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Processo nº 5001094-76.2023.8.24.0088

ID: 324101440

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001094-76.2023.8.24.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILA DOS SANTOS GUERRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001094-76.2023.8.24.0088/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP17… RECURSO CÍVEL Nº 5001094-76.2023.8.24.0088/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) RECORRENTE : CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEILA DOS SANTOS GUERRA (OAB SC036240) EMENTA recursos inominados. JUIZADO ESPECIAL cível. AÇÃO condenatória. contrato de financiamento. Inadimplência do consumidor. devolução do veículo, a fim de quitar a dívida. inscrição no rol de inadimplentes. sentença de Procedência parcial do pedido. insurgência de ambas as partes. recurso do réu. questões preliminares. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PLEITO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA OS REQUISITOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/1995. Impugnação à concessão da justiça gratuita. desnecessidade de análise nesse momento processual diante do indeferimento da benesse no ev. 52.1 e posterior desistência do recurso interposto pelo autor no ev. 61.1 . mérito. tese da existência de saldo remanescente. matéria não ventilada na contestação. inovação recursal. não conhecimento, sob pena de supressão de instância. ré confessa em sua defesa a quitação do contrato, o que ensejou a baixa do registro desabonador. sentença escorreita em relação à determinação de exclusão do nome do autor no rol de inadimplentes. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025 DO cpc. recurso do autor. Homologação do pleito de desistência. necessária condenação em custas e honorários, pois o réu apresentou contrarrazões. EXEGESE DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE 1 . RECURSO do autor não conhecido. desprovimento ao do réu. SENTENÇA CONFIRMADA por seus PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, a) Homologar o pedido de desistência do autor, o que faço, por analogia, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; e b) Conhecer do recurso do réu e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno ambos os recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios (o primeiro porque foram apresentadas contrarrazões - exegese do enunciado 122 do FONAJE -, apesar da desistência do recurso e, o segundo, em razão do desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença na totalidade), os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025. 1. RECURSO CÍVEL n. 5000169-66.2023.8.24.0125 de minha relatoria, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025

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Processo nº 5000169-13.2023.8.24.0078

ID: 330698584

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-13.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEZZA DORIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-13.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : FERNANDO TEZZA DORIGON ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) DESPACHO/DECISÃO No evento 57, o exequente pugnou … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-13.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : FERNANDO TEZZA DORIGON ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) DESPACHO/DECISÃO No evento 57, o exequente pugnou pela penhora das quotas sociais da sociedade empresária da qual o executado é sócio. Em consulta ao CNPJ da empresa KS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA (CNPJ n° 03.905.680/0001-80), observa-se que é Sociedade Empresária Limitada. É cediço que não há vedação legal de que a penhora recaia sobre cotas sociais, em razão de dívida particular do sócio. A possibilidade está prevista no art. 835, inciso IX, do CPC: Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (...) No entanto, sabe-se que a penhora de quotas de sociedade empresária depende da demonstração de esgotamento dos meios/sistemas disponíveis para busca de bens da parte executada passíveis de penhora. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. TESE REJEITADA. EMBORA SEJA POSSÍVEL A PENHORA DAS COTAS DO EXECUTADO, ESSA MEDIDA DEVE SER ADOTADA APENAS APÓS A FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS ALTERNATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031424-58.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2025 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA DO DEVEDOR. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO E POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COTAS SOCIAIS QUE OCUPAM O NONO LUGAR NA LISTA DE BENS PENHORÁVEIS. PRIORIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS ANTECEDENTES . DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. APONTAMENTO DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS NO ANO DE 2021. PRETÉRITA CONSTRIÇÃO FRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS INVIÁVEL POR ORA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE DEVERÁ SER ALVO DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM, SOBRETUDO PELA RESSALVA NA DECISÃO AGRAVADA DE POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ DO VEÍCULO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE PER SALTUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034766-77.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025 ). No caso, foi realizada somente uma consulta ao sistema SISBAJUD (evento 14) e uma ao RENAJUD (evento 25), além de pesquisa ao CNIB e Infojud. Desta feita, INDEFIRO, pois, o pedido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000169-58.2025.8.24.0008

ID: 317298144

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA SANTOS MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000169-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JORGE DA SILVA SANTOS MOTTA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por dan… Procedimento Comum Cível Nº 5000169-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JORGE DA SILVA SANTOS MOTTA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. A parte requerente alegou a sua hipossuficiência e valorou a causa em R$ 30.097,62. Este juízo, com respaldo na jurisprudência do TJSC, indagou a parte demandante acerca do desejo de tramitação da ação no Juizado Especial Cível desta unidade, considerando que a causa se enquadra nas hipóteses da Lei n. 9.099/99 e que a parte se declara hipossuficiente (Evento 5). A parte autora respondeu afirmando o desejo de tramitação dos autos no juizado de pequenas causas (Evento 8). O juízo declinado apresentou irresignação, argumentando que a jurisdição desta unidade se perpetuou, em respeito ao previsto no art. 43 do CPC. Ainda, defendeu que a competência é relativa e não poderia ter sido declinada de ofício (Evento 14). Decido. Com respeito aos argumentos do juízo declinante, ressalto que o declínio da competência não ocorreu de ofício, e sim com a concordância da parte autora da ação. Nesse sentido, não houve o desrespeito ao que prevê a Súmula 33 do STJ, qual seja, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Além disso, o presente caso se amolda às exigências previstas na Lei n. 9.099/99, sobretudo pela capacidade das partes, a baixa complexidade da demanda e a hipossuficiência financeira alegada. Obtempero que a decisão foi motivada no entendimento recente da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU EM FACE DO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. CONSULTA PRÉVIA À AUTORA SOBRE CONVENIÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU." (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5068974-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITANTE) E O JUÍZO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM QUE, APÓS CONSULTAR A PARTE AUTORA, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O FEITO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA A PEDIDO, E NÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICES AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO." (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5033134-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). Portanto, repiso que a própria parte, por sua patrono(a), que, por certo, sopesou os argumentos e as decisões judiciais citadas no Evento 5, optou pelo trâmite no Juizado Especial Cível. Ou seja, em nenhum momento este Juízo suscitante declarou a incompetência relativa de ofício. Ante o exposto, com base no art. 66, inc. II, e no art. 953, inc. I, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja declarada a competência do juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau, com a consequente remessa dos autos àquela unidade judicial. Serve o presente como ofício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Renato Ferraz De Oliveira x Quinta Da Neve Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 329258619

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005772-24.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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MARCO VINICIUS VON PARASKI

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RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005772-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) EXECUTADO : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005772-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SC010620) EXECUTADO : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Renato Ferraz de Oliveira , visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos nº 0309032-39.2016.8.24.0005, posteriormente confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado em 23/01/2025. A parte executada, Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que o crédito exequendo possui natureza concursal, devendo ser habilitado no juízo da recuperação judicial (processo nº 5005687-48.2019.8.24.0005). A parte impugnada combateu o pleito no evento 27, DOC1 , afirmando que o crédito não se sujeita ao regime pretendido. Contudo, razão não assiste à impugnante. O crédito pretendido é de origem extraconcursal, pois a jurisprudência do STJ considera a data da prolação da sentença o momento em que nasce o direito de percepção dos honorários advocatícios, vide REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020. Uma vez que a sentença foi prolatada em 10/01/2023 (ev 185 dos autos em apenso) e o pedido de recuperação judicial ter sido formulado em 20/9/2019, reconhece-se o caráter extraconcursal dos honorários sucumbenciais. Em caso semelhante já se decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que o crédito exequendo possui natureza concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial da parte executada. 2. A parte recorrente sustenta que o crédito em execução decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por acórdão proferido em data posterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual seria extraconcursal, não se submetendo ao plano de soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se o crédito executado, correspondente a honorários advocatícios arbitrados após o ajuizamento da recuperação judicial, possui natureza extraconcursal e, por conseguinte, pode ser exigido por meio do cumprimento de sentença no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, são de natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, não se submetendo ao plano de recuperação, tampouco ao juízo universal. 5. Na hipótese, os honorários foram fixados em acórdão posterior ao requerimento de recuperação judicial da parte executada, possuindo, portanto, fato gerador posterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Tal circunstância afasta a natureza concursal da verba, autorizando o prosseguimento da execução no juízo de origem. 6. Assim, reconhecida a natureza extraconcursal do crédito executado, impõe-se a anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda executiva. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte exequente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 13.04.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.994.838/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022; TJSC, Apelação Cível n. 0308501-36.2019.8.24.0008, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31.08.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000169-82.2025.8.24.0000, Rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22.05.2025. (TJSC, Apelação n. 5000075-50.2025.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Por fim, a alegação de acessoriedade ao crédito principal discutido no cumprimento de sentença nº 5005769-69.2025.8.24.0005 não afasta a autonomia e exigibilidade do crédito de honorários, cuja natureza jurídica é distinta e reconhecida como extraconcursal como visto acima. Diante do exposto: ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação apresentada por Quinta da Neve Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( evento 17, DOC2 ). Sem custas e honorários (Súmula 519 do STJ). Publicação e intimação automática. Intime-se a parte executada para realizar voluntariamente o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento voluntário, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 5005687-48.2019.8.24.0005) solicitando o pagamento do débito e, se for o caso, para informar eventuais medidas expropriatórias cabíveis. Após, mantenham os autos no arquivo administrativo para aguardar as informações e/ou o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000770-08.2025.8.24.0059

ID: 296301649

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000770-08.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILMAR ALBERTO ANDREOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MOURA

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000770-08.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : WILMAR ALBERTO ANDREOLLA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o … Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000770-08.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : WILMAR ALBERTO ANDREOLLA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 2. Suspendo o curso da fase de cumprimento de sentença autuada sob o n. 5000169-70.2023.8.24.0059, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o arquivamento provisório do respectivo processo até o julgamento definitivo do presente incidente . 2.1. Traslade-se cópia da presente deliberação para o processo principal. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo indicada(s) no presente incidente para que integre(m) a relação processual, para que apresente(m) resposta e para que especifique(m) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. Apresentada a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; e (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 4.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000169-19.2011.8.24.0018

ID: 314626752

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-19.2011.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-19.2011.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-19.2011.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) DESPACHO/DECISÃO 1. Requerem os procuradores da parte exequente o destaque dos honorários advocatícios contratuais (40%) e sucumbenciais (10%) antes da transferência dos valores em atenção à penhora no rosto dos autos. (Evento 229) Conclusos os autos. 2. A penhora efetivada no rosto destes autos é oriunda de determinação proferida nos autos nº 5022652-93.2022.8.21.0033, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS, e se concretizou em 26.09.2024 (Evento 189). O requerimento de destaque da verba honorária somente foi formulado pelo procurador após a realização da penhora no rosto dos autos, razão pela qual não há direito do advogado ao recebimento dos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pela parte exequente, uma vez que a penhora efetivada tornou o crédito indisponível. Nesse sentido, colhe-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. [...] 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ. AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) Em igual sentido, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já assentou ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que, embora facultado ao causídico requerer o destaque da verba honorária, nos termos do artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, o pleito deve preceder a realização de qualquer constrição judicial, sob pena de tornar-se indisponível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCONFORMISMO DA TERCEIRA ADVOGADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SE RECONHEÇA E DECLARE A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, POR ESTAR DEMONSTRADA A ANTERIORIDADE DO PACTO FIRMADO, BEM COMO A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS QUE SE PRETENDE A RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESERVA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADOS EMPÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 25, INCISO II, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES HODIERNOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038637-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). Quanto aos honorários sucumbenciais, não há qualquer controvérsia acerca da possibilidade de liberação ao procurador da exequente, porquanto trata-se de crédito de titularidade do próprio causídico. 3. Ante o exposto, defiro em parte o pedido do Evento 229, para alterar a decisão do Evento 221 e autorizar o levantamento do percentual de 10% em favor dos procuradores da exequente a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se alvará judicial do percentual de 10% do valor existente em subconta vinculada aos autos em favor dos procuradores da exequente mediante transferência para a conta bancária indicada no Evento 229. A seguir, em atenção à penhora no rosto dos autos, promova-se a transferência do valor remanescente para os autos nº 5022652-93.2022.8.21.0033, da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

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Henrique Gineste Schroeder x Hilario Stein

ID: 296952464

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042969-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

Polo Passivo:

HILARIO STEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA TERESA LINHARES WALLBACH

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Agravo de Instrumento Nº 5042969-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) AGRAVADO : HILARIO STEIN ADVOGADO(A) : MARIA TERE… Agravo de Instrumento Nº 5042969-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) AGRAVADO : HILARIO STEIN ADVOGADO(A) : MARIA TERESA LINHARES WALLBACH (OAB PR043634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE GINESTE SCHROEDER contra decisão proferida pela Juíza de Direito Fabricia Alcantara Mondin, da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000169-56.2011.8.24.0038, acolheu a manifestação do devedor para determinar a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo n. 0056744-77.2008.8.24.0038 (Precatório n. 5021985-57.2024.8.24.0000) (evento 201), sob o fundamento de tratar-se de verba impenhorável ( evento 214, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais aduz, em síntese, que o cumprimento de sentença visa à satisfação de honorários advocatícios fixados por decisão judicial, crédito este também de natureza alimentar; a penhora no rosto dos autos n. 0056744-77.2008.8.24.0038 foi requerida diante da inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor; o valor executado (R$ 12.119,72) é ínfimo se comparado ao montante a ser recebido pelo agravado por meio do precatório, que ultrapassa R$ 1.312.000,00. Entende que, embora o crédito do agravado decorra de benefício previdenciário, a elevada quantia acumulada descaracteriza seu caráter estritamente alimentar, permitindo a relativização da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, §2º, do CPC. Destaca que "O crédito alimentar, por essência, destina-se à subsistência imediata do trabalhador, razão pela qual goza de preferência legal. No entanto, quando o montante executado extrapola em muito o necessário à manutenção básica do exequente, sua função social se distancia da finalidade alimentar originária.". Enfatiza que "O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta demonstrado uma vez que a desconstituição da penhora judicial sobre o único crédito relevante de titularidade do devedor, por meio de precatório já expedido, compromete de modo direto a utilidade da prestação jurisdicional e o resultado útil da execução.". Requer a concessão de efeito suspensivo para manter a penhora no rosto dos autos até o julgamento final do recurso. No mérito, o provimento da sua insurgência. Pois bem. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator ao despachar o agravo poderá atribuir efeito suspensivo-ativo ao recurso, acaso presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Na hipótese em exame, é possível verificar-se, em análise apriorística, a coexistência do fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão da tutela provisória recursal (nos termos do artigo 300, do CPC). Isso porque, os valores que serão recebidos pelo agravado, a título de benefício previdenciário, não se destinam à satisfação imediata das necessidades de sua subsistência, de sorte que ostentam natureza indenizatória e, pois, não possuem a proteção de impenhorabilidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EMBARGANTE QUE NA AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS PLEITEIA PAGAMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTE AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES. PERÍODO EM QUE O RECORRENTE NÃO SE ENCONTRAVA AFASTADO DO TRABALHO E NEM DEIXOU DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O ESTABELECIMENTO DA VERBA. AUXÍLIO PLEITEADO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIANDO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAQUELA DEMANDA. QUANTIA QUE, ALÉM DE ACUMULADA, NÃO SE DESTINA A PROVER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERÍSTICA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O AUTOR, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO NCPC) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303817-43.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2018). (Sem grifos no original). Nesse sentido o STJ já se manifestou: RECURSO ESPECIAL Nº 2161012 - SP (2024/0283694-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA CONSTRITA. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A. V. Z. (A. V. Z.) com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Rejeição da impugnação à penhora Penhora de crédito previdenciário no rosto dos autos Possibilidade Caráter indenizatório da verba a ser constrita Perda da natureza alimentar necessária ao reconhecimento da impenhorabilidade Decisão mantida Recurso improvido. (e-STJ, fls. 113/118). Os embargos de declaração opostos por A. V. Z. foram rejeitados (e-STJ, fls. 157/161). Nas razões do presente recurso, A. V. Z. alegou a violação aos arts. 833, IV e § 2º, do CPC, ao sustentar que (1) a constrição recaiu sobre valores atrasados relativos a benefício previdenciário, portanto, impenhoráveis; (2) tendo em vista que o crédito perseguido não se trata de dívida alimentar é inviável a penhora sobre verba derivada de salários atrasados de benefício previdênciário; (3) o crédito penhorado tem natureza alimentar, destinado à sua subsistência. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 165). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da penhora sobre verbas indenizatórias de benefício previdenciário O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste egrégio STJ, que, por sua Corte Especial, orientou-se no sentido de mitigar a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, desde que mantidos o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar: [...] In casu, a verba previdenciária que o agravante deixou de ganhar no tempo próprio, perdeu o caráter alimentar, haja vista não mais servir ao sustento imediato do seu titular e de seus dependentes, mas apenas para indenizar a perda material então ocorrida. É que, bem ou mal, por outra forma o agravante e seus dependentes conseguiram manter a sobrevivência sem a mencionada indenização, razão pela qual não há falar em natureza alimentar, mas de verba que integra o patrimônio do titular e, bem assim, deve responder pela dívida assumida perante o agravante (e-STJ, fls. 115/117). Acrescente-se, por fim, que a proteção a tais valores exige que sejam empregados para custear a subsistência do devedor e seu núcleo familiar, detendo, portanto, natureza alimentar, tendo o Tribunal estadual expressamente assentado que tal montante detém cunho indenizatório, conforme excerto do aresto recorrido já reproduzido. Assim, o Tribunal paulista decidiu que a quantia controversa deve permanecer bloqueada a partir do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, em particular diante da circunstância de que a quantia depositada em conta corrente não se enquadra como verba de caráter alimentar, esbarrando o acolhimento do pleito recursal no óbice da Súmula nº 7 desta Corte, que dispõe que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (REsp n. 2.161.012, Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 17/12/2024.) (Sem grifos no original). Além disso, o Código de Processo Civil prevê que mesmo as verbas salariais são impenhoráveis unicamente no que não excederem o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos (artigo 833, § 2º, do CPC). O risco de dano irreparável também se evidencia, porquanto a desconstituição da penhora sobre crédito relevante de titularidade do devedor ( processo 5042969-28.2025.8.24.0000/TJSC, evento 1, DOCUMENTACAO3 ) poderá comprometer a utilidade da prestação jurisdicional e, consequentemente inviabilizar a satisfação do crédito ora perseguido, frustrando a efetividade da execução. Consigna-se que esta decisão será revista após a manifestação da parte agravada, quando, então, haverá elementos mais contundentes para que seja exarado um decisum com segurança e justeza que o caso requer. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo almejado para manter a penhora no rosto dos autos n. 0056744-77.2008.8.24.0038 (precatório n. 5021985-57.2024.8.24.0000), em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, até o julgamento definitivo do recurso, sem prejuízo à parte agravada, que poderá levantar os valores caso o recurso não seja provido. Comunique-se o Juízo de origem. Após, à agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Por fim, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5052654-82.2025.8.24.0930

ID: 309678631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052654-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA HOSTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5052654-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA HOSTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5052654-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA HOSTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 10 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.291 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 23-06-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5063765-63.2025.8.24.0930, 5061572-75.2025.8.24.0930, 5048285-45.2025.8.24.0930, 5044844-56.2025.8.24.0930, 5035619-12.2025.8.24.0930, 5000170-89.2025.8.24.0025, 5000169-07.2025.8.24.0025, 5000168-22.2025.8.24.0025, 5000167-37.2025.8.24.0025, 5005006-09.2025.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Fabiana Franca x Alfredo Flavio Gazzolla e outros

ID: 309892706

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-74.2022.8.24.0166

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FRANCA

Polo Passivo:

ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO PAULO ROBERTO FIANI BACILA WOLFGANG FRIEDRICH ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO FIANI BACILA

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LEONARDO BOFF BACHA

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EVALDO VIEIRA

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GUSTAVO GAZZOLLA

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JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES

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JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR

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ANDRE CONCEICAO DE BRIDA

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GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000169-74.2022.8.24.0166/SC APELANTE : FABIANA FRANCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A) : GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMAR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000169-74.2022.8.24.0166/SC APELANTE : FABIANA FRANCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A) : GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB SC044920) APELADO : MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) APELADO : CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) APELADO : ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELADO : JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) APELADO : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : WOLFGANG FRIEDRICH (Espólio) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) APELADO : ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) DESPACHO/DECISÃO FABIANA FRANCA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 77, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 63, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil; e 5º, caput , da Lei n. 1.060/50, no que concerne à desistência tácita do pleito de gratuidade, diante do recolhimento do preparo. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 5º, LV, da Carta Magna; e 139 do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa com a rejeição do pleito de readequação do valor da causa. Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação ao art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, no que concerne à fixação da verba honorária sucumbencial e recursal. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , relativamente aos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 63, RELVOTO1 ): Ademais, verifica-se que a recorrente procedeu ao recolhimento do preparo, conduta que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é incompatível com o benefício pretendido. A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 11-11-2024; grifou-se.) Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Relativamente aos arts. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, e 5º, caput , da Lei n. 1.060/50, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Quanto à segunda controvérsia , veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Tocante à apontada ofensa ao art. 139 do Código de Processo Civil, o apelo especial não merece ascender, diante da aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. Conforme entendimento do STJ, "a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso" (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 19-8-2024). Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à terceira controvérsia , alusiva à aventada ofensa ao art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que "No caso, os Embargos de Terceiro envolviam questão de baixa complexidade (análise de penhoras), e o valor da causa foi retificado para R$ 332.969,81 com base em documentos unilaterais dos réus. A fixação em 10% (R$ 33.296,98, mais majoração) resultou em ônus excessivo à Recorrente, que já demonstrou dificuldades financeiras. Ademais, a majoração de 2% (art. 85, § 11) foi aplicada sem considerar a proporcionalidade e a razoabilidade, violando o princípio da equidade que deve orientar a fixação de honorários" ( evento 77, RECESPEC1 , p. 21). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois o acórdão hostilizado concluiu ser "Inviável acolher o pedido de redução dos honorários, pois já fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor da causa", e que, uma vez "Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados na origem para 11% sobre o valor atualizado da causa" ( evento 63, RELVOTO1 ). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Ainda, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 77, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5000564-57.2025.8.24.0038

ID: 292863738

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000564-57.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5000564-57.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DES… Apelação Nº 5000564-57.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 56 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois permanece com a sua capacidade laboral reduzida, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos (evento 63 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 23 na origem): "[...] 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Joelho Esquerdo – Quadríceps normal; Ausência de deformidades em valgo; Ausência de deformidades em varo; Extensão normal; Flexão normal; Ligamentos colaterais sem instabilidade; Ausência de claudicação; Força grau 5; Crepitação. [...] 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Pericianda sem restrições de movimentos, força e amplitude, mas é portadora de crepitação, indicando doença degenerativa instalada. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Pericianda sem limitações/restrições decorrentes ao sinistro noticiado nos autos. [...] 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como promotora de vendas? Explicar. R. Não, Pericianda mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais, apesar da existência de doença osteomuscular de natureza degenerativa instalada, esta, não guardando relação com o sinistro noticiado nos autos". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Este é o caso, por exemplo, do exame datado de 16/04/2025 (evento 63 na origem) que, além de ter sido produzido de forma unilateral, ou seja, em que o INSS pudesse exercer o contraditório, apresenta tão-somente a existência de lesão ortopédica, sem exercer mncionar a sua correlação com a capacidade laboral da segurada. Acrescente-se, ainda, que o simples fato de a autora possuir "crepidação" não é suficiente para comprar a existência de prejuízo funcional. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 31/01/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 26.400,99. EMBALADOR A MÃO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO, VÍTIMA DE TRAUMA NA PERNA ESQUERDA EM 2020 (CID 10 - S81), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. CIRURGIA REALIZADA NO JOELHO ESQUERDO PARA TRATAMENTO DE LESÃO MENISCAL EM 2021, QUE EVOLUIU DE FORMA TOTALMENTE SATISFATÓRIA. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. Perito que atestou capacidade laborativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requisitos não preenchidos. Ausência de provas contrárias ao laudo. Ônus do demandante (CPC, art. 373, I). Benefícios indevidos. Agravo interno desprovido por não trazer elementos aptos a desconstituir a decisão unipessoal. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000236-05.2023.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). 2) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ARTRALGIA E INSTABILIDADE ARTICULAR DO JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PRETEXTADO RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. ATESTADA CAPACIDADE PARA O LABOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA. CONFECÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL, POR EXPERT ESPECIALISTA. PRESCINDIBILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA MEDICINA QUE É APTO A REALIZAR PERÍCIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas é preciso que sua eventual discordância seja fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões" (TJSC, Apelação n. 5004168-96.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2021). RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DEVE SER ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO (ESTADO DE SANTA CATARINA). TESE PROFÍCUA. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.044, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema n. 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO ENTE ANCILAR E DESPROVIDO O DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação n. 5000169-93.2021.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2022). 3) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. LESÃO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL DO JOELHO ESQUERDO. ALEGADA REDUÇÃO E/OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE AFASTADA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. (TJSC, Apelação n. 5019858-91.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Por fim, registra-se que a especialidade do médico perito não influencia no deslinde do caso em análise. Determinam os arts. 17 e 18 da Lei n. 3.268/1957, que regula a profissão de médico: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País. Percebe-se que a legislação não condiciona o exercício da profissão de médico à título de especialista. Não bastasse isto: Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n. 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista. (Processo-Consulta CFM n. 1.034/2003, f. 52) Para o Conselho Federal de Medicina, "O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica" (Parecer-Consulta CFM n. 2096/96, f. 46). Via de consequencia, é incabível a ideia de que um médico, após anos de formação acadêmica, não detenha conhecimentos suficientes para examinar clinicamente o segurado e determinar se as moléstias são incapacitantes para o trabalho exercido. Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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