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Processo nº 5046957-11.2023.8.24.0038

ID: 324075985

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046957-11.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE LUZIA TIZON BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN CESAR GUIMARAES

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OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046957-11.2023.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRENTE : ARLETE LUZIA TIZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : WI… RECURSO CÍVEL Nº 5046957-11.2023.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRENTE : ARLETE LUZIA TIZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR GUIMARAES (OAB SC057241) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e ARLETE LUZIA TIZON , contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, sustenta: a) a perda do direito de ação pela aplicação da teoria da supressio; b) a incompetência do Juizado Especial Cível diante da suposta necessidade de perícia grafotécnica; e c) a validade da contratação, com consequente improcedência dos pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: 1 De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. 2 Quanto à preliminar de perda do direito de ação, pela suposta aplicação da teoria da supressio, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais de Santa Catarina é no sentido de afastar a tese, considerando o direito fundamental de acesso à Justiça e a proteção especial conferida ao consumidor. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5000355-98.2022.8.24.0004, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5009690-45.2022.8.24.0036, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5002372-96.2023.8.24.0061, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 12-03-2025. 3 No que se refere à alegada incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento da causa, também não procede. A jurisprudência consolidada entende que, em casos em que a assinatura é visualmente divergente dos padrões habituais do consumidor, é prescindível a realização de prova pericial. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5011246-05.2023.8.24.0018, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5037363-36.2024.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5000848-73.2024.8.24.0079, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5002392-56.2023.8.24.0039, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; e Recurso Inominado n.º 5002372-38.2024.8.24.0166, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. 4 Quanto ao mérito do recurso do banco, a jurisprudência dominante reconhece a inexistência de relação jurídica válida e a devolução em dobro dos valores descontados, sempre que demonstrado vício na manifestação de vontade, seja pela fraude, seja pela ausência de ciência das condições contratuais. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. 5 No tocante ao pleito da autora de indenização por danos morais, assiste-lhe razão. A jurisprudência das três Turmas Recursais é pacífica quanto à caracterização de dano moral nas hipóteses de descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada de empréstimo consignado. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5000043-08.2024.8.24.0084, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 17-06-2025; Recurso Inominado n.º 5001746-75.2022.8.24.0073, rela. Margani de Mello, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5006018-21.2024.8.24.0113, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5003561-06.2022.8.24.0042, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024; Recurso Inominado n.º 5007947-26.2023.8.24.0113, rela. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto ao valor da indenização, a quantia de R$ 5.000,00 é compatível com os parâmetros usualmente fixados em casos análogos, conforme se observa dos seguintes julgados: Recurso Inominado n.º 5000043-08.2024.8.24.0084, rel. Edson, Segunda Turma Recursal; Recurso Inominado n.º 5000482-15.2024.8.24.0053, rela. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal; e Recurso Inominado n.º 5001258-63.2023.8.24.0113, rela. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal. A indenização deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa Selic, com dedução do IPCA, conforme os mesmos dispositivos legais acima citados. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Sem custas e honorários em relação à parte autora, diante do provimento de seu recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000848-79.2025.8.24.0001

ID: 310110109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-79.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATIA LAGO RISSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

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CAROLINA BATTISTI RELL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-79.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : CATIA LAGO RISSI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA BATTISTI RELL (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-79.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : CATIA LAGO RISSI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA BATTISTI RELL (OAB SC043566) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, de forma reiterada ("teimosinha"). É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Portanto, em respeito ao princípio da satisfação do crédito exequendo e considerando a funcionalidade que está à disposição do sistema de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud , conforme art. 854 do CPC, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias , considerando os valores indicados na petição retro. 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.1 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ). 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Sisbajud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1 Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive a serventia, que se considerará realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 3.1.1 Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as quantias pagas, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC (execução em geral), do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais); ou, ainda, manifestando-se sobre o adimplemento da obrigação, se for o caso, sob pena de, nesta última hipótese, presumir-se o adimplemento da obrigação, com a extinção do feito. 3.1.2 Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador "URGENTE" . 3.2 Em arremate, consigno que os demais pedidos de constrição/utilização de sistemas serão analisados oportunamente, em caso de insucesso do ora deferido ou, em sendo exitoso, não ser suficiente para o adimplemento total do débito. 3.3 Assim caso a diligência determinada acima reste infrutífera ou, mesmo que frutífera, não possibilite a quitação integral, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca dos demais pleitos apresentados, caso houver. 3.4 De outro norte, na hipótese da parte exequente não ter apresentado outro pedido de diligência e não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 5. A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem, devendo logo após ser retirado o sigilo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório do executado. Cumpra-se.

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Anne Mayara Branco Vieira x Nova Vida Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 329052829

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-95.2016.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA

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ROBERTO MACHADO

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JULIO DONATO PEREIRA

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GEISA SANTOS SCAGLIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-95.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA ADVOGADO(A) : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (OAB SC053638) EXECUTADO : NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-95.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA ADVOGADO(A) : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (OAB SC053638) EXECUTADO : NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MACHADO (OAB SC050123) INTERESSADO : JEAN FELIPE GONCALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA ADVOGADO(A) : GEISA SANTOS SCAGLIA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (cessionária do crédito de JEAN FELIPE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, conforme Evento 102) em face de NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A execução visa ao recebimento do montante de R$ 153.010,94, referente à devolução de valores pagos em contrato de compra e venda rescindido. Em razão do não pagamento voluntário pela executada, foram aplicadas as penalidades do artigo 523, §1º do CPC, sendo requerida inicialmente a penhora do imóvel matrícula nº 37.827, conforme petição inicial do cumprimento de sentença. A exequente requereu a adjudicação do bem, argumentando que, conforme cálculos e avaliações já juntadas aos autos, o valor do seu crédito supera o montante atribuído ao imóvel. Nos Eventos 145, 156 e 157, terceiros interessados peticionaram nos autos, argumentando, em síntese, que a avaliação judicial do bem (Evento 24) encontra-se defasada e não reflete o valor de mercado atual, requerendo providências. Dito isso, a questão central a ser dirimida, portanto, é a correta avaliação do imóvel penhorado (matrícula n.º 27.457) para garantir a efetividade da execução sem gerar prejuízo às partes ou a terceiros. Analisando a insurgência apresentada pelos terceiros interessados, verifico que suas alegações quanto à desatualização do valor da avaliação do imóvel penhorado são verossímeis, considerando a dinâmica do mercado imobiliário da região. Ressalta-se que a avaliação realizada pela contadoria judicial limitou-se à atualização monetária pelos índices legais, sem considerar as circunstâncias reais e específicas da região. Ademais, a própria exequente já havia apontado a situação peculiar do imóvel, que possui obras paralisadas há anos (Evento 17), fator que exige uma análise in loco para determinar seu real estado e valor, demandando a realização de prova pericial. Ante o exposto: I - Determino a diligência/produção de prova pericial, e, consequentemente, determino ao Cartório que proceda à nomeação, para assumir o encargo de auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC), de perito(a) ENGENHEIRO CIVIL mediante consulta ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) instituído pela Resolução Conjunta GP/CGJ e sorteio por ferramentas de domínio público disponíveis na Internet. II - Intime-se o(a) auxiliar para, no prazo de 5 dias, informar o aceite do encargo e, caso afirmativo, apresentar currículo com especialidade, endereço eletrônico para intimações e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). III - Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo in albis , restam desde logo fixados os honorários no valor apresentado pelo(a) auxiliar, os quais devem ser depositados pela parte que requereu a produção da diligência/prova pericial, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que em se tratando de requerimento comum pelas partes ou determinação de ofício pelo juízo, as custas serão rateadas (art. 95 do CPC) em proporção igual. Por consequência, o adiantamento que compete à parte que for beneficiária da Gratuidade da Justiça é dispensado, na medida em que a sua quota será paga ao final pela parte adversa ou pelo Estado, a depender do êxito da pretensão (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067537-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O depósito deverá ser realizado em subconta vinculada aos autos, sendo que a solicitação de sua abertura deverá ser feita diretamente através do site do TJSC, através do link < https://www.tjsc.jus.br/depositos-judiciais >. IV - Defiro a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais depositados em favor do(a) perito(a), observados os dados bancários apresentados. V - No mesmo prazo de 15 dias fixado no item III para depósito de honorários (em sendo o caso), as partes devem apresentar os quesitos e indicar os assistentes técnicos (ou, querendo, retificar o já requerido a esse respeito), acaso se trate de prova pericial. Os assistentes, caso indicados, devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. VI - Depois de apresentado o laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC, determinando-se o prosseguimento do feito nos moldes da decisão que determinou a perícia. VII - Apresentado o laudo e transcorrido o prazo de manifestação das partes sem impugnação, fica desde logo deferida a expedição de alvará dos honorários remanescentes depositados. VIII - Em caso de impugnação ao laudo por qualquer das partes e/ou solicitações de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a), no prazo de 30 dias, para manifestar-se quanto ou, sendo o caso, informar acerca do deslinde da perícia. IX - Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. X - Ausentes requerimentos de complementação e/ou de produção de provas adicionais, conclusos para deliberação. d) Fica mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 27.457, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, como garantia do crédito exequendo. Cumpridas as diligências, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000848-73.2025.8.24.0003

ID: 303326581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-73.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SALMORIA 09695343961

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-73.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : PATRICIA SALMORIA 09695343961 ADVOGADO(A) : CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC055817) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a part… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-73.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : PATRICIA SALMORIA 09695343961 ADVOGADO(A) : CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC055817) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 97 do FONAJE . Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, bem como indicar bens passíveis de penhora, caso ainda não apontados, sob pena de extinção. Se requeridos, desde logo, AUTORIZO a utilização dos seguintes sistemas, em ordem sucessiva: SISBAJUD 1. Defiro a indisponibilidade de dinheiro da parte executada em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do SISBAJUD, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada ao valor indicado na execução, conforme último demonstrativo atualizado apresentado pelo credor. 1.1. Determino a reiteração da ordem (Teimosinha), por até 30 (trinta) dias. 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de publicizar o êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva; (ii) que não exceda as custas em execução; ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, comprovando por documentos o alegado, juntando, se for o caso, extratos da conta alvo da indisponibilidade dos 3 (três) meses anteriores à constrição e do mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pedido de desbloqueio; II - que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.3.2. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Sobrevindo manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem imediatamente conclusos. 1.3.3. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). Após, ou caso negativa a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira justificadamente o que entender de direito para prosseguimento feito, sob pena de arquivamento administrativo, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação, se o rito for comum, arquivem-se administrativamente o processo, ciente a parte exequente de que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Tratando-se de juizado, voltem para sentença. RENAJUD 1. DEFIRO a consulta de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações sobre o(s) veículo(s). 1.2.1. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária, inclua-se, desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito da parte credora. 1.2.2. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, determino a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD, por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: 1.2.2.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a cotação de mercado do referido automóvel (CPC, art. 871, IV); 1.2.2.2. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, intime-se a parte executada da penhora efetivada, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído (CPC, art. 841), bem como para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro do automotor penhorado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V); e, 1.2.2.3. Na sequência, inclua-se no RENAJUD o registro de constrição do veículo e dê-se ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória que pretende, também no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.3.1. Expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. Todas as intimações da parte exequente são dirigidas sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido qualquer prazo sem manifestação da parte exequente ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, tratando-se de rito comum, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Tratando-se de juizado, voltem para sentença. INFOJUD DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema Infojud, relativas aos 3 (três) últimos anos. A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ou extinção, se o feito tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, se o feito tramitar pelo rito comum. Tratando-se de juizado, voltem conclusos.

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Andreia Cunding Crendo Pemba x Banco Pan S.A.

ID: 303274301

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-35.2024.8.24.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL CESAR CANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO STAUDINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000848-35.2024.8.24.0027/SC APELANTE : ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANGEL CESAR CANE (OAB SC063620) ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) APELADO : BAN… Apelação Nº 5000848-35.2024.8.24.0027/SC APELANTE : ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANGEL CESAR CANE (OAB SC063620) ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ibirama que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5000848-35.2024.8.24.0027, ajuizada por si em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 34, SENT1 ): RELATÓRIO ANDREIA CUNDING CRENDO PEMBA ajuizou esta ação contra BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que a ré procedeu à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito por conta de um débito de financiamento de veículo; que nunca adquiriu o veículo e que acredita ter sido vítima de um golpe. Ao final, requereu: a) Seja deferida a tutela antecipada requerida, com posterior confirmação em cognição exauriente, a fim de que seja determinada a exclusão do nome da autora de todos os cadastros restritivos de créditos [...] A procedência da presente ação, a fim de que: (i) seja reconhecida a fraude realizada, declarando-se a inexistência da relação jurídica expressa no contrato anexo, bem como a inexistência da dívida relacionada, vinculada ao CPF da autora; (ii) seja determinada a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de créditos; (iii) seja o banco requerido condenado a compensar os danos morais sofridos pela autora no valor correspondente à R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão, foi concedida a tutela de urgência (ev. 21). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 27), arguiu preliminares e alegou, em suma, a regularidade do contrato, porque devidamente assinado pela autora. Houve réplica (ev. 31). Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Por consequência, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ev. 21). Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada sua baixa complexidade e número de atos praticados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. No recurso, a apelante/autora sustentou, em síntese: (a) a ilegalidade da contratação, sob o fundamento de que nunca foi proprietária do veículo objeto da contratação, bem como que o endereço e o telefone constantes no contrato não lhe pertencem, e que seus rendimentos mensais são inferiores ao valor das parcelas contratadas; (b) sucessivamente, requer a condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Em resposta, o apelado/réu apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em razão da falta de dialeticidade. No mérito, argumentou a improcedência do recurso ( evento 42, PET1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar - falta de dialeticidade. Em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, dispensa-se a análise da preliminar trazida em contrarrazões pelos apelado/réu, uma vez que a decisão lhe será favorável. A propósito, nesta senda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006600-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025); (TJSC, Apelação n. 0304481-43.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024). 3. Mérito. Indo direto ao ponto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 31, com a seguinte tese: É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. No caso dos autos, como bem apontado no decisum , o apelado/réu desincumbiu-se deste ônus, posto que " [...] apresentou cédula de crédito bancário devidamente assinada, possuindo geolocalização que evidencia que o contrato foi assinado no local de residência da autora, número de IP de acesso e demais elementos não impugnados " ( evento 34, SENT1 ). E de fato, infere-se a higidez da contratação através da documentação acostada aos autos pelo apelado/réu, porquanto nela há o contrato objeto da lide (n. 096190182) devidamente assinado - eletronicamente - pela apelante/autora, com biometria facial, geolocalização correspondente ao local de residência da parte, e com a juntada de cópia do seu documento de identidade ( evento 27, ANEXO3 ). Noutro vértice, nada obstante as alegações da apelante/autora, inexistem provas para infirmar a referida contratação. E neste contexto, cumpre anotar que, nos termos da Súmula n. 55 desta Corte, " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Em casos com contornos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem entendido pela validade das contratações. A propósito, neste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE MANTEVE A DECISÃO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA APELANTE. I. Caso em exame 1. Demanda na qual a parte Autora alega que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que, em verdade, teria sido vítima de golpe, demandando a anulação do negócio, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, in casu, restou verificada a regularidade da contratação e, subsequentemente, se seriam cabíveis as pretensões condenatórias da demandante. III. Razões de decidir 3. "A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. Entretanto, tal normativa não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos assinados de forma eletrônica" (TJDFT - Apelação Cível nº 07150039520228070006, 6ª Turma Cível, un., rel. Des. Alfeu Machado, j. em 05.07.2023). 4. No caso dos autos, o documento apresentado pela instituição financeira contém todas as informações exigidas para que se ateste a validade de tal modalidade de contratação digital (data e hora da contratação, geolocalização, endereço de IP, ID da sessão, validação por biometria facial), consoante os precedentes desta Corte, além de não ter sido especificamente impugnado pela Agravante. 5. Quando o Agravo Interno se mostra manifestamente improcedente, haja vista desprovido de qualquer fundamentação hábil a modificar a decisão monocrática recorrida, é imperiosa a condenação da Agravante ao pagamento de multa, com fulcro no 1.021, § 4º do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Agravante. [...] (TJSC, Apelação n. 5003190-14.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024) (grifou-se e sublinhou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR MEIO DIGITAL, ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003890-24.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024) (grifou-se). E ainda, mutatis mutandis , em outras Câmaras de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. APONTADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA FORMALIZADA NA MODALIDADE DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE JUNTOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM DIVERSAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DA REQUERENTE, ALÉM DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO. ENVIO DE FOTO PESSOAL (CAPTURA DE "SELFIE" DA DEMANDANTE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DOCUMENTAÇÃO, POR PARTE DA REQUERENTE, NO MOMENTO DA RÉPLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028117-13.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRETA CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA E FALHA NA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. REJEIÇÃO. CONTRATO DIGITAL, COM SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR E PROVA DO DEPÓSITO DO CRÉDITO EM SUA CONTA. INDICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO, IP E SISTEMA OPERACIONAL DO APARELHO. COORDENADAS QUE, INCLUSIVE, REMETEM AO ENDEREÇO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVA PERICIAL, NESSE CONTEXTO, DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. MULTA PROCESSUAL, ADEMAIS, CORRETAMENTE APLICADA. LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO COMPROVADA POR DIVERSOS ELEMENTOS E PELO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO (CPC, ART. 80, II E V). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004875-67.2024.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. AUTORIZAÇÕES DE DESCONTO COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS BIOMETRICAMENTE PELA PARTE AUTORA E COM GEOLOCALIZAÇÃO, COLACIONADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE AJUIZOU A DEMANDA DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE NÃO EFETUOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A RECORRIDA. PENALIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000254-05.2023.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). Dessarte, nega-se provimento ao recurso no ponto. Por conseguinte, resta prejudicada análise da tese de condenação do apelado/réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Julgamento monocrático . Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se na dominante na jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 31 e 55 do TJSC). 4. Ônus sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5% pois oferecidas contrarrazões. A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. 6. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento , majorando-se os honorários em 5%, a título de honorários recursais, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Com o julgamento monocrático , retire-se de pauta . Intimem-se.

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Processo nº 5000848-02.2025.8.24.0059

ID: 310534116

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-02.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR GROTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000848-02.2025.8.24.0059/SC AUTOR : WALDEMIR GROTH ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento pre… Procedimento Comum Cível Nº 5000848-02.2025.8.24.0059/SC AUTOR : WALDEMIR GROTH ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de ação que visa a concessão ou o restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) de natureza acidentária. 2. Deixo de pautar audiência de conciliação , com fundamento no inciso II do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, as pessoas jurídicas de direito público não podem dispor livremente a esse respeito, como consequência dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público. Nesse contexto, eventual conciliação somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 3. Adoto o procedimento invertido e determino a produção, desde logo, de prova pericial médica, que será realizada no dia 08/08/2025, às 18h00min , nas dependências do Fórum da comarca de São Carlos – Rua La Salle, n. 243, Centro, São Carlos/SC. 3.1. Nomeio como perito judicial o médico ortopedista e traumatologista RODOLFO CAVANIUS PAGANI (CRM 24.880), com endereço profissional na Rua São Marcos, n. 835-E, esquina com a Rua Israel, Bairro Santa Maria, Chapecó/SC, CEP 89.812-211, independentemente de compromisso. 3.2. Fixo os honorários periciais em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) , com base nos parâmetros estabelecidos na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os honorários periciais deverão ser antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. 3.3. Estabeleço, como questionamentos do juízo, os quesitos previstos no anexo da Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015, a saber: EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.4. O laudo pericial deverá conter os elementos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4. Cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que integre a relação processual e para que, no prazo de 15 (quinze) dias : (i) indique assistente técnico, se for o caso, apresente quesitos e formule eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) apresente informação sobre eventual concessão de benefício(s) à(s) parte(s) ativa(s), com especificação do número, da natureza do benefício e do período de prestação; e (iii) junte cópia de eventual procedimento administrativo que tenha culminado com o indeferimento do pedido, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente à(s) parte(s) ativa(s), além de cópia de eventual histórico/ficha médica e exames periciais realizados por seu setor administrativo de perícias médicas. 4.1. O prazo para resposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a fluir da intimação sobre a apresentação do laudo da perícia judicial, momento em que terá subsídio, inclusive, para eventual formulação de proposta de acordo. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para que: (i) indique assistente técnico, se for o caso, apresente quesitos e formule eventual objeção ao perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil); e (ii) compareça ao ato da perícia judicial de posse de toda a documentação médica que possuir relativa à(s) moléstia(s), pois sua “história clínica e ocupacional atual e pregressa” é considerada “decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal” (artigo 2º, inciso I, Resolução CFM n. 2.297, de 18 de agosto de 2021). A falta de apresentação da documentação médica poderá acarretar a improcedência do pedido. 6. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 6.1. Apresentado o laudo da perícia médica: (i) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar resposta e formular eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 335, Código de Processo Civil); (ii) intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação sobre a prova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, Código de Processo Civil); e (iii) expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial, após prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, § 4º, Código de Processo Civil). 6.2. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; e (iv) dizer(em) sobre eventual proposta de acordo formulada no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. 7. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo litiga(m) sob isenção legal do pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios (artigo 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991; artigo 4º, inciso III, Lei n. 17.654/2018; enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 8. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 9. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Celesc Distribuição S.A. x Lucilvanio Vaseleski

ID: 278740312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-47.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

LUCILVANIO VASELESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO SOLANO CATTONI

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RACHEL FERREIRA DE MIRANDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-47.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : LUCILVANIO VASELESKI ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trat… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-47.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : LUCILVANIO VASELESKI ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema Sisbajud, sob o fundamento de que eles, embora em conta-corrente, são enquadráveis no que dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. O disposto no artigo 833, X, do CPC estabelece como impenhorável a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nada obstante a clareza do mencionado texto, é consabido que a jurisprudência tem estendido sua interpretação de modo a permitir que ativos que não necessariamente estejam depositados em "caderneta de poupança" sejam também colocados a salvo do interesse do credor em prol da subsistência do devedor. Por todos, menciono o seguinte julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13-08-2014, destaquei). Ainda, colaciono excerto do referido acórdão que bem capta o espírito da norma em comento: [...] Diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não há sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático. O escopo do inciso X do art. 649 não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família , finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). (destaquei) Portanto, ao tempo que há alargamento do alcance da impenhorabilidade para reservas financeiras de um modo geral, também fica claro que a interpretação mais condizente com o escopo da norma é a no sentido de resguardar ao devedor o seu mínimo existencial. O raciocínio é razoavelmente justo, já que o mero fato de haver, por exemplo, quantia depositada em conta-corrente ou em algum outro investimento de resgate automático, não quer dizer que o devedor dela não necessite para suas necessidades/urgências (escopo primordial de uma poupança, imagina-se). Por outro lado, tal entendimento não deve ser aplicado de modo indiscriminado para todas as hipóteses que extrapolam o texto legal, pois, querendo ou não, o legislador foi muito claro ao estabelecer, como presunção absoluta, a impenhorabilidade apenas para quantias depositadas em cadernetas de poupança. Se quisesse ampliar o espectro de proteção para outras formas de reserva, teria o especificado claramente, como o fez, por exemplo, no inciso IV do artigo 833. É oportuno lembrar, neste ponto, que as normas que regulam o procedimento de execução foram forjadas em sua quase totalidade no interesse do credor. Basta observar os artigos 789, 797 e 805 do diploma processual. Nada mais natural, já que aquele que voluntariamente assume uma obrigação e não a cumpre, deve ser compelido a fazê-lo. Obviamente, por não haver direitos absolutos, o próprio sistema prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade de bens do devedor. Malgrado isso, não há nenhuma dúvida de que é em benefício do credor que deve o texto ser interpretado (ao menos parcialmente – respeitando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor), especialmente quando se trata de norma restritiva a seu crédito, como é a hipótese ora examinada. Nesse contexto, se por um lado pode até ser considerado justa a superação da literal interpretação do texto em comento, haja vista os avanços sociais (o que até deve ser visto com reservas, já que o CPC em vigor foi promulgado em 2015 – de modo que o legislador poderia muito bem, se realmente quisesse, ter ampliado o espectro de proteção da norma), por outro, é inequívoco que essa interpretação não pode se estender ao infinito (ou melhor, até o limite de 40 salários mínimos) indefinidamente (a cacofonia foi proposital para demonstrar o despropósito do caminho que se busca trilhar sem a devida análise concreta do tema em questão). Portanto, a solução que mais se coaduna com a escorreita aplicação da lei é a de impor ao devedor, em casos tais como o que ora se examina, o ônus de comprovar que a quantia restringida, que não estava no âmbito legal de proteção do texto legal (caderneta de poupança), anote-se, era essencial à sua subsistência/destinada à formação de poupança. Pensar em sentido diverso, com as devidas vênias a quem entende de modo diferente, seria o mesmo que ceifar – ao arrepio, inclusive, do que dispõe a lei – o direito do credor em ver a obrigação a que faz jus devidamente cumprida. Aliás, lembro que o parágrafo único do já mencionado artigo 805 do CPC dispõe expressamente que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Assim, se é pacífico o entendimento sobre a possibilidade de se interpretar de modo extensivo o termo "caderneta de poupança", a respeito do qual este magistrado deve deferência, por outro, não é aceitável que tal exegese seja automática e indiscriminadamente ampliada para proteger devedores, que, fazendo pouco caso da lei, permanecem por anos a fio desviando-se de suas obrigações, cada vez mais confiantes de que nenhum de seus bens será atingido. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS VALORES SE DESTINAM A FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS RECAÍDO AOS EXECUTADOS. BLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). Ou seja, " se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ". (STJ. Corte Especial. RESP 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, grifo meu). O art. 833, IV do CPC estabelece que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que, por sua vez, excepciona a regra estatuindo que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ". A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o s 30 do art. 854 do cpc estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Interpretando referidos dispositivos o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em cademeta de poupança. Se a medida de bloqueio penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No mesmo norte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina muito bem estabeleceu que " o ônus de comprovar que o dinheiro constrito é derivado de renda ou de beneficio previdenciário é do devedor, como também dele é o ônus de provar que a conta bancária na qual encontrado esse valor seja cademeta de poupança ou, não sendo, que lhe é necessário para a subsistência, não cabendo ao juiz presumir uma, outra ou todas essas situações. A impenhorabilidade é aplicável de forma automática em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança e, no pertinente a valores encontrados em conta corrente ou em aplicações financeiras diversas, respeitado o teto de 40 salários mínimos, são impenhoráveis quando demonstrado que o montante tenha como destinação assegurar o mínimo existencial. " (TJSC, agravo de instrumento n. 5065084- 14.2023.8.24_0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). No caso em tela, o devedor não comprovou suas alegações por qualquer meio de prova disponível. Nessa linha, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de provas, é inevitável reconhecer a penhorabilidade do numerário tornado indisponível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Intime-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995).

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Processo nº 5000848-90.2024.8.24.0235

ID: 310466084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-90.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA RITA PARIZE ALBERGUINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE KIELBOVICZ

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EDEMILSON JOSE LEORATO

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LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-90.2024.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MAIRA RITA PARIZE ALBERGUINI ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-90.2024.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MAIRA RITA PARIZE ALBERGUINI ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343) ADVOGADO(A) : FRANCIELE KIELBOVICZ (OAB SC059967) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos pelo ente público. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública. A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução. Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento. O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente. Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução. Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando. O dispositivo em comento, ao que tudo indica, destina-se a premiar a atitude de um réu que, na ação de conhecimento, reconhece como procedente determinada pretensão e, ato contínuo, cumpre espontaneamente a obrigação dela derivada. Não à toa, a doutrina tem-se posicionado no seguinte sentido (grifei): “Nesses 4 anos de vigência do Código de Processo Civil parece ter-se consolidado o entendimento de que tal previsão só seria cabível na fase de conhecimento do processo ” (In MOLLICA, Rogério. A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/321550/a-inaplicabilidade-da-reducao-dos-honorarios-advocaticios-prevista-no-artigo-90----4---do-cpc-aos-entes-publicos-em-juizo . Acesso em 09/05/2024). Assim também o entendimento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236). Pode-se avançar ainda mais para demonstrar a inviabilidade de se aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, quando a parte exequente simplesmente concorda com a alegação de excesso de execução formulado, na impugnação à execução, pelo executado. Para tanto, cumpre perquirir a natureza jurídica da própria impugnação. No ponto, desnecessário inovar sobre a lição bem acertada de Andre Roque, que transcrevo na íntegra, com destaques que são meus: 3. Natureza jurídica. Investigar a natureza jurídica da impugnação da Fazenda Pública é tarefa que apresenta as mesmas dificuldades da impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra particular. Há quem considere simples defesa do executado, formando mero incidente processual (por exemplo, MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015a. p. 548; DIDIER JR., 2013. v. 5, p. 377). Outros entendem que a impugnação veicula verdadeira ação incidental de oposição à execução, assim como os embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (por exemplo, ASSIS, 2013. p. 1357-1359). Finalmente, há quem sustente que a impugnação pode ter natureza jurídica de defesa ou de ação, conforme a matéria veiculada demande ou não decisão do juiz sobre o direito material (por exemplo, SICA, 2015b. p. 835; MEDINA, 2015b. p. 825-826). Algo é certo: o simples fato de a impugnação tramitar nos mesmos autos que o cumprimento de sentença é mera questão de conveniência legislativa e nada diz a respeito da sua natureza jurídica. A reconvenção também é processada nos mesmos autos que a demanda originária e não há dúvidas de que se trata de demanda autônoma incidental, ainda que encerrada na mesma relação processual. Por outro lado, a arguição de impedimento ou suspeição tramita em autos próprios e não passa de mero incidente processual, sem inaugurar demanda autônoma. O rol de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é bastante heterogêneo e tal circunstância é decisiva para definir sua natureza jurídica. Caso a Fazenda Pública alegue ilegitimidade no cumprimento de sentença, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ou incompetência do juízo da execução (art. 535, II a V), o juiz simplesmente avaliará a admissibilidade da execução ou a validade dos atos executivos praticados, sem se manifestar sobre o direito material. A impugnação, neste caso, não passará de simples defesa do executado, a qual apenas abre um incidente cognitivo no cumprimento de sentença . Na hipótese de inexigibilidade da obrigação decorrente de controle de constitucionalidade exercido pelo STF (art. 535, § 5.°), apesar de ser possível a manifestação sobre o direito material e de se falar de efeito rescindente limitado, não ocorrerá propriamente a desconstituição do título judicial, mas apenas a paralisação de sua força executiva (v. itens 15 e 16, infra), não transbordando dos limites de uma defesa. Se o executado alega causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à decisão que serve de título executivo judicial, como o pagamento, a novação, a compensação ou a prescrição (art. 535, VI), o juiz deverá se pronunciar sobre o direito material, mas ainda assim a impugnação não passará de defesa. Afinal, na contestação prevista para a fase de conhecimento, o réu também pode suscitar tais matérias, que caracterizam defesa indireta (v. comentários ao art. 336, item 4), sem que se cogite tratar-se de demanda autônoma. A única exceção se passa quando a Fazenda Pública suscita a falta ou nulidade de citação, tendo o processo na fase de conhecimento corrido à sua revelia (art. 535, I). Nessa específica situação, como o acolhimento da impugnação terá o efeito de desconstituir o título executivo judicial e demais atos processuais praticados desde o momento em que deveria ter havido a citação, eficácia esta que não poderia ser obtida em uma simples defesa, tem-se aí efetiva demanda incidental manejada pelo ente público, sendo este um resquício no CPC da antiga querela nullitatis insanabilis do direito medieval. A passagem transcrita derrui o argumento de que a atual impugnação à execução teria guardado dos embargos à execução, do revogado CPC, alguma característica de ação de conhecimento autônoma incidental, única situação em que se poderia cogitar o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 90, §4º, do atual CPC. E repito, ainda que correndo o risco de soar tautológico, que ainda assim a pretensão seria demasiado forçada, diante da demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535. O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 , relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024 , RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina , o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Consigno que se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, a benesse estende-se a este feito executivo, desde que feita a prova da anterior concessão. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304808732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001234-57.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA FURLAN

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/007 e n. 3231/007; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93648 e 93676, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 14, EMENDAINIC1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 16, DESPADEC1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial, junto de Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A, apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 25, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 30, CONT1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 34, CONT1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés ( evento 41, RÉPLICA1 , evento 43, RÉPLICA1 e evento 44, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 45, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 52, PET1 ). O despacho do evento 45 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar anteriormente concedida.( evento 55, DESPADEC1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 61, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a eventual juntada de documentos ( evento 62, PET1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 74, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 85, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). O réu Banco Bradesco noticiou a troca do seu representante processual e pugnou pelo cadastramento do novo causídico, bem como a exclusão do anterior ( evento 100, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 100, PET1 . Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente às notas fiscais n. 3187 e 3231, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 62, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 52, PET1 e 61, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325964382

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001637-26.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO PRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLAUS FRANZNER SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA FURLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001637-26.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001637-26.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/010 e n. 3430/008; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos sub judice , mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto, e a necessidade de reconhecimento da litispendência ou da conexao. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos, tendo atuado apenas como mandatária ( evento 34, CONT1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 33, CONT1 ). A autora apresentou réplica à peça defensiva do Banco Bradesco no evento 35, RÉPLICA1 . O aditamento da inicial foi recebido, mesma oportunidade em que mantida a liminar anteriormente concedida. Ainda, designou-se audiência de conciliação entre as partes, restando consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência ( evento 38, DESPADEC1 ). A autora apresentou manifestação à contestação apresentada pela requerida Opera no evento 52, RÉPLICA1 . A audiência de conciliação foi inexitosa ( evento 69, TERMOAUD1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. ofertou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 78, CONT1 ). Acostada réplica no evento 81, RÉPLICA1 . Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir e a retificação da classe processual ( evento 83, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas e requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina ( evento 90, PET1 ). A parte ré Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora ( evento 92, PET1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 94, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária-mandatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente dos títulos ns. 3187/010 e 3430/008, juntando aos autos os documentos pertinentes. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, porquanto a requerida deixou de observar a determinação contida no evento 83, DESPADEC1 , não justificando detidamente a necessidade e a utilidade da referida prova. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 92, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas no evento 90, PET1 e no evento 94, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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