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Processo nº 5000362-22.2023.8.24.0080

ID: 317515105

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-22.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-22.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD Defi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-22.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD Defiro a utilização do sistema PREVJUD , por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. Nesse sentido, extrai-se do Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Antonio De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 292922457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-08.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEFERSON MARTINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000362-08.2025.8.24.0256/SC AUTOR : ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5000362-08.2025.8.24.0256/SC AUTOR : ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular - que já fora devidamente recebida - preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, sendo perfeitamente possível da narrativa fática e de seus fundamentos legais abstrair o pedido e a causa de pedir, decorrendo logicamente a conclusão. Não há, portanto, se cogitar a inépcia da petição de ingresso, pois ausentes as hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda que, oportunamente, por sentença, será apreciado. 3. Em observância ao disposto no art. 6º do CPC ( "t odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") , INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de modo pormenorizado e justificado, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando, desde logo, rol de testemunhas – caso postulem a produção dessa modalidade probatória – tudo sob pena de preclusão da via instrutória. 4. Quanto à prova oral, desde logo as partes ficam cientes de que as audiências serão realizadas de maneira preferencialmente presencial (art. 453 do CPC). As partes e testemunhas residentes fora desta comarca poderão ser inquiridas de forma remota (§ 1º do art. 453 do CPC), nas salas passivas dos fóruns dos locais onde residam, ou nos escritórios de advocacia dos respectivos procuradores - esta última hipótese, porém, só será admitida se não houver oposição da parte contrária. Poderá, ainda, haver (para depoentes residentes ou não na comarca) opção de oitiva de maneira remota, mediante acesso ao link a ser disponibilizado nos autos, mas a parte interessada, além de se encarregar da intimação das testemunhas (art. 455 do CPC), deverá repassar as orientações de acesso e se certificar a respeito da qualidade de conexão. Caso ocorra problema de ordem técnica ou qualquer dificuldade que inviabilize a oitiva, serão aplicadas as penas do não comparecimento/desistência (a partes, a advogados, a testemunhas ou a qualquer pessoa que, por algum motivo, necessite participar da assentada), em aplicação analógica dos parágrafos § 2º e § 3º do art. 455 do CPC. Possíveis ocorrências de casos fortuitos ou de força maior oportunamente serão apreciadas, mediante a devida comprovação. 5. Caso requerida a produção de prova oral, ainda que já apresentado o rol de testemunhas, devem as partes, no mesmo prazo - cientes das implicações destacadas no item supra - indicar de que modo e em que local se dará a inquirição.

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Sebastiana Alves Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 325065170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-58.2025.8.24.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000362-58.2025.8.24.0013/SC AUTOR : SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E … Procedimento Comum Cível Nº 5000362-58.2025.8.24.0013/SC AUTOR : SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afasto as alegações de irregularidade da representação processual da parte ativa, na medida em que a procuração juntada no evento 1 é contemporânea ao ajuizamento da demanda e conta com a assinatura de SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS . Saliento que não há exigência legal quanto a poderes especiais para ajuizamento de demanda do presente tipo, razão pela qual descabe exigi-lo nestes autos. Além disso, nesse momento processual, não vislumbro a necessidade de intimar a autora para comparecer ao Fórum desta Comarca para confirmação da procuração, considerando a atualidade do documento. Sem prejuízo, contudo, de que seja designada audiência para realização de depoimento pessoal da autora em momento oportuno. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, embora incidam as regras do CDC, ressalto que incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto aos alegados danos morais sofridos. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Esclareço, desde logo, que impugnada a assinatura do contrato, reputo necessária a realização de prova pericial (art. 428, I, CPC), por sua imprescindibilidade ao desate da lide (TJSC, Apelação n. 5002873-51.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Sendo que o custeio da perícia deverá ser suportado pela parte ré, que responde pelo depósito integral dos honorários periciais. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Intimem-se. Dil. legais. Após, voltem os autos para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000362-55.2025.8.24.0014

ID: 309674752

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000362-55.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLD TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-55.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Não tendo sido exit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-55.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Não tendo sido exitosa a localização do executado ELIAS NASCIMENTO DOS SANTOS no endereço informado na qualificação do evento 28, DEFIRO o pedido formulado pela parte ativa na manifestação retro e AUTORIZO que a intimação do executado seja cumprida por meio do aplicativo whatsapp , observando-se, para tanto, as seguintes diretrizes trazidas na Circular CGJ n. 222 de 17 de julho de 2020 relativas à citação e analogicamente aplicadas no caso , para assegurar a validade e regularidade do ato processual: "[...] (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : [...] 8) antes da citação (intimação, no caso), o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação (intimação), bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário [...]; [...] 12) o profissional encarregado da citação (intimação) alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação (intimação) processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação (intimação) será encaminhado ao citando (intimando) pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação (intimação), pelo citando (intimando), deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)" (intimado), "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência; [...] 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida". Assim, proceda-se na forma acima detalhada, obedecendo-se as etapas necessárias constantes da orientação emanada da CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, supra colacionadas, assim como utilize-se o dado de contato fornecido pela parte exequente\autora. Cumpra-se nos termos da decisão do evento 5, DOC1 e do evento 14, DOC1 . Diligências legais.

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Processo nº 5000362-53.2021.8.24.0060

ID: 301018101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000362-53.2021.8.24.0060

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID JOSE SCARABELOTTI SONIA REJANI SEMINOTTI SCARABELOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000362-53.2021.8.24.0060/SC RÉU : SONIA REJANI SEMINOTTI SCARABELOTTI ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) RÉU : DAVID JOSE SCARABELOTTI ADV… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000362-53.2021.8.24.0060/SC RÉU : SONIA REJANI SEMINOTTI SCARABELOTTI ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) RÉU : DAVID JOSE SCARABELOTTI ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ” (art. 6º do CPC), bem como em virtude de corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem as seguintes providências: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos controvertidos; b) especifiquem para cada questão de fato o meio de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 2. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, CPC). 2.1. O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC, sem prejuízo de que compareçam independentemente de intimação (§2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará preclusão na oitiva (§3º). As hipóteses do §4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 2.2. Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado, sublinhando-se que a prévia determinação judicial para indicação do número de testemunhas se faz necessária com vistas ao racional aproveitamento da pauta, evitando atrasos. 2.3. Se for requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente. 3. Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (art. 434 do CPC), só será admitida posteriormente àqueles marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas, sob pena de indeferimento. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 4.1. Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas em eventual decisão saneadora (art. 357, I a V, do CPC). 5. Intimações automatizadas. 6. Oportunamente, venham conclusos para deliberação.

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Processo nº 5003148-93.2023.8.24.0062

ID: 323102816

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003148-93.2023.8.24.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TEODORICO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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RECURSO CÍVEL Nº 5003148-93.2023.8.24.0062/SC RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5003148-93.2023.8.24.0062/SC RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) RECORRENTE : TEODORICO MANOEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de recurso inominado em que, indeferido o pedido de gratuidade, o recorrente Teodorico Manoel da Silva foi intimado para recolher o preparo, mas pediu reconsideração (eventos 74, 97 e 104). 2. Estabelece o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Além disso, de acordo com o art. 42, parágrafo primeiro, da Lei n. 9.099/1995: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Outrossim, o pleito de reconsideração, a par da ausência de previsão legal 1 , não interrompe os prazos. Esta Primeira Turma decidiu: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009). DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS DEPOIS DE ESGOTADO O LAPSO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS REFERIDO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 (CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZOS - E CUJA ANÁLISE, COM REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRETÉRIRA (QUE EFETIVAMENTE CAUSOU O PREJUÍZO), NÃO CRIA NOVA SITAÇÃO JURÍDICA, DESLOCANDO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000362-88.2022.8.24.0910, rel. Davidson Jahn Mello, j. 05-05-2022). Na espécie, a justiça gratuita foi negada e, como visto, o prazo de 48 para recolhimento da taxa recursal não foi interrompido. Logo, decorreu sem cumprimento, pelo que o reclamo é deserto. Ademais, o autor possui automóvel e 2 apartamentos em seu nome, bem como não cumpriu integralmente a ordem anterior, porquanto não juntou e xtratos bancários, elementos imprescindíveis para verificar a existência de outros rendimentos. 3. Por tais razões, nego seguimento ao recurso interposto por Teodorico Manoel da Silva por deserção (ev. 74), condenando-o em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, voltem conclusos para apreciação do recurso interposto pelo réu no evento 69. 1 . Nery Júnior, Nelson. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 49-51.

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Rosangela Dondossola x Alpha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 304951981

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-84.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DONDOSSOLA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR BADA TUON

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000362-84.2025.8.24.0166/SC AUTOR : ROSANGELA DONDOSSOLA ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) RÉU : ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : BARBA… Procedimento Comum Cível Nº 5000362-84.2025.8.24.0166/SC AUTOR : ROSANGELA DONDOSSOLA ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) RÉU : ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) DESPACHO/DECISÃO ROSANGELA DONDOSSOLA ajuizou demanda em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e ZORADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito sobre eventual vício de consentimento com relação ao contrato firmado entre as partes. Designo audiência de instrução para o dia 20/08/2025 às 14:00 , que será realizada na modalidade PRESENCIAL. Advirto que as testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente no Fórum para colheita do depoimento respectivo, sob pena de não oitiva. Excepcionalmente para advogados, partes e testemunhas residentes em outra Comarca será disponibilizado link nos autos, MEDIANTE PEDIDO PRÉVIO, para acesso à audiência de forma virtual. A comprovação de que a testemunha não reside na comarca deverá se dar no mesmo ato, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique-se as partes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC). 4. Advirta-se as partes: a) que caberá ao seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC) . b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item “2”, independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC). c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC5) . 5. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 6. Caso figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe de sua respectiva repartição(art. 455, § 4.º, do CPC). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5000362-42.2025.8.24.0083

ID: 329370110

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-42.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA COELHO DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000362-42.2025.8.24.0083/SC AUTOR : FABIANA COELHO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se sabe, delimita a … Procedimento Comum Cível Nº 5000362-42.2025.8.24.0083/SC AUTOR : FABIANA COELHO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). Ademais, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ ZapSign ”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Por fim, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em hipótese do art. 189 do CPC, foi retirado o sigilo do cadastro do processo.

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Processo nº 5010320-87.2025.8.24.0039

ID: 316513742

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010320-87.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VIECINSKI ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010320-87.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PRISCILA VIECINSKI ANTUNES ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a hipo… Procedimento Comum Cível Nº 5010320-87.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PRISCILA VIECINSKI ANTUNES ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais ( evento 9, DESPADEC1 ), a autora manteve-se inicialmente inerte, conforme certificado no evento 17, CERT1 . Posteriormente, de forma intempestiva , apresentou manifestação no evento 19, PET1 , na qual sustentou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, alegando que o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça somente seria possível mediante demonstração concreta de ausência dos requisitos legais. Entretanto, a manifestação foi protocolada fora do prazo assinalado, que compreendia o período de 11/06/2025 a 02/07/2025. A parte, devidamente intimada, optou pela inércia, incidindo, portanto, a preclusão temporal. Ademais, ainda que superado o óbice temporal, o conteúdo da manifestação não elide os fundamentos apontados no despacho do evento 9, DESPADEC1 . A autora refutou genericamente a determinação judicial, sem apresentar qualquer comprovação concreta de sua alegada hipossuficiência. Ressalte-se que, conforme já destacado, a autora qualificou-se como estudante do curso de Medicina em universidade privada no Estado do Rio Grande do Sul (UCPEL), cuja mensalidade supera R$ 12.000,00 (evento 1, EXTR15), e manifestou intenção de transferência para outra instituição privada (UNIPLAC), também com mensalidade estimada em R$ 10.000,00. Tais informações, aliadas aos depósitos bancários de elevada monta oriundos da empresa Viecinski Comércio de Automóveis Ltda. (evento 1, EXTR14), revelam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. Além disso, é público e notório que o curso de Medicina demanda dedicação exclusiva, não sendo razoável supor que o aluno exerça atividade laboral remunerada durante a graduação - circunstância que, inclusive, foi apontada na decisão anterior e não foi enfrentada pela requerente em sua manifestação. De modo equivocado, limitou-se a juntar declarações de que não possui bens em seu nome, sem esclarecer como mantém moradia, alimentação e demais despesas em outro Estado, tampouco indicou a composição do seu núcleo familiar ou qualquer fonte formal de renda, descumprindo integralmente o que lhe foi determinado. Assim diante da ausência de comprovação documental, somada à desídia da parte em cumprir determinação judicial expressa, é possível concluir, com razoável segurança, que a parte possui condições de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalte-se que a presunção de veracidade que milita em favor da parte requerente - decorrente da simples declaração de pobreza - é relativa, podendo ser elidida por elementos dos autos ou pela ausência de colaboração da parte no esclarecimento da matéria, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO AO AUXÍLIO, OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO POSTULANTE EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL. (...) AUTOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA BENESSE. OPORTUNIDADE DE AFIRMAR SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA PERDIDA. ART. 99, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO INDEFERIDO. "Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. Assim, ordenada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o pagamento das custas e descumprido o comando judicial, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290)" (TJSC, Apelação n. 0300314-15.2016.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2021). RECURSO DESPROVIDO " (TJSC, Apelação n. 5000362-90.2019.8.24.0135, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). Oportuno também destacar entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: " A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas" (STJ, AgRg no Ag n. 1.395.527/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 24-5-2011). (...) " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010952-4, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, j. 31-03-2015). Logo, o instituto da gratuidade da justiça, embora de cunho constitucional e de relevante alcance social, não pode ser utilizado como subterfúgio para postulações desprovidas de respaldo fático, tampouco como instrumento de desequilíbrio processual, devendo ser deferido apenas àqueles que efetivamente se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, ausentes elementos concretos e idôneos a demonstrar a alegada hipossuficiência, e considerando o descumprimento da determinação judicial específica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

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Processo nº 5000362-34.2025.8.24.0021

ID: 312615810

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-34.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GAWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000362-34.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : ANA PAULA GAWSKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000362-34.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : ANA PAULA GAWSKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. Decido. Nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias. Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial. Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente. Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997). Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Quanto à alegação de não observância dos dias úteis para cálculo do auxílio-alimentação, a Lei Estadual n. 11.647/2000 (atualmente revogada pela Lei Estadual n. 18.796/2020) disciplinava o auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos estaduais, assim dispondo acerca do benefício: Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. Dessa feita, a cobrança da verba deve observar a carga horária, bem como os dias úteis do período de afastamento por férias. Com efeito, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, a parte exequente requer a diferença de auxílio-alimentação com base em 20 e 19 dias úteis, respectivamente, enquanto a Fundação apurou apenas 18 dias úteis em cada um dos meses. Nessas circunstâncias específicas, há que ser rejeitada a impugnação com a observância dos dias úteis segundo cálculos da parte exequente, pois estão de acordo com o calendário oficial. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para determinar o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos da parte exequente. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). PRECLUSA esta decisão, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como a quitação integral da dívida (Art. 924, II do CPC). Cumpra-se. Intimem-se.

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