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Processo nº 5009497-64.2022.8.24.0930

ID: 326009694

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009497-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009497-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009497-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de consulta ao sistema PREVJUD, buscando a parte exequente a busca de ativos penhoráveis de titularidade da(s) parte(s) executada(s). No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) A medida, aliás, vem sendo referenciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MÉRITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DADOS A RESPEITO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE VEM SENDO RELATIVIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CAPAZ DE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041135-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PESQUISA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD. PROVIMENTO N. 53/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA CAPAZ DE ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO DE PENHORA SALARIAL INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PARA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEIS PROVENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS), A FIM DE POSSIBILITAR PENHORA DE PERCENTUAL DO VALOR. CASO CONCRETO EM QUE ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE POSITIVA A RESPOSTA DO INSS. MEDIDA PRECIPITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA NESTE MOMENTO DO PROCESSO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE, APESAR DE POSSÍVEL EM TESE, REPRESENTA MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRESERVAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. JUÍZO DE VALOR A SER EXERCIDO PÓS RESPOSTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COM VALORES CONCRETOS, A SEREM CONFRONTADOS COM OS GASTOS DE SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEMANDADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. [...]" (AgInt no REsp 1975476/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029665-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Isso posto, alterando entendimento até então sustentado, defiro o requerimento retro e determino a requisição, do INSS, de informações sobre a eventual percepção de remuneração/benefício previdenciário/salário pela(s) parte(s) executada(s), com cópia das últimas de três folhas de pagamento via PREVJUD (mediante consulta aos módulos CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e HISCRE - Histórico de Créditos). Apliquem-se aos documentos configuração de sigilo Nível um (Segredo de Justiça), tendo em vista a possível sensibilidade de informações ali prestadas, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por analogia. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

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Processo nº 5021019-36.2025.8.24.0008

ID: 313787105

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5021019-36.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN WESTPHAL WARMLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FABIANA JANSEN JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5021019-36.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : CARMEN WESTPHAL WARMLING ADVOGADO(A) : CARLA FABIANA JANSEN JOAQUIM (OAB SC070111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obr… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5021019-36.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : CARMEN WESTPHAL WARMLING ADVOGADO(A) : CARLA FABIANA JANSEN JOAQUIM (OAB SC070111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CARMEN WESTPHAL WARMLING em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC, todos qualificados nos autos, objetivando, em sede de liminar, o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para o tratamento da doença que lhe acomete (melanoma de dorso PT4b). Vieram-me conclusos. Decido. Em se tratando de competência, apesar daquela referente ao território ser relativa, a escolha do foro deve se dar na forma determinada pela legislação de regência, sob pena de violação do princípio do juiz natural. No caso em apreço, a parte autora declarou residir em Indaial/SC, tendo movido a presente demanda em face do Município de Indaial e do Estado de Santa Catarina. Quando a demanda é proposta em face de ente estadual, tem aplicação o art. 52, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda , no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado . (grifei). Ora, como já dito, a petição inicial indica que a autora reside em Indaial ( evento 1, INIC1 , p. 1), além do que ela promoveu a ação em face do Município de Indaial e do Estado de Santa Catarina. Entretanto, ajuizou a demanda na Comarca de Blumenau, a qual, cumpre esclarecer, não abrange o Município de Indaial. De mais a mais, ainda que tivesse ocorrido negativa administrativa quanto ao fornecimento do medicamento pela Gerência Regional de Saúde de Blumenau, é importante destacar que a referida Gerência integra a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC), com sede em Florianópolis, que também é a capital do Estado de Santa Catarina. Por sua vez, a localização da coisa não interfere neste caso, visto que se trata de obrigação pessoal. A propósito, o Município de Blumenau não foi incluído no polo passivo, e inexistem motivos para sua inclusão, até mesmo porque a parte autora não pode, de forma arbitrária, escolher o ente municipal que considera mais conveniente para figurar no polo passivo da demanda. É necessário observar a abrangência territorial dos municípios, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, eventual obrigação pelo fornecimento de medicamento, no âmbito municipal, deve recair sobre o Município de Indaial, uma vez que se trata do local de domicílio da autora. O único vínculo da autora com o Município de Blumenau, ao que tudo indica, é o acompanhamento médico realizado no Hospital Santo Antônio, conforme denotam os documentos médicos do evento 1, RECEIT4 . Todavia, o fato de a autora ser atendida em nosocômio localizado em Blumenau não significa que o Município de Blumenau é responsável pelo custeio de eventuais medicamentos que lhes são prescritos. Mesmo porque, o referido hospital não se constitui em fundação pública, mas sim privada, sem qualquer ingerência do ente público sobre a sua administração. Desta feita, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, diante de ausência de competência concorrente deste juízo para decidir a causa, verifica-se a violação do juiz natural, o que autorizaria a declinação de competência de ofício, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO FORA DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO QUE DEVE SER JUSTIFICADA PELA FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA. CASO CONCRETO EM QUE NEM O DOMICÍLIO DO AUTOR, NEM O DOMICÍLIO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, TAMPOUCO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO, COINCIDEM COM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA, SOB O PRETEXTO DE QUE A EMPRESA RÉ MANTÉM FILIAL NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005256-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, OU CONFORME AS REGRAS GERAIS DO CPC. VEDAÇÃO, CONTUDO, DE ESCOLHER DE FORMA ALEATÓRIA, O FORO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDA. REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE DEVEM SER OBSERVADAS, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ QUE CITADA, APRESENTOU CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051110-64.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Continua: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM DESFAVOR DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETIVADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DO MARANHÃO. ESCOLHA DA COMARCA DE CANOINHAS POR MERA CONVENIÊNCIA OU COMODIDADE DO RESPECTIVO PROCURADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROPOSIÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELES ADMITIDOS EM LEI. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018). Por fim: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COM ENDEREÇO DO AUTOR EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO PROPOSTA 4 (QUATRO) MESES APÓS A ASSINATURA DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE O FORO DO PRÓPRIO DOMICÍLIO, O DE ELEIÇÃO OU O DO RÉU. PROPOSIÇÃO EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ADMISSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFICIO NO CASO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELA AUTORA DA DEMANDA. ACTIO AJUIZADA NO LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADA SUCURSAL DA RÉ. NÍTIDO PROPÓSITO DE ESCOLHA DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFRONTA AOS IDEAIS DE IGUALDADE E EQUIDADE. RECLAMO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2010.041964-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 7-12-2010). CONFLITO DESPROVIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALMITOS (JUÍZO SUSCITANTE). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.067001-4, de Palmitos, rel. Dinart Francisco Machado, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-08-2012). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o motivo da escolha desta Comarca para o processamento e julgamento da presente demanda, porquanto destoante das regras de competência previstas no Código de Processo Civil e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que faz evidenciar a tentativa de escolha de jurisdição e burla ao princípio do juiz natural. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5021019-36.2025.8.24.0008

ID: 315336542

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5021019-36.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN WESTPHAL WARMLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FABIANA JANSEN JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5021019-36.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : CARMEN WESTPHAL WARMLING ADVOGADO(A) : CARLA FABIANA JANSEN JOAQUIM (OAB SC070111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obr… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5021019-36.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : CARMEN WESTPHAL WARMLING ADVOGADO(A) : CARLA FABIANA JANSEN JOAQUIM (OAB SC070111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CARMEN WESTPHAL WARMLING em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC, todos qualificados nos autos, objetivando, em sede de liminar, o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para o tratamento da doença que lhe acomete (melanoma de dorso PT4b). A parte autora requereu o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo e a remessa dos autos à Comarca de Indaial/SC (evento 9). Após, vieram os autos conclusos. Decido. A fim de evitar tautologia, colaciono excerto da decisão de evento 5: Em se tratando de competência, apesar daquela referente ao território ser relativa, a escolha do foro deve se dar na forma determinada pela legislação de regência, sob pena de violação do princípio do juiz natural. No caso em apreço, a parte autora declarou residir em Indaial/SC, tendo movido a presente demanda em face do Município de Indaial e do Estado de Santa Catarina. Quando a demanda é proposta em face de ente estadual, tem aplicação o art. 52, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda , no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado . (grifei). Ora, como já dito, a petição inicial indica que a autora reside em Indaial ( evento 1, INIC1 , p. 1), além do que ela promoveu a ação em face do Município de Indaial e do Estado de Santa Catarina. Entretanto, ajuizou a demanda na Comarca de Blumenau, a qual, cumpre esclarecer, não abrange o Município de Indaial. De mais a mais, ainda que tivesse ocorrido negativa administrativa quanto ao fornecimento do medicamento pela Gerência Regional de Saúde de Blumenau, é importante destacar que a referida Gerência integra a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC), com sede em Florianópolis, que também é a capital do Estado de Santa Catarina. Por sua vez, a localização da coisa não interfere neste caso, visto que se trata de obrigação pessoal. A propósito, o Município de Blumenau não foi incluído no polo passivo, e inexistem motivos para sua inclusão, até mesmo porque a parte autora não pode, de forma arbitrária, escolher o ente municipal que considera mais conveniente para figurar no polo passivo da demanda. É necessário observar a abrangência territorial dos municípios, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, eventual obrigação pelo fornecimento de medicamento, no âmbito municipal, deve recair sobre o Município de Indaial, uma vez que se trata do local de domicílio da autora. O único vínculo da autora com o Município de Blumenau, ao que tudo indica, é o acompanhamento médico realizado no Hospital Santo Antônio, conforme denotam os documentos médicos do evento 1, RECEIT4 . Todavia, o fato de a autora ser atendida em nosocômio localizado em Blumenau não significa que o Município de Blumenau é responsável pelo custeio de eventuais medicamentos que lhes são prescritos. Mesmo porque, o referido hospital não se constitui em fundação pública, mas sim privada, sem qualquer ingerência do ente público sobre a sua administração. Desta feita, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, diante de ausência de competência concorrente deste juízo para decidir a causa, verifica-se a violação do juiz natural, o que autorizaria a declinação de competência de ofício, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO FORA DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO QUE DEVE SER JUSTIFICADA PELA FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA. CASO CONCRETO EM QUE NEM O DOMICÍLIO DO AUTOR, NEM O DOMICÍLIO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, TAMPOUCO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO, COINCIDEM COM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA, SOB O PRETEXTO DE QUE A EMPRESA RÉ MANTÉM FILIAL NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005256-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, OU CONFORME AS REGRAS GERAIS DO CPC. VEDAÇÃO, CONTUDO, DE ESCOLHER DE FORMA ALEATÓRIA, O FORO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDA. REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE DEVEM SER OBSERVADAS, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ QUE CITADA, APRESENTOU CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051110-64.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Continua: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM DESFAVOR DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETIVADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DO MARANHÃO. ESCOLHA DA COMARCA DE CANOINHAS POR MERA CONVENIÊNCIA OU COMODIDADE DO RESPECTIVO PROCURADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROPOSIÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELES ADMITIDOS EM LEI. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018). Por fim: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COM ENDEREÇO DO AUTOR EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO PROPOSTA 4 (QUATRO) MESES APÓS A ASSINATURA DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE O FORO DO PRÓPRIO DOMICÍLIO, O DE ELEIÇÃO OU O DO RÉU. PROPOSIÇÃO EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ADMISSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFICIO NO CASO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELA AUTORA DA DEMANDA. ACTIO AJUIZADA NO LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADA SUCURSAL DA RÉ. NÍTIDO PROPÓSITO DE ESCOLHA DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFRONTA AOS IDEAIS DE IGUALDADE E EQUIDADE. RECLAMO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2010.041964-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 7-12-2010). CONFLITO DESPROVIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALMITOS (JUÍZO SUSCITANTE). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.067001-4, de Palmitos, rel. Dinart Francisco Machado, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-08-2012). Diante do pedido de declínio de competência à Comarca de Indaial (evento 9), foro de domicílio da autora, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a demanda, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Indaial/SC. Dê-se baixa nos registros e encaminhe-se independentemente de intimação. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 0300691-36.2016.8.24.0001

ID: 276710075

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300691-36.2016.8.24.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDIANE GAIO DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO DALBEN

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PAULO HENRIQUE BOLSONELLO

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Apelação Nº 0300691-36.2016.8.24.0001/SC APELADO : CIDIANE GAIO DE MATOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BOLSONELLO (OAB SC056956) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 0300691-36.2016.8.24.0001/SC APELADO : CIDIANE GAIO DE MATOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BOLSONELLO (OAB SC056956) DESPACHO/DECISÃO 1. Estado de Santa Catarina apela da sentença que homologou a transação e julgou extinta a execução de título executivo extrajudicial por si inaugurada contra Cidiane Gaio de Matos e Evandro Gaio , nos termos do art. 487, III, b , c/c art. 924, ambos do CPC, por entender equivocada a extinção do feito ao passo que deveria ter o Juiz apenas determinado a suspensão nos moldes do art. 922 do CPC. 2. Ressai da sentença que o Juízo singular compreendeu que a cláusula penal inserida no acordo extrajudicial entabulado entre as partes configura nítida novação da obrigação, motivo pelo qual a principal exigida no procedimento de execução teria sido substituída, deixando de existir. Para embasar seu decisum , valeu-se do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEÍS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. TESE INSUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO OBJETIVA INCONTESTE. PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DO NOVO PACTO E DE SUSPENSÃO DO FEITO INCOMPATÍVEIS À ESPÉCIE . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME ESTABELEVIDO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300447-70.2019.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2022). Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de que a pactuação pelas partes, mesmo com a inserção de cláusula penal, não implica em novação da dívida, porque os critérios exposto no art. 360 do CC não se fazem presentes, sendo possível, inclusive, exigir a multa estimada no acordo em caso de descumprimento. A propósito, do mesmo Relator do precedente anteriormente citado, nos quais os acordos entabulados pelas partes também previa multa por eventual inadimplemento, destaco: A) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PACTO QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO FINAL DAS PARCELAS ESTABELECIDAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088358-64.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E NÃO HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A HOMOLOGAÇÃO. ENTENDIMENTO AMPARADO NO ART. 922 E EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037353-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Cito, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: C) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA CONSTANTE NO CÁLCULO APRESENTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO, PORÉM COM A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA MULTA ACORDADA NO CÁLCULO APRESENTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024916-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Do inteiro teor deste último aresto, incorporo à minha ratio os seguintes fundamentos jurídicos: No caso em comento, verifica-se que o acordo pactuado nos autos originários não importou em novação da dívida, contudo, tal fato não impede a incidência da multa prevista no pacto. [...] Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: Novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece. Novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se a obrigação anterior [...]. A existência de acordo para pagamento parcelado de dívida executada é fato que não caracteriza a novação visto que o devedor não contraiu com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. Inexistência, in casu, ademais, de comprovação inequívoca sobre a efetiva intenção do credor de nova a dívida cobrada. CC 360 e 361 (JTACivSP 157/126) ( Código civil comentado , 9. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 571-573 - grifou-se). [...] Nesta toada, denota-se o acordo celebrado entre as partes não caracteriza a novação, uma vez que o devedor não contraiu com o credor nova dívida, a fim de extinguir e/ou substituir a anterior, não havendo, portanto, a intenção expressa de novar. No que pertine à insurgência do agravante com relação à multa, a decisão objurgada merece reforma, porquanto o agravado não cumpriu integralmente o acordo celebrado entre as partes. Observa-se, ainda, que a inexistência de animus novandi não impede a inclusão da cláusula penal prevista no acordo celebrado entre as partes. No mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, no julgamento do Recurso Especial n. 1.999.836/MG, de relatoria da Mininstra Nancy Andrighi, no sentido de que “ a transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (arts. 840 e 842 do CC/2002) e a fixação de multa em contratos é expressamente regulamentada pelo Código Civil, que prevê a possibilidade de se estipular cláusula penal conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa desta, à alguma cláusula especial ou à mora (art. 409). A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes”. Logo, se o agravado não cumpriu o estabelecido no acordo judicialmente homologado, por óbvio que se prevista a fixação de multa, esta pode ser cobrada. Diante dos fundamentos anteriormente expostos, acolhe-se a insurgência da parte agravante para determinar o prosseguimento do feito com a possibilidade de incidência da multa acordada no cálculo apontado pelo credor. (Grifos originais). Portanto, ausente animus novandi , mas mera confirmação da obrigação originária (CC, art. 361), a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses entabulado era medida impositiva, nos termos do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença para promover a suspensão do processo pelo prazo remanescente do período postulado.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Iracema Dias Cardoso

ID: 322367552

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063429-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IRACEMA DIAS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5063429-64.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : IRACEMA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5063429-64.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : IRACEMA DIAS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Após consulta ao site do Banco Central do Brasil, entendo que a alegação da Apelante de que os juros remuneratórios não foram aplicados em percentual exorbitante não merece acolhimento, notadamente porque os contratos objeto dos autos estabelecem taxas discrepantes, sendo que os percentuais superam em mais de 10% a taxa média de mercado para o mês da contratação. A esse propósito, retiro da jurisprudência: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central . APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303499-44.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15/07/2021grifou-se). No mesmo trilhar, extraio da decisão proferida no REsp n. 1.554.844/SC, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , j. 10/08/2020, DJe 18/08/2020: "De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado". Diante dessas circunstâncias, concluo que as taxas estabelecidas no contrato revelam onerosidade excessiva à Apelada e presente a abusividade no negócio jurídico, de modo que os juros remuneratórios deverão ser limitados às taxas médias de mercado (séries 20742, 20743 e 25464 e 25465) divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Finalmente, a própria Instituição Financeira, ao analisar o perfil da contratante e efetuar o contrato, analisou se a Apelada (Evento 46 - APEL1, p. 10/11): - Possuía bom rating/score no mercado; - Não possuía negativações/protestos anteriores; - Possuía fontes e valores de renda suficientes para não oferecer risco ao adimplemento do empréstimo; - Era elegível ou possuía contratações de empréstimo não consignado com outros Bancos; - Possuía relacionamento prévio com a Crefisa antes da contratação do empréstimo em questão; - Sob as mesmas condições do contrato celebrado com a Crefisa, outra instituição praticaria juros consideravelmente inferiores. Não houve qualquer constatação de que a Apelada não reunia condições de efetuar os empréstimos. Portanto, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que a Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5017645-64.2022.8.24.0930

ID: 317561524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017645-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017645-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : R… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017645-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão (Decreto-lei n. 911/1969) ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra THAISON LUIZ SCHUTELL na qual foi deferida a liminar, mas o bem não foi encontrado. À vista disso, a parte autora requereu a conversão da ação em execução por quantia certa, o que é admitido pelos arts. 4º e 5º, caput , do Decreto-lei n. 911/1969: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Posto isso: 1. Havendo título executivo, converto esta ação em execução por quantia certa. Efetuem-se as necessárias alterações na autuação. Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas, via Renajud, no veículo até então objeto de busca e apreensão. 2. Cite-se a parte executada (se necessário, por carta precatória) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC). 3. Em caso de dificuldade de citação, o oficial de justiça observará o seguinte: 3.1. Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput , do CPC). A decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento do mandado nos recessos e nos feriados ou dias úteis fora do horário de expediente, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição (art. 212, § 2º, do CPC). 3.2. Não encontrando a parte executada para ser citada, o oficial de justiça tomará as seguintes providências: a) certificará as diligências realizadas para encontrá-la; b) arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , do CPC), devendo atentar para aqueles eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC); c) nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 4. Em caso de citação por hora certa e transcorrido o prazo de: a) de três dias para pagamento, certifique-se a conversão do arresto em penhora, independentemente de termo (art. 830, §§ 1º a 3º, do CPC), intimando-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; b) de 15 dias para oposição de embargos à execução, certifique-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública com atribuição para exercer as funções institucionais perante este juízo perante a 2ª Vara de Direito Bancário desta Comarca (art. 72, inc. II e p único, do CPC). 5. De outro lado, citada a parte executada, mas não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora e a avaliação de bens (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando o respectivo auto (art. 838 do CPC), atentando-se para o seguinte: 5.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC). 5.2. Ainda, a penhora observará, preferencialmente, a ordem do art. 835, excetuando-se os bens indicados nos arts. 832 e art. 833 do CPC. 5.3. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º, do CPC). 5.5. Havendo penhora de bens móveis, estes serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. (a) Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. (b) Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, fato que deverá ser certificado pelo oficial de justiça. (c) As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, inc. II e §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 5.6. (a) Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever na certidão, já na primeira diligência, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do CPC). (b) Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, § 2º, do CPC). 6. Frustrada a citação, a penhora, o arresto ou não sendo hipótese de citação com hora certa, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inc. III, do CPC). 7. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 8. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 9. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada, atentando-se para uma das formas previstas no art. 841 do CPC, conforme o caso. 9.1. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (art. 839, caput, do CPC). Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais (art. 839, parágrafo único , do CPC). 9.2. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no momento da constrição (art. 841, § 3º, do CPC). 10. Havendo requerimento tempestivo (dez dias) de substituição da penhora, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de três dias (arts. 847, § 4º, e 853 do CPC). 11. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, observando o seguinte (arts. 914 a 920 do CPC): 11.1. Os embargos devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 11.2. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias contados da juntada do respectivo comprovante de citação. 11.3. Poder-se-á, a requerimento da parte embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 11.4. Sendo os embargos manifestamente protelatórios, será fixada multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 918, inc. III e p. único c/c o art. 774, p. único). 12. Opostos embargos, estes serão distribuídos por dependência e autuados em apartado à execução (art. 914, § 1º, do CPC). 13. No prazo de embargos, a parte embargante, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput , do CPC). 13.1. Deferida a proposta, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes, o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e a imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). 13.2. A a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 14. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado (art. 827, caput, do CPC). 14.1. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 14.2. O valor dos honorários poderá ser elevado até 20% quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 15. Fica consignado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva da parte executada que: (i) frauda a execução; (ii) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (iii) dificulta ou embaraça a realização da penhora; (iv) resiste injustificadamente às ordens judiciais; (v) intimada, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, caput, do CPC). Em tais casos, será fixada multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, p único, do CPC).

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Noili De Fatima Ferreira Mendes Vas x Itau Unibanco S.A.

ID: 305401690

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000354-48.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOILI DE FATIMA FERREIRA MENDES VAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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GREGORIO & OGNIBENE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NERIANE OGNIBENE

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Apelação Nº 5000354-48.2025.8.24.0024/SC APELANTE : NOILI DE FATIMA FERREIRA MENDES VAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (… Apelação Nº 5000354-48.2025.8.24.0024/SC APELANTE : NOILI DE FATIMA FERREIRA MENDES VAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e, por conseguinte, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 11, SENT1 ): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NOILI DE FATIMA FERREIRA MENDES VAS em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. Considerando as peculiaridades do caso concreto, foi determinada a emenda da inicial para que fosse apresentada reclamação administrativa via consumidor.gov , Reclame Aqui ou Procon local, sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para atendimento das determinações. A parte autora peticionou recusando-se a cumprir a determinação judicial no tocante ao cumprimento do determinado. O dispositivo da decisão restou assim redigido: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e VI (ausência de legitimidade ou de interesse processual), do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a inicial não foi recebida. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências cabíveis, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 16, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, o seu interesse processual, a aptidão da inicial para ensejar o ajuizamento desta demanda. Alega que a tentativa de solução extrajudicial não consiste em condição de procedibilidade desta demanda. Requer a desconstituição da sentença e o retorno à origem para regular processamento do feito. Por fim, pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 23, CONTRAZ1 . Vieram conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Justiça gratuita A recorrente postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos. Por seu turno, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Finalmente, caso os elementos dos autos evidenciem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício, após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º). A respeito, cito a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Extrai-se dos autos a juntada pela autora de 1) declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ); 2) Histórico de Empréstimo Consignado ( evento 1, EXTR7 ); 3) Histórico de Créditos do INSS ( evento 1, HISCRE8 ), o qual evidencia que é aposentada por idade e recebe benefício no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais); 4) certidão do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na qual consta a propriedade de um veículo em seu nome ( evento 8, COMP2 ); 5) certidão negativa de bens imóveis ( evento 8, COMP3 ); 6) comprovantes de despesas com supermercado e luz ( evento 8, COMP4 ); 7) receituário médico de contrato especial ( evento 8, COMP5 ); 8) extrato bancário ( evento 8, COMP6 ). Diante desse contexto, a declaração de insuficiência de recursos encontra respaldo na documentação juntada aos autos, de forma que resultou demonstrada a ausência de condições financeiras da autora/apelante para suportar as despesas advindas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE EXTREMA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063182-94.2021.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CAPUT DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5049056-39.2021.8.24.0000, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-2-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA PELA AUTORAS INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DAS ACIONANTES. EXEGESE DOS ARTS. 98, CAPUT E 99, § 2º, AMBOS DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO INSURGENTE CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS. PARTES QUE AUFEREM VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, TÊM PATRIMÔNIO MODESTO E NÃO OSTENTAM SINAIS DE RIQUEZA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE SE IMPÕE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n.5044917-10.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Shuch, j. 27-10-2022). Logo, o caso contempla a concessão do benefício, com a consequente isenção do recolhimento do preparo, admitindo-se, pois, o recurso. 2. Do interesse processual Sustenta a recorrente que "não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte requerente possui interesse na causa, bem como há ato ilícito praticado pela instituição financeira, sendo plenamente devida a indenização pleiteada" e que "a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal." Razão lhe assiste. In casu, em que pese o entendimento do magistrado sentenciante, tem-se que o interesse processual é extraído da simples leitura da inicial, da qual é possível concluir que esta demanda contempla as seguintes pretensões: (i) declaração de ilicitude de descontos efetuados mensalmente na conta corrente do autor, referente aos: "Serviço Itaú Combinaqui, Seguro Itaú LIS, Seguro de Vida Pessoa Física, Itaú Seguros, Seguro Itaú Acidentes Pessoais Pessoa Física, Seguro Cartão, bem como ao título de capitalização e aplicação automática Aut. Mais" (ii) repetição de indébito em dobro dos valores descontados e (iii) indenização por dano moral. A demanda, portanto, compreende pretensões declaratórias e indenizatórias. Sobre o interesse processual, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: [...] existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado" (Código de Processo Civil Comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 607). E, quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, elucida a doutrina: 9. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PROCESSUAIS. Antes de prosseguirmos no estudo dos pressupostos processuais, cumpre proceder a um acerto terminológico. Tanto a lei como a doutrina e a jurisprudência pátrias utilizam-se indistintamente do termo pressupostos processuais para se referirem aos elementos condicionadores da existência e da validade do processo. Fala-se, assim, em pressupostos de existência e pressupostos de validade do processo. A terminologia, no entanto, não é a mais precisa. Para correta apreensão do que se pretende dizer, é preciso distinguir pressupostos de requisitos. Como bem observa José Orlando Rocha de Carvalho, pressuposto é "aquilo que vem antes; é o antecedente de algo, aquilo que se supõe existir para dar existência a alguma coisa".91 Requisito, por sua vez, é a condição que se deve satisfazer para alcançar certo fim; é tudo o que integra a estrutura de um ato; é a formalidade necessária. Pressuposto, portanto, só diz respeito ao plano de existência jurídica, ao passo que "requisito" refere-se ao plano da validade do direito. Dessa forma, não é tecnicamente correto se referir a pressupostos processuais de validade, mas sim a requisitos de validade. Pressupostos processuais é terminologia que se restringe aos elementos de existência da relação processual. Mas você deve estar se questionando: se todos - legislador, doutrinador e julgador - utilizam a expressão "pressupostos processuais" como gênero que engloba também os requisitos de validade da relação processual, por que logo eu, um simples estudante, tenho que fazer essa distinção? Bem, falei para que você não seja surpreendido por algum examinador mais fanático. Mas, uma vez aprovado no exame, não se preocupe. É como exame de motorista. Depois que tira a carteira não mais precisa pôr o braço para fora para sinalizar que vai virar a direita. Enquanto você não for aprovado no exame ou concurso, vamos continuar com as distinções. O processo, como toda relação jurídica, pressupõe a coexistência de elementos subjetivos (sujeitos ou agentes) e objetivos (ato e objeto). Os sujeitos principais da relação processual, em regra, são as partes (autor e réu) e o Estado-Juiz. O objeto (prestação jurisdicional solicitada) e o fato jurídico (ato pelo qual se requer seja concedida a tutela jurisdicional) compõem o elemento objetivo do processo (a demanda). A apresentação, por agente capaz (sujeito), de uma petição inicial (ato jurídico), na qual se formula um pedido (objeto) ao órgão investido de jurisdição (Estado-Juiz), torna existente a relação processual. Uma vez existente o processo, é possível perquirir a validade de todo o procedimento, ou seja, de cada um dos atos jurídicos praticados. O ato de apresentação da petição inicial há que seguir as formalidades legais, os sujeitos hão de ser capazes, os agentes que representarão o Estado hão de ser competentes e imparciais. Trata-se dos requisitos de validade processual. Vale observar "que somente comprometerão o procedimento, e por isso podem ser considerados requisitos processuais, os fatos que digam respeito à demanda originária: relacionados ao autor, ao juízo ou ao objeto litigioso". Dessa forma, nem todo ato processual defeituoso implicará inadmissibilidade do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 180). Parece clarividente que o interesse processual da parte apelante consiste na sua necessidade de obter do Judiciário o reconhecimento da ilicitude de descontos em sua conta corrente referente a encargos não contratados, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização pelo abalo anímico sofrido (art. 168, parágrafo único e art. 177, CC). Ademais, é importante ressaltar que a solução consensual do conflito é uma escolha do indivíduo, cabendo ao julgador apenas incentivar a adoção dessa via (art. 3º, §§ 1º a 3º e arts. 165 e 166, CPC), sem impedir o exercício do direito fundamental individual de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/1988 e art. 3º, caput, CPC). A utilização da plataforma de conciliação virtual denominada "Consumidor.gov.br" é de grande valia e tem mostrado resultados positivos na luta contra a morosidade da justiça, pois dispensa intermediação estatal na busca por solução consensual dos conflitos. Contudo, a utilização da ferramenta de conciliação digital é de cunho facultativo, pois trata-se de uma solução opcional à disposição do consumidor, sobretudo porque, como dito, não se pode obstar ao jurisdicionado o exercício do direito de ação, impondo-lhe o prévio esgotamento da via administrativa. Assim sendo, inexiste exigência legal ou entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de vincular o recebimento da petição inicial à demonstração de tentativa de solução do conflito por meio da plataforma "consumidor.gov" ou qualquer outro procedimento administrativo de natureza semelhante. Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INTIMOU A PARTE AUTORA PARA JUNTAR O CONTRATO OU COMPROVAR A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA/EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EDIFICADA EM ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS PESSOAIS CONSIGNADOS. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO RECORDA DE CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS. AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA QUE INDEPENDE DA INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CONTRATO OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DOS PACTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU DE NORMA LEGAL NO SENTIDO DA EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055166-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, POR MEIO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA "CONSUMIDOR.GOV.BR", NÃO CONFIGURA CONDICIONANTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. 1.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DO DIRIGISMO CONTRATUAL. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE JUROS (MENSAL E ANUAL), DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA ESCORREITA. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ENCARGO REDUZIDO. DEVER DE RESTITUIR MANTIDO. 2. APELO DA PARTE AUTORA 2.1. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO QUE DEVE FLUIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO. VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. QUANTUM DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO, IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NORMA PROCESSUAL VIGENTE APÓS O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046939-64.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023) - grifou-se. Acerca do tema, já decidiu esta Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. VALOR JÁ ADIMPLIDO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO DEPENDE DA INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CONTRATO OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO PACTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DO PRÉVIO REGISTRO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU NORMA LEGAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CRFB/88; ART. 3º, CAPUT, CPC). EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003072-27.2023.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INVOCADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE É INCAPAZ DE ABALAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, A QUEM É ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...] (Apelação Cível 0301259-20.2019.8.24.0010, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7.5.2020. Portanto, considerando que a utilização da ferramenta "consumidor.gov.br" é facultativa, não podendo ser exigida como requisito para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de violação ao direito ao acesso à justiça, acolhe-se o pleito recursal a fim de desconstituir a sentença. Frise-se, ainda, que o processo não está em condições de imediato julgamento pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, CPC), pelo que é imperativo o retorno à origem para regular processamento do feito. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso para (i) conceder à parte autora/apelante os benefícios da justiça gratuita; (ii) desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5010845-65.2025.8.24.0008

ID: 282331586

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010845-65.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAICO RICARDO BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FIORIN SEREGATI

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Procedimento Comum Cível Nº 5010845-65.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MAICO RICARDO BORBA ADVOGADO(A) : LUCAS FIORIN SEREGATI (OAB PR092654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória de danos morai… Procedimento Comum Cível Nº 5010845-65.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MAICO RICARDO BORBA ADVOGADO(A) : LUCAS FIORIN SEREGATI (OAB PR092654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória de danos morais e pessoais ajuizada por MAICO RICARDO BORBA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA e ORDEM AUX DAS SENHORAS EVANGELICAS DE TIMBO, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. Da ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e do Município de Blumenau O Código de Processo Civil estabelece que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (Art. 17, do CPC). O direito de ação deve ser exercido a partir do preenchimento de condições certas e determinadas, sendo, uma delas, o interesse de agir, traduzido na necessidade e na utilidade da intervenção da jurisdição para a satisfação de um direito, que, vale ressaltar, deve ser perseguido por meio da via processual adequada. O exame da legitimidação para agir , segundo Liebman, consiste em determinar aprioristicamente a pertinência subjetiva do interesse de agir ( nei cui confronti ): se a parte que postula em juízo possui aptidão para manifestar o interesse agir ( LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 3. ed. Vol I. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 209 ). O exame da legitimidade da parte deve ocorrer pelo juízo segundo a teoria da asserção ( Della Prospettazione ), majoritariamente adotada pela jurisprudência pátria: “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodvm, 2017. v. 1. p.411) In status assertionis , compulsando os fundamentos da causa de pedir e da pretensão formulada pela parte ativa, além dos documentos apresentados com a petição inicial tenho por bem reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Santa Catarina e do Município de Blumenau. A pretensão do autor consiste na obtenção de indenização por danos morais e estéticos alusivos ao procedimento médico a que fora submetido no Hospital e Maternidade OASE de Timbó, localizado portanto, naquele Município. Contudo, ressalto que os atendimentos por meio do SUS, realizados pelo referido nosocômio, ocorram por força do convênio nº 2012/09 firmado entre a referida entidade hospitalar e o Município de Timbó-SC que permaneceu vigente até 30.04.2025, conforme informação extraída do Diário Oficial dos Municípios 1 : Ressalto que embora o financiamento do SUS como um sistema seja tripartite, entre a União, Estados e Municípios, é evidente que nem todas as ações de saúde são financiadas simultaneamente pelas três esferas, havendo uma divisão de competências entre os entes estatais. Isto porque a responsabilidade pelos atendimentos prestados no HOSPITAL E MATERNIDADE OASE DE TIMBÓ (ORDEM AUX DAS SENHORAS EVANGELICAS DE TIMBÓ), de fato, não pode ser imputada ao ESTADO DE SANTA CATARINA e ao MUNICÍPIO DE BLUMENAU, pois a suposta falha do serviço de saúde, sob o convênio do SUS, o qual foi firmado somente com o MUNICÍPIO DE TIMBÓ, não contando com qualquer participação do Estado de Santa Catarina e do Município de Blumenau, porquanto o sistema é fiscalizado unicamente pelo Município conveniado, sem qualquer ingerência dos outros entes públicos. Outrossim, não há qualquer outra prova nos autos que infirme tal conclusão. Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO CUSTEADO PELO SUS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENTES POLÍTICOS NAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM O SUS. INSUBSISTÊNCIA. HOSPITAL CONVENIADO E FISCALIZADO PELO MUNICÍPIO, SEM INGERÊNCIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO CAUSAL. LEGITIMIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. [...]. No caso, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da [Fazenda Estadual], seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS" (STJ, EREsp n. 1.388.822/RN, rel. Min. Og Fernandes, j. 13-5-2015). (TJSC, AI n. 4022574-13.2017.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-07-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008250-18.2017.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2018). Ainda: Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. Erro médico e de procedimento. Decisão que acolheu a prefacial de ilegitimidade passiva do estado de santa catarina. Autores que relatam danos causados pela negligência do samu e do Hospital Municipal de São José. Ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Santa Catarina CONFIGURADA. Decisão confirmada. Recurso desprovido. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. (STJ, Min. Og Fernandes) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017823-46.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2018). Outrossim, ao perlustrar a peça inaugural, observo que o demandante não imputou qualquer fato específico ao ESTADO DE SANTA CATARINA ou ao MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Na verdade os referidos entes públicos somente foram qualificados nos autos, não havendo qualquer imputação contra si, ou mesmo pedido condenatório. Embora o polo ativo tenha mencionado a existência de convênio com o SUS, deixou de apontar o ente público fiscalizador, que no caso era o MUNICÍPIO DE TIMBÓ, onde localizado o referido hospital, por meio do convênio nº 2012/09 que vigorou até 30.04.2025. Por fim, importante ressaltar que não se deve confundir obrigação universal de prestação de serviços de saúde pelos três entes da federação com a obrigação decorrente da responsabilidade civil derivada de ato praticado por agente público ( lato senso ) no desempenho da sua função, ficando esta restrita ao ente que prestou o serviço diretamente ou por intermédio de terceiro ou que possua vínculo de trabalho, seja estatutário ou trabalhista, com o autor do dano. Sendo assim, não tendo o Estado de Santa Catarina ou o Município de Blumenau qualquer ingerência sobre a administração do Hospital Santa Misericórdia, é patente sua ilegitimidade dos referidos entes para figurarem no polo passivo da presente lide. Da possibilidade de inclusão do Município de Timbó Tendo em vista que o polo ativo pretendia a condenação do ente público responsável pelo SUS no seu atendimento médico, tenho por bem em oportunizar a emenda da inicial, para que ele requeira a inclusão do Município de Timbó no polo passivo da demanda, acaso seja a sua vontade. Contudo, desde já esclareço que diante de exclusão do Município de Blumenau e do Estado de Santa Catarina, a demanda proposta exclusivamente em face do MUNICÍPIO DE TIMBÓ e da ORDEM AUX DAS SENHORAS EVANGELICAS DE TIMBO, rege-se pelo art. 53, III, 'a', e IV, 'a', ambos do CPC, que estabelecem o foro do domicílio do réu ou do local do fato, que em ambos os casos é a Comarca de Timbó: Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Isto porque é inaplicável o art. 101, inciso I, do CDC, porquanto os serviços de saúde prestados no âmbito do SUS não se enquadram nas relações consumeristas, porque ausente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços descritas nos artigos 2º e 3º do CDC, visto que se trata de serviço público típico de atividade estatal, geral e indivisível ( uti universi ), prestado ao contribuinte e custeado receitas orçamentárias provenientes de tributos (geralmente impostos), e por isso, não configura relação de consumo, posto que não há qualquer serviço sendo prestado ao autor como destinatário final, na medida em que a atividade de promoção de saúde pública no interesse público, e portanto não se encerra na esfera do interesse particular. Nesse sentido, é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO . RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO. PRESTAÇÃO VIA SUS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. LEI N. 8.078/90 NÃO INDICENTE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR NO LOCAL DO ATO OU FATO. INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. A rigor, tem-se defendido que o serviço médico disponibilizado pelo nosocômio, como na hipótese em testilha - atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimento privado -, não se enquadra no conceito estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (TJSC, AI n. 4004490-61.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-8-2018). Este, no § 2º do seu art. 3º, estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração" e, "ainda que o art. 22 do CDC estenda a aplicação do arquétipo aos serviços públicos, a interpretação sistemática faz concluir pela não incidência do digesto quando os serviços são prestados com recursos arrecadados por tributos" (TJSC, AI n. 4028909-77.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020). Nesse pensar, a regra aplicável à causa é aquela descrita no art. 53, IV, "a", do Código de Processo Civil, no sentido de que a ação de reparação de dano deve ser proposta no foro do lugar do ato ou fato . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008464-84.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2020). (grifei) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO . SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA EM DECORRÊNCIA DAS SEQUELAS ORIUNDAS DE CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS . COMANDO DECISÓRIO APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ROGO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC. PRETENDIDO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO. ASSERÇÕES PROFÍCUAS. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. "[...] Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. [...] A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC." (STJ, REsp 1.771.169/SC, Rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26/05/2020) RECHAÇO À COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 53 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018166-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2020). (grifei) Vale lembrar, que o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que em se tratando de serviço público próprio custeado e remunerado por tributos, seja imposto ou taxa, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 493.181/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 1/2/2006, p. 431.) Segue: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, I e II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 255 DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem bem fundamenta seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, as teses defendidas pelo recorrente. 2. Inviável, da mesma forma, esse recurso, pela alínea "c" quando não observados os requisitos dos arts. 255 e parágrafos do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, na caracterização do dissídio jurisprudencial, já que não demonstrada a similitude de suporte fático mediante cotejo analítico. 3. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. 4. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. 5. Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa , esta, remuneração do serviço público próprio. 6. Os serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem sofrer interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica previsão. 7. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta). 8. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.062.975/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 29/10/2008.) Outrossim, também não se aplica ao caso a regra do parágrafo único do art. 52 do CPC, porquanto houve expressa exclusão do Município pelo legislador ao fixar o foro do domicílio do autor, quando o Estado ou o Distrito Federal forem réus, in verbis : Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado , a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (grifei) Diante do silêncio eloquente do legislador, que ao regulamentar a competência do foro diante da presença da União (art. 51) e dos Estados e Distrito Federal (art. 52), não há como incluir o Município na regra do parágrafo único do art. 52, devendo-se entender como expressamente excluído daquela hipótese. Insta consignar, quanto à competência, que apesar daquela referente ao território ser relativa, a escolha do foro deve se dar na forma determinada pela legislação de regência, sob pena de violação do princípio do juiz natural. Logo, para aferição da competência da demanda proposta em face do Município de Timbó e da ORDEM AUX DAS SENHORAS EVANGELICAS DE TIMBO, deve-se perscrutar as demais regras previstas no Código de Processo Civil, que no caso em exame, rege-se pelo art. 53, III, 'a', e IV, 'a', ambos do CPC, que estabelecem o foro do domicílio do réu ou do local do fato. Nesse sentido: Conflito de Competência Cível Nº 5046623-96.2020.8.24.0000/SC SUSCITANTE: Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL INTERESSADO: LEONARD ROCHA FONSECA DE BRITO INTERESSADO: BENTO REINALDO BOSCO INTERESSADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL DESPACHO/DECISÃO 1. Na Comarca de Barra Velha, Bento Reinaldo Bosco demandou a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul, Leonard Rocha Fonseca de Brito e o Município de Jaraguá do Sul, buscando compensação por abalo moral decorrente de erro médico. O Juiz de Direito declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública de Jaraguá do Sul por entender que a parte autora não possui prerrogativa de demandar outros municípios na comarca de sua residência. Lá, o togado da Vara Fazendária suscitou o presente conflito de competência. 2. A decisão que remeteu a causa para Jaraguá do Sul teve estas razões: Compulsando a peça exordial, observo que o demandante se serviu de serviços médico-hospitalares no município de Jaraguá do Sul/SC, na qualidade de usuário do SUS. Outrossim, o polo passivo da demanda congrega o nosocômio e o profissional liberal responsáveis pelo atendimento médico, bem como a Municipalidade de Jaraguá do Sul. É cenário pelo qual diviso a incompetência deste Juízo, mercê da dicção do artigo 52, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC/15). Nos termos do artigo 52, parágrafo único do CPC/15, a prerrogativa de demandar no próprio domicílio colhe apenas as demandadas ajuizadas em face do Distrito Federal ou dos Estados. O silêncio eloquente em relação aos Municípios aponta para a manutenção da sua prerrogativa legal de responder perante as respectivas Varas da Fazenda Pública, inspiradas por razões de ordem pública (ratione personae), a traduzir hipótese de competência jurisdicional absoluta. Neste sentido, as varas fazendárias são criadas com o duplo objetivo de formar juízes especializados em direito público, sensíveis aos interesses do Estado e à necessidade de equilibrá-los adequadamente com a preservação do patrimônio e liberdade dos indivíduos, bem como facilitar a defesa judicial dos entes estatais, pela concentração de causas em varas relativamente reduzidas, em um lugar só (é por isso que não há varas dessa espécie nos foros regionais). Essas razões de ordem pública são tão fortes, que em relação à competência das Varas da Fazenda Pública prevalecem sobre a liberdade de escolha que também é um dos componentes do equilíbrio entre casos de competência absoluta e de competência relativa. É portanto absoluta a competência de juízo dos órgãos especializados segundo as pessoas que estão na causa, mesmo diante de omissão da lei a esse respeito. (DINAMARCO, Cândido Rangel in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 7ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2013, p. 629). Independentemente de definir qual o juízo que seria hipoteticamente competente, o que está em jogo são critérios apenas territoriais; quer dizer, de natureza relativa. É assunto sobre o qual o juiz não pode decidir de ofício, está há décadas na Súmula 33 do STJ e permanece atual. Além do mais, não se pode dizer que haja um foro natural envolvendo os municípios. Eles se submetem aos critérios ordinários processuais, que são definidos pelo CPC (lei nacional apropriada para tanto). O máximo que pode ocorrer é que, resolvido o critério territorial, norma de organização judiciária fixe juízo vinculado a certas pessoas - o critério ratione materiae está ao alcance das regras locais. Por exemplo, o Município de Jaraguá do Sul será demandado no foro estabelecido pelo CPC (que pode ser, em tese, Jaraguá do Sul ou outro, a depender da definição concreta do CPC para aquela causa). Caso a ação venha a ser proposta na tal comarca é que poderá ser estabelecido um juízo em particular (as usuais Varas da Fazenda Pública). O colegiado ao qual foi distribuído este processo julgou há pouco caso semelhante a este e que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FORO DOS FATOS E DOMICÍLIO DO REU - RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Não se declara de ofício a incompetência relativa, permanecendo atual a Súmula 33 do STJ. Mas ainda que tenha havido o equívoco, não polemizando a parte quanto à iniciativa do juízo, muito menos pode o tribunal cuidar dessa anulabilidade (que dependeria de específica arguição da parte). 3. A Fazenda Pública se expõe aos critérios ordinários de definição de competência processual. Não terá, por exemplo, uma única comarca apta a concentrar as causas da qual seja parte. O máximo que se pode dar é, em regras de organização judiciária, a definição de distribuição mediante critérios em razão da pessoa ou da matéria, mas sem prejudicar, como dito, a preponderância das regras processuais em si quanto à competência em razão do território. À vista do caso concreto, não é o fato de ser réu o Município de Palmas que levará a causa só por si para a tal Comarca . 4. O autor não pode escolher o foro por sua mera conveniência. A regra, aliás, é a competência do foro de domicílio do réu . Na situação concreta, a autora reclama da conduta de servidor público do aludido Município de Palmas e quer anular multa e receber os rotineiros danos morais. Não há regra, porém, que por benevolência vincule causa de pedir como a posta à Comarca de Blumenau. O mais próximo do caso é o art. 53, inc. IV, al. a, que cuida de pedido de indenização e do foro dos fatos. Não se está, muito menos, frente a acidente de trânsito, que permitiria a escolha do autor pelo no qual no qual mora. 5. Recurso desprovido. (CC 5014140-13.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. este signátário, Quinta Câmara de Direito Público) 3. Assim, nos termos do art. 955 do NCPC, julgo procedente o conflito para declarar competente o juízo suscitado. Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 587484v5 e do código CRC 930da605.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 13/1/2021, às 20:10:28 (grifei) No mais, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, diante de ausência de competência concorrente deste juízo para decidir a causa, verifica-se a violação do juiz natural, o que autorizaria a declinação de competência de ofício, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO FORA DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO QUE DEVE SER JUSTIFICADA PELA FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA. CASO CONCRETO EM QUE NEM O DOMICÍLIO DO AUTOR, NEM O DOMICÍLIO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, TAMPOUCO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO, COINCIDEM COM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE SANTA CATARINA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA, SOB O PRETEXTO DE QUE A EMPRESA RÉ MANTÉM FILIAL NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005256-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, OU CONFORME AS REGRAS GERAIS DO CPC. VEDAÇÃO, CONTUDO, DE ESCOLHER DE FORMA ALEATÓRIA, O FORO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDA. REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE DEVEM SER OBSERVADAS, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ QUE CITADA, APRESENTOU CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051110-64.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Continua: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM DESFAVOR DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETIVADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DO MARANHÃO. ESCOLHA DA COMARCA DE CANOINHAS POR MERA CONVENIÊNCIA OU COMODIDADE DO RESPECTIVO PROCURADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROPOSIÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELES ADMITIDOS EM LEI. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018). Por fim: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COM ENDEREÇO DO AUTOR EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO PROPOSTA 4 (QUATRO) MESES APÓS A ASSINATURA DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE O FORO DO PRÓPRIO DOMICÍLIO, O DE ELEIÇÃO OU O DO RÉU. PROPOSIÇÃO EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ADMISSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFICIO NO CASO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELA AUTORA DA DEMANDA. ACTIO AJUIZADA NO LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADA SUCURSAL DA RÉ. NÍTIDO PROPÓSITO DE ESCOLHA DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFRONTA AOS IDEAIS DE IGUALDADE E EQUIDADE. RECLAMO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2010.041964-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 7-12-2010). CONFLITO DESPROVIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALMITOS (JUÍZO SUSCITANTE). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.067001-4, de Palmitos, rel. Dinart Francisco Machado, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-08-2012). Ante o exposto, indefiro em parte a petição inicial, e com isso, reconheço a carência de ação da parte autora em face da ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Santa Catarina e do Município de Blumenau, e nesta parte JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determino a sua exclusão da lide. Sem condenação em honorários, porquanto não angularizada a relação jurídica processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial para incluir o Município de Timbó no polo passivo da demanda. Fica ciente de que em havendo a emenda os autos serão remetidos à Comarca de Timbó que possui competência para a ação de reparação de danos, conforme os art. 53, III, 'a', e IV, 'a', ambos do CPC. 1. https://edicao.dom.sc.gov.br/atos/7102289

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