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"5000169-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Processo nº 5000169-58.2025.8.24.0590

ID: 332612859

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-58.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MAKOWIECKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BERTONCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-58.2025.8.24.0590/SC AUTOR : ISADORA MAKOWIECKY ADVOGADO(A) : RICARDO BERTONCINI (OAB SC007276) ATO ORDINATÓRIO Considerando a parceria firmada entr…

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Everton Xavier Rosa x Nei De Pieri e outros

ID: 308965891

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-40.2017.8.24.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON XAVIER ROSA

Polo Passivo:

NEI DE PIERI RICARDO ESPINDOLA DE PIERI SONIA ESPINDOLA DE PIERI TIAGO ESPINDOLA DE PIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO MARQUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-40.2017.8.24.0040/SC EXEQUENTE : EVERTON XAVIER ROSA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) EXECUTADO : NEI DE PIERI (Espólio) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES…

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Processo nº 5000169-83.2025.8.24.0032

ID: 339051097

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000169-83.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO ARENDARTCHUK KAUE KICHILESKI DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARICIO CAETANO DA SILVA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000169-83.2025.8.24.0032/SC RÉU : JOAO PAULO ARENDARTCHUK ADVOGADO(A) : APARICIO CAETANO DA SILVA NETTO (OAB SC028819) RÉU : KAUE KICHILESKI DE OLIVEIRA ADVOG… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000169-83.2025.8.24.0032/SC RÉU : JOAO PAULO ARENDARTCHUK ADVOGADO(A) : APARICIO CAETANO DA SILVA NETTO (OAB SC028819) RÉU : KAUE KICHILESKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS (OAB PR071909) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) CONDENAR o acusado KAUE KICHILESKI DE OLIVEIRA ao cumprimento de pena privativa de liberdade 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicialmente SEMIABERTO, bem como ao pagamento de 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente na data dos fatos (devidamente atualizado pelo IPCA-E - CIRCULAR N. 89 DE 27 DE MARÇO DE 2023), pela prática do delito previsto pelo artigo 33 da Lei n. 11.343/06; b) CONDENAR o acusado JOAO PAULO ARENDARTCHUK ao cumprimento de 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 9 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO em regime inicial ABERTO, a qual substituo por duas restritivas de direitos informadas na fundamentação acima exposta; c) Também CONDENO o réu JOAO PAULO ARENDARTCHUK ao pagamento de 222 (DUZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado pelo IPCA-E, por força da CIRCULAR N. 89 DE 27 DE MARÇO DE 2023; d) Em razão da aplicação da minorante prevista pelo art. 33, §4º da Lei n. 11.3403/06, SUSPENDO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO aplicada ao réu JOAO PAULO ARENDARTCHUK, a fim de possibilitar o Ministério Público o oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal; Com fulcro no art. 387, §2º do CPP, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, DECLARO detraídos 74 (setenta e quatro) dias. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 63, §4º da Lei n. 11.343/06. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) expeça-se o mandado de prisão, se houver pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e o condenado estiver solto; e) formem-se os autos de execução; e f) comunique-se a vítima, se houver, sobre o resultado da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

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Cerealista E Beneficiamento Bilk Ltda Me x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 299219222

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001017-66.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA ME

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A EXPRESSO SANTA CLARA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANE FERNANDO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MELO BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001017-66.2022.8.24.0035/SC RECORRENTE : CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB SC052451) RECORRIDO : EXPRESSO SANTA CLARA EI… RECURSO CÍVEL Nº 5001017-66.2022.8.24.0035/SC RECORRENTE : CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB SC052451) RECORRIDO : EXPRESSO SANTA CLARA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) ADVOGADO(A) : MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB MG102123) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MELO BERNARDINO (OAB MG175707) RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB SC057647A) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido retro, mantendo a decisão do evento 125 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o não conhecimento do recurso em razão da deserção acarreta a condenação em custas e honorários. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INÉRCIA DAS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) INSURGÊNCIA DAS RECORRENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 96 E N. 122 DO FONAJE. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA EM DILIGENCIAR À OBTENÇÃO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU DE COMUNICAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO DESERTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000169-36.2023.8.24.0135, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GABRIELA SAILON DE SOUZA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 02-07-2024). 2) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004284-79.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024). Intime-se.

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Genico Alexandre x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 313848248

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-10.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENICO ALEXANDRE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FELIPE PADOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000169-10.2025.8.24.0024/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : GENICO ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) RECORRIDO :… RECURSO CÍVEL Nº 5000169-10.2025.8.24.0024/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : GENICO ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) RECORRIDO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. sentença de improcedência. recurso do autor. tese de que a inércia da requerida impossibilitou a recuperação dos valores transferidos a terceiro. insubsistência. instituição de pagamento demandada que atuou como mera intermediadora de pagamento. ausência de qualquer vínculo com o enredo fraudulento atrelado aos empréstimos firmados com outros bancos. impossibilidade de controle da legitimidade de todas transações realizadas pelos seus correntistas. boleto pago pelo autor que, ademais, possui como beneficiário pessoa nitidamente distinta das instituições financeiras cuja transferência de valores era efetivamente almejada. culpa exclusiva da vítima e de terceiro caracterizada que exclui a responsabilidade civil da requerida (art. 14, §3º, II, do CDC). bloqueio da conta do suposto agente fraudador que, por fim, foi consolidado poucos dias após a denúncia do autor acerca da fraude e em momento que já não havia mais saldo disponível. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (segundo o índice aplicado pela CGJSC), haja vista a ausência de condenação. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme decisão do Evento 60, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5000169-25.2023.8.24.0074

ID: 333873042

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000169-25.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA ELLEN SAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000169-25.2023.8.24.0074/SC AUTOR : NELSON SILVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA ELLEN SAUER (OAB SC056751) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de inst… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000169-25.2023.8.24.0074/SC AUTOR : NELSON SILVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA ELLEN SAUER (OAB SC056751) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025 15:30:00. Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta 10/2022, a regra é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, de ofício ou a pedido das partes. Assim, fica permitido a todas as partes, defensores e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação, com acesso em áudio e vídeo, o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência PJSC-Conecta, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se as partes para apresentar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para o qual será enviado o link para acesso à videoconferência e realizadas as demais comunicações oficiais do processo, conforme previsto no art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020. As testemunhas devem ser ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). O rol de testemunhas, caso ainda não depositado nos autos, deverá ser juntado no prazo máximo de 15 dias contados da intimação da presente decisão. O endereço eletrônico para acesso à audiência também poderá ser remetido WhatsApp, desde que o interessado faça contato por meio do citado aplicativo com o número (47) 3526-4604, das 13h às 17h. Ademais, consigno que os links das partes, defensores e testemunhas também serão disponibilizados nos autos, mediante certidão. Do mesmo modo, é de responsabilidade do advogado enviar às testemunhas o link para acesso à videoconferência até uma hora antes do início da audiência. Para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso à internet sem fio (Wi-Fi). Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou defensor comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Caso residente em Comarca diversa, deverá fazer-se presente na sala passiva do Fórum de seu domicílio, na data aprazada para o ato processual. Por fim, consigno que, tratando-se de Juízo 100% Digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da aludida Resolução, desde já, ficam autorizadas as intimações por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular 76/2020 da CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000169-29.2009.8.24.0005

ID: 304883801

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-29.2009.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA CONEVILLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-29.2009.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONEVILLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-29.2009.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONEVILLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, até o valor indicado pela parte exequente ( evento 370, CALC2 ), contra REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ 75.549.667/0001-47) . A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada (pelo advogado, se o tiver, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, se for o caso, então cabendo à parte exequente antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

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Processo nº 5000169-53.2025.8.24.0139

ID: 311315652

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-53.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO JEAN BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO NEOLI DE MARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-53.2025.8.24.0139/SC AUTOR : GETULIO JEAN BERNARDES ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-53.2025.8.24.0139/SC AUTOR : GETULIO JEAN BERNARDES ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 12/08/2025 às 09:20 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNhMzhiNjgtZmUxYi00YmUwLWJlZTUtZGJlMTY3OGEyNTNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5000169-80.2016.8.24.0038

ID: 313818459

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-80.2016.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTFRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E HIGIENE EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAIO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-80.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ARTFRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E HIGIENE EIRELI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MACHADO (OAB SC005391) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-80.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ARTFRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E HIGIENE EIRELI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MACHADO (OAB SC005391) ADVOGADO(A) : BRUNO CAIO MACHADO (OAB SC027693) DESPACHO/DECISÃO I – Artfral Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis e Higiene Eireli requer a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud (evento 245.1 ). Acostou a memória discriminada da dívida (evento 245.2 ). Os autos vieram-me conclusos. II – A última tentativa de bloqueio de valores por intermédio do Bacenjud ocorreu em 9-4-2025 (evento 232.1 ). Por sua vez, a parte credora não comprovou a existência de mudança na situação financeira da parte executada. Com efeito, a reiteração de consulta aos sistemas de busca de bens deve obedecer ao critério da razoabilidade, não se admitindo nova tentativa sem comprovação da mudança da situação econômica da parte executada ou o decurso do prazo mínimo de um ano. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo (STJ, REsp 1199967/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 16/11/2010, DJe 4/2/2011). Entende-se, pois, que um segundo pedido deve vir instruído, no mínimo, com indícios de que a situação financeira da parte devedora melhorou. Sendo assim, o pedido deve ser indeferido por não observância ao critério da razoabilidade. III – Pelo exposto: 1. Indefiro o pedido de reiteração da busca de bens pelo sistema BacenJud. 2. Diante da inexistência de bens penhoráveis e da ausência de diligência da parte interessada na sua busca, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). 3. (i) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, será retomado o prazo de prescrição intercorrente, que teve início com "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" (art. 921, § 4º, CPC). (ii) Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5002453-11.2024.8.24.0061

ID: 304804101

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002453-11.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUE SOARES DE SOUZA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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RECURSO CÍVEL Nº 5002453-11.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) RECORR… RECURSO CÍVEL Nº 5002453-11.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) RECORRENTE : IZAQUE SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por Izaque Soares de Souza . No Evento 68, o recurso não foi conhecido, pois deserto, sendo condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sob o valor da causa. A parte recorrente formulou pedido de reconsideração para afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a reforma para que o percentual seja fixado em relação ao valor da condenação (Evento 73). É o breve relatório. Decido: Razão não assiste ao recorrente. Isso porque, ao contrário do que alegou o recorrente, houve a apresentação de contrarrazões pela parte adversa (Evento 40), sendo cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC e enunciados 96 e 122 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, destaco: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INÉRCIA DAS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) INSURGÊNCIA DAS RECORRENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 96 E N. 122 DO FONAJE. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA EM DILIGENCIAR À OBTENÇÃO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU DE COMUNICAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO DESERTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000169-36.2023.8.24.0135, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GABRIELA SAILON DE SOUZA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 02-07-2024). 2) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Recurso Inominado n.º 5004284-79.2023.8.24.0045, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024). Assim, não cabe a reconsideração da decisão nesse ponto. No tocante ao pedido de fixação de honorários sob o valor da condenação, entendo que também não comporta acolhimento, considerando que não houve condenação da parte recorrente. Por isso, incabível a reforma da decisão da forma pleiteada. Ante o exposto, mantenho a decisão de Evento 68 nos seus exatos termos. Intimem-se. Após, voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pela parte ré.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000169-06.2022.8.13.0223" – Página 17 de 19

Processo nº 5000169-58.2025.8.24.0590

Everton Xavier Rosa x Nei De Pieri e outros

Processo nº 5000169-83.2025.8.24.0032

Cerealista E Beneficiamento Bilk Ltda Me x Bradesco Seguros S/A e outros

Genico Alexandre x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

Processo nº 5000169-25.2023.8.24.0074

Processo nº 5000169-29.2009.8.24.0005

Processo nº 5000169-53.2025.8.24.0139

Processo nº 5000169-80.2016.8.24.0038

Processo nº 5002453-11.2024.8.24.0061