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Processo nº 5000848-77.2025.8.24.0034

ID: 308298713

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-77.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETER NIEHUES LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON NIEHUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-77.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : PETER NIEHUES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PETERSON NIEHUES (OAB SC048679) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-77.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : PETER NIEHUES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PETERSON NIEHUES (OAB SC048679) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheiro na penhora (art. 835, inciso I do CPC), defiro o pedido de inclusão de ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado Amasílio Mariano, no montante de R$ 2.255,76 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com repetição programada por 30 dias. Para cumprimento da ordem, determino a remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, na forma do Provimento n. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 31 de agosto de 2021. Eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não-respostas serão cancelados, nos termos do art. 10°, §1° do aludido Provimento. A presente decisão é liberada nos autos sob sigilo (nível 1). Intime-se a parte exequente. 2 - Perfectibilizado o bloqueio, parcial ou integralmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador nos autos, a intimação deverá ser na pessoa do procurador (art. 841, § 1° do CPC). Em caso de impugnação, façam-se conclusos com urgência. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3 - Não havendo êxito na medida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: 3.1 - Requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito (salvo se já o fez nos últimos 30 dias); 3.2 - caso haja pedido de expedição de mandado para penhora, deverá a parte exequente ratificar - ou informar - endereço completo do executado (nome da rua, número ou ponto de referência, bairro, município e CEP), bem como recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato; 3.3 - não havendo outros bens e em caso de inércia e independentemente de nova intimação, os autos serão extintos com fundamento no art. 53, § 4, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se.

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Cleide Nara Wagner Chaves x Portal Sistema Fm De Comunicacoes Ltda

ID: 311096843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-36.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NARA WAGNER CHAVES

Polo Passivo:

PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

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CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-36.2024.8.24.0059/SC AUTOR : CLEIDE NARA WAGNER CHAVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) RÉU : PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-36.2024.8.24.0059/SC AUTOR : CLEIDE NARA WAGNER CHAVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) RÉU : PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB SC016338) SENTENÇA Homologo a transação formalizada pelas partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo, a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5000848-08.2025.8.24.0057

ID: 278178551

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-08.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR BROERING SCHURHAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFFER DE FREITAS

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ARTUR PROBST MARCHI

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LUCAS PROBST MARCHI

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JOSE VILSON MARCHI

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JOREU ANTONIO DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.8.24.0057/SC AUTOR : JOSE VICTOR BROERING SCHURHAUS ADVOGADO(A) : JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A) : JOSE VILSON MARCHI (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.8.24.0057/SC AUTOR : JOSE VICTOR BROERING SCHURHAUS ADVOGADO(A) : JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A) : JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A) : LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) ADVOGADO(A) : ARTUR PROBST MARCHI (OAB SC074515) ADVOGADO(A) : JENNIFFER DE FREITAS (OAB SC073956) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 01/07/2025 12:30:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VkMmU2MjctYThmYS00NjM4LTgwNTEtMTgzNWUxYzU4ZjUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5000848-90.2025.8.24.0256

ID: 333628872

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-90.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRANCHER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

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CAMILY FERNANDA IMMICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-90.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : BRANCHER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-90.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : BRANCHER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% sobre o valor do débito. 3. Conforme previsão do artigo 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), INTIME-SE a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento; ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, a expedição da certidão do teor da sentença/decisão exequenda, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5000848-19.2025.8.24.0021

ID: 337431133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-19.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-19.2025.8.24.0021/SC AUTOR : MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-19.2025.8.24.0021/SC AUTOR : MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência de conciliação 1.1. Nos termos da previsão contida no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2025, às 15h. 1.2. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência (conforme previsão contida no item 1.1.1 da Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC; no art. 4º, I, § 2º, da resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020; no art. 236, §3º, do CPC; no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995; e no art. 3º, IV, da Resolução n. 354, do CNJ), devendo as partes disponibilizarem endereço(s) de e-mail e/ou número de telefone com WhatsApp para encaminhamento do link de acesso à sessão virtual. No dia e hora da mencionada audiência, as partes deverão ficar disponíveis para receber link de acesso à sala de audiência virtual por telefone WhatsApp ou por e-mail. 1.3. Deverá, para tanto, o Oficial de Justiça questionar previamente, no momento da citação/intimação, a possibilidade de participação por meio virtual (há necessidade de um computador ou celular com acesso à internet), informando, se for respondido positivamente, o número de telefone celular com WhatsApp ou e-mail em que receberá o link de acesso. 1.4. O link poderá ser solicitado através dos canais digitais do Juizado Especial: E-MAIL: cunhapora.juizado@tjsc.jus.br; TELEFONE E WHATSAPP: (49) 3631-8362. 1.5. Caso as partes não puderem participar da audiência por meio audiovisual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca onde residem para participação, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. 1.6. Ainda, sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 1.7. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 1.8. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum da respectiva Comarca, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JEC. 2. Da citação e demais atos 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da audiência designada, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.2. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp, considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando ? número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. 2.3. Caso a citação ocorra por mandado, o Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp. 2.4. Inexitosa a audiência de conciliação e apresentada contestação pela ré, INTIME-SE a parte requerente para réplica no prazo de 15 dias. 2.5. Após, retornem-se conclusos para saneamento ou julgamento, a depender do caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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A Laboutique Calcados Ltda x Andressa Comparin Guerra

ID: 326757678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-87.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A LABOUTIQUE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA COMPARIN GUERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE PISSATTO

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TIAGO FRANCISCON

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JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-87.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : A LABOUTIQUE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573) EXECUTADO : ANDRESSA COMPARIN GUERRA ADVOGADO(A) : TIAGO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-87.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : A LABOUTIQUE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573) EXECUTADO : ANDRESSA COMPARIN GUERRA ADVOGADO(A) : TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A) : JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada (ev. 48) contra a decisão que deferiu a penhora do veículo Honda/Fit, placa MLM6874 (ev. 26). Sustentou que o automóvel é um instrumento imprescindível para o desenvolvimento da atividade empresarial que exerce - Pet Shop destinado a higienização e cuidados de animais domésticos, Bono Pet House, CNPJ n. 47.767.326/0001 -. Asseverou que realiza o transporte de animais domésticos da residência dos respectivos tutores até o estabelecimento comercial - serviço táxi dog-. Deste modo, aludido bem integra o rol de patrimônio impenhorável, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. A parte exequente impugnou as alegações da executada (ev. 56) e, em seguida, a devedora se manifestou novamente (ev. 58). DECIDO. Disciplina o Código de Processo Civil que são consideradas impenhoráveis as máquinas e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, do CPC). Na hipótese em apreço, o veículo é utilizado para o exercício da atividade empresarial da parte executada, conforme se verifica pelas fotografias e documentos apresentados no ev. 48: Cadastro Nacional de pessoa jurídica com data de abertura de 30/08/2022: Fotografia do estabelecimento da do veículo plotado: De rápida busca realizada pelo juízo junto ao serviço de aplicativo Google Maps, constata-se que o estabelecimento já contava com identificação do serviço de táxi no ano de 2024, portanto, anteriormente à penhora realizada nos autos (Termo de penhora lavrado aos 17/01/2025 - ev. 31). Link de acesso à imagem do Google Maps : Desta forma, verifica-se dos autos que a restrição do veículo, no presente caso, configura óbice ao exercício do labor, em razão disso, é de ser deferido o pedido para levantamento da restrição. Da jurisprudência, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSA PENHORABILIDADE DE CAMINHÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A UTILIZAÇÃO DO BEM NO TRANSPORTE DE CARGAS. VEÍCULO INDISPENSÁVEL AO EXERÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. FERRAMENTA DE TRABALHO. NECESSIDADE E UTILIDADE COMPROVADAS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019130-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido do ev. 48 para reconhecer a impenhorabilidade do veículo Veículo Honda/Fit, LX Flex, placa MLM6874, Renavam 553594206, Fabricação/Modelo 2013/2014, Cor Cinza. Proceda-se a liberação/levantamento das constrições RENAJUD e levante-se a penhora do ev. 31. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5000990-59.2025.8.24.0009

ID: 326855467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000990-59.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FAUSTINA DA ROSA

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Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5000990-59.2025.8.24.0009/SC REQUERENTE : WALTER MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Inciden… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5000990-59.2025.8.24.0009/SC REQUERENTE : WALTER MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida instaurado para analisar o pedido realizado por WALTER MANOEL DA SILVEIRA , requerendo a restituição do veículo Nissan/March, cor branca, placa QHX5J69, apreendido no Auto de Prisão em Flagrante n. 5002303-17.2025.8.24.0539 . O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se contrário ao requerimento, porquanto não demonstrada a propriedade do bem e o veículo ainda interessa ao processo de origem ( evento 7, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas é viável mesmo antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, desde que os bens apreendidos não interessem mais ao processo (art. 118 do CPP), bem como que inexista dúvida quanto à propriedade do requerente, que pode ser do lesado ou terceiro de boa-fé (art. 120 do CPP). Com efeito, deve-se ainda resguardar os efeitos da eventual condenação penal, tais como dever de indenizar o dano causado pelo crime e/ou a perda de valores em favor da União (art. 91, incisos I e II do CP). Neste contexto, nota-se que inviável, a restituição pretendida, uma vez que a parte requerente não logrou demonstrar documentalmente a propriedade do bem e, além disso, o feito principal ainda não foi concluído, sequer sendo finalizada a instrução do processo. Nessa mesma linha, em caso análogo, o E. TJSC já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO/SEQUESTRADO. DECISÃO QUE INDEFERIU. INSURGÊNCIA DO PRETENSO PROPRIETÁRIO. PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E RECIBO SIMPLES DE PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - IMPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigência postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal" (RMS n. 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)" (ACr n. 5000988-63.2023.8.24.0008, rel. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-12-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000848-06.2024.8.24.0554, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2024). (Grifo aposto). Desta feita, com base exclusivamente na procuração pública apresentada e também considerando que o bem ainda interessa ao feito principal, pois, supostamente, utilizado na prática delitiva, não há como acolher o pedido de restituição neste momento. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido, com o arquivamento do incidente, uma vez que exaurido seu objeto. 3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 118 e 120 do CPP e nos artigos 74 e 91 do CP, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida manejado por WALTER MANOEL DA SILVEIRA . 4. Ciência às partes. 5. Intimem-se. 6. Tudo cumprido, sem pedido incidental, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5000848-90.2025.8.24.0062

ID: 295565239

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-90.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APOSTOLO NICOLAU PITSICA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000848-90.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANTHONY VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : APOSTOLO NICOLAU PITSICA (OAB SC008325) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de resolução contratu… Procedimento Comum Cível Nº 5000848-90.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANTHONY VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : APOSTOLO NICOLAU PITSICA (OAB SC008325) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTHONY VAZ DA SILVA contra RENATO MARIAN e MARCIO LENZI , em que foi formulado pedido de antecipação de tutela, objetivando a inserção de restrição de transferência e circulação no veículo VW/Amarok, placa AOX-7H88, e o arresto do bem. Alega, em síntese, que: a) adquiriu dos réus o veículo Toyota/Hilux CD4X4 SRV, placa QHG-6176; b) como forma de pagamento, entregou o veículo VW/Amarok CD 4X4 HIGH, placa AOX-7H88, pelo valor de R$ 80.000,00, e o saldo remanescente de R$ 24.920,00 foi pago mediante transferência bancária ao réu; c) em 23-2-2025, o veículo adquirido foi objeto de busca e apreensão, em decorrência do inadimplemento do réu de contrato de alienação fiduciária; d) só tomou conhecimento a respeito da alienação após a apreensão do veículo; e) o réu se comprometeu a locar um veículo para o autor, mas informou a respeito da impossibilidade de devolução da VW/Amarok, pois já transferida para terceiros. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Com relação à probabilidade do direito, em consulta ao dossiê do veículo VW/Amarok, observa-se que se encontra registrado em nome de terceiro, Marlize Kuhn, a qual não integra a presente lide, não havendo qualquer informação de que o bem ainda se encontre na posse dos réus. Além disso, não foi apresentado o contrato celebrado entre as partes. Ademais, não está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto não há elementos nos autos capazes de revelar indícios de ausência ou dilapidação de patrimônio por parte dos réus. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência conciliatória para o dia 12-8-2025, às 15h . 3. Cite-se e intime-se o réu para comparecimento ao ato, cientificando-o de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, a teor do art. 335, I, do CPC, ou para manifestar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 4. Intime-se a autora por intermédio de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). 5. Advirtam-se as partes que: a) a ausência pessoal injustificada no ato será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC); b) deverão estar acompanhadas de seus causídicos ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC); c) poderão ser representadas em audiência, mediante constituição de representante por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). 6. Infrutífera a conciliação, as providências seguintes serão tomadas por ocasião da audiência ou mediante conclusão dos autos nos casos de maior complexidade.

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Processo nº 5000848-41.2025.8.24.0046

ID: 306717109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000848-41.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI CANSI ELENICE SASSO CANSI TAILA CRISTINA CANSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELAR CANSI

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000848-41.2025.8.24.0046/SC REQUERENTE : ELENICE SASSO CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI (OAB RS032290) REQUERENTE : TAILA CRISTINA CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI … Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000848-41.2025.8.24.0046/SC REQUERENTE : ELENICE SASSO CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI (OAB RS032290) REQUERENTE : TAILA CRISTINA CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI (OAB RS032290) REQUERENTE : ANDRIELI CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI (OAB RS032290) DESPACHO/DECISÃO Pretende as partes requerentes Elenice Sasso Cansi e Andrieli Cansi a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O benefício está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de justiça gratuita. O Código de Processo Civil permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). A fim de averiguar a hipossuficiência financeira, mediante a utilização de critérios objetivos, adoto os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários mínimos; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos; e c) ausência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos. Vale destacar que, entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Além disso, seguindo a orientação jurisprudencial do TJSC, será deduzida eventual despesa com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Portanto, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento dos requisitos a , b e c , de si próprio e de seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS a) b) c) A comprovação do requisito "a" se dará pela juntada de demonstrativo de salários/vencimentos/ pró-labore , extrato do benefício previdenciário ou de todas as folhas da CTPS (ou CTPS digital) para demonstrar, nesse último caso, o desemprego. Já a comprovação do requisito "b" , será: Se um ou todos os integrantes não tiverem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Se um ou todos os integrantes tiverem bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran, acompanhada da avaliação de mercado, para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel: certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo: tabela Fipe). Por fim, a comprovação do requisito "c" se dará pela juntada: 1) da última declaração do imposto de renda (ou declaração de isento) de todos os membros do grupo familiar; 2) Registrato (Banco Central) de todos os membros do grupo familiar; e, 3) os extratos bancários referentes aos 2 últimos meses de cada conta bancária que estiver ativa. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. O não atendimento da determinação ou a juntada parcial dos documentos acarretará o indeferimento do benefício .

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Processo nº 5000848-68.2025.8.24.0910

ID: 282361755

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000848-68.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ABATTI

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FLAVIO CARDOSO

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KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000848-68.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : JOSE CARLOS PINTER ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILH… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000848-68.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : JOSE CARLOS PINTER ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE ABATTI DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança impetrado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha que, nos autos de n. 50086419320258240090, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não reconhecer ser indevido o reajuste no período de suspensão operado pela Lei Complementar n. 173/2020. Sustenta que o STF, no Tema 1137, declarou a constitucionalidade da LC 173/2020, e que a decisão impugnada está em desconsonância com o entendimento firmado. Pois bem. Admite-se a impetração de mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais de forma excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009) e que se mostrem teratológicas, manifestamente ilegais ou eivadas de abuso de poder, com potencial de violar direito líquido e certo. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES JUDICIAIS NAS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ESTAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E DENTRO DA MOLDURA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000496-18.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-06-2022). Outrossim, a concessão da liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso dos autos, contudo, verifico que a decisão combatida está suficientemente fundamentada, de maneira que não há se falar em teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sobretudo porque apresenta desenvolvimento lógico e se calca em razões fáticas e jurídicas perfeitamente aceitáveis. Ressalto que decisão vergastada destacou que “a sentença não ressalvou o período de suspensão previsto na legislação federal e o ente público não opôs embargos de declaração, razão pela qual a discussão infringe a coisa julgada, devendo prevalecer o cálculo da parte exequente.” Veja-se que a decisão interlocutória foi clara no sentido que não cabe a discussão sobre a aplicação ou não das disposições da LC 173/2020 em sede de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, sendo certo que tal questão deveria ter sido debatida antes do trânsito em julgado do título judicial. Cumpre destacar, ademais, que o artigo 508 do CPC é claro ao dispor que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” A propósito: (...) APLICAÇÃO DA LC 173/2020 - TEMA NÃO ENFRENTADO NA SENTENÇA - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUER INTERPOSTOS - CONFORMISMO DO IPREV NO PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5033623-45.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024). Resta evidente, portanto, que o pedido inicial reflete a insatisfação do impetrante com o entendimento aplicado pela autoridade coatora, o que não é atacável por meio de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente mandado de segurança, na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. O impetrante fica isento do pagamento das custas processuais por disposição legal (art. 7º, I, da Lei Complementar n. 755/2019). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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