isto é, anteriores a 21/2/2020. 2. Ausentes outras preliminares/prejudiciais ou questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado . 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando) deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (arts. 32 e seguintes da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). 4. Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012656-64.2024.8.24.0018

ID: 307115049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012656-64.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON

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Procedimento Comum Cível Nº 5012656-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON (OAB SC047456) DESPACHO/DECISÃO ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI af… Procedimento Comum Cível Nº 5012656-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON (OAB SC047456) DESPACHO/DECISÃO ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra NELSON FORTUNATO DA SILVA , já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) é inventariante/representante do Espólio de André Uandres Wiezorkoski, seu marido, o qual faleceu em 22-12-2023; 2) em virtude da necessidade de emissão de certidão negativa de débitos estaduais em nome do de cujus para dar entrada no processo de inventário (autos n. 5000851-17.2024.8.24.0018), tomou ciência acerca de pendências financeiras referentes a débitos de IPVA do veículo Fiat/Prêmio, placa IHG5781; 3) seu falecido marido vendeu, ainda no ano de 2007, o veículo Fiat/Prêmio, placa IHG5781, a Reni José de Oliveira; 4) em 2011, Reni José de Oliveira vendeu o veículo objeto desta demanda ao réu; 5) os impostos e taxas do veículo não foram pagos desde o ano de 2011; 6) pagou os valores que estavam inscritos em dívida ativa, no montante de R$1.609,68; 7) o réu não realizou a transferência do veículo objeto desta demanda para seu nome; 8) além dos valores que estavam inscritos em dívida ativa (R$1.609,68), já pagos, ainda há débito no montante de R$1.560,13, referente ao licenciamento anual do veículo nos anos de 2011 a 2014. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a determinação para que o réu transfira o veículo Fiat/Prêmio, placa IHG5781, para seu nome; 3) a condenação do réu ao pagamento de: a) R$1.609,68, a título de indenização por danos materiais; b) R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; 4) a produção de provas em geral; 5) a condenação do(a)(s) réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos (ev(s). 07). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 09, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) não foi(ram) citado(a)(s) (ev(s). 16, 26). Foi realizada a busca de endereços do(a)(s) executado(a)(s) (ev(s). 20). O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 27) requereu(ram) a citação por edital do(a)(s) réu(ré)(s). DECIDO. CITAÇÃO POR EDITAL Entre outras hipóteses, é cabível a citação por edital, quando desconhecido ou incerto o citando ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar (CPC, art. 256). Neste caso, consoante a(s) tentativa(s) de citação não exitosa(s) (ev(s). 16, 26) e busca de endereços (ev(s). 20), há demonstração suficiente de que o(a)(s) réu(ré)(s) encontra(m)-se em lugar incerto ou ignorado. Por todo o exposto: 1) cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), por edital, com o prazo de 20 dias, para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar, apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e nomeação de curador especial; 2) desde já, acaso decorrido o prazo sem manifestação: 2.1) FICA DECLARADA a revelia do(a)(s) réu(ré)(s); 2.2) PROMOVA-SE a nomeação de advogado(a) como curador(a) especial ao(à)(s) réu(ré)(s), nos termos da Resolução CM n. 05/2019, autorizada a substituição do(a) profissional em caso de não atendimento à intimação; 2.3) intime(m)-se o(a) curador(a) para apresentação de contestação, no prazo legal, assegurado o privilégio do art. 186 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000851-63.2025.8.24.0541

ID: 281090473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000851-63.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO MATHEUS VEIGA DE MACEDO RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATHARINE DE CARLA BARRETTO

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RAFAEL MENIN GOMES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000851-63.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MATHEUS VEIGA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) INDICIADO : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : C… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000851-63.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MATHEUS VEIGA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) INDICIADO : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CATHARINE DE CARLA BARRETTO (OAB PR085603) INDICIADO : GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de MATHEUS VEIGA DE MACEDO , RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES e GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO , pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, por duas vezes, adulteração de sinal identificador e posse de drogas para uso pessoal, previstos, respectivamente, nos arts. 155, §4°, incisos I e IV, 311, §2, inciso III, todos do Código Penal, além do art. 28, caput , da Lei 11.343/06. Realizada a audiência de custódia, o flagrante foi homologado, sendo a prisão convertida em preventiva em relação aos conduzidos Matheus Veiga de Macedo e Rodrigo Foggiatto Padilha Rodrigues , enquanto a Gustavo Vinícius Macedo Inácio foi concedida liberdade provisória ( evento 31, TERMOAUD1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público informou o oferecimento de denúncia nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541, em face de Rodrigo Foggiatto Padilha Rodrigues , Gustavo Vinícius Macedo Inácio e Matheus Veiga de Macedo , pela prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, e, exclusivamente em relação a Matheus Veiga de Macedo , também pelo crime previsto no caput do mesmo artigo. Além disso, requereu a remessa parcial dos autos às Comarcas de Rio Negrinho para análise dos crimes previstos no art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, supostamente praticados contra as vítimas Anderson Fernando Souza e José Roberto Vieira, respectivamente, para as Comarcas de Rio Negrinho e Jaraguá do Sul ( evento 75, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO . Compulsando os autos, verifica-se, conforme informado pelo Ministério Público, que os fatos relacionados ao crime de furto qualificado em desfavor de Anderson Fernando Souza teriam ocorrido na cidade de Rio Negrinho/SC, conforme Boletim de Ocorrência nº 02274.2025.0000732, lavrado em 15/05/2025. Por sua vez, o furto supostamente praticado contra José Roberto Vieira teria se dado na cidade de Jaraguá do Sul/SC, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 00667.2025.0000228. Diante disso, à luz do disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, que estabelece como regra geral a fixação da competência pelo local da consumação do delito, e considerando que os crimes foram cometidos em datas e localidades distintas, sem unidade de desígnios entre os agentes, tampouco elementos que indiquem que a prova de um influencie na apuração do outro, além de a prisão em flagrante ter decorrido de fatos diversos, impõe-se a cisão dos autos e a remessa das peças pertinentes às comarcas territorialmente competentes. No mais, diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541, impõe-se a remessa dos presentes autos e de eventuais apensos ao juízo criminal competente para apreciação da ação penal. DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) DETERMINO a CISÃO DOS AUTOS em relação ao crime de furto qualificado (art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal) praticado, em tese, contra Anderson Fernando Souza, com a instauração de novo procedimento nesta Vara Regional de Garantias, exclusivamente para fins de remessa ao Ministério Público da Comarca de Rio Negrinho/SC, a quem caberá a análise quanto à eventual propositura de ação penal. b) DETERMINO a CISÃO DOS AUTOS em relação ao crime de furto qualificado (art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal) praticado, em tese, contra José Roberto Vieira, com a remessa das peças correspondentes à Comarca de Jaraguá do Sul/SC, para distribuição à Vara Criminal competente, a fim de viabilizar prosseguimento das diligências investigativas e a devida apreciação daquela jurisdição. c) Por fim, considerando o oferecimento de denúncia, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos principais e de eventuais apensos ao juízo criminal competente, para regular processamento da ação penal proposta nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541. Intimem-se. Cumpra-se.

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Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Otto Reinaldo Werner

ID: 327018585

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025606-94.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

OTTO REINALDO WERNER

Acórdão

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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JAMES DA CUNHA RIBEIRO BARROS

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5025606-94.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON W… RECURSO CÍVEL Nº 5025606-94.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : JAMES DA CUNHA RIBEIRO BARROS (OAB MA022807) RECORRIDO : OTTO REINALDO WERNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REStituição DE DESPESAS MÉDICAS. sENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE portador de NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAPAROSCÓPICA COM ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. TÉCNICA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. INDICAÇÃO DA MELHOR TÉCNICA POR PROFISSIONAL DE MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE. ADEMAIS, a patologia do autor é coberta pelo plano. recusa irregular. cobertura devida. PRECEDENTES: 1) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. CÂNCER DE PRÓSTATA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PROCEDIMENTOS/MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NÃO PRECISAM CONSTAR DO ROL DA ANS. ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. PRECEDENTE: RECURSO CÍVEL N. 5027473-10.2023.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003355-39.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). 2) " RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C DANO MORAL - PLANO SC SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESCABIMENTO -AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO GLEASON 6 - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA - PLANO DE SAÚDE FORMADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA CUSTEIO DOS TRATAMENTOS LIGADOS AO ATO MÉDICO -PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - NEGATIVA ILÍCITA QUE AUTORIZA O REEMBOLSO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - NO MAIS, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS EVIDENCIADO - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000851-47.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024). 3) " RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE DE AUTO-GESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PROSTATECTOMIA ROBÓTICA ASSISTIDA) - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - [1] PAGAMENTO DOS VALORES RLACIONADOS COM O PROCEDIMENTO - VIABILIDADE - ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - ESCOLHA TERAPÊUTICA QUE INCUMBE AO MÉDICO, NÃO À OPERADORA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DELIMITAR DOENÇAS, MAS NÃO TRATAMENTOS - TÉCNICA ROBÓTICA QUE IMPLICA EM MENORES SEQUELAS E EFEITOS COLATERAIS - NEGATIVA ILÍCITA - PRECEDENTE - TJSC, AI N. 5055824-10.2023.8.24.0000, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 21/11/2023 - DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000225-70.2024.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.

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43 S/A Gráfica E Editora x Del Mondo Confeccoes Ltda

ID: 329098522

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-72.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

43 S/A GRÁFICA E EDITORA

Polo Passivo:

DEL MONDO CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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JAMES ANDREI ZUCCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-72.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) EXECUTADO : DEL MONDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-72.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) EXECUTADO : DEL MONDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por 43 S/A GRÁFICA E EDITORA contra DEL MONDO CONFECCOES LTDA e OSWALDO DE ARAUJO . Noticiado o falecimento da parte executada, a parte exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros no polo passivo desta execução. Decido. 2. O artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, deixa claro que o exequente pode prosseguir com a execução contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor. Ocorre que, no presente caso, ainda que reconhecido o falecimento do executado, não há inventário em tramitação para que o espólio, representado pelo inventariante, seja parte passiva nestes autos de cobrança. Todavia, isso não gera empecilho para que o exequente prossiga com a execução contra os herdeiros da parte, conforme é reconhecido, inclusive, pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a seguir transcrita. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR.RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DE VÍCIO AO RECURSO, POR REPRODUZIR AS TESES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM OS FATOS E O DIREITO APTOS, EM TESE, A DERRUIR A DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA REJEITADA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUSTENTAÇÃO DE QUE O BANCO EXEQUENTE NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS O PROCESSO DEVERIA TER SIDO REDIRECIONADO CONTRA O ESPÓLIO DE SUA GENITORA, E NÃO CONTRA ELES, SEUS HERDEIROS. TESE REFUTADA. INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE DEU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À GENITORA DEMANDADA, QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS DA DEVEDORA. PATRIMÔNIO DA AUTORA DA HERANÇA QUE SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. BENS DO ESPÓLIO QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DA EXECUTADA FALECIDA DURANTE O TRANSCURSO DA LIDE. HERDEIROS QUE, POR TEREM POSSE DA HERANÇA DA GENITORA, SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA . INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO E LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DOS APELANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO COEXISTENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONSECUTIVO INSUCESSO PROCESSUAL DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS FIXADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001603-87.2013.8.24.0009, Relator Desembargador Luiz Zanelato). Contudo, os herdeiros, quando habilitados, respondem nos limites da herança percebida após o falecimento do devedor. No caso, no entanto, observo que é obrigação do credor comprovar a existência de patrimônio deixado pelo de cujus a fim de prosseguir com a expropriação. Com efeito, não há prova suficiente acerca da existência de bens penhoráveis deixados pelo falecido devedor, certo é que a execução não poderá prosseguir contra a sucessora daquele, porquanto esta não responde por dívidas superiores às forças da herança e a responsabilidade enquanto herdeiros está limitada à proporção da parte que na herança lhe coube (artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil). 3. Assim, visando a evitar a realização de atos inúteis ao processo e, especialmente, onerar os herdeiros com a obrigação de defender-se da execução, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a existência de bens deixados pelo devedor falecido, sob pena de indeferimento da habilitação pretendida. Em seguida, retornem conclusos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000851-08.2021.8.13.0251" – Página 13 de 15

Gilson Francisco Souza Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda. x Lori Tuchtenhagen e outros

Processo nº 5000851-54.2024.8.24.0135

Processo nº 5000851-97.2025.8.24.0077

Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda. x Lori Tuchtenhagen e outros

Processo nº 5000851-29.2025.8.24.0035

Processo nº 5012656-64.2024.8.24.0018

Processo nº 5000851-63.2025.8.24.0541

Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Otto Reinaldo Werner

43 S/A Gráfica E Editora x Del Mondo Confeccoes Ltda