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"5000362-06.2023.8.13.0637" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Bruno Augusto Rossatto De Fabris e outros x Superbozo Supermercado E Transportes Ltda e outros

ID: 336982041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-65.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS DISTRIBUIDORA UTIL LTDA - EPP MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

Polo Passivo:

SUPERBOZO SUPERMERCADO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME CLÓVIS SCHUNEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-65.2024.8.24.0216/SC EXEQUENTE : MARCIO ANTONIO BUENO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO BUENO SILVA (OAB SC023447) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS …

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Processo nº 5000362-61.2022.8.24.0143

ID: 295888312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000362-61.2022.8.24.0143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA CAPSTRANO GARLINI VALMOR GARLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA GARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000362-61.2022.8.24.0143/SC AUTOR : APARECIDA DE FATIMA CAPSTRANO GARLINI ADVOGADO(A) : SILVANA GARLINI (OAB SC046842) AUTOR : VALMOR GARLINI ADVOGADO(A) : SILVANA GARLINI (OAB SC04684…

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Rs Factoring Fomento Mercantil Ltda - Me x Renato Melo

ID: 325021125

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5016213-30.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

RENATO MELO

Sentença

Advogados:

ABEL SOUZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO REICHERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5016213-30.2023.8.24.0039/SC AUTOR : RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB SC024151) ADVOGADO(A) : FABRICIO REICHERT (OAB SC021770) … Monitória Nº 5016213-30.2023.8.24.0039/SC AUTOR : RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB SC024151) ADVOGADO(A) : FABRICIO REICHERT (OAB SC021770) ADVOGADO(A) : ABEL SOUZA DA SILVA (OAB SC037498) RÉU : RENATO MELO ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB SC051258) SENTENÇA Por tais razões, rejeito os embargos monitórios e, consequentemente, julgo procedente para constituir de pleno direito em título executivo judicial a(s) cártula(s) acostada(s) à exordial, devendo o valor original ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data estampada no(s) título(s), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), contados da primeira apresentação do(s) cheque(s). Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, uma vez que intimada para apresentar a documentação complementar necessária à aferição da alegada hipossuficiência, quedou-se inerte, deixando de atender à determinação constante do evento 104. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO AO AUXÍLIO, OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO POSTULANTE EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL. (...) AUTOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA BENESSE. OPORTUNIDADE DE AFIRMAR SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA PERDIDA. ART. 99, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO INDEFERIDO. "Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. Assim, ordenada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o pagamento das custas e descumprido o comando judicial, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290)" (TJSC, Apelação n. 0300314-15.2016.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2021). RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5000362-90.2019.8.24.0135, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da autora, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando a pouca complexidade da matéria, do reduzido número de atos processuais praticados, do grau de zelo do profissional e do local da prestação dos serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5000362-33.2023.8.24.0044

ID: 283133329

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-33.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000362-33.2023.8.24.0044/SC AUTOR : JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5000362-33.2023.8.24.0044/SC AUTOR : JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando a decisão proferida na apelação a qual reconheceu o cerceamento de defesa, designo a produção de nova prova pericial, nomeando perito na pessoa do médico ortopedista Dr. Marcelo Baggio - CRMSC 22380, com endereço profissional na Clínica Levve Ortopedia - Rua Rui Barbosa, 10 - Centro, Orleans/SC - email: drmarcelobaggio@gmail.com. II. A perícia será realizada no dia 25/06/2025 às 09:30 horas , no endereço acima mencionado, conforme previamente já informado pelo perito a este juízo. III. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 05 do Conselho da Magistratura, de 8 de abril de 2019, bem como em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (que autoriza o Juiz de Direito a ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II). O montante arbitrado justifica-se no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos que se disponibilizam a tal desiderato. IV. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, cumprindo a parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. V. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. Os quesitos do juízo estão ao final da decisão de e. 4.1 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000362-76.2017.8.24.0033

ID: 292951574

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-76.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-76.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Segundo entendim… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-76.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 833, IV, do CPC, " em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Com efeito, tem-se que " a Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). No rumo desse entendimento, é admissível, a pedido do exequente, a requisição, para análise sobre a viabilidade de penhora, de informações sobre eventual vínculo empregatício, benefício previdenciário em vigor e valores percebidos a esse título, pela parte executada. O sistema Prevjud , desenvolvido pelo CNJ, integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações como extrato CNIS (vínculos trabalhistas e previdenciários, valor de remunerações mensais, benefícios recebidos) e declaração de benefícios (lista que contém número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessação). Destarte, promova-se pesquisa pelo sistema Prevjud . O resultado da pesquisa, se positivo, deve ser juntado em sigilo nível 1. Feito isso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Havendo pedido de penhora de benefício previdenciário ou salário, em respeito ao contraditório e à excepcionalidade da medida, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para manifestação, querendo, em 15 dias.

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Processo nº 5000362-81.2025.8.24.0070

ID: 304643321

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-81.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-81.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-81.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 25/08/2025 09:10:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjhhZTcwYzQtODhiMy00NmQ3LWE1Y2ItODNjMjE5Yjc2YmI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5000362-75.2024.8.24.0536

ID: 308427137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 5000362-75.2024.8.24.0536

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARA DENISE POFFO WILHELM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Classificação de Crédito Público Nº 5000362-75.2024.8.24.0536/SC INTERESSADO : MARA DENISE POFFO WILHELM ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM DESPACHO/DECISÃO … Classificação de Crédito Público Nº 5000362-75.2024.8.24.0536/SC INTERESSADO : MARA DENISE POFFO WILHELM ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de classificação de crédito público referente aos créditos devidos em favor do Estado de Santa Catarina pela massa falida da empresa CENTRAL DE FRETES E TRANSPORTES POMERANA LTDA. Intimada, a Fazenda Estadual, informou os débitos que possui perante a massa falida, totalizando R$ 123.974,28 (cento e vinte e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme planilhas apresentadas (evento 8.1 ). A Administração Judicial, informou que em análise a relação de credores apresentada nos autos principais denotou que o crédito almejado na presente demanda e aquele apresentado anteriormente pela Fazenda Estadual no evento 422.1 daqueles autos (0002651-94.2009.8.24.0050), diferem entre si (evento 11.1 ). A Fazenda Estadual informou que os valores corretos são os apresentados no presente incidente, ratificando a petição do evento 8.1 (evento 14.1 ). O Ministério Público conferiu caráter meramente formal à intervenção e não opinou acerca do mérito da demanda (evento 17.1 ). Instada a se manifestar, a Administração Judicial discordou da classificação apresentada pela Fazenda Estadual especificamente no que se refere aos créditos oriundos das CDA’s n.º 13000244262 e 14001361880, e ainda, sobre os créditos a título de honorários advocatícios de sucumbência, entendeu que o artigo 1º, §2º, do Decreto Estadual n. 460/2015, não teria aplicabilidade no caso dos presentes autos (evento 22.1 ). A Fazenda Estadual argumentou que quanto aos créditos oriundos das CDA’s n.º 13000244262 e 14001361880, as datas indicadas pela Administração Judicial são as de inscrição em dívida ativa, e não do fato gerador, ratificando a classificação apresentada anteriormente. Já em relação aos créditos a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Estado de Santa Catarina alegou que devem ser incluídos no quadro geral de credores como créditos equiparados a créditos trabalhistas (evento 27.1 ). É o suficiente relato. Diante da manifestação da Fazenda Estadual no evento 27.1 , intime-se a Administração Judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os argumentos apresentados. Após, abra-se vista ao Ministério Público por igual período e voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000362-09.2022.8.24.0031

ID: 301100471

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-09.2022.8.24.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANA DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE PACKER JACOBSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-09.2022.8.24.0031/SC EXEQUENTE : TASSIANA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : FRANCIELE PACKER JACOBSEN (OAB SC016989) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da automatização dos sistem… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-09.2022.8.24.0031/SC EXEQUENTE : TASSIANA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : FRANCIELE PACKER JACOBSEN (OAB SC016989) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da automatização dos sistemas de busca de endereço do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, defiro o pedido retro para busca em tais sistemas. Encontrado novo endereço, sem nova conclusão, cumpra-se o ato anteriormente solicitado e não concretizado em virtude da não localização da parte demandada. 2. Defiro o pedido de tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, tornando indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor do cálculo constante no evento retro, nos termos do artigo 854 do CPC, o qual deverá ser atualizado pela Contadoria no momento da perfectibilização da medida, acaso apresentado há mais de 30 (trinta) dias. (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista a Resolução Conjunta GP/CGJ n° 10, de 12 de maio de 2020 e Provimento CGJ n° 44/2021. (b.2) não se configurando nenhuma das hipóteses supra indicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, cujo somatório ultrapasse o valor da dívida e das custas processuais, INTIME-SE o devedor para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo, o cartório mandará os autos conclusos. (b.3) Caso não se manifeste o(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE o executado da constrição e do prazo de até 15 (quinze) dias para embargar a execução, conforme art. 915 do CPC. 3. Caso não seja encontrado saldo ou este seja insuficiente, determino a realização do RENAJUD, na modalidade transferência, procedendo-se a penhora do veículo no mesmo sistema, cuja avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), o que se faz com fulcro no art, 871, IV, do CPC, limitando-se a indisponibilidade ao valor do cálculo acima indicado. Efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, ou 10 (dez) em caso de defensor dativo, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, devendo o(a) exequente indicar o(a) depositário(a), cujo bem ficará sob sua responsabilidade. - Inexitosa a localização de ativos e/ou endereços, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se.

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Andreia Ximendes x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 300339672

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032124-48.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA XIMENDES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CRISTIANO ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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RECURSO CÍVEL Nº 5032124-48.2023.8.24.0018/SC RECORRENTE : ANDREIA XIMENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS CRISTIANO ALBERTI (OAB SC056621) RECORRIDO : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS … RECURSO CÍVEL Nº 5032124-48.2023.8.24.0018/SC RECORRENTE : ANDREIA XIMENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS CRISTIANO ALBERTI (OAB SC056621) RECORRIDO : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB PR045828) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de recurso inominado em que, indeferido o pedido de gratuidade, a recorrente foi intimada para recolher o preparo, mas pediu reconsideração (eventos 67 e 74). 2. Estabelece o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Além disso, de acordo com o art. 42, parágrafo primeiro, da Lei n. 9.099/1995: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Outrossim, o pleito de reconsideração, a par da ausência de previsão legal 1 , não interrompe os prazos. Esta Primeira Turma decidiu: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009). DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS DEPOIS DE ESGOTADO O LAPSO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS REFERIDO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 (CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZOS - E CUJA ANÁLISE, COM REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRETÉRIRA (QUE EFETIVAMENTE CAUSOU O PREJUÍZO), NÃO CRIA NOVA SITAÇÃO JURÍDICA, DESLOCANDO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000362-88.2022.8.24.0910, rel. Davidson Jahn Mello, j. 05-05-2022). Na espécie, a justiça gratuita foi negada e, como visto, o prazo de 48 para recolhimento da taxa recursal não foi interrompido. Logo, decorreu sem cumprimento (evento 68), pelo que o reclamo é deserto. 3. Por tais razões, nego seguimento ao recurso por deserção, condenando a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. 1 . Nery Júnior, Nelson. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 49-51.

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Processo nº 5000362-94.2025.8.24.0001

ID: 280998792

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-94.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER GONZAGA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-94.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : CLEBER GONZAGA CORREIA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da análise processual,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-94.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : CLEBER GONZAGA CORREIA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da análise processual, percebe-se que o Aviso de Recebimento ( AR ) referente ao ofício de citação da parte executada foi entregue e assinado por uma terceira pessoa estranha à lide, Sr. Loreni Machado ( evento 9, DOC1 ). Acerca do tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Portanto, resta claramente demonstrado que a citação do evento 9, AR1 é inválida. ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de utilização dos sistemas indicados pela parte exequente evento 15, PET1 , levando em conta que a executada não foi devidamente citada. 2. Proceda-se à nova tentativa de citação do executado (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 3. Após, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito . Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000362-06.2023.8.13.0637" – Página 14 de 16

Bruno Augusto Rossatto De Fabris e outros x Superbozo Supermercado E Transportes Ltda e outros

Processo nº 5000362-61.2022.8.24.0143

Rs Factoring Fomento Mercantil Ltda - Me x Renato Melo

Processo nº 5000362-33.2023.8.24.0044

Processo nº 5000362-76.2017.8.24.0033

Processo nº 5000362-81.2025.8.24.0070

Processo nº 5000362-75.2024.8.24.0536

Processo nº 5000362-09.2022.8.24.0031

Andreia Ximendes x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

Processo nº 5000362-94.2025.8.24.0001