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"5011567-36.2024.8.24.0008" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Felipi Junior Prestes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 325320309

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020006-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPI JUNIOR PRESTES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA

Sentença

Advogados:

LEANDRO VINICIOS CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARA SUELEN CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS GALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020006-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FELIPI JUNIOR PRESTES ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) ADVOGADO(A) : DARA SUELEN CARDOSO (OAB SC0647… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020006-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FELIPI JUNIOR PRESTES ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) ADVOGADO(A) : DARA SUELEN CARDOSO (OAB SC064743) ADVOGADO(A) : LEANDRO VINICIOS CORREIA (OAB SC066557) RÉU : ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB SP327331) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por FELIPI JUNIOR PRESTES em face de ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes (art. 475 do CC), condenando-se, por consectário, ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a título de danos materiais, o qual será reajustado e acrescido de juros moratórios (arts. 389 e 407 do CC). A atualização monetária segue a variação do IPCA/IBGE , desde a data da realização do aporte pela parte autora, ou seja, 22.01.2024 (evento 1, DOC5). Os juros de mora são fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência a partir da citação válida (arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, caput e §§ 1º a 3º, do CC c/c art. 240 do CPC), cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos (TJSC, Recurso Cível n. 5015370-72.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

ID: 324020165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PLETSCH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLIO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENR… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMILTON JOSE PLETSCH , contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da contratação de empréstimo consignado com o banco recorrido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manter a sentença de improcedência quando a parte autora alega, na inicial, desconhecer a contratação, mas a instituição financeira comprova a regularidade do negócio jurídico celebrado por meio digital, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a manifestação válida de vontade do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a formalização eletrônica do contrato. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002109-86.2024.8.24.0010, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5004429-11.2022.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-09-2022; Recurso Inominado n.º 5006497-31.2024.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5011688-08.2023.8.24.0038, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5006353-57.2024.8.24.0075, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5039212-36.2024.8.24.0008

ID: 325856262

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039212-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5039212-36.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : SIMONE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE BL… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5039212-36.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : SIMONE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE BLUMENAU interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 30): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS, BEM COMO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUSTENTANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE, ADQUIRINDO FEIÇÃO SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EDUCADOR SOCIAL. PLEITO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS REMUNERADOS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5032167-78.2024.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-03-2025). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5039212-36.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 37), que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 5º, II e 37 da CF, ao reconhecer o direito da parte autora na integralização do valor do auxílio-alimentação no pagamento das férias, férias indenizadas e décimo terceiro salário proporcional. Afirma que houve omissão (art. 93, IX, CF) com relação à aplicação da legislação municipal, bem como que o provimento viola o princípio da separação de poderes e, ainda, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10 do STF). A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 44). Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de ente da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Em que pese os judiciosos argumentos do ente municipal, o recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca das controvérsias a respeito da existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos e, em julgamento, firmou a seguinte tese jurídica ( Tema 1359/STF ): "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." O acórdão que originou a tese jurídica foi assim ementado: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Dessa forma, em estrita obediência ao que foi determinado pela Suprema Corte , afigura-se imperiosa a aplicação, ao caso concreto, da tese jurídica firmada no Tema 1359/STF. Daí porque não é possível o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, uma vez que, ao tratar de vantagens funcionais de servidor público, ventila questões de natureza infraconstitucional e controvérsias de natureza fática, discussão vedada na via recursal eleita. Em relação a suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791292 ( Tema 339/STF ) analisou as seguintes questões: "Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais" e "Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do §5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.", assentando, respectivamente, as teses de que: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Evidente, portanto, que o acórdão combatido está em conformidade com o que foi decidido pela Corte Superior, o que impede a ascensão da insurgência. Finalmente, gize-se que os demais tópicos abordados na petição recursal são absolutamente incapazes de infirmar a conclusão pela negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Temas 339, 451 e 1359/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

ID: 280311955

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-73.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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LUIZA WENDLING BARBIERI

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FERNANDO RODRIGO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) RÉU : ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 23/10/2025, às 17h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 336391038

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA ESTRELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARINHO CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC0633… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO : MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A) : CAMILA MARINHO CAMARGO (OAB DF041373) ADVOGADO(A) : LUANA DE SOUSA ESTRELA (OAB DF080563) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SITE DO RÉU QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO DE COMPRA EM ATÉ 90 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI REALIZADA. autor QUE contestou a compra no mesmo dia em que foi efetuada, ou seja, dentro do prazo permitido. compra que foi realizada em 15/05/2024, sendo que a fatura do cartão fechava em 07/06/2024, com vencimento em 15/06/2024. réus que tiveram tempo suficiente para verificar a legitimidade das alegações do autor e cancelar a cobrança na fatura, MAS MANTIVERAM O LANÇAMENTO. dano material devido. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA por diversas vezes, conforme comprovam os inúmeros protocolos indicados na inicial, SEM SUCESSO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. contrarrazões da mastercard. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. BANDEIRA DO CARTÃO QUE AUFERE RENDA COM AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. cadeia de consumo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre todos os fornecedores (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de: a) indenização por dano material no valor de R$ 6.101,94 (seis mil e cento e um reais e noventa e quatro centavos). Haverá incidência de correção monetária, desde o pagamento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil; b) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Haverá incidência de correção monetária, desde o arbitramento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Marilza De Fatima Da Cunha x Banco Votorantim S.A.

ID: 309573500

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003710-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE FATIMA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LEITE BEDUSCHI

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JIAN ANTONIO EVANGELISTA

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RODRIGO SCOPEL

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5003710-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARILZA DE FATIMA DA CUNHA ADVOGADO(A) : LEONARDO LEITE BEDUSCHI (OAB SC063351) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328)… Procedimento Comum Cível Nº 5003710-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARILZA DE FATIMA DA CUNHA ADVOGADO(A) : LEONARDO LEITE BEDUSCHI (OAB SC063351) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB SC046689) DESPACHO/DECISÃO Quanto à quebra de sigilo , a parte ativa requereu o acesso a conteúdo abrangido pelo direito fundamental à privacidade para fins instrução processual cível, consistente em informações cadastrais disponíveis nas empresas de telefonia móvel (OI, Claro, Tim, Vivo). Sobre o tema, cabe anotar que a quebra do sigilo depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB. A pretensão diz respeito à obtenção de informações cadastrais, que são aquelas fornecidas pelos titulares perante instituições públicas e privadas referentes a nomes, endereços, registros públicos, listagem de relações comerciais realizadas, números de documentos, telefones e contas bancárias, bem como, lista de ligações telefônicas e de correspondências enviadas ou recebidas, neste último caso sem ingerência em seu conteúdo. O acesso a tais informações pode ser determinado sempre que elas se demonstrarem necessárias para a instrução probatória cível ou criminal, pois representam interferência mínima ao direito fundamental de privacidade, conforme arts. 5º, X, da CRFB e 10, § 3º, da Lei n. 12.965/2014. No caso concreto, verifico que o acesso aos dados cadastrais se justifica para viabilizar indentificação do titular dos números de telefone celular (47) 98891-4591, (47) 99738-3427, (47) 99241-6351, (47) 99137-0962, (47) 99292-4468, (47) 99988-5422, (47) 99254-8115, (47) 99785-1357, (47) 99907-6687, (47) 98450-6090, na data da petição inicial (15/02/2024), de modo a viabilizar discussão sobre eventual responsabilização cível. Evidentemente, esta decisão abrange apenas os dados cadastrais, afastada a intercepção do conteúdo dos diálogos em texto ou áudio. Sobre o tema, " nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica " (STJ, AgRg no REsp 1760815 / PR, Laurita Vaz, 23.10.2018). Do exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo de dados cadastrais e, consequentemente, determino que a(s) instituição(ões) indicada(s) (OI, Claro, Tim, Vivo) forneça(m), dentro do prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: indentificação do titular dos números de telefone celular (47) 98891-4591, (47) 99738-3427, (47) 99241-6351, (47) 99137-0962, (47) 99292-4468, (47) 99988-5422, (47) 99254-8115, (47) 99785-1357, (47) 99907-6687, (47) 98450-6090, na data da petição inicial (15/02/2024). Expeçam-se os ofícios necessários, com a advertência aos responsáveis pelo sistema de dados quanto ao segredo de justiça inerente à medida. Vindo as informações, estas devem ser coligidas aos autos em segredo de justiça. Esta decisão serve como ofício. Por fim, intime-se a parte passiva para, no prazo de 15 dias, apresentar a qualificação completa da empresa Schulze, esclarecer os critérios adotados no parecer de análise, bem como juntar aos autos os registros de ligações realizadas em nome da parte ativa, conforme petição constante do evento 55.

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Processo nº 5033101-36.2024.8.24.0008

ID: 300815636

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência AIJ - Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia: 18/07/2025 14:00:00 Na oportunidade, não havendo produção de prova oral, o processo será julgado. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021). Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. A sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg0ODBlNTQtZTljNS00N2QxLTlkYTktMDY5Nzg3ZTc3ZDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os advogados (caso houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, sob as penas da lei. A parte autora deverá acessar a sala, ciente que poderá ensejar a extinção (art .51 inciso I, da Lei 9.099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA E ENVIO DO LINK PELA PARTE. As testemunhas (máximo 3 para cada parte) deverão ser intimadas pela parte que as arrolou – ou por seu advogado, caso constituído -, nos moldes do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado enviar o link de participação à parte que representa e às testemunhas. O procurador/parte, ao intimar a testemunha, deve esclarecer que ela deve ficar disponível a partir do horário designado para início da audiência, de posse de documento de identidade com foto, e somente deverá acessar a sala virtual após receber o respectivo comando nesse sentido, a ser enviado pelo procurador/parte que a tiver arrolado, no momento em que determinado pelo magistrado. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial pelo WhastApp (47) 3321-7211. Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. INFORMAÇÃO DOS TELEFONES. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte e das testemunhas. ESTÍMULO AO ACORDO E COOPERAÇÃO. Por fim, pautados nos deveres éticos e funcionais previstos no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC, podem os advogados, desde já, manter contato direto para apurar as opções para eventual acordo, definir a controvérsia e as provas que serão produzidas na audiência, visando, na audiência, a solução consensual ou, não sendo possível, a otimização dos atos a serem praticados na audiência. A parte que tiver interesse na audiência de forma presencial, deverá manifestar-se em 10 dias, de forma justificada.

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Processo nº 5033101-36.2024.8.24.0008

ID: 300702183

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA WUST JEAN CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERLI ROSE FONSECA

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DANIEL MAY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ANA LUCIA WUST ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) AUTOR : JEAN CARL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ANA LUCIA WUST ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) AUTOR : JEAN CARLOS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ERLI ROSE FONSECA (OAB SC036588) ADVOGADO(A) : DANIEL MAY (OAB SC055760) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência AIJ - Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia: 18/07/2025 14:00:00 Na oportunidade, não havendo produção de prova oral, o processo será julgado. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021). Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. A sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg0ODBlNTQtZTljNS00N2QxLTlkYTktMDY5Nzg3ZTc3ZDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os advogados (caso houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, sob as penas da lei. A parte autora deverá acessar a sala, ciente que poderá ensejar a extinção (art .51 inciso I, da Lei 9.099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA E ENVIO DO LINK PELA PARTE. As testemunhas (máximo 3 para cada parte) deverão ser intimadas pela parte que as arrolou – ou por seu advogado, caso constituído -, nos moldes do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado enviar o link de participação à parte que representa e às testemunhas. O procurador/parte, ao intimar a testemunha, deve esclarecer que ela deve ficar disponível a partir do horário designado para início da audiência, de posse de documento de identidade com foto, e somente deverá acessar a sala virtual após receber o respectivo comando nesse sentido, a ser enviado pelo procurador/parte que a tiver arrolado, no momento em que determinado pelo magistrado. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial pelo WhastApp (47) 3321-7211. Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. INFORMAÇÃO DOS TELEFONES. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte e das testemunhas. ESTÍMULO AO ACORDO E COOPERAÇÃO. Por fim, pautados nos deveres éticos e funcionais previstos no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC, podem os advogados, desde já, manter contato direto para apurar as opções para eventual acordo, definir a controvérsia e as provas que serão produzidas na audiência, visando, na audiência, a solução consensual ou, não sendo possível, a otimização dos atos a serem praticados na audiência. A parte que tiver interesse na audiência de forma presencial, deverá manifestar-se em 10 dias, de forma justificada.

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Condominio Istambul

ID: 316557833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026602-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO ISTAMBUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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FABIO ALEXANDRE NEITZKE

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GREICE PAULA CUCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5026602-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB SP237754) RÉU : CONDOMINIO ISTAMBUL ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5026602-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB SP237754) RÉU : CONDOMINIO ISTAMBUL ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) ADVOGADO(A) : GREICE PAULA CUCO (OAB SC027536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança , ajuizada por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em face de CONDOMINIO ISTAMBUL, na qual a parte autora afirmou ter firmado contrato de prestação de serviços para elevadores em 5-12-2018 com o condomínio réu, localizado em Timbó/SC; que o serviço compreendia o período de 01-12-2018 até 30-11-2022; que prestou o serviço , mas a ré optou por rescindir o contrato alegando suposta má prestação de serviços, conforme carta de rescisão em 7-3-2022; que o serviço prestado foi de excelência; que faz jus ao pagamento de multa pela rescisão do contrato, de R$ 11.527,00. À vista do alegado, requereu a condenação da parte ré a lhe indenizar o dano sofrido pela rescisão imotivada, no importe do valor da multa corrigida. Formulou demais pedidos de praxe, juntou documentos e valorou a causa. Citado, o condomínio réu requereu a aplicação do CDC, pois é parte hipossuficiente. E, considerando que o serviço foi prestado em Timbó/SC, local onde se localizada, requereu seja a ação remetida àquela Comarca. Ressaltou que a autora é de São Paulo e a ré de Timbó/SC, não fazendo sentido a ação ser conduzida em Blumenau onde nenhuma das partes reside. No mais, negou os fatos e rebateu os questionamentos da parte autora, postulando pela improcedência da ação. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Em que pese a eleição de foro, é fato que trata-se de relação de consumo, eis que o Condomínio réu é hipossuficiente em relação a empresa autora, especialista no serviço contratado. Ademais, o serviço foi prestado no local onde localizada a empresa ré (em Timbó/SC), e a empresa autora é de São Paulo com procuradores igualmente de São Paulo. Com isso, ACOLHO o pedido e determino a remessa dos autos à Comarca de Timbó/SC. Sobre o tema, já se decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar associação ré ao pagamento de valores devidos, corrigidos e com juros, além de custas e honorários advocatícios. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula de eleição de foro constante do regimento interno da associação autora; (ii) saber se houve preclusão quanto à alegação de incompetência territorial; e (iii) saber se a comarca onde proposta a ação possui vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula de eleição de foro presente no regimento interno da associação está prevista em instrumento escrito e vinculada ao negócio jurídico, conforme a disposição do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. A comarca eleita (Gaspar/SC) é pertinente ao domicílio da autora, ao contrário da comarca onde proposta a ação (Blumenau/SC), considerada aleatória, não tendo ver sequer com o domicílio do réu. (...) 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a validade da cláusula de eleição de foro em demandas dessa natureza. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para: a) acolher a proemial de incompetência territorial; b) declarar a incompetência da Comarca de Blumenau/SC para o julgamento do feito; e c) determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que os autos tenham o seu processamento na Comarca de Gaspar/SC. (...) (TJSC, Apelação n. 0310427-86.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-05-2025). (grifou-se) Assim, declino da competência à Comarca de Timbó/SC . Intime-se.

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Lea Myriam Abdu Garozzi x Jairo Lopes

ID: 324354356

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000124-84.2007.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEA MYRIAM ABDU GAROZZI

Polo Passivo:

JAIRO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA QUINTINO DOS SANTOS

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SILVIA BAENTELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000124-84.2007.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LEA MYRIAM ABDU GAROZZI ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) EXECUTADO : JAIRO LOPES ADVOGADO(A) : MARISTELA QUINTINO DOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000124-84.2007.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LEA MYRIAM ABDU GAROZZI ADVOGADO(A) : SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) EXECUTADO : JAIRO LOPES ADVOGADO(A) : MARISTELA QUINTINO DOS SANTOS (OAB SC013364) DESPACHO/DECISÃO 1. PENHORA DE CRÉDITOS Trata-se de requerimento de penhora no rosto dos autos do processo de n. 5002942-56.2024.8.24.0026, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim e nos autos do processo de n. 5028930- 36.2024.8.24.0008, em trâmite 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau. Sobre o assunto, ensina Araken de Assis: A penhora de direito que estiver sendo demandado em Juízo se efetua, reza o art. 674, através de averbação no "rosto dos autos", sujeitando-se o credor, destarte, à sorte e aos azares do litígio, porque a constrição se convolará nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Desde a penhora, rememore-se, o credor assume a condição de litisconsorte facultativo do executado. (Manual da Execução, 11 edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 648) Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: É admitida a penhora de direito sobre bens discutido em outro processo judicial, independente da fase em que se encontra, verificado a ausência de outros bens passíveis da constrição. A eficácia da penhora no rosto dos autos é condicional ao resultado do processo em que se opera a constrição, contudo não é motivo para seu indeferimento. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento 2013.039780-0, Relator Desembargador Guilherme Nunes Born) Isso posto, DEFIRO o requerimento da parte exequente e determino a penhora no rosto dos autos das ações acima indicadas, até a satisfação do crédito exequendo, conforme valor atualizado no evento 505 (R$ 844.677,00 atualizado até 29/8/2022). Cumpra-se o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, oficiando-se aos Juízos onde tramitam as ações. Intimem-se. Cumpra-se. 2. PENHORA DE IMÓVEL Defiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. º 24.472 do Livro 2 - Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC (cuja matrícula foi carreada no evento 482 por meio do sistema CNIB). Nesse caso, lavrado o termo, intime-se a parte executada (artigo 841 do Código de Processo Civil). Após, à avaliação de todo o imóvel (artigo 843 do Código de Processo Civil), procedidas as respectivas intimações, inclusive dos coproprietários. Na existência de outros credores com averbações/registros na matrícula do bem, proceda-se à respectiva intimação, conforme previsto no artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Desde já fica o credor ciente de que deverá se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). Na hipótese de escolha pela alienação judicial, remetam-se os autos ao leiloeiro indicado pelo credor ou, não havendo preferência, determino ao Chefe de Cartório a nomeação, mediante rodízio, dos leiloeiros cadastrados na comarca. Definidas as datas do leilão judicial, intimem-se os procuradores das partes, bem como, se for o caso, aqueles elencados no artigo 889 do Código de Processo Civil (coproprietário, titular de direitos reais sobre o bem penhorado e outros credores). 3. PENHORA VEÍCULO Em relação ao veículo, colhe-se dos autos que já houve a penhora dos direitos aquisitivos, conforme termo lançado no evento 266, DOC 269: Diante da notícia apresentada no evento 470, no sentido de que faltavam apenas quatro parcelas para a quitação do veículo em questão, determino a expedição de oficio ao credor fiduciário para que informe, no prazo de 20 dias, se houve o pagamento total do contrato pendente sobre o aludido bem, caso em que deverá a penhora sobre os direitos ser convertida para a penhora total do automóvel. Com a resposta, voltem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5011567-36.2024.8.24.0008" – Página 15 de 16

Felipi Junior Prestes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

Processo nº 5039212-36.2024.8.24.0008

Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

Marilza De Fatima Da Cunha x Banco Votorantim S.A.

Processo nº 5033101-36.2024.8.24.0008

Processo nº 5033101-36.2024.8.24.0008

Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Condominio Istambul

Lea Myriam Abdu Garozzi x Jairo Lopes