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Processo nº 5000307-29.2025.8.24.0039

ID: 325639599

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-29.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INES GULLICH TREINAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000307-29.2025.8.24.0039/SC AUTOR : INES GULLICH TREINAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : JOELMA PEREIRA BARCELOS (OAB GO051435) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento Comum Cível Nº 5000307-29.2025.8.24.0039/SC AUTOR : INES GULLICH TREINAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : JOELMA PEREIRA BARCELOS (OAB GO051435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por INES GULLICH TREINAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em que a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, afim de restabelecer o seu perfil do Instagram, tendo em vista que o utiliza para fins profissionais. DECIDO . A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Verifica-se dos autos que a parte autora mantém perfil profissional na plataforma Instagram, o qual foi unilateralmente suspenso pela ré, sob a alegação genérica de descumprimento das diretrizes da comunidade. No entanto, observa-se que a suspensão imposta não foi acompanhada de justificativa idônea ou individualizada, violando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, é pertinente mencionar precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em situação análoga, o qual assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL "INSTAGRAM". DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO E POSTERIOR DESATIVAÇÃO DA CONTA DA REQUERENTE QUE FOI REALIZADA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA PRESTADA PELA REQUERIDA. RÉ QUE, EM CONTRARRAZÕES, TAMPOUCO ESCLARECE QUAIS REGRAS TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE INFRINGIDAS PELA AUTORA, E QUE TERIAM CONDUZIDO À REMOÇÃO DO PERFIL. REQUERENTE QUE É MICROEMPRESA DO RAMO JORNALÍSTICO E UTILIZA O PERFIL NA REDE "INSTAGRAM" COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001362-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). (grifo nosso) Tal entendimento reforça a tese de que medidas restritivas que impactem diretamente a atividade econômica ou a liberdade de expressão da parte devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade e restabelecimento do status quo . Ademais, nos termos do art. 7º, XI, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário da internet o direito à " publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet". A ausência de informações claras e acessíveis por parte da ré configura manifesta violação a tal dispositivo legal, comprometendo a transparência das relações estabelecidas no ambiente digital. Diante desse cenário, evidencia-se a existência do direito da autora, comprovado pela apresentação dos documentos que demonstram a titularidade do perfil suspenso (evento 1, out2). A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) está amparada nos dispositivos legais e precedentes judiciais, enquanto o perigo de dano ( periculum in mora ) se mostra presente diante da interrupção na divulgação de seu trabalho e da consequente limitação na captação de novos clientes. Por fim, cumpre destacar que não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, uma vez que eventual concessão da tutela poderá ser revista a qualquer tempo, no curso do processo, caso a ré venha aos autos e comprove a regularidade da suposta infração que ensejou a suspensão. Assim, resta plenamente justificada a concessão da medida pleiteada. Isso posto, para além de receber a petição inicial: I - DEFIRO a tutela de urgência para, em consequência, determinar que a ré restabeleça o perfil da autora, na plataforma Instagram, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). II - É indiscutível a incidência das regras protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990 na relação jurídica mantida entre as partes. A ré é pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica e enquadra-se no conceito legal de fornecedor(a) contido no art. 3º do CDC. Enquanto a parte autora é pessoa jurídica destinatária final dos produtos/serviços prestados pela ré, nos termos do art. 2º do CDC. Tratando-se o caso de típica demanda envolvendo, de um lado, fornecedores de produtos e serviços e, de outro, consumidor, em relação marcada pela desigualdade econômica, técnica e informacional, há de ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, essa inversão não implica em automática procedência do pedido, porque cabe a parte autora/consumidora demonstrar minimamente a verossimilhança das alegações fáticas e dos direitos vindicados. É esse, inclusive, o teor da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual estabelece que o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. Com essas premissas, desde logo, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, inciso VIII, do CDC) . III - Pela celeridade e economia processual, dispenso a audiência de conciliação inaugural (art. 334 do CPC), porquanto a medida tem se revelado inócua ao seu objetivo, além de que a conciliação pode ser facilmente obtida na seara extrajudicial, bastando, para tanto, o empenho mútuo das partes e seus procuradores, a fim de submeterem eventual transação à homologação judicial. Outrossim, a multiplicidade de demandas em tramitação, aliada às diversas competências dessa unidade, tornam contraproducente a destinação dos parcos recursos (humanos e de tempo) para a realização do ato. IV - CITE-SE a parte demandada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A parte ré deverá em sua resposta manifestar-se sobre as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência, sob pena de presunção negativa de realização. V - Com a manifestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, devendo apresentar seu requerimento de provas de modo justificado, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5004991-93.2025.8.24.0007

ID: 323133844

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004991-93.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004991-93.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004991-93.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA: BREVE HISTÓRICO Inicialmente, ressalto que, em 17/10/2023, o juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia deferiu o processamento da recuperação judicial das sociedades empresárias que integram o conglomerado econômico "GRUPO PESQUEIRO" (Evento 107 dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 ), dentre elas a executada. Por conseguinte, a parte exequente foi expressamente nominada no plano de pagamento, acompanhado da relação de credores (fl. 12 de 267.2 ), requereu a habilitação ( evento 363, DOC1 , evento 366, DOC1 ) e a retificação de seu crédito ( 1257.1 e 1261.1 ), além de ter movido os respectivos procedimentos de habilitação, em autos próprios (autos nº 5000307-26.2024.8.24.0019 e 5000311-63.2024.8.24.0019 ). Ocorre que, em 08/11/24, o juízo recuperacional revogou a decisão que havia deferido o citado processamento da recuperação judicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito ( 1343.1 ), e apontou conduta incompatível com a lealdade processual. Nesse sentido, extraio do decisum os seguintes excertos: (...) As recuperandas utilizaram o processo de recuperação judicial como meio de obter a redução forçada de obrigações que, por expressa disposição legal, são incompatíveis com a ética processual e com os objetivos da recuperação judicial. Tal comportamento evidencia a intenção de burlar os preceitos legais que regem o instituto, buscando vantagens indevidas em detrimento dos credores. (...) As recuperandas apresentaram documentos que, embora aparentassem regularidade e tenham resultado no deferimento do processamento da recuperação judicial, não correspondem à realidade dos fatos, conforme exige a Lei nº 11.101/2005. Foram detectadas diversas inconsistências nas informações fornecidas, evidenciadas a partir do parecer emitido pela Administradora Judicial (...) Ademais, a ausência de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade das empresas corrobora a falta de atividade empresarial efetiva. Não é crível que o exercício da atividade empresarial ocorra sem um mínimo de movimentação bancária, o que sugere a inatividade das recuperandas ou a ocultação de informações relevantes (...) As recuperandas omitiram-se em cumprir suas obrigações legais na fase de verificação de crédito, não colaborando para a comprovação de 60% da lista de credores que elas próprias declararam. Expressamente manifestaram a intenção de "excluí-los" ( evento 696, DOC1 ) do Quadro Geral de Credores ( evento 725, DOC1 ) A Administradora Judicial, em 23 de outubro de 2023, logo após a decisão que deferiu o processamento, informou que as solicitações preliminares não foram atendidas pelas recuperandas. Diante disso, requereu intimação para que as recuperandas atendessem às solicitações da equipe, a fim de assegurar o regular andamento do processo ( evento 156, DOC1 ). Além disso, diversas determinações judiciais não foram cumpridas pelas recuperandas, especialmente no que se refere à retificação do Plano de Recuperação Judicial quanto às cláusulas ilegais, as quais não foram integralmente observadas nos termos da decisão do evento 905, DOC1 . A apresentação genérica de relação de ativos, com a ausência de diversos bens no documento, já exaustivamente deliberada nos evento 767, DOC1 e evento 905, DOC1 , não foi cumprida até o momento, evidenciando comportamento temerário e desrespeitoso com o processo. Durante a tramitação da presente recuperação judicial, as devedoras agiram com descaso no envio da documentação. No incidente de prestação de contas nº 50022178820248240019, o último peticionamento ocorreu em junho de 2024, para envio parcial da documentação contábil de março de 2024 ( evento 29, DOC1 ), assinado pela profissional Grazielle Nunes. Os documentos apresentados não foram suficientes para a elaboração dos relatórios mensais pela Administradora Judicial, nem para aferir a real situação operacional das empresas, uma vez que foram apresentados de forma compactada e sem demonstrativos ou comprovação de saída e entrada de valores. Ademais, houve falta de regularidade no pagamento da remuneração da Administradora Judicial, tendo havido iniciativa própria apenas no pagamento da constatação prévia, após determinação judicial. Tal conduta evidencia desrespeito às obrigações legais e contratuais, comprometendo o andamento regular do processo. (...) As recuperandas obstaculizaram e tumultuaram o cumprimento de pelo menos quatro decisões deste Juízo, como a instauração de incidente para a prestação de contas e a confecção do Relatório Mensal Contábil ( evento 107, DESPADEC1 / evento 576, DOC1 / evento 725, DOC1 e evento 435, DOC1 ). Tal conduta configura provocação de incidente manifestamente infundado, prejudicando o andamento regular do processo e sobrecarregando desnecessariamente o Judiciário. Logo, desnecessária a discussão acerca da natureza do crédito aqui perseguido (concursal ou extraconcursal), visto que a devedora, no momento atual (a sentença terminativa ainda não transitou em julgado), não mais se encontra sob recuperação judicial. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA Como cediço, a tutela de urgência, ex vi do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e periculum in mora (perigo da demora), desde que seu provimento in limine litis , como fator obstativo, não ocasione periculum inversum (perigo inverso). E, conforme o teor do artigo 301 do mesmo Codex : " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ". No caso concreto, verifico que, mais do que a probabilidade do direito da parte exequente, há sentença transitada em julgado, condenando o réu a pagar os débitos condominiais. Do mesmo modo, há perigo da demora, uma vez que, além da citada tentativa de lesar credores, o inadimplemento das despesas condominiais põe em risco a própria continuidade do sistema de condomínio (gastos mensais com água, energia elétrica, gás, limpeza, etc). Assim, preenchidos todos os requisitos para a concessão da tutela, torna-se imperioso o acolhimento da medida liminar. Desta feita, DEFIRO a pretensão do credor e DETERMINO que se perfectibilize a penhora no rosto dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 , relativa a bens/direitos/numerários que competem à executada, devendo ser feita a devida averbação, com destaque, por aquele Juízo. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 3. DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 3.1. INTIME-SE a parte executada ( observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput , do CPC). 3.2. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput , do CPC). 5. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 5.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. DO IMPULSO PROCESSUAL 6.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 6.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).

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Processo nº 5004997-03.2025.8.24.0007

ID: 323133855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004997-03.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004997-03.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004997-03.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA: BREVE HISTÓRICO Inicialmente, ressalto que, em 17/10/2023, o juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia deferiu o processamento da recuperação judicial das sociedades empresárias que integram o conglomerado econômico "GRUPO PESQUEIRO" (Evento 107 dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 ), dentre elas a executada. Por conseguinte, a parte exequente foi expressamente nominada no plano de pagamento, acompanhado da relação de credores (fl. 12 de 267.2 ), requereu a habilitação ( evento 363, DOC1 , evento 366, DOC1 ) e a retificação de seu crédito ( 1257.1 e 1261.1 ), além de ter movido os respectivos procedimentos de habilitação, em autos próprios (autos nº 5000307-26.2024.8.24.0019 e 5000311-63.2024.8.24.0019 ). Ocorre que, em 08/11/24, o juízo recuperacional revogou a decisão que havia deferido o citado processamento da recuperação judicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito ( 1343.1 ), e apontou conduta incompatível com a lealdade processual. Nesse sentido, extraio do decisum os seguintes excertos: (...) As recuperandas utilizaram o processo de recuperação judicial como meio de obter a redução forçada de obrigações que, por expressa disposição legal, são incompatíveis com a ética processual e com os objetivos da recuperação judicial. Tal comportamento evidencia a intenção de burlar os preceitos legais que regem o instituto, buscando vantagens indevidas em detrimento dos credores. (...) As recuperandas apresentaram documentos que, embora aparentassem regularidade e tenham resultado no deferimento do processamento da recuperação judicial, não correspondem à realidade dos fatos, conforme exige a Lei nº 11.101/2005. Foram detectadas diversas inconsistências nas informações fornecidas, evidenciadas a partir do parecer emitido pela Administradora Judicial (...) Ademais, a ausência de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade das empresas corrobora a falta de atividade empresarial efetiva. Não é crível que o exercício da atividade empresarial ocorra sem um mínimo de movimentação bancária, o que sugere a inatividade das recuperandas ou a ocultação de informações relevantes (...) As recuperandas omitiram-se em cumprir suas obrigações legais na fase de verificação de crédito, não colaborando para a comprovação de 60% da lista de credores que elas próprias declararam. Expressamente manifestaram a intenção de "excluí-los" ( evento 696, DOC1 ) do Quadro Geral de Credores ( evento 725, DOC1 ) A Administradora Judicial, em 23 de outubro de 2023, logo após a decisão que deferiu o processamento, informou que as solicitações preliminares não foram atendidas pelas recuperandas. Diante disso, requereu intimação para que as recuperandas atendessem às solicitações da equipe, a fim de assegurar o regular andamento do processo ( evento 156, DOC1 ). Além disso, diversas determinações judiciais não foram cumpridas pelas recuperandas, especialmente no que se refere à retificação do Plano de Recuperação Judicial quanto às cláusulas ilegais, as quais não foram integralmente observadas nos termos da decisão do evento 905, DOC1 . A apresentação genérica de relação de ativos, com a ausência de diversos bens no documento, já exaustivamente deliberada nos evento 767, DOC1 e evento 905, DOC1 , não foi cumprida até o momento, evidenciando comportamento temerário e desrespeitoso com o processo. Durante a tramitação da presente recuperação judicial, as devedoras agiram com descaso no envio da documentação. No incidente de prestação de contas nº 50022178820248240019, o último peticionamento ocorreu em junho de 2024, para envio parcial da documentação contábil de março de 2024 ( evento 29, DOC1 ), assinado pela profissional Grazielle Nunes. Os documentos apresentados não foram suficientes para a elaboração dos relatórios mensais pela Administradora Judicial, nem para aferir a real situação operacional das empresas, uma vez que foram apresentados de forma compactada e sem demonstrativos ou comprovação de saída e entrada de valores. Ademais, houve falta de regularidade no pagamento da remuneração da Administradora Judicial, tendo havido iniciativa própria apenas no pagamento da constatação prévia, após determinação judicial. Tal conduta evidencia desrespeito às obrigações legais e contratuais, comprometendo o andamento regular do processo. (...) As recuperandas obstaculizaram e tumultuaram o cumprimento de pelo menos quatro decisões deste Juízo, como a instauração de incidente para a prestação de contas e a confecção do Relatório Mensal Contábil ( evento 107, DESPADEC1 / evento 576, DOC1 / evento 725, DOC1 e evento 435, DOC1 ). Tal conduta configura provocação de incidente manifestamente infundado, prejudicando o andamento regular do processo e sobrecarregando desnecessariamente o Judiciário. Logo, desnecessária a discussão acerca da natureza do crédito aqui perseguido (concursal ou extraconcursal), visto que a devedora, no momento atual (a sentença terminativa ainda não transitou em julgado), não mais se encontra sob recuperação judicial. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA Como cediço, a tutela de urgência, ex vi do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e periculum in mora (perigo da demora), desde que seu provimento in limine litis , como fator obstativo, não ocasione periculum inversum (perigo inverso). E, conforme o teor do artigo 301 do mesmo Codex : " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ". No caso concreto, verifico que, mais do que a probabilidade do direito da parte exequente, há sentença transitada em julgado, condenando o réu a pagar os débitos condominiais. Do mesmo modo, há perigo da demora, uma vez que, além da citada tentativa de lesar credores, o inadimplemento das despesas condominiais põe em risco a própria continuidade do sistema de condomínio (gastos mensais com água, energia elétrica, gás, limpeza, etc). Assim, preenchidos todos os requisitos para a concessão da tutela, torna-se imperioso o acolhimento da medida liminar. Desta feita, DEFIRO a pretensão do credor e DETERMINO que se perfectibilize a penhora no rosto dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 , relativa a bens/direitos/numerários que competem à executada, devendo ser feita a devida averbação, com destaque, por aquele Juízo. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 3. DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 3.1. INTIME-SE a parte executada ( observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput , do CPC). 3.2. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput , do CPC). 5. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 5.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. DO IMPULSO PROCESSUAL 6.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 6.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).

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Dorgival Pinto Dos Santos x Teka Tecelagem Kuehnrich Sa Falido e outros

ID: 314146321

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026850-70.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GOMES NETO

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PEDRO CASCAES NETO

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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VITOR MIGUEL CURI PIVA

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Apelação Nº 5026850-70.2022.8.24.0008/SC APELANTE : DORGIVAL PINTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)… Apelação Nº 5026850-70.2022.8.24.0008/SC APELANTE : DORGIVAL PINTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) APELADO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO DORGIVAL PINTO DOS SANTOS interpôs o presente apelo contra decisão de extinção da habilitação de crédito porposta em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, proferida nos seguintes termos (Evento 98, SENT1): Pretende a parte demandante a desistência do processo (evento 84.1 ). Anoto que a parte demandada concordou com o pedido (evento 96.1 ). Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 caput do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade das custas deve permanecer suspensa por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Em suas razões de insurgência (evento 70), argumenta que " a sentença merece reforma no tocante há condenação em honorários sucumbenciais do Apelante, na medida em que não se configurou a litigiosidade necessária para a geração de honorários de sucumbência ". Houve contrarrazões (Evento 116, CONTRAZ1). Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Evento 19, PARECER1), vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código Fux, c/c o art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 46, de 18/12/2024), e, por isso, não há necessidade de submete-lo ao Órgão Colegiado, Poi bem. Trata-se de habilitação de crédito retardatária, considerando que ultrapassado o prazo do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101 de 2005. De acordo com o disposto no art. 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.101/2005, as habilitações de crédito apresentadas fora do prazo, caso feitas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão consideradas como impugnações e processadas conforme os arts. 13 a 15, caso dos presentes autos "sub judice". A propósito, extrai-se da doutrina: [...] lembre-se que as habilitações e as retificações (divergências) podem ser apresentadas a qualquer momento antes da homologação do quadro-geral de credores, mesmo que o credor não respeite o prazo inicial de 15 (quinze) dias (LREF, art. 7º, §1º) e o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (art. 8º). Como veremos a seguir, nesses casos, as habilitações e divergências serão tidas como retardatárias, recebendo tratamento processual diverso (admitidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da LREF (art. 10, §5º). Além disso, tais credores terão restrições no direito de participar de rateios já realiza-dos e pagamento de custas na falência (art. 10, §3º) e no exercício do direito de voto na recuperação judicial (art. 10, §1º) e, a depender do momento processual, na falência (art. 10, §2º). Após a homologação do quadro-geral de credores – e até o encerramento da recuperação judicial ou da falência –, qualquer pedido de habilitação ou divergência seguirá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (LREF, art. 10, §6º), devendo ser direcionado ao juízo da falência ou da recuperação judicial eventual pedido de retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito [...] (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA,. Rodrigo, Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na. Lei 11.101/2005, p. 1349/1350) Para mais, no tocante ao cabimento e adequação dos recursos, traz-se à colação a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Quem quiser recorrer, há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa. [...] Em face do princípio da adequação, não basta que a parte diga que quer recorrer, mas deve interpor em termos o recurso que pretende. (oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de direito processual civil, v. I, 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 621/622) Considerando que a adequação é um dos requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso, a interposição de um recurso diferente daquele previsto em lei implica o não conhecimento do mesmo. Na hipótese, a habilitação de crédito fora do prazo configura-se como um incidente no processo, de modo que, em razão da disposição expressa no art. 17 da Lei 11.101/2005, a decisão judicial sobre a impugnação será passível de agravo. Portanto, é inadequada a interposição de recurso de apelação contra decisão que, no âmbito da recuperação judicial, resolve o incidente processado na forma de impugnação. O art. 17 da Lei 11.101/2005 é enfático, tornando inadmissível qualquer interpretação extensiva da norma. Importante frisar que não há divergência na doutrina ou jurisprudência quanto ao recurso cabível contra a decisão judicial em questão, afastando, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade, para o qual é necessário que estejam presentes três pressupostos: a dúvida subjetiva, caracterizada por uma dúvida razoavelmente aceitável; a inexistência de erro grosseiro; e a observância do prazo do recurso que deveria ter sido interposto. Erro grosseiro ocorre quando não há justificativa para a substituição de um recurso por outro, uma vez que não há controvérsia sobre o assunto. Por outro lado, o erro não será grosseiro quando existir uma dúvida razoável quanto à escolha do recurso cabível. Sob esse prisma, considerando que o recurso cabível contra decisão final em incidente de habilitação de crédito retardatária na recuperação judicial é o agravo de instrumento, não havendo controvérsia sobre a matéria, é patente a inadmissibilidade do recurso de apelação, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - PROCESSAMENTO NA FORMA DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO IMPRÓPRIO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA SERÁ PROCESSADA NOS MESMOS MOLDES DA IMPUGNAÇÃO. 2. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DECIDE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17 DA LEI 11.101, DE 2005). 3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECIDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA DENOTA ERRO GROSSEIRO, NÃO MERECENDO AMPARO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, SENDO IMPERIOSO O SEU NÃO CONHECIMENTO. (TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.160903-1/002, rel. Des. Marcelo Rodrigues , j. 24-07-2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – ART. 17 DA LEI 11.101/05 – ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Apelação Cível 1106271-07.2023.8.26.0100, rel. Rui Cascaldi, j. 21-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PREVISÃO LEGAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO RECORRIDA. DEDUÇÃO DOS ARTIGOS 10, § 5º, E 17 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FARTOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR, A SABER: AGINT NO ARESP N. 1.512.820/SP, AGINT NO ARESP N. 1.351.839/SP, AGRG NO ARESP N. 219.866/SP, APELAÇÃO N. 0014278-84.2015.8.24.0018, APELAÇÃO N. 0004126-63.2018.8.24.0020, APELAÇÃO N. 0500185-81.2013.8.24.0001, ENTRE OUTROS. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300203-52.2016.8.24.0043, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE HABILITANTE. AVENTADA INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000307-26.2024.8.24.0019, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024) Com tais considerações, em razão da falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, qual seja a adequação, o interposto recurso de apelação não deve ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do recurso.

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Almir Vanzuita x Josue Nedi De Maria e outros

ID: 305969951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047410-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR VANZUITA

Polo Passivo:

JOSUE NEDI DE MARIA MARIANA FRANCINE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR VANZUITA

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EZIO EMIR GRACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047410-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005964-74.2024.8.24.0139/SC AGRAVANTE : ALMIR VANZUITA ADVOGADO(A) : ALMIR VANZUITA (OAB SC033979) AGRAVADO : JOSUE NED… Agravo de Instrumento Nº 5047410-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005964-74.2024.8.24.0139/SC AGRAVANTE : ALMIR VANZUITA ADVOGADO(A) : ALMIR VANZUITA (OAB SC033979) AGRAVADO : JOSUE NEDI DE MARIA ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) AGRAVADO : MARIANA FRANCINE LOPES ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) DESPACHO/DECISÃO Almir Vanzuita interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 30 de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Porto Belo que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5005964-74.2024.8.24.0139, movido em face de Josué Nedi de Maria e Mariana Francine Lopes , indeferiu os pedidos de liberação de valores bloqueados e de reconhecimento de conexão entre cumprimentos de sentença. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se fundamentação da decisão recorrida: 1. O pedido de liberação de valores bloqueados em cumprimento à decisão proferida em processo diverso (5000181-14.2018.8.24.0139) deve ser formulado naqueles autos. 2. Não há conexão entre processos já julgados (Súmula 235 do STJ) motivo pelo qual indefiro o pedido formulado no item "b" da petição do evento 25. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " O Douto Juízo a quo fundamentou o indeferimento da liberação da quantia de R$ 10.410,58, bloqueada no processo nº 5000181-14.2018.8.24.0139, sob a justificativa de que o pedido deveria ser formulado naqueles autos. Contudo, tal entendimento, embora pautado na autonomia formal dos processos, desconsidera os princípios da instrumentalidade das formas e da máxima efetividade da tutela jurisdicional, que devem nortear o processo executivo ". Alegou que " a origem e a finalidade do valor bloqueado no processo nº 5000181-14.2018.8.24.0139 estão intrinsecamente ligadas à satisfação do crédito que ora se busca executar no presente cumprimento provisório de sentença. Ambos os feitos, na sua essência, são desdobramentos da mesma lide judicial, possuindo identidade de partes e uma conexão material que transcende a mera formalidade processual ". Aduziu que " A Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado") tem sua aplicação restrita aos processos de conhecimento que já atingiram a fase de coisa julgada material, ou seja, aqueles cujas sentenças se tornaram imutáveis e indiscutíveis ". Asseverou que " as decisões que venham a ser proferidas em um processo impactarão direta e inegavelmente no outro, inclusive no que tange a valores, pedidos de compensação e consequências patrimoniais. A tramitação autônoma e não coordenada desses feitos gera um risco concreto e elevado de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, comprometendo severamente a eficácia da prestação jurisdicional e, sobretudo, a segurança jurídica das partes ". Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que indeferiu os pedidos de liberação de valores bloqueados e de reconhecimento de conexão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Sobre o tema, do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme o enunciado constante na Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.". Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor da recorrente. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.188.187/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.5.2025, DJEN de 29.5.2025). No mesmo rumo, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR/EXECUTADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE N. 5000307-28.2023.8.24.0159 E N. 5000308-13.2023.8.24.0159. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA (UNA) TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDAS COM CREDORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. PERTINÊNCIA NA REUNIÃO DOS FEITOS NÃO DEMONSTRADA. ALMEJADA SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. FUNDAMENTOS NÃO SIGNIFICATIVOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM ESCORREITO. AVENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR É FEITA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXEGESE DO ARTIGO 513, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5013227-89.2024.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01.08.2024). E também deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DEMANDAS RELACIONADAS JÁ SENTENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reunião de ações por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à conexão de ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de conserto veicular não apresenta identidade de pedido nem de causa de pedir que justifique sua reunião com a ação prévia de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, nem com a produção antecipada de provas a ela correlata. 4. Outrossim, considerando que as demandas relacionadas já foram sentenciadas, aplica-se o disposto na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. Inexistindo identidade de causa de pedir ou de pedido, não há que se falar em reunião de ações por conexão. 2. Proferida sentença nas demandas relacionadas, não cabe mais falar em conexão, nos termos da exegese da Súmula 235 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, "caput", e §1°. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 235/STJ. (Agravo de Instrumento n. 5032549-95.2024.8.24.0000, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18.06.2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição dos pleitos de liberação de valores e de conexão com base na constatação de que o pedido de levantamento de quantia bloqueada em processo distinto deve ser formulado naqueles autos e, ainda, que não há conexão entre demandas já transitadas em julgado. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Inicialmente, carece de plausibilidade jurídica o pleito de liberação da quantia de R$ 10.410,58 bloqueada no cumprimento de sentença n. 5000181-14.2018.8.24.0139, pois, embora, de fato, a origem e a finalidade do numerário estejam ligadas à satisfação do crédito que se busca executar no presente cumprimento provisório, o requerimento deve ser formulado no bojo daquela demanda, em respeito ao princípio da autonomia formal dos processos. Ademais, não haverá qualquer prejuízo ao direito do agravante, que poderá postular a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente cumprimento provisório, de modo a atingir a finalidade de satisfação da dívida. Igualmente carece de probabilidade do direito o argumento de conexão deste cumprimento provisório de sentença com o cumprimento definitivo n. 5000181-14.2018.8.24.0139. Isso porque, como é sabido, inexiste conexão entre processos já julgados e, por essa razão, não há o risco de serem proferidas decisões conflitantes. Sobre o tema, dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ainda, estabelece a Súmula n. 235 do STJ que " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ". Nesse cenário, tendo em que vista que a demanda de n. 5000181-14.2018.8.24.0139 já está em fase de cumprimento definitivo de sentença, não há falar em conexão. A propósito, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DOS FEITOS, UM DELES JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." 3. Na espécie, quando do exame do pedido para a reunião dos feitos, formulado em razão da conexão, um deles já havia sido sentenciado. [...] (AgInt no AREsp n. 2.312.135/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023). No mesmo sentido, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONEXÃO E APENSAMENTO COM OS AUTOS DE USUCAPIÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, PARA PRONTA DESOCUPAÇÃO DO BEM EM 30 (TRINTA DIAS), SOB PENA DE EXCUÇÃO FORÇADA. RECURSO DOS INTERESSADOS. [...] MÉRITO. PEDIDO DE CONEXÃO E APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM OS DA USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N. 235 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (STJ, Súmula n. 235). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5077092-23.2023.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27.06.2024). E ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, RECONHECEU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, E EXTINGUIU A LIDE POR ISSO. RECURSO DA EXEQUENTE. [...] DEFENDIDA NECESSIDADE DE CONEXÃO DESTA DEMANDA COM A EXECUÇÃO MOVIDA PELAS RÉS, QUE TRATA DA DÍVIDA COMPENSADA. INVIABILIDADE. PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. VALOR COMPENSADO, DE TODO MODO, QUE DEVERÁ SER ABATIDO NO OUTRO PROCEDIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação/Remessa Necessária n. 5001891-89.2020.8.24.0045, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04.08.2022). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, razão por que o desprovimento do recurso é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Ieda Maria Paglioza Zampronio e outros x Ivonei Dickel

ID: 303933969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045425-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO REALSIR ZAMPRONIO

Polo Passivo:

IVONEI DICKEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PAGNONCELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIARA COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (… Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVADO : IVONEI DICKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PAGNONCELLI (OAB SC010283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REALSIR ZAMPRONIO e IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50014216320258240019 [ev. 50.1 ]: A parte autora pleiteia tutela de urgência para desocupação de área pela parte passiva, desfazimento de obras e abstenção de oferta à venda da área em litígio. Em definitivo, pleiteia demarcação da área. Embora nominada ação de manutenção de posse, o pedido principal é de demarcação e a desocupação seria consequência desta. Ademais, a cumulação de pedido eventualmente relacionado à posse com outro relacionado à propriedade implica opção pelo rito ordinário, sem ingressar na avaliação de posse nova ou velha, embora caiba, em tese, tutela de urgência. Dito isso, a parte autora anexou documentos que indicam a propriedade do imóvel matriculado sob nº 19.255 (oriundo de desmembramento do denominado lote rual 2.397) ( evento 1, DOC8 ). No ev. 44, anexou outros documentos de georreferenciamento, importantes para a demarcatória (art. 573 do CPC). Dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, conclui-se que o litígio diz respeito mais diretamente à propriedade e limitado aos confrontantes do sentido norte do mapa ( evento 44, DOC5 ), ou seja, Osmar Dickel (Espólio de Maria Bassi Bortolli) e Arnesto Dickel. Em princípio, não há referência de propriedade em favor de Ivonei Dickel , o que demandaria análise de eventual sucessão. Para demarcatória, a legitimidade passiva é dos proprietários da área contígua em que se discute o limite (art. 574 do CPC), portanto há necessidade de adequação neste ponto. De qualquer modo, tendo em vista que já há georreferenciamento do imóvel de propriedade da parte autora, o cotejo com o documento de propriedade da parte passiva é indispensável para análise dos limites de cada uma e, então, de eventual ocupação de área alheia. Não cabe desocupação nesta etapa processual, diante do georreferenciamento abranger apenas o imóvel da parte autora e não estar demonstrado ingresso na posse. As testemunhas referiram que o vendedor seguiu no imóvel para corte de árvores após a transferência e o comprador tentou delimitar a área sem sucesso pela resistência da parte passiva. No entanto, há litígio sobre a área, o que fundamenta a proibição de alteração da situação de fato do local e também oferta à venda, já que esta pode acarretar prejuízo a terceiros por eventual transferência sem a respectiva propriedade (art. 139, IV e art. 301 do CPC). A proibição de alteração da situação de fato decorre da inequívoca ciência do litígio pela parte passiva e influencia na averiguação de boa ou má-fé, portanto é prudente vedar intervenções novas que possam elevar o litígio para acessões/benfeitorias não existentes até então. Isso posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para : a) averbar protesto contra alienação de bens na matrícula nº 19.255 com alerta ao vínculo com o denominado "lote rural 2.397" pertencente a outras matrículas (nº 33.188 e 3.638); b) proibir oferta de venda pela parte passiva da área objeto do litígio; c) proibir alteração da situação de fato da área objeto do litígio, mediante obras/acessões/plantações, sob pena de multa diária. Intime-se a parte autora desta decisão e para emendar o polo passivo com inclusão dos proprietários/confrontantes (norte) da matrícula, diante da restrição de litígio restrito na demarcação. Intime-se a parte passiva desta decisão, sem início do prazo de resposta, diante da necessidade de complementação do polo passivo. Apresentada emenda com retificação do polo passivo com os proprietários confrontantes, citem-se. Retifique-se a autuação para demarcatória (rito ordinário). Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] adquiriu, em 2022, imóvel localizado na comunidade de Frey Rogério, na zona rural do município de Concórdia, integrante da Colônia Rancho Grande, nº 2.397, registrado sob a matrícula nº 19.255; [b] em 2024, empresa contratada pelo autor para realização de levantamento topográfico e georreferenciamento foi impedida de acessar a área sob o fundamento de que esta seria de posse do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A insurgência do agravante se baseia na suposta existência de posse pretérita em relação à área em discussão. Fundamenta a alegação na documentação acostada, a qual indica a aquisição do imóvel e o registro da propriedade como sua. Contudo, importante fazer breve diferenciação entre a posse e a propriedade de bens imóveis. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, é dizer, é a conduta de quem age como se fosse dono de um bem, usando, usufruindo ou dispondo dele, mesmo que não tenha o título legal de proprietário. Já a propriedade é o direito real sobre um bem, conferindo ao seu titular os poderes de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade é formalizada pelo registro do título (contrato de compra e venda, escritura pública, etc.) no Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, ou pela tradição (entrega) no caso de bens móveis. Nestes termos, não há dúvida quanto à comprovação da propriedade do bem, contudo, tal título não comprova a atuação de fato como possuidor do imóvel. Aliás, ao contrário, em audiência de justificação [ev. 46.2 ], o Sr. Ivonei Miotto, dono de empresa de topografia contratada pelo agravante para realizar o georreferenciamento do imóvel, registrou expressamente, a partir do minuto 31:30 do vídeo, a ausência de posse por parte do agravante, porquanto este ainda aguardava a liberação da madeira para fazer o cercamento e limpeza do terreno. A jurisprudência é assente no sentido da impossibilidade de deferimento de liminar possessória quando não comprovado, de plano, o exercício de posse pretérita. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ EM QUE IMPUGNA A EXTENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGADO USO DE ÁREA PARA AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO DE GLEBA DE TERRAS PRODUTIVAS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DAS ÁREAS NA QUAL ESTARIA INSERIDA A PARTE PRETENDIDA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PELOS ADQUIRENTES DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE DA POSSE DA ÁREA RESTRITA À RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NESTA PARTE, PORQUANTO APESAR DE PARECER RESPEITADA ESSA PORÇÃO PELA AGRAVANTE, AS MEDIDAS SÃO INCERTAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066266-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. L IMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DÃO SEGURANÇA SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AGRAVANTE. PARTES QUE DIVERGEM SOBRE A NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020529-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Nesse passo, não se revela desacerto na decisão recorrida a determinar a reforma nesta seara recursal, porquanto as medidas adotadas pelo juízo de primeiro grau são suficientes para resguardar o objeto litigioso, vedando a alteração do estado de fato até conclusão definitiva. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Valdecir Paz Kern x Joao Tiago Krul

ID: 308916601

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048462-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PAZ KERN

Polo Passivo:

JOAO TIAGO KRUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

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TIAGO ANTONIO GIACOMITTI VACILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048462-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PAZ KERN ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) AGRAVADO : JOAO TIAGO KRUL ADVOGADO(A) : TIAGO ANTON… Agravo de Instrumento Nº 5048462-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PAZ KERN ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) AGRAVADO : JOAO TIAGO KRUL ADVOGADO(A) : TIAGO ANTONIO GIACOMITTI VACILIO (OAB PR092130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECIR PAZ KERN contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50006514020258240126 [ev. 25.1 ]: I - Trata-se de embargos de declaração oposto contra a sentença de ev. 23, na qual o embargante pretende sanar suposto erro material. Os embargos são tempestivos, por isso os conheço. Adianto, desde já, o provimento do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando na deliberação judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente e c/c artigo 619 do Código de Processo Penal). O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz. Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição. No caso dos autos, a sentença extintiva se baseou na ausência de juntada da matrícula do imóvel. Ocorre que a parte autora demonstrou que o documento juntado era atualizado e válido. Daí de se observar erro material, que deve ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU provimento aos aclaratórios , para o fim de sanar o erro material e REVOGAR a sentença de ev. 20. DETERMINO o prosseguimento do feito. 2 - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOAO TIAGO KRUL em face de VALDECIR PAZ KERN . Sustenta ser possuidor do lote localizado a rua 2660 Anita Garibaldi, n° 692, Bairro Pontal do Norte, Itapoá/SC. O autor narra ter adquirido o lote através de contrato de compra e venda. Diz que realizou investimentos no terreno, inclusive construiu um golpão. Informa que o réu quebrou o cadeado do portão e fixou placas de imobiliária. Disse que acionou a Polícia Militar, que retirou as placas expostas. No dia seguinte, o réu pregou novamente as placas de venda. Relata que na data de 02/02/2025, o réu desmanchou o galpão e apropriou-se das ferramentas de trabalho que estavam no local. Além disso, colocou o terreno à venda. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição do mandado de reintegração de posse e que o réu devolva as ferramentas que estavam no galpão. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O artigo 562 do Código de Processo Civil permite que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz determine a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração sem prévia oitiva do réu. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. No caso em tela, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque o autor comprova a cadeia possessória do lote, tendo adquirido o terreno de terceiro que comprou do proprietário registral. Comprova também exercer a posse através das fotos e notas fiscais de compra de materiais de construção para o referido endereço. Além disso, o esbulho e a perda da posse estão comprovados através das fotografias e boletim de ocorrência apresentados. Bem assentada a demonstração, em cognição sumária, dos requisitos do art. 561 do CPC, bem assim que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, cabível a liminar para reintegração da posse. Conclusão diversa se dá em relação ao pedido de restituição de ferramentas, visto que não há elementos sumários de efetiva apropriação pelo réu. Diante do exposto: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do autor. 2. Deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 3. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). 3.1 Fica consignado que a parte ré deverá apresentar as provas que pretende produzir ou eventual rol de testemunhas juntamente com a contestação, a fim de possibilitar a análise da pertinência das provas no saneamento do processo. 3.2 Saliento, ainda, incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 4. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. 6. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, aduzindo a ausência de elementos suficientes para ensejar o deferimento de tutela provisória reintegratória em favor do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A parte agravante se insurge contra decisão proferida na origem que, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC, determinou a reintegração da posse do imóvel localizado na rua 2660 (Anita Garibaldi) nº 692, Pontal Norte, Itapoá-SC ao agravado. O art. 561 do CPC assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conquanto o agravante indique a ausência de indícios possessórios em favor da parte autora, as notas fiscais colacionadas nos evs. 1.6 e seguintes representam elementos suficientes para indicar o exercício da posse pretérista por parte do agravado, notadamente porque os materiais de construção adquiridos tem como endereço de entrega o imóvel em litígio, para edificação de um galpão, no período entre julho e agosto de 2024. Reconhecida a posse exercida em período pretérito, a turbação/esbulho é identificável pelos relatos do boletim de ocorrência do ev. 1.17 , mormente pelo relato do Cabo Vinicius Rodrigues Faxo, abaixo colacionado: Trata-se de ocorrência policial de invasão de propriedade (esbulho possessório e ameaça. A Guarnição 1173, foi acionada para deslocar à Rua 2660, numerais 692 e 728 (vizinhos), para averiguar uma suposta invasão de terreno. Ato contínuo, ao chegar no local, a Guarnição constatou, por intermédio dos depoimentos colhidos, que VALDECIR PAZ KERN , tentou invadir a casa de CLAUDINEI DE PAULA (Rua 2660, numeral 728), bem como o ameaçou de mal injusto e grave, consistente em dizer que iria mandar seus capangas o derrubar (matar), caso não saísse da residência. Não satisfeito, VALDECIR invadiu o terreno ao lado da mencionada casa (localizada à Rua 2660, numeral 692), de posse de JOAO TIAGO KRUL , tendo inclusive colocado placas de uma imobiliária (conforme levantamento fotográfico anexo), e também ameaçou JOÃO de mal injusto e grave, dizendo que iria mandar seus capangas lhe matar caso colocasse os pés no terreno. Diante dos fatos, a Guarnição orientou as vítimas acerca do procedimento adotado e lavrou o competente boletim de ocorrência. É o relato necessário. A data da turbação também é evidente, considerando, novamente, a prova da posse do bem entre os meses de julho e agosto de 2024 e o registro do boletim de ocorrência, corroborado pelo relato do Cabo Vinícius Rodrigues Faxo, em 15/10/2024. Vale ressaltar, o agravante não trouxe qualquer indício ou argumentação no sentido da ausência de esbulho ou que a data deste tenha sido pretérita. Limitou-se a alegar possível fraude e portar documentos indicando a suposta cadeia possessória, os quais afiguram-se insuficientes a demonstrar a posse efetiva do imóvel, porquanto esta configura-se mediante a prática de atos materiais, por exemplo, a compra e entrega de materiais de construção no imóvel objeto da contenda. Neste sentido já decidiu o PJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). DIREITO CIVIL - DIREITO DAS COISAS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA E DE INEXISTÊNCIA DE ESBULHO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CADEIA POSSESSÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA RÉ SOBRE A POSSE ANTERIO - RECURSO CONHECIDO E IMPPROVIDO. Comprovados os requisitos legais para a reintegração de posse, especialmente a posse anterior legítima da autora e o esbulho praticado pela ré, é de ser mantida a sentença que acolhe o pedido reintegratório. (TJSC, Apelação n. 5000065-48.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGINAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE - ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO APELADO - SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE DE ALEGAR NULIDADES DE PROCESSO DIVERSO NOS PRESENTES EMBARGOS - PRELIMINARES REJEITADAS - 2. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE BOA-FÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE POSSE DE BOA-FÉ - CADEIA POSSESSÓRIA INDEMONSTRADA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO COM VENDEDOR SEM PROPRIEDADE REGISTRAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento de preliminares que versam sobre autos diversos, inclusive com sentença já transitada em julgado. 2. A ausência de comprovação da posse sobre o bem objeto de constrição judicial, improcedem os embargos de terceiro. (TJSC, Apelação n. 0301779-49.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Renata Martins Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 318493881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-86.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO RENATA MARTINS DOS SANTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 23, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à existência de deficiência na fundamentação e "omissão quanto à prova do vídeo e argumentos relevantes". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, quanto ao princípio da decisão não surpresa, pois "o Desembargador Relator, em ato contínuo, nega provimento à Apelação com base em uma suposta "genericidade" da procuração — um argumento jamais levantado por qualquer das partes, nem mesmo pela magistrada de origem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituicão Federal, relativamente à ofensa ao princípio do devido processo legal e contraditório. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 425, IV e VIII, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fé pública no que diz respeito "às declarações dos advogados quanto à autenticidade dos documentos apresentados, inclusive documentos eletrônicos e gravações". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil, no que se refere à ofensa aos princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a Câmara desconsiderou a gravação apresentada. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; e 133 da Constituicão Federal, relativamente à ofensa à independência funcional e à "indevida condenação pessoal de uma advogada regularmente constituída, cuja atuação se deu com base em procuração eletrônica válida, conforme admitido nos próprios autos, e ratificada de forma expressa e inequívoca pela parte outorgante". Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil, no tocante à ofensa "ao contraditório, à boa-fé processual e à efetividade da prestação jurisdicional", quanto à prova audiovisual acostada aos autos. Quanto à oitava controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, quanto à inviabilidade de aplicação de "sanções processuais não podem ser aplicadas diretamente aos advogados por sua atuação profissional, salvo nas hipóteses legalmente previstas". Quanto à nona controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à fixação de honorários advocatícios sem que observado o contraditório, à razoabilidade e à proporcionalidade. Quanto à décima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao julgamento ultra ou extra petita , no que diz respeito à condenação sem requerimento específico ou contraditório prévio. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela "manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima controvérsias , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Referente à segunda e à sétima controvérsias , no que diz respeito às teses vinculadas aos arts. 10, 370, 371 e 373, constata-se que não houve manifestação da Câmara no julgamento da apelação e as respectivas questões não foram levantadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Já com relação à quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima controvérsias , referente aos arts. 6º, 77, § 6º, 85, § 2º, 139, IX, 141, 425, IV e VIII, e 492 do CPC, verifica-se que, mesmo sendo objeto dos aclaratórios, o Colegiado não se manifestou a respeito. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024, grifou-se). Quanto à terceira e sexta controvérsias , em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 133 da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à sexta controvérsia , referente ao art. 104, § 2º, do CPCa admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A eventual ineficácia formal apontada nos autos foi suprida pela manifestação expressa da parte autora em vídeo, confirmando de forma categórica a plena ciência da propositura da ação e o seu interesse, por intermédio de sua Advogada, em obter o pronunciamento judicial. A responsabilização do advogado, nos termos do art. 104, §2º do CPC, exige, portanto, a inequívoca demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta, não podendo ser presumida nem ampliada por interpretações subjetivas ou por juízo de valor pessoal" ( evento 33, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à validade da procuração outorgada e ao afastamento da condenação ao pagamento de multa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): De fato, e ao contrário do que compreendeu a togada na origem, é perfeitamente válida a assinatura digital realizada pelo ZapSign, " mormente porque restou acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos (IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token" (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5058421-72.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). A respeito do tema, inclusive, são os julgados: [...] Ocorre que, in casu , o instrumento procuratório não contém poderes específicos para o ajuizamento da " AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA " e contra o BANCO BMG S.A. (evento n. 1.1 ), afinal, da respectiva outorga conferida, extrai-se (evento n. 1.2 ): PODERES: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, a fim de que, em conjunto ou separadamente, possa realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para o fim especial de defender os interesses do outorgante com a propositura de demandas judiciais sendo tais ações de natureza exibitória, revisional, mandamental e indenizatória, exclusivamente versando sobre cartão de crédito consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e/ou Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) de seu benefício previdenciário. (grifou-se) Ademais, conforme consulta ao sistema Eproc, vislumbra-se que a caudísica ajuizou, e incluindo autos já baixados, outros 17 (dezessete) processos contra instituições financeiras junto ao Tribunal Catarinense (ações de n. 5001308-79.2024.8.24.0008, 5000076-38.2024.8.24.0006, 500051-72.2024.8.24.0055, 5000038-73.2024.8.24.0055, 5000013-53.2024.8.24.0025, 5000040-87.2024.8.24.0008, 5008059-20.2023.8.24.0040, 5012896-84.2023.8.24.0019, 5004851-33.2023.8.24.0006, 5004820-13.2023.8.24.0006, 5028422-49.2023.8.24.0033, 5008236-68.2023.8.24.0012, 5001857-51.2023.8.24.0032, 5003839-10.2023.8.24.0062, 5003384-34.2023.8.24.0001, 5027663-33.2023.8.24.0018, 5027661-63.2023.8.24.0018), e todos munidos, basicamente, de idêntica procuração genérica. E tais circunstâncias esbarram, por certo, no item 2.11 da Nota Técnica n. 3, de 22-8-2022, do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim apregoa (Obtido no endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336): 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica , ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. (grifou-se) Há, na vertente situação, sobretudo em razão do ajuizamento de demandas repetitivas patrocinadas pela mesma advogada, indícios de uso predatório da jurisdição, sendo que a adoção de cautelas se faz necessária " diante da multiplicidade de demandas desta natureza " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). A propósito, consubstanciado que " A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a litigância abusiva, aprovada na sessão plenária do dia 22 de outubro de 2024, reforça a necessidade de medidas rigorosas para garantir a legitimidade das ações judiciais ", de modo que " a apresentação de procuração específica é uma medida preventiva essencial para combater a advocacia predatória e assegurar a autenticidade das representações processuais " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação, e ainda não transitada em julgado, do Tema Repetitivo 1198, fixou a tese de que: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Além disso, forçoso salientar que a suposta assinatura de próprio punho da parte autora no evento n. 13.2 , bem como a gravação juntada no evento n. 55.1 , p. 5, não servem para regularizar a representação, a uma, porque o documento do evento n. 13.2 é voltado apenas à informação de ausência de bens, e a duas, pois o vídeo apresentado não é datado e é extremamente genérico, não havendo qualquer menção ao processo em voga. No vídeo, inclusive, a advogada fala que estaria encaminhando uma procuração para ser assinada de próprio punho, a qual, em seguida, anexaria aos autos, mas, conforme se denota do compulsar do feito, nunca houve a juntada de tal mandato na ação sub judice . Logo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato. [...] Aliás, não é demais lembrar que " a mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não se caracteriza como decisão surpresa nem implica, por si só, reformatio in pejus, pois é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida " (Extraído do corpo do voto: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.101/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Não fosse o bastante, inegável que a judicialização predatória foi abordada pela parte ré na origem, precisamente no evento n. 24.1 , tendo a causídica, e respeitado o contraditório e ampla defesa, apresentado manifestação no evento n. 29.1 . Melhor sorte não assiste à parte apelante no que tange ao pretenso afastamento da condenação da patrona ao pagamento das custas e honorários, haja vista que " não há qualquer comprovação de que os atos praticados pelo procurador tenham sido ratificados pela parte autora " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5000307-95.2022.8.24.0051, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024), circunstância que, portanto, atrai a incidência do § 2º do art. 104 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: [...] O apelo manejado, portanto, não é capaz de alterar a resolução empregada na origem. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrosssim, ainda quando à sexta controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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