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"5011567-11.2025.8.24.0005" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 318009535

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

80

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARINHO CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoc… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 24/07/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência. Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24/07/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC (Pauta: 29) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A): TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA MARINHO CAMARGO (OAB DF041373) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 258313803

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

80

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ARANTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC (Pauta: 210) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A): TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5009433-11.2025.8.24.0005

ID: 292520729

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009433-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN EISING OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009433-11.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009433-11.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pela parte exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, conforme art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, informando seus respectivos valores, advertida de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC), com a incidência multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (art. 774, parágrafo único, do CPC). No mandado de citação deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, II, todos do CPC). O executado deverá ser alertado de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e que a interposição de embargos meramente protelatórios constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução. Ainda, deverá ser observado no mandado que, no prazo dos embargos, a parte executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro de três dias da citação), os honorários serão devidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Retornado sem cumprimento o mandado de citação ou de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como do início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5009918-11.2025.8.24.0005

ID: 292795345

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009918-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO BORIN NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009918-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : OTAVIO BORIN NETO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO a) Recebo a petição inicial, pois presentes os… Procedimento Comum Cível Nº 5009918-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : OTAVIO BORIN NETO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO a) Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC. b) Por ora, dispenso a realização da audiência tendente à composição civil. c) Por estar demonstrada a hipossuficiência financeira ante a exibição de documentos, na forma do art. 98, §§ 1.º e 4.º, do CPC, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, não se estendendo a eventuais litisconsortes ou sucessores (art. 98, § 6.º, do CPC). d) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e na forma do art. 336 do CPC, cujo termo inicial se dará na forma do art. 335, inc. III, c/c art. 231, ambos da Lei Adjetiva Civil, sob pena de revelia (art. 344), se couber (art. 345). d.1) Em tendo sido requerida a citação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), com base no art. 246, ?caput?, do CPC, c/c a Resolução n. 354/20 do CNJ e Circular n. 222/20 da CGJ do TJSC, desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado. d.2) Na hipótese de citação pelos Correios (art. 246, § 1º-A, inc. I, do CPC), ocorrendo o retorno da carta registrada pelos motivos ?não procurado?, ?ausente? ou ?rejeitado?, sem a necessidade de prévia conclusão, expeça-se mandado de citação pessoal, a ser cumprido por oficial(a). d.3) Havendo expresso pedido de citação por oficial(a) de justiça (art. 246, § 1º-A, inc. II, do CPC), desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado, ficando registrado que eventual citação por hora certa é ato discricionário do(a) auxiliar do juízo. e) Inexitosa a primeira diligência, também independentemente de novo comando, proceda-se à consulta de endereços e contatos WhatsApp da parte requerida via funcionalidade da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual), conforme Resolução GP/CGJ n. 010/2020. Em seguida, a parte requerente terá 15 dias para tratar os dados e apresentar, dentre os endereços e contatos fornecidos, o mais recente, desde que diverso do primeiro já diligenciado, promovendo, ao mesmo tempo, o recolhimento das custas, se não for beneficiária da J.G. Nada obsta que, quando do tratamento de dados, a parte requerente indique, simultaneamente, mais de um endereço e/ou contato para diligências e requeira a simultânea ou sucessiva expedição de missivas, tornando céleres as tentativas de citação pessoal. Apresentado o novo endereço e/ou contato, expeça-se a missiva adequada. Sendo necessário, expeçam-se quantas ordens de citação forem requeridas. f) Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro a citação por edital, nos moldes do art. 257, incs. II a IV, do CPC e com o prazo de 20 dias, para que a parte tome ciência da ação e, querendo, conteste no prazo e forma do art. 231, inc. V, c/c art. 335, ?caput? e inc. III. f.1) Expirado o prazo do subitem ?e?, conclusos para nomeação de curador(a) especial.

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Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

ID: 324020165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PLETSCH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLIO LUIZ DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENR… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMILTON JOSE PLETSCH , contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da contratação de empréstimo consignado com o banco recorrido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manter a sentença de improcedência quando a parte autora alega, na inicial, desconhecer a contratação, mas a instituição financeira comprova a regularidade do negócio jurídico celebrado por meio digital, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a manifestação válida de vontade do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a formalização eletrônica do contrato. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002109-86.2024.8.24.0010, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5004429-11.2022.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-09-2022; Recurso Inominado n.º 5006497-31.2024.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5011688-08.2023.8.24.0038, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5006353-57.2024.8.24.0075, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5007881-11.2025.8.24.0005

ID: 322943272

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007881-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA BATINI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WHANDER INACIO MARQUES

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USUCAPIÃO Nº 5007881-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EDUARDO MOREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA BATINI ARAUJO (OAB PR122064) ADVOGADO(A) : WHANDER INACIO MARQUES (OAB PR117937) DESPACHO/DECISÃO Demonstrada a … USUCAPIÃO Nº 5007881-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EDUARDO MOREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA BATINI ARAUJO (OAB PR122064) ADVOGADO(A) : WHANDER INACIO MARQUES (OAB PR117937) DESPACHO/DECISÃO Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora, ante a exibição de documentos, na forma do art. 98, §§ 1.º e 4.º, do CPC, concedo o benefício da Justiça Gratuita , não se estendendo a eventuais litisconsortes ou sucessores (art. 98, § 6.º, do CPC). Diante do disposto na Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da e. Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e do artigo 216-A da Lei n. 6.015/1973, com fundamento no artigo 321, caput , do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), emende a inicial com a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou seja: (a) levantamento topográfico Georrefenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central -51º WGr, Datum SIRGAS 2000; (b) memorial descritivo; (c) anotação de responsabilidade técnica (ART); (d) certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; ( e) Certidão de Valor Venal do imóvel, que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado, o qual coincidirá com o valor da causa; (f) certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local da situação do imóvel usucapiendo demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel em nome dos requerentes e respectivos cônjuges, do proprietário registral e respectivo cônjuge e de todos os possuidores durante o período aquisitivo da usucapião. (g) Apresente, outrossim, imagens do imóvel a fim de facilitar a identificação. Ainda, deverá a parte autora emendar a inicial para que, na forma do que dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, promova a qualificação dos confinantes e de seus respectivos cônjuges (identificando-os), a fim de viabilizar a citação (art. 259, inciso I, do CPC). Em se tratando de pessoa casada ou convivente e união estável, deverá (i) incluir o cônjuge no polo ativo, ou (b) colher a outorga marital, na forma do art. 73 do CPC. Por fim, caso o valor venal do imóvel seja diverso do valor atribuído à causa , no mesmo prazo e oportunidade, os requerentes deverão corrigir o valor da causa com observância ao valor venal do bem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.058629-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014), o que deverá ser observado em caso de eventual pagamento das custas iniciais , sob pena de correção de ofício pelo juízo, se necessário (art. 292, § 3º, CPC) .

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Danilo Ferreira Warmiling x Felipe Carlim Ribas Dos Santos e outros

ID: 297759035

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA WARMILING

Polo Passivo:

FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS VOLNEI JOSE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA RAQUEL STENGER

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RUBENS EMILIO STENGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA… Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) ADVOGADO(A) : RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286) RÉU : VOLNEI JOSE VENTURI ADVOGADO(A) : LARISSA BERNARDI (OAB SC058600) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a denunciação da lide formulada pela parte passiva ( evento 47, DOC1 ) e, em consequência, determino a citação da(s) parte(s) litisdenunciada(s) REALVALE REDE DE BENEFÍCIOS, com endereço na Rua General Osorio, 660 - Velha, Blumenau - SC, CEP 89.041-000, para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do processo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , observa-se dos documentos juntados que a parte não comprovou a renda mensal auferida. Anoto, outrossim, que, embora o réu Felipe não tenha especificado o modelo de seus veículos, em simples consulta ao site da Tabela FIPE é possível verificar que o modelo mais simples de um Honda/Civic, 2024, custa mais de R$ 150.000,00, valor expressivo, sem considerar que não é o único automóvel que FELIPE possui. A respeito da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República preceitua que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Todavia, " ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027342-45.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 28.02.2019). Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , porquanto não verificado o estado de hipossuficiência.

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Processo nº 5008754-11.2025.8.24.0005

ID: 299358571

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008754-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FAXINA ZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008754-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FERNANDA FAXINA ZEREDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se da ação de obrigação de fazer … Procedimento Comum Cível Nº 5008754-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FERNANDA FAXINA ZEREDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se da ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de contrato c/c reparação por danos morais c/c tutela de urgência, na qual a parte autora alega, em suma, que solicitou o cancelamento da sua linha telefônica junto a ré, sendo informada que seria isenta de futuras cobranças, todavia, nos meses seguintes foi surpreendida com nova cobrança, sem qualquer comunicação prévia da requerida. Sustenta, assim, a inexistência do débito, requerendo a concessão de tutela de urgência para que as demandadas abstenham-se de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Junta documentos. Pleiteou a gratuidade judiciária. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 - Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); e c) demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela antecipada de urgência, exige-se ainda a d) reversibilidade dos efeitos da medida. No caso em apreço, os documentos juntados com a inicial demonstram que há fatura em aberto em face da autora, com vencimento em 07/04/2025. No entanto, a autora afirma que efetuou cancelamento da linha telefônica, sob a promessa desta de que não haveria cobrança, o que se extrai das conversas mantidas por aplicativos de mensagens. Nessas condições, portanto, a jurisprudência tem privilegiado a situação de hipossuficiência do consumidor, transferindo o encargo probante acerca da regularidade da dívida e da prestação dos serviços ao fornecedor. Assim, havendo probabilidade no direito invocado cabível, por ora, o deferimento da medida postulada, porquanto certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação causado pela inscrição indevida, que decorre da própria restrição ao crédito. Por fim, consigno que a medida não causará qualquer prejuízo à parte ré, sendo plenamente reversível. 3 - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a ré TIM S A. se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento da fatura no valor de R$ 30,99 (trinta reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 07/04/2025, sob pena de incorrer em multa de R$10.000,00. (dez mil reais). 4 - Considerando que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC/2015 importaria em tumulto na pauta, com o consecutivo aumento da morosidade processual, deixo de designar o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade. 5- Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, pois demonstrada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Intimem-se.

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Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

ID: 280311955

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-73.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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LUIZA WENDLING BARBIERI

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FERNANDO RODRIGO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) RÉU : ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 23/10/2025, às 17h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 336391038

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

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KAROLINE ARANTES

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LUANA DE SOUSA ESTRELA

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CAMILA MARINHO CAMARGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC0633… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO : MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A) : CAMILA MARINHO CAMARGO (OAB DF041373) ADVOGADO(A) : LUANA DE SOUSA ESTRELA (OAB DF080563) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SITE DO RÉU QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO DE COMPRA EM ATÉ 90 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI REALIZADA. autor QUE contestou a compra no mesmo dia em que foi efetuada, ou seja, dentro do prazo permitido. compra que foi realizada em 15/05/2024, sendo que a fatura do cartão fechava em 07/06/2024, com vencimento em 15/06/2024. réus que tiveram tempo suficiente para verificar a legitimidade das alegações do autor e cancelar a cobrança na fatura, MAS MANTIVERAM O LANÇAMENTO. dano material devido. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA por diversas vezes, conforme comprovam os inúmeros protocolos indicados na inicial, SEM SUCESSO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. contrarrazões da mastercard. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. BANDEIRA DO CARTÃO QUE AUFERE RENDA COM AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. cadeia de consumo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre todos os fornecedores (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de: a) indenização por dano material no valor de R$ 6.101,94 (seis mil e cento e um reais e noventa e quatro centavos). Haverá incidência de correção monetária, desde o pagamento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil; b) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Haverá incidência de correção monetária, desde o arbitramento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5011567-11.2025.8.24.0005" – Página 15 de 16

Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

Processo nº 5009433-11.2025.8.24.0005

Processo nº 5009918-11.2025.8.24.0005

Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

Processo nº 5007881-11.2025.8.24.0005

Danilo Ferreira Warmiling x Felipe Carlim Ribas Dos Santos e outros

Processo nº 5008754-11.2025.8.24.0005

Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros